CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 169.1.54.O Hora: 17:50 Fase: OD
Orador: ROBERTO BRITTO, PP-BA Data: 29/06/2011

O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de me solidarizar com o nobre colega Deputado Fabio Trad, autor da PEC nº 25, de 2011. Trata-se de PEC por demais importante, porque versa sobre um assunto da mais alta relevância para a classe jurídica: a assunção dos cargos de juiz, de promotor e de procurador da República de aprovados em concurso público.
Hoje, pela Constituição Federal, exige-se apenas três anos de prática forense. E essa prática forense está muito aberta, está muito solta. Não se sabe exatamente o que é essa prática.
A PEC do nobre Deputado Fabio Trad propõe que sejam cinco anos de experiência de prática, e não de exercício da atividade jurídica. Ou seja, cinco anos de prática forense. Com isso, vamos ter juízes efetivamente ligados à prática, ao invés do que ocorre hoje, em que está muito aberto o exercício dessa atividade.
Por isso, Sr. Presidente, solicito que essa PEC venha ao plenário, para que possamos corrigir essa falha existente hoje na Constituição Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara analisa nesta semana a PEC 25, de 2011, de autoria do Deputado Fabio Trad, que exige cinco anos de prática forense para a assunção dos cargos de juiz, de promotor e procurador da República aprovados em concurso público.
Trata-se de medida altamente salutar, eis que pelo atual regramento constitucional tanto o ingresso em uma quanto na outra carreira o prazo de experiência exigido é de três anos, e mesmo assim refere-se apenas a "exercício de atividade jurídica", expressão bastante vaga que no mais das vezes não satisfaz o requisito da indispensável experiência forense.
Em sua bem fundamentada justificação, o autor da proposta destaca que, "pela nova redação constitucional, os candidatos deverão comprovar a 'efetiva prática forense', que consiste na prática do foro, dos tribunais, e que implica o manuseio e manejo dos processos, e não apenas o mero exercício de atividade ligada ao Direito, que imponha ao indivíduo o simples contato com a legislação".
Em relação à ampliação do período mínimo de atividade anterior, o Deputado considera que os três anos exigidos atualmente são pouco para que "bacharéis ainda imaturos possam agregar conhecimentos e acumular experiências no mundo jurídico, se preparando na prática para exercer as relevantes funções de magistrado e promotor de Justiça, que demandam, além de conhecimentos técnicos, muita maturidade, experiência de vida, prudência, bom senso e equilíbrio".
De fato, Sras. e Srs. Deputados, louvo a iniciativa do autor que, com bastante propriedade, sintetizou a necessidade de se exigir, no recrutamento de profissionais para o exercício de tão relevantes funções jurisdicionais, não apenas a comprovação de conhecimentos teóricos, adquiridos nos bancos acadêmicos, mas, sobretudo, de maturidade, que evidentemente somente a experiência de vida pode proporcionar.

Por tais razões, Sr. Presidente, espero que a PEC, após o exame de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seja aprovada para, enfim, depois de analisada pela Comissão Especial a ser criada especificamente para esse fim, seja aprovada nas votações que se seguirão no Plenário desta Casa.
Ainda nessa linha de apoiamento, aproveito o ensejo para me manifestar favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 7.370/10, do Deputado Eduardo Barbosa, também em votação esta semana, que altera o regime jurídico dos servidores públicos de que trata a Lei nº 8.112/90, para estabelecer que o grau de complexidade das provas de concursos públicos deve ser proporcional ao conhecimento exigido para o exercício do cargo a ser preenchido.
Com efeito, tornaram-se habituais os excessos praticados pelas bancas organizadoras quando da elaboração de provas para concursos públicos, que vêm exigindo conhecimentos muito além daqueles necessários ao desempenho do cargo em disputa pelos candidatos, deixando à míngua candidatos que, embora capacitados para exercício do cargo, se veem alijados em decorrência de exigências descabidas, que nada contribuem para uma melhor seleção de profissionais habilitados.
Oportuna, assim, a afirmação do autor da proposição de que "cada cargo público possui características próprias e, portanto, deve ser preenchido não necessariamente pelo candidato que mais acumula conhecimentos, mas sim por um candidato que detenha os conhecimentos específicos exigidos".
Isto posto, Sr. Presidente, quero parabenizar os ilustres autores das proposições em comento, hipotecando, de logo, meu irrestrito apoio a sua oportuna aprovação, na certeza do imenso benefício que resultará para o País, diante da inequívoca contribuição para uma melhor prestação de serviços públicos em prol da população.
Muito obrigado.