CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 134.2.55.O Hora: 20:52 Fase:
Orador: Data: 01/06/2016

O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu parecer é pela aprovação do mérito do projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado, que passo a ler:
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.647, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinado com o § 2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, será de:
I - R$ 36.713,88 (trinta e seis mil, setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º de junho de 2016;
II - R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 3º A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pela adequação financeira e orçamentária e também pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado e do projeto original.
Este é o meu relatório, Sr. Presidente."