CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 149.2.55.O Hora: 12h0 Fase:
  Data: 15/06/2016

Sumário

Reiteração de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, sobre a prescrição de normas para a autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária da Polícia Federal. Pedido de apoio ao Projeto de Lei nº 629, de 2015, sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que dá autonomia e independência à Polícia Federal.
Vejam como foi salutar para a Nação termos o Ministério Público com autonomia e independência. Pessoas que antigamente eram intocáveis, os intocáveis da Nação, hoje estão sendo investigadas e presas, e isso se dá muito devido à autonomia e à independência do Ministério Público.
A PEC 412, como já disse, agora está tramitando na CCJ. Hoje, foram feitos pedidos de vista sobre a admissibilidade do projeto, que eu espero possa ser aprovado na referida Comissão. Também espero seja criada uma Comissão Especial para se avaliar o mérito, permitindo, assim, que sejam feitas emendas.
Eu volto a dizer que eu sou a favor, sim, do mérito, da autonomia e da independência da Polícia Federal. Agora, espero que o seu conselho administrativo, Sr. Presidente, possa ser o mais plural possível, com participação de escrivães, papiloscopistas, agentes, etc. Ou seja, que todo o corpo administrativo da Polícia Federal possa fazer parte do conselho gestor. Só assim poderemos evitar que, de repente, um próximo Governo queira minguar, queira tirar a estrutura da Polícia Federal e comprometer investigações importantes, como as da Operação Lava-Jato, que está, como estamos vendo, passando o País a limpo.
Então, eu quero reiterar o meu apoio à PEC 412 e também à criação de um conselho administrativo gestor plural, com todos os representantes, agentes, escrivães, papiloscopistas e toda a categoria da Polícia Federal.
Outro assunto que me traz à tribuna da Câmara, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei nº 629, de 2015, de minha autoria.
Estamos vendo que estão acontecendo constantemente crimes sexuais, como o estupro coletivo no Rio de Janeiro. E, se não me engano, houve agora outro caso no Estado do Maranhão. O meu projeto é muito simples, é sobre um cadastro nacional para os pedófilos, e se pode fazer uma emenda - e eu estou aberto para receber emendas - para incluir também estupradores.
O que é isso? O sujeito que é pedófilo, que é psicopata, é preso e passa 6 anos no presídio, que não recupera ninguém. A tara sexual dele não se encontra no presídio, que são as crianças, no caso dos pedófilos, e as mulheres, no caso dos estupradores. Um indivíduo desses vai sair da prisão 6 anos depois. Eu apresento um programa policial há mais de 10 anos e já mostrei, infelizmente, vários e vários e vários casos de criminosos que foram presos e voltaram, depois de 6 anos, a incidir no mesmo crime.
Então, o que está faltando? Eu peço o apoio de todos aqui, independentemente da sigla partidária, da ideologia, a esse projeto, que já passou na Comissão de Segurança Pública e hoje se encontra na CCJ, que defende a criação desse cadastro nacional, que vai fazer o mapeamento e o acompanhamento de todos os pedófilos.
O sujeito que sair daqui de Brasília e for para o Ceará vai ser obrigado a prestar contas de onde está morando, o que está fazendo, em que está trabalhando. E esses sujeitos, esses psicopatas, serão impossibilitados de trabalhar onde haja criança e adolescente. Só dessa maneira vamos dar passos concretos para combater esses crimes sexuais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.



PEC 412/2009, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, NORMAS, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, TEMA, APOIO, REGISTRO. PL 629/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS, MANUTENÇÃO, PODER EXECUTIVO, OPERAÇÃO, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, CRIME, PEDOFILIA, TEMA, APOIO, REGISTRO.
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