CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 150.1.55.O Hora: 14:39 Fase: PE Orador: ARNALDO JORDY, PPS-PA Data: 11/06/2015

O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pelos meios de comunicação da Casa, nós estamos comemorando o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

O trabalho infantil é uma situação que perdura desde o Brasil Colônia, tendo passado por todas as fases do desenvolvimento nacional. A mão de obra de crianças e adolescentes, barata, sempre foi usada de forma indiscriminada no Nordeste, no ciclo do gado, no ciclo do ouro, no ciclo do café, em todos os ciclos econômicos que o Brasil viveu. Essa era uma prática muito recorrente. Felizmente, ao longo dos anos conseguimos superá-la.

A Constituição de 1988 estabeleceu em nosso ordenamento jurídico o primeiro grande marco de combate a essa prática ao criar princípios de proteção, de valorização e de dignidade à condição infanto-juvenil. Depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no ano de 1990, consolidou esse rosário de princípios e de artigos, definindo os direitos, os processos de proteção da criança que ainda é submetida ao trabalho.

Ainda assim, apesar de todos os avanços que identificamos nos últimos anos, o Brasil ainda está na lista dos 10 países que mais exploram a mão de obra infantil, já tendo até mesmo sido condenado pela Organização das Nações Unidas. Reiteradas vezes, instituições internacionais têm cobrado do Brasil uma política pública mais eficaz para reduzir os números do trabalho infantil, que chegam, segundo dados do UNICEF, a mais de 3 milhões de jovens, de crianças e de adolescentes em condição de vulnerabilidade, grande parte deles ainda vítima dessa prática.

Eu queria concluir, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Presidente da Casa e ao Deputado Luiz Couto, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça. Um projeto de lei de nossa autoria tramita na CCJ desde 2013. Já teve o apoio de V.Exa., que deu-lhe parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos. Trata-se de uma legislação para consolidar a penalização para aqueles que incidirem em exploração de mão de obra infanto-juvenil. Nós estamos estabelecendo penas mais graves para aqueles que violarem esse princípio que, repito, não é consagrado apenas no ordenamento jurídico nacional, mas tem eco em vários outros países, que condenam a mão de obra infantil, considerada usurpação e violação de direitos elementares de crianças e adolescentes, que muitas vezes preterem a escola e o convívio com a família para ser vítimas de trabalho quase análogo ao trabalho escravo.

Faço este registro, Sr. Presidente, pedindo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça celeridade na conclusão da votação do parecer, que já indicou a admissibilidade, a constitucionalidade e a pertinência do projeto. Que esta Casa possa, até o final desta Legislatura, aprovar a matéria, pois ainda há essa lacuna, diante dos regimes protetivos que já temos, de valorização dos direitos e contra as violações. O que falta é estabelecer a punição para quem agredir esses princípios.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero lamentar o ocorrido ontem na Comissão que discute a redução da maioridade penal. Lamentável a interrupção do debate daquela forma, com agentes usando gás de pimenta, prejudicando Parlamentares, profissionais da imprensa, funcionários e observadores lá presentes. Espero realmente que possamos, como já está previsto no calendário oficial da Casa, apreciar até o final do mês essa importante matéria, para tirá-la do escopo constitucional e passá-la para as leis infraconstitucionais, principalmente para o ECA, art. 121. Vamos fazer os ajustes de agravamento para estabelecer a punição devida para os crimes tipificados como hediondos. É isso o que está sendo o âmago do debate na sociedade.

Sr. Presidente, está na hora de diminuirmos a passionalidade. O Deputado Perondi foi agredido fisicamente ontem na Comissão por outro Deputado desta Casa. Não é por esse caminho passional, por esse embate dos extremos que nós vamos encontrar a solução mais sábia para enfrentar o problema, que tem o clamor popular, sem dúvida alguma.

É preciso sim fazer alguma coisa, mas não simplesmente reduzir a idade penal, porque a grande maioria dos crimes, dos delitos praticados por jovens brasileiros são crimes contra o patrimônio, ou nossos jovens são usados por adultos para o tráfico de drogas como "aviãozinho", como se diz na gíria. Mandar essa população para o sistema carcerário adulto não vai resolver nada.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.