CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 15.2020.B Hora: 13:00 Fase:
Orador: Data: 05/08/2020

 O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este pronunciamento diz respeito à necessidade de aprovação da PEC da 2ª Instância.
Quando eu mencionei o nome da PEC, logo todos os Deputados, com absoluta convicção, já pensaram na antecipação do trânsito em julgado para cumprir penas criminais. E não é este o conteúdo do Relatório que venho apresentando. Na verdade, a PEC da 2ª Instância quer combater a morosidade, é verdade, mas quer dar efetividade à justiça, para que a morosidade, que é um mal crônico, não tire, não suprima, não extraia a credibilidade do Poder Judiciário.
Veja, Presidente, o cidadão Daniel M. Reis, em 1995, deu entrada a um processo trabalhista. Nesse mesmo ano, a Internet chegava ao Brasil; Renato Gaúcho fazia seu famoso gol de barriga e dava o título ao Flu numa final do Cariocão; Fernando Henrique Cardoso iniciava o seu primeiro ano na Presidência da República; Mike Tyson voltava aos ringues após 3 anos de prisão; surgiam os Mamonas Assassinas.
A Internet foi para os celulares. O jogador virou técnico. O Presidente aposentou-se. A banda toda morreu. E o processo do Daniel, hoje, completa 25 anos sem definição alguma.
Por que isso, Sr. Presidente? Porque não existe apenas a impunidade penal. Existe a impunidade trabalhista, como este caso do Daniel. Existe a impunidade previdenciária: muitos idosos de 70 anos ingressam com ações para reajustar a sua aposentadoria, e a decisão judicial só é concretizada depois de 10, 15 anos, quando já não estão mais entre nós. Há a impunidade tributária, com empresas sendo levadas à falência por conta da morosidade do Judiciário. Nós temos a impunidade cível também.
Então, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, que, no programa Roda Viva, anteontem, reafirmou a necessidade de votarmos a PEC da 2ª Instância. Ela não visa perseguir um ou outro agente político. No meu relatório, há, na realidade, o sentido de dar um choque positivo de efetividade à Justiça, para que a impunidade criminal, trabalhista, cível, previdenciária seja combatida com inteligência e sentido de generalidade na elaboração da lei.
Por isso o meu apelo aos colegas para votarmos a PEC da 2ª Instância e combater a morosidade e a impunidade no Brasil.