CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 15.2019.N Hora: 16h24 Fase:
  Data: 24/09/2019

Sumário

Discussão Veto Parcial nº 20, de 2019, aposto ao dispositivo do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019, da Medida Provisória nº 863, de 2018, acerca da isenção da cobrança de bagagem despachada pelas empresas aéreas; do Veto Parcial nº 23, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 52, de 2013 (nº 6.621, 2016, na Câmara dos Deputados), sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; e do Veto Parcial nº 31, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 85, de 2017 (nº 7.596, de 2017, na Câmara dos Deputados), sobre os crimes de abuso de autoridade.

 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, na verdade, falar aqui exatamente na linha contrária do que o Deputado Vinicius Carvalho acabou de falar. Não é nada pessoal, eu já havia programado, independentemente da fala dele. Falo sobre o pedido da manutenção do veto, em que o Presidente proibiu o artigo que proibia, na verdade, a venda de bagagens nas companhias aéreas brasileiras.
É um absurdo este Congresso ficar constantemente interferindo nas regras de empresas privadas. Aonde mais nós vamos interferir agora para proibir, através do Congresso Nacional, a venda de determinados produtos e serviços pelas mais diversas empresas? Agora, toda a vez que você comprar xampu, vai ter que ter o condicionador grátis, quando for à farmácia? Toda a vez que você comprar uma escova de dentes, vai ter que ter também o creme dental grátis? Por que o Congresso insiste em ficar interferindo na liberdade das empresas e na dos próprios consumidores de definirem quais serviços eles querem ter acesso ou não?
Ao contrário do que foi dito aqui, é claro que proibir a cobrança de bagagem encarece o serviço para o consumidor. O Deputado está certo ao dizer que existem outros fatores que interferem no preço da bagagem, como, por exemplo, o valor do dólar, uma vez que boa parte dos preços de combustível e de insumos necessários à aviação são tabelados em dólar.
Então, quando o dólar sobe, é claro que o preço das passagens sobe em consequência disso. Mas proibir as companhias aéreas de venderem bagagem, vai fazer claramente elas embutirem isso no preço de toda e qualquer passagem que seja vendida. Daqui a pouco, nós vamos proibir o quê, a vender lanchinho dentro do avião também? Vamos proibir de vender marcação de assentos? Daí, as passagens vão custar cada vez mais caro, já não basta o altíssimo valor que nós pagamos, simplesmente por termos apenas três companhias aéreas no País.
Quanto mais interferência este Congresso colocar na legislação que regulamenta as companhias aéreas no Brasil, haverá menos companhias aéreas, menos competição, e mais caras serão as passagens aéreas para o brasileiro. Eu tenho certeza de que não é isso que este Congresso quer. O Presidente Jair Bolsonaro estava certo ao vetar esse artigo na Lei das Companhias Aéreas.
Conto, agora, com a sobriedade deste Congresso para que nós possamos manter o veto de Jair Bolsonaro, não cair no populismo de falar que está dando coisa grátis para a população, que não está dando coisa grátis nenhuma. Quem define preço é a economia, é a demanda; não é o Congresso. Então, quanto mais nós interferirmos aqui, pior será.
Outra lei que queria defender; a derrubada dos vetos é a Lei Geral das Agências Reguladoras, porque, assim como na Lei das Estatais, definia critérios para a nomeação da diretoria e do presidente de agências reguladoras. Nós sabemos aqui que é essencial termos gestores cada vez mais qualificados dentro da gestão pública, comandando os nossos Ministérios, comandando as estatais e também as agências reguladoras. Essa lei estipulava critérios técnicos para a nomeação dos líderes das agências reguladoras, estabelecendo que seria feita uma lista prévia daqueles que melhor cumpriam os critérios, cabendo ao Presidente da República escolher um dos três nomes ali encaminhados em lista tríplice.
O Presidente Jair Bolsonaro vetou essa lei, a meu ver, por desinformação ou por desconhecimento do que aquilo previa, dizendo que iria tornar-se a Rainha da Inglaterra.
Ora, não é Rainha da Inglaterra, Sr. Presidente. O senhor iria se tornar o Presidente que nomeia cargos na agência reguladora, com base em critérios técnicos. A meu ver, é isso que o senhor parece comunicar, quando fala que quer acabar com nomeação política, que quer acabar com desmandos em agências reguladoras.
Eu não entendo o porquê desse veto, e nós queremos aqui derrubá-lo, para que seja moralizada a gestão pública, tornando a gestão das agências reguladoras mais técnica, tendo pessoas mais capacitadas para ocupar essas posições.
Por último, eu queria aqui defender também a manutenção do veto do Presidente Jair Bolsonaro à lei dos crimes de abuso de autoridade. Foi um abuso de autoridade a forma como essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, em votação relâmpago. Ela foi inserida na pauta de qualquer jeito, não dando direito a recurso, a pedidos de votação nominal, como fizemos. Inclusive, ficou provado em vídeo que havia número mínimo suficiente de Deputados para que nós votássemos nominalmente essa lei. Infelizmente, não foi acatado esse recurso, não foi acatado o direito dos Parlamentares de exigirem a votação nominal. Felizmente, o Presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente essa lei, e nós iremos defender aqui a manutenção desses vetos.
Muito obrigado.


DISCUSSÃO, VETO 20/2019, VETO PARCIAL, PLV 12/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISORIA, VETO 23/2019, PL 6621/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VETO 31/2019, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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