CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 14.2021 Hora: 20:36 Fase: OD
Orador: VINICIUS CARVALHO, REPUBLICANOS-SP Data: 08/03/2021

 O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Flávia, nós vamos votar com o texto do Relator.
Embora a meritória intenção da autora desta emenda seja proteger o consumidor, principalmente as pessoas idosas, o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor já fala sobre práticas abusivas. O inciso IV diz bem claramente:
Art. 39 .............................................................................................................................
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Isso é prática abusiva, e já há uma lei federal, uma regra geral para proteger o consumidor. Então, por conta dessa percepção, entendo que essa emenda é inócua.
Por isso, votamos com o Relator, votamos "não".