CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 15.2019.N Hora: 17h32 Fase:
  Data: 24/09/2019

Sumário

Existência de acordo para rejeição do Veto Total nº 18, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 95, de 2017 (nº 3.073, de 2011, na Casa de origem), com vista à inclusão no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais para incentivo e descoberta de novos autores. Pedido aos Parlamentares de manutenção do Veto Parcial nº 20, de 2019, aposto ao dispositivo do Projeto de lei de Conversão nº 20, de 2019, da Medida Medida Provisória nº 863, de 2018, acerca da isenção da cobrança de bagagem despachada pelas empresas áereas, bem como do Veto Parcial nº 31, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 85, de 2017 (nº 7.596, de 2017, na Câmara dos Deputados), sobre os crimes de abuso de autoridade. Concordância do Governo Federal com a rejeição do Veto Parcial nº 28, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 122 de 2018 (nº 2.404, de 2015, na Casa de origem), acerca da produção e comercialização de queijos artesanais.

 A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, cumprimento todos aqui em mais uma sessão do nosso Congresso Nacional, na qual vamos discutir e votar temas importantes para a nossa Nação.
Estamos enfrentando muitos desafios, todos nós sabemos, nesses primeiros meses de Governo. Isso é verdade, mas o nosso compromisso é com a população brasileira e com a garantia do crescimento que o Brasil precisa.
Nesta sessão, há importantes PLNs na pauta a serem votados, além dos vetos presidenciais. São vetos que chamam a atenção de toda a população brasileira; vetos que movimentam a articulação do povo brasileiro; vetos que fazem a nossa sociedade se organizar em torno de temas tão importantes, como as questões que envolvem o abuso de autoridade.
Começaremos, então, pela análise dos vetos, já que há 14 a serem debatidos por este Congresso e um pendente de votação por parte dos Senadores. Aliás, eu comunico aos nossos Senadores que, nesse veto, cuja votação está pendente apenas no Senado, há um acordo com o Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, para que seja derrubado. É um texto que basicamente incentiva concursos de livros por crianças nas escolas em todo o País. Então, o Governo concordou em derrubar esse veto. Já fizemos isso na sessão anterior, com os nossos nobres Deputados, e agora peço aos Senadores que o derrubem. Esse é um acordo do Governo com o Líder Aguinaldo Ribeiro.
Há itens absurdos que foram vetados, sabidamente absurdos, como, por exemplo, o caso da isenção da cobrança de bagagem pelas companhias aéreas. Eu sei, todos os senhores sabem, todo mundo que viaja de avião no País sabe e nós Deputados e Senadores que percorrermos este País sabemos o preço absurdo das passagens aéreas. Muitas vezes, paga-se praticamente o valor de uma passagem internacional para se chegar ao Estado vizinho. Nós precisamos, então, abrir o nosso mercado para as companhias que oferecem passagens mais baratas, porque não dá para todo o nosso mercado ficar concentrado nas mãos de três companhias aéreas, não dá para o povo brasileiro bancar passagem aérea custando mil reais, 2 mil reais, até 3 mil reais. Por isso, precisamos, como disse, abrir o mercado.
Se esse veto for derrubado, nós ficaremos exatamente no mesmo lugar em que já estamos, pagando passagens aéreas com valores absurdos, porque o mercado está monopolizado. Portanto, eu peço aos senhores a manutenção do veto das bagagens. Eu sei que há uma movimentação grande, em especial dos Parlamentares do Norte e Nordeste, para a derrubada desse veto. Mas peço a sensibilidade dos senhores, porque é justamente para baratear as passagens aéreas, inclusive no Norte e no Nordeste, que o nosso Presidente vetou esse ponto específico.
Outro assunto que tem sido alvo de muita discussão envolve o abuso de autoridade. Com o veto, o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, procurou garantir que não vivamos um cenário de caos, que não inviabilizemos os trabalhos das polícias e do Poder Judiciário. Caso esse veto seja derrubado, senhores - atenção! -, haverá um clima de constrangimento e insegurança por parte de delegados, promotores, juízes, pessoas que conduzem operações no combate ao crime organizado, no combate à corrupção, no combate aos crimes violentos. Promoveríamos, assim, um enorme benefício ao crime organizado. Portanto, peço aos senhores a manutenção dos 33 pontos que foram vetados pelo Presidente da República. Nós não podemos permitir a derrubada desses vetos. Caso contrário, iremos fragilizar a atuação dos nossos órgãos de controle.
Além disso, há a relação de outros vetos, como propostas que aumentam despesas públicas sem a equivalente fonte de custeio ou que já se encontravam presentes na atual legislação vigente, sendo redundantes, portanto. Sejamos responsáveis com o nosso País.
Quero também comunicar aos nossos Deputados, aos nossos Senadores, ao Senador Marcelo Castro, piauiense, que também há um acordo com os integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, que representa o agronegócio no País, para o veto parcial ao chamado "texto dos queijos". Há esse acordo com a FPA, conversei hoje com o Presidente, há também a explicação para todos os senhores. Então, isso, basicamente, é para abrir o mercado de queijos artesanais em outros cantos do mundo. O Governo concorda com a derrubada parcial desse veto.
Mais uma vez, senhores, eu peço que todos nós sejamos responsáveis, que tenhamos coragem. Em um momento econômico tão delicado, precisamos manter os vetos presidenciais, para garantir um futuro promissor e próspero ao Brasil. Eu sei aqui que cada Congressista, cada Deputado, cada Senador quer o melhor para a sua região, para o seu País, para a nossa Nação. Chegamos a um momento importante. E a sociedade toda está com os olhos voltados para este Congresso Nacional. E eu sei que cada um de nós vai cumprir a missão para a qual foi incumbido.
Vamos defender os interesses do povo brasileiro!
Muito obrigada, Sr. Presidente.


ACORDO, DERRUBADA DE VETO, VETO Nº 18/2019, VETO TOTAL, PL 3073/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO LIVRO, CONCURSO, TERRITÓRIO NACIONAL, DESCOBERTA, INCENTIVO, AUTOR. VETO 20/2019, VETO PARCIAL, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, GRATUIDADE, BAGAGEM, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, FAVORÁVEL, MANUTENÇÃO. VETO 31/2019, VETO PARCIAL, PL Nº 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, FAVORÁVEL, MANUTENÇÃO. ACORDO, FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA), VETO 28/2019, VETO PARCIAL, PL Nº 2404/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONCEITUAÇÃO, QUEIJO ARTESANAL, PRODUTOR, REGULAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DERRUBADA DE VETO.
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