CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 121.2022 Hora: 16:04 Fase: OD Orador: LÍDICE DA MATA, PSB-BA Data: 03/08/2022

A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apesar de eu ter concordado com o voto "sim", quero levantar um problema para que não votemos um projeto cujo mérito possa ser questionado depois. Mesmo se admitindo, como me foi passado aqui - pedimos um esclarecimento, e o próprio Relator já o encaminhou para a Consultoria -, que uma pessoa sequestrada pode ser levada a usar o Pix, esse recurso pode ser novo, mas o sequestro não o é, do ponto de vista penal. Então, é preciso, realmente, que seja esclarecido qual é a diferença entre o tipo penal da Lei nº 14.155 e o desta proposição em debate agora, na medida em que, inclusive, ela diminui a pena para esse crime.