CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 143.4.55.O Hora: 19:20 Fase:
Orador: Data: 06/06/2018

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. BRUNA FURLAN
(PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passa da hora de o Brasil enfrentar a discussão em torno da necessidade de aprovação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais.
O recente escândalo envolvendo o uso ilegítimo de informações pessoais de 50 milhões de americanos usuários do Facebook pela empresa Cambridge Analytica, para fins de manipulação psicológica no processo eleitoral dos Estados Unidos, pode ser o motor de propulsão de que o Brasil necessitava para avançarmos na criação de um marco geral.
Em resumo, a rede social é acusada de ter sido omissa e negligente na proteção de dados pessoais de seus usuários, na medida em que autorizou e não foi capaz de impedir que um professor universitário capturasse dados comportamentais dos usuários e de seus amigos e os vendesse para terceiros e, mais gravemente ainda, comercializasse essas informações para que pudessem ser utilizadas para manipular processos eleitorais, o que se revela uma agressão ao Estado democrático de Direito.
As denúncias são graves e estão sendo conduzidas com bastante preocupação, tanto nos Estados Unidos, como no Reino Unido, onde a consultoria tem sede. E não apenas isso: a simples notícia, já admitida pela rede social, provocou um prejuízo financeiro de mais de 60 bilhões de reais ao Facebook em valor de ações. Esse cenário tende a se agravar, na medida em que investidores individuais estão acionando a empresa em tribunais federais
, acusando-a de sonegar informações sobre a aquisição ilegal de dados por aplicativos parceiros.
O que de fato se sabe é que não houve efetivamente vazamento de dados, nem violação criminosa. Não foram hackers que invadiram a base de dados, nem funcionários ou ex-funcionários que vazaram os dados. É algo bem mais grave, justamente por ter sido ardiloso e subterrâneo, aproveitando-se de falhas do próprio Facebook: os dados foram capturados em uma pequena fração (270 mil cadastros) com o consentimento de usuários e, na maior parte (mais de 49 milhões), sem qualquer conhecimento dos demais usuários.
Mais ainda: os dados foram utilizados com finalidade diversa da que havia sido informada aos seus titulares quando lhes pediram autorização para coleta.
No Brasil, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor podem, de forma bastante limitada, proteger o cidadão e seus dados pessoais. Mas não há instrumentos legais adequados, nem estrutura administrativa capazes de assegurar a privacidade do cidadão e punir os responsáveis pela violação dos direitos do titular dos dados.
Isso, porém, pode ser diferente, se o Brasil avançar no debate e na aprovação da lei geral de proteção de dados, que se encontra na Câmara dos Deputados, desde 2016, proposta pelo Projeto de Lei nº 5
.276, de iniciativa do Poder Executivo.
Presido a Comissão Especial instaurada para analisar esse projeto e outros apensados e designei Relator o Deputado Orlando Silva, que tem se empenhado no avanço dessa matéria. Já realizamos audiências públicas e recebemos contribuições de dezenas de especialistas e entidades representativas na sociedade civil.

Nosso próximo passo é convocar uma última reunião, para discutir justamente o papel do Governo na proteção de dados pessoais, onde se encaixariam questões como a necessidade de criação de uma autoridade nacional, o grau de segurança de dados que o poder público deve adotar, limites para coleta e uso de dados pessoais na satisfação do interesse público, entre outras questões.
Esperamos, assim, encerrar o debate e assegurar que, ainda neste ano de 2018, o Brasil se insira no rol de nações democráticas que efetivamente se preocupam com a privacidade dos dados de seus cidadãos.
É o mínimo que nossa sociedade, hoje completamente imersa no mundo digital, espera do poder público.
Muito obrigada.