CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 127.2019 Hora: 18h28 Fase:
  Data: 29/05/2019

Sumário

Posicionamento do PDT contrário à proposta governamental de reforma previdenciária.

 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, quero externar, em nome da Minoria, meu respeito a V.Exa., diante da desconsideração grave que lhe fizeram. Eu sou testemunho vivo, a Minoria também o é, da sua postura, retidão, coerência, inteligência, generosidade e coração grande ao dirigir esta Casa. Ficam, portanto, nosso reconhecimento e nosso respeito a V.Exa.
Em nome da Minoria, quero dizer, em relação à reforma da Previdência, que meu partido especialmente, o PDT, tomou uma posição contra esta proposta de reforma. Não somos contra a reforma da Previdência em si, mas contra esta proposta especificamente. Fernando Henrique Cardoso fez uma reforma em 1999; Lula, em 2003; Dilma, em 2013. Por que Bolsonaro não pode fazer alguns ajustes em 2019? Não esta, nem deste jeito. É em relação a isso que nós nos contrapomos.
Nós fomos pontuando item por item, para demonstrar de forma objetiva e cabal onde estavam os erros. O Governo já sinalizou alguns pontos. O Governo apanhou tanto e de tal maneira, que ele próprio já vê que não há como prosperar, primeiro, no que diz respeito aos agricultores: o Governo terá que tirar os agricultores e as agricultoras, os rurais. Isso não tem como prosperar nesta Casa. Segundo, eles vão ter que tirar o BPC. Se não tirarem o BPC, vão ter que criar a possibilidade do convívio da proposta do Governo, de 400 reais a partir de 60 anos de idade, que passa a conviver com o salário mínimo a partir dos 65, e o cidadão e a cidadã têm o direito de escolher, o que é razoável. Nós podemos concordar.
O Governo vai ter que recuar na questão dos professores. O Governo não tem condições para sustentar este debate nesta Casa, prejudicando os professores e as professoras.
Aliás, eu estou ouvindo um zum-zum à boca pequena, que vai vir à boca grande, porque a Oposição, que botou tenência, calçou pé e é sentinela na defesa destas propostas, fez com que a sociedade se mobilizasse e o Governo acusasse o golpe: ele vai ter que voltar atrás e ceder.
Há outros três pontos, Sra. Presidente, no que diz respeito à transição. Não dá para fazer uma reforma sem uma transição digna para os trabalhadores que estão na ativa mas próximos da aposentadoria. Tem que haver um sistema de transição não só para os servidores públicos, mas também para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, nosso RGPS, nosso INSS. É algo suportável, razoável. O PDT está apresentando propostas de transição neste sentido.
A quinta questão diz respeito à capitalização. Ora, o Governo quer economizar 1 trilhão 240 milhões, em números redondos. Como admite voltar atrás no caso dos trabalhadores rurais - eu sei que sim, porque ele não tem como segurar -, o Governo terá que voltar atrás no BPC, terá que voltar atrás em relação aos professores. A economia, em 10 anos, não fica em mais de 1 trilhão.
Se o Governo quiser bancar a capitalização, tirando o regime de repartição, ele terá que usar este 1 trilhão para indenizar o sistema de repartição, para começar outro sistema de capitalização. A montanha pariu um rato. Para implantar o regime de capitalização, vai-se, pelo vão dos dedos, toda a economia que ele fez no regime de repartição.
Portanto, o Governo está num brete. Eles dizem que o gasto da transição é de 400 bilhões. Não é verdade! O gasto vai ser em torno de 1 trilhão. A reforma vira quirera, vira pó, e eles não têm como se sustentar.
Finalizando, há a questão da desconstitucionalização. Ora, tirar da Constituição os direitos dos trabalhadores... Numa parábola, comparo a Constituição com um cofre: onde estão as joias de quem tem joia? Guardadas no cofre. Onde estão as joias do trabalhador, que são os direitos dele? Guardadas na Constituição. Assim, o cofre está para a Constituição, assim como os direitos dos trabalhadores estão para as joias.
Ora, o Governo quer arrombar o cofre, quer retirar da Constituição os direitos dos trabalhadores. Um cidadão precavido abre o cofre para ver suas joias, mas as deixa ali depois de examiná-las. Se ele retirar as joias do cofre, deixá-las na caixa de sapato, na prateleira, não terá segurança nenhuma! Na outra semana ou no outro mês, passa um, leva um brinco, leva um anel, leva uma pulseira, leva uma corrente, levas as joias todas, e ele fica sem nada.
A mesma coisa acontece com os direitos dos trabalhadores. O cofre dos direitos dos trabalhadores é a Constituição. Se tirar da Constituição e deixar sem proteção, num ano vem um e leva um direito, depois vem outro e leva outro direito. E assim vão levando os direitos dos trabalhadores, como levam as joias que não estão no cofre. Toda a riqueza do trabalhador que não estiver na Constituição vai sumir, vai desaparecer.
Experimentem tirar o décimo terceiro da Constituição. Tirem para ver! Se tirar o décimo terceiro da Constituição, ele desaparece.
Portanto, respeitem as joias dos trabalhadores, mantenham-nas no cofre, na Constituição! Quem tem zelo pelo patrimônio guarda no cofre. Quem tem zelo pelos direitos dos trabalhadores os guarda na Constituição, não os desconstitucionaliza.
Por isso, o PDT vota contra.


PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRARIO.
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