CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 126.2020 Hora: 00:28 Fase: OD
Orador: TEREZA NELMA, PSDB-AL Data: 11/12/2020

 A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo a ler o voto.
"II - Voto do Relator
Após análise da matéria e dos fundamentos aduzidos na justificação da emenda, entendemos como corretas e necessárias as alterações propostas. De fato, sem a correção proposta, haveria grave prejuízo para o processo legislativo, na medida em que o texto do substitutivo da CTASP, no primeiro ponto alterado, não se encontra apto para produzir qualquer efeito jurídico. Em relação ao acréscimo proposto, entendemos que a emenda revela preocupação com o mercado de trabalho do profissional de nível médio, que merece a atenção destacada na emenda. A prorrogação da atuação dos trabalhadores de nível médio até 31/12/2026 coaduna-se, inclusive, com o momento especial por que o País atravessa, em razão da triste pandemia da COVID-19, que mantém nossas escolas fechadas ou com funcionamento muito restrito. Essa circunstância certamente atrasa e lança incertezas sobre o calendário de atividades dos estudantes, que precisarão adquirir o bacharelado para continuar atuando na área. Desse modo, a transição mais suave, como proposta na emenda, merece total apoio. Observamos que a preocupação da nobre autora da emenda coincide também com a nossa, pois em nosso parecer ao projeto propusemos alterações com o mesmo objetivo.
(...)
Finalmente, entendemos ser necessário consolidar as alterações em um único texto, de modo a permitir a melhor fluidez do processo legislativo para a matéria. Em razão disso, apresentamos a subemenda substitutiva global anexa.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, não vislumbramos vícios de constitucionalidade ou legalidade na Emenda nº 1, observando que essa proposição corrige a remissão indevida no texto do substitutivo da CTASP, favorecendo a boa técnica legislativa. Em relação à subemenda substitutiva global proposta à Emenda nº 1, entendemos que apenas consolida o texto do substitutivo da CTASP e as alterações proposta na emenda.
Em conclusão, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos apela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva global apresentada. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e da subemenda substitutiva global.
Sala das Sessões (...)
Deputada Tereza Nelma
Relatora"
Este é nosso voto.