CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 17.2019 Hora: 15h4 Fase:
  Data: 26/02/2019

Sumário

Resultado da pesquisa Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição, realizada pela Associação Brasileira de Jurimetria em conjunto com a Universidade de São Paulo e o Conselho Nacional de Justiça. Posicionamento do orador sobre o conjunto de medidas anticrime apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Imediata apreciação pela Casa da proposta de criação da Lei Orgânica da Polícia Federal. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, sobre a garantia da autonomia administrativa, orçamentária e funcional da Polícia Federal.

 O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna do plenário da Câmara dos Deputados a fim de chamar a atenção para algo e, ao mesmo tempo, buscar transmitir conhecimento a esta Casa sobre pesquisa efetivada recentemente pela Associação Brasileira de Jurimetria - ABJ, juntamente com a Universidade de São Paulo - USP e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
O objetivo da pesquisa, intitulada Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição, foi realmente construir um panorama da investigação criminal no Brasil, especialmente sobre a questão da corrupção.
Os dados, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são extremante interessantes e nos chamam a atenção, especialmente porque, segundo conclusão do estudo da ABJ, juntamente com a USP e o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal, polícia republicana de nosso País, apresentou taxa de solução, taxa de resolução de suas investigações de aproximadamente 94 pontos, 67% de suas investigações, o que equivale a dizer que a Polícia Federal tem agido de forma republicana, especialmente no que se refere ao combate à corrupção em nosso País.
Mais dois outros pontos nos chamam a atenção e gostaríamos de ressaltar aqui. O segundo ponto é que o estudo revela uma baixa prescrição nas investigações criminais sobre desvio e apropriação de recursos públicos, sobre corrupção em primeira instância. A mesma realidade não ocorre com os Tribunais Superiores.
Existe um terceiro ponto também, Sras. e Srs. Deputados, com relação à questão da flagrante ineficiência do foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. É urgente que esta Casa se debruce sobre o assunto, a fim de acabar, a fim de extinguir o horrível foro privilegiado, que tem feito com que uns sejam mais iguais que outros. É absolutamente necessário que façamos essa discussão, garantindo à sociedade brasileira um tratamento efetivo para todas as pessoas, Parlamentares ou não, detentores de prerrogativa de função ou não.
Outro ponto que nos chama a atenção, Sras. e Srs. Deputados, é com relação aos órgãos de controle. Aqui fica uma crítica construtiva ao projeto anticrime apresentado pelo Ministro Moro. É urgente que, ao lado do recrudescimento de penas, ao lado de medidas que verdadeiramente impeçam a sensação de impunidade, a sensação de violência em nosso País, também façamos o fortalecimento das instituições da República. Somente fortalecendo as instituições da República é que nós vamos efetivamente combater a corrupção no Brasil e reduzir a criminalidade e a violência. Nesse aspecto em essencial eu chamo a atenção desta Casa para minha gloriosa Polícia Federal, sem prescindir da Polícia Civil de nosso País.
É urgente que esta Casa debata especialmente sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal. Até hoje, Sras. e Srs. Deputados, a Polícia Federal não possui uma lei orgânica que lhe garanta uma maneira de agir em todo o cenário nacional. Ao mesmo tempo, é preciso que esta Casa também decida a questão do mandato de Diretor-Geral da Polícia Federal, mandato fixo para o Diretor-Geral escolhido em lista tríplice pelos seus pares. Por quê? Isso é necessário exatamente para que tenhamos uma polícia efetivamente republicana, para que nunca, na história deste País, se possa verdadeiramente contestar a atuação da Polícia Federal.
Há outro ponto não menos importante para o qual eu gostaria de chamar a atenção desta Casa. Encontra-se em andamento a PEC 412/09. Essa proposta de emenda constitucional objetiva garantir autonomia administrativa, orçamentária e funcional à Polícia Federal. Se queremos verdadeiramente combater a corrupção, é preciso que esta proposta de emenda constitucional, sem prejuízo da lei orgânica, sem prejuízo do mandato para Diretor-Geral, sem prejuízo da lista tríplice, seja aprovada, para garantir autonomia à Polícia Federal, para que discursos de ocasião nunca mais se sustentem.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.


LEI ANTICRIME, SÉRGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL, PEC 412/2009, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA.
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