CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 123.2.54.O Hora: 18:22 Fase: OD Orador: MANUELA D'AVILA, PCDOB-RS Data: 15/05/2012

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que nós temos muitas razões para comemorar na noite de hoje.

Durante os últimos anos, a Câmara dos Deputados tem feito um grande esforço para que a legislação penal sobre Internet, sobre o que ficou popularmente conhecido como cybercrime, fosse uma legislação que garantisse, em primeiro e absoluto lugar, o direito à liberdade de expressão e à liberdade e à privacidade no uso da Internet.

Hoje, ao aprovarmos este projeto, de autoria coletiva, construído por mim, pelos Deputados Paulo Teixeira e Brizola Neto, com as contribuições dadas pelo Deputado Eduardo Azeredo, por outros novos Deputados desta Legislatura, nós conseguimos, ao mesmo tempo em que garantimos a liberdade de expressão, garantir novas tipificações penais para novos crimes, crimes de um tempo em que a maior parte das nossas relações se dão a partir da plataforma virtual.

Parabenizo a Câmara pelo consenso e pelo amadurecimento relacionados a esse tema tão importante para o Brasil...

(O microfone é desligado.)

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Sr. Presidente, pela Liderança da Minoria.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA - ... em que o Brasil é referência mundial, por conseguir tratar da invasão de dispositivos informáticos, por conseguir tratar da tipificação penal sem criminalizar as práticas mais comuns dos usuários de bem do nosso País.

Portanto, nós conseguimos separar, pela primeira vez na história penal da Internet no mundo, práticas comuns dos cidadãos daquelas práticas propositalmente criminosas e que causam danos a outras pessoas, e não são práticas cometidas por cidadãos que apenas querem usar a Internet de maneira livre.

Agradeço a V.Exa. pela coragem de pautar este tema e pela maturidade ao nosso Plenário, por compreender a importância de fazer isso no mesmo ano em que votaremos o marco civil.