CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 15.2019.N Hora: 18h12 Fase:
  Data: 24/09/2019

Sumário

Encaminhamento da votação do Veto Parcial nº 20, de 2019, aposto ao dispositivo do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, da Medida Provisória nº 863, de 2018, acerca da isenção da cobrança de bagagem despachada pelas empresas aéreas.

 O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, amigos Senadores e Deputados, eu faço parte da base de governabilidade para o desenvolvimento do País.
O nosso trabalho neste momento, nesta sessão do Congresso Nacional, é avaliar se vamos manter ou não um posicionamento do Governo Federal, do Presidente da República, que foi orientado por sua assessoria técnica. No que diz respeito ao Veto nº 20, o Presidente Jair Bolsonaro foi induzido ao erro por sua assessoria técnica, que, sob o manto do desenvolvimento econômico do Brasil, conseguiu convencer o Presidente da República de que a manutenção da cobrança das tarifas de bagagens faria com que o preço das passagens aéreas das empresas que já existem no Brasil cairia, e viriam para cá outras empresas, as chamadas low cost, aquelas que vendem passagens com preço mais em conta.
Na verdade, Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados, essa orientação que o Presidente recebeu não tem nenhuma base técnica por parte da ANAC - o Presidente da ANAC está me ouvindo. Não existe base que comprove que, durante esse período de 2 anos, com a cobrança dessas tarifas, o preço das bagagens caiu ou cairá.
Sabem por quê? Porque o que faz com que uma passagem seja mais cara ou mais barata não está só no custo relativo às bagagens. O custo referente às bagagens é apenas um dos itens que compõem todo o custo operacional da empresa. Quanto maior for a empresa, maior será o seu custo operacional, o custo com seus funcionários, o custo com a manutenção, o custo com os combustíveis, o custo com tudo aquilo que eles compram, que é indexado ao dólar.
Então é falácia, é conversa fiada dizer que, com essa cobrança de tarifa de bagagem, esse custo vai cair. Não vai cair. Isso vai trazer sim, para as empresas aéreas, mais lucratividade.
O que o Governo quer? Dar às empresas que venham para o Brasil lucros acima de lucros, em detrimento dos consumidores, da população, que não aguenta mais ficar pagando o que ela tem pagado? Vale a pena?
Para que possamos de fato fazer justiça, temos que mostrar a essa equipe técnica que assessora o Governo Jair Bolsonaro que este Parlamento tem independência.
No que diz respeito à cobrança, pelas empresas aéreas, de tarifa de bagagem, nós, o Parlamento, rejeitamos essa cobrança.
Este Parlamento irá derrubar este veto, para que as passagens aéreas não sejam colocadas para a população de forma equivocada e também para nós Parlamentares, dizendo-se que seus preços diminuirão se as empresas aéreas continuarem cobrando pelas bagagens. Assim, de forma alguma vai acontecer redução - escrevam o que estou dizendo -, porque há muitos outros fatores que compõem o custo dessas empresas. A cobrança referente à bagagem é apenas um ínfimo item desse cálculo.
Então, votem pela derrubada deste veto.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, VETO 20/2019, VETO PARCIAL, PLV 12/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, SENADO FEDERAL, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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