CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 15.2019.N Hora: 16h48 Fase:
  Data: 24/09/2019

Sumário

Discussão do Veto Parcial nº 20, de 2019, aposto ao dispositivo do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, da Medida Provisória nº 863, de 2018, acerca da isenção da cobrança de bagagem despachada pelas empresas aéreas; do Veto Parcial 32, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019, da Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o estabelecimento de garantias de livre mercado; e do Veto Parcial nº 31, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 85, de 2017 (nº 7.596, de 2017, na Câmara dos Deputados), sobre os crimes de abuso de autoridade. Morte da menor Ágatha Felix durante confronto entre policiais militares e narcotraficantes no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

 O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, demais colegas Deputados, hoje vamos apreciar aqui vetos presidenciais. Quero destacar três deles que acho fundamentais para a nossa discussão de hoje.
O primeiro veto que quero destacar é aquele relativo às bagagens. Quem é do Rio de Janeiro ou de qualquer outro Estado turístico precisa trabalhar para manter esse veto, que é fundamental para o Brasil inteiro. Ele cria um ambiente propício para a entrada no mercado brasileiro de novas companhias aéreas, companhias low cost, companhias que vão baratear o preço das passagens e vão trazer mais investimentos para o Brasil e mais turismo interno e externo para o País. Então, aqueles que se preocupam com o desenvolvimento do Rio de Janeiro, com o desenvolvimento do Brasil, com o desenvolvimento do Norte, do Nordeste, do Sul, do Sudeste, que têm potencial turístico enorme, têm que manter o veto relativo às bagagens em viagens aéreas.
O segundo veto é o da MP da Liberdade Econômica, que foi sancionada com apenas quatro vetos. Foi muito bom o que aconteceu. Aprovamos um grande marco legal para a liberdade econômica no Brasil, um marco que mostra o que o Congresso Nacional, o Governo Federal e o Brasil hoje entendem que é o novo futuro, o novo rumo deste País, com um ambiente com mais liberdade para as pessoas poderem trabalhar, para as pessoas poderem empreender, para gerarmos mais riquezas, o que foi tão difícil nos últimos anos.
Há um ponto específico vetado pelo Presidente da República, e eu sugiro a derrubada do veto. O Governo definiu um dispositivo como sendo algo que permitiria o uso de cobaias humanas, e não é nada disso. O dispositivo vetado é aquele que permite testes de novos produtos, de novos serviços que não estão ainda no mercado e podem gerar desenvolvimento, podem gerar novas tecnologias, pode gerar novas soluções no Brasil, coisa que os outros países fazem costumeiramente, fazem repetidamente. Isso gera nova tecnologia para o país, tecnologia nacional. Ao invés de ficarmos importando soluções de outros países, vamos produzir soluções aqui dentro. Para isso nós precisamos ter mais liberdade. Eu convido os senhores a derrubarem esse veto, porque é o único veto à MP da Liberdade Econômica que de fato prejudica o desenvolvimento do País.
Por último, em relação aos vetos, trato da lei do abuso de autoridade. A lei do abuso de autoridade não é um projeto para coibir o abuso de autoridade, mas sim para limitar a autoridade daqueles que têm que ter autoridade, para limitar a autoridade do juiz, do membro do Ministério Público, do policial. Felizmente, o Presidente Jair Bolsonaro exerceu o seu papel e vetou boa parte desse projeto, os pontos principais, os pontos mais críticos, fazendo com que um projeto muito ruim ficasse não tão ruim. Eu preferia que ele tivesse vetado o projeto como um todo, mas, já que isso não foi possível, que mantenhamos os vetos que ele fez, que não derrubemos esses vetos, para que mantenhamos um País com maior controle no combate ao crime violento, ao crime do colarinho branco, ao crime da corrupção. O Brasil precisa disso. Estamos trabalhando por um País mais seguro para as nossas crianças e também para aqueles que querem empreender e que querem trabalhar. Esses não querem ser coagidos por gestor público corrupto que não quer gerar desenvolvimento, mas quer sim se apropriar dos recursos daquele que quer empreender, daquele que quer trabalhar. Então, convoco os Srs. Deputados e os Srs. Senadores a manterem os vetos apostos à lei do abuso de autoridade, que eu acho que são muito importantes para a estabilidade e para a permanência do combate à corrupção no Brasil, para a permanência da Operação Lava-Jato.
Para concluir, não poderia deixar de falar do que aconteceu na última semana no Rio de Janeiro, minha cidade, com a menina Ágatha. Foi um momento muito triste, em especial para a família e para os amigos dessa criança. Mas acho que precisamos parar de discutir se e o problema foi o policial ou se foi o bandido e assumir a responsabilidade de todos nós. Na minha opinião, o brasileiro é um povo muito bom, é um povo que trabalha, um povo que quer fazer acontecer, mas, como sociedade, fracassou, no momento em que permitiu que o País tivesse 60 mil mortes por ano e que o saneamento básico atingisse menos da metade da população brasileira. Isso quer dizer que a sociedade fracassou...

(Interrupção do som.)


DISCUSSÃO, VETO 20/2019, VETO PARCIAL, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, GRATUIDADE, BAGAGEM, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, APOIO. DISCUSSÃO, VETO 32/2019, VETO PARCIAL, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, REJEIÇÃO. DISCUSSÃO, VETO 31/2019, VETO PARCIAL, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, OPERAÇÃO LAVA JATO, APOIO. HOMICÍDIO, VÍTIMA, ÁGATHA VITÓRIA SALES FÉLIX, FAVELA DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO (RJ).
oculta