CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 115.2020 Hora: 15:12 Fase:
Orador: Data: 20/10/2020

 O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero tratar de um tema que diz respeito às profundas desigualdades regionais do nosso País, agravadas pela pandemia do coronavírus.
Há necessidade de retomada do crescimento, da geração de emprego, da geração de renda, da diminuição das desigualdades a partir do momento pós-pandemia. Essa retomada necessariamente passa por alguma capacidade de investimento público. Por outro lado, essa capacidade, essa coragem de realizar investimento público precisa estar limitada pela responsabilidade fiscal de não tirar o País ilusoriamente da crise, com um pico de crescimento e com um aprofundamento ainda maior da miséria e da desigualdade no médio e longo prazos.
Portanto, o Estado brasileiro deveria fazer tudo - endividar-se, manter e aumentar o valor do auxílio emergencial, ter recursos para o investimento em infraestrutura -, mas isso certamente traria graves consequências no médio e longo prazo, e o Brasil já assistiu a isso num passado recente. Todo populismo fiscal tem consequências graves: dá um suspiro de crescimento, dá um suspiro de diminuição de desigualdade, mas depois leva o povo para um sofrimento ainda maior, para uma crise ainda maior e para uma desigualdade ainda maior.
Dizer que o Brasil é um País desigual é uma simples constatação. O Norte do Brasil concentra 9% da população, mas apenas 5,6% do PIB. No Nordeste, a desigualdade é ainda maior: lá se concentram 27% da população, mas apenas 14,5% do PIB. A população do Nordeste é quase o dobro, em percentual, do que o Nordeste representa no PIB brasileiro. Por outro lado, o Sudeste concentra 42% da população e 53% do PIB. Há uma absurda concentração, que aprofunda as desigualdades regionais.
Diante disso, o Constituinte originário, aquele que escreveu a Constituição de 1988, previu alguns mecanismos de atenuação dessas desigualdades, entre eles os fundos de desenvolvimento: o FDA - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o FDNE - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, criados em 2001 e que passaram a ter orçamento a partir de 2006, e o FDCO - Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, criado em 2009. Em 2012, nós tivemos a financeirização desses três fundos. Mas vejam só: em 14 anos, esses fundos aprovaram e executaram apenas 60 projetos, Deputado. De 43 bilhões de reais disponibilizados nesses três fundos, foram executados, em 14 anos, apenas 15,2 bilhões de reais. São recursos que poderiam estar na economia do Centro-Oeste, do Nordeste, do Norte, gerando emprego, gerando renda, combatendo as desigualdades, e que estão represados nos cofres do Governo Federal.
Para vocês terem uma ideia, o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, de 2006 a 2020, teve 15,2 bilhões de reais disponibilizados e apenas 4,7 bilhões de reais contratados, menos de um terço. O Fundo do Nordeste teve 21,4 bilhões de reais disponibilizados e apenas 8,8 bilhões de reais contratados, também um terço. O Fundo do Centro-Oeste teve 6,3 bilhões de reais disponibilizados e 1,8 bilhão de reais contratados, menos de um terço. Isso ocorre porque há um excesso de burocracia, porque o único mecanismo é o de crédito bancário, com todo o risco para o agente financeiro. Os processos de busca de acesso a esses créditos nos fundos de desenvolvimento chegam a demorar 550 dias - são quase 2 anos para haver acesso ao crédito! Além do mais, esses créditos foram criados negando algo que há de moderno e que garante a entrada de dinheiro privado para investimentos em infraestrutura, que são as PPPs - parcerias público-privadas e os mecanismos de concessão.
O potencial de investimento da carteira do Ministério de Desenvolvimento Regional em 10 anos é de 700 bilhões na área do saneamento, de 235 bilhões na área da mobilidade e de 27 bilhões na área da iluminação. Nós estamos fazendo o levantamento do potencial na área de gasodutos, em especial na Região Norte. Trata-se de uma área que precisa receber cuidados e atenção. Portanto, a carteira de crédito do MDR totaliza 962 bilhões. Entretanto, os órgãos estruturadores de projetos no Brasil são o BNDES e a Caixa Econômica Federal. O BNDES, nos últimos 4 anos, estruturou 55 bilhões, e a Caixa Econômica, 8 bilhões, totalizando 63 bilhões de reais. Como eu disse, são 962 bilhões a carteira de crédito do MDR, e, em 4 anos, em se tratando da elaboração de projetos estruturantes, são apenas 63 bilhões.
Nós precisamos modernizar os mecanismos de administração e de execução dos fundos de desenvolvimento, multiplicando o número de projetos viáveis executados por meio de PPPs e de concessões, viabilizando as PPPs mediante instrumentos de garantia e criando mecanismos de crédito complementar ao financiamento bancário pelo estímulo a créditos também do fundo de investimento privado, pela estruturação de projetos, pela concessão de garantias, bem como pelos fundos como coinvestidores em fundos de investimento.
Um belo exemplo disso, Deputado Luis Miranda, foi a concessão da Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas, posta à venda na bolsa de valores B3 por 25 milhões de reais, arrebatada ao final por 2 bilhões de reais, com 13 mil por cento de ágio. Isso demonstra que há um desejo do investidor privado em investimentos na área de infraestrutura, em saneamento básico, em mobilidade urbana, em iluminação pública, em gás, porém o Brasil precisa criar as condições necessárias para isso.
Diante disso, nós temos dialogado, sob a orientação do Deputado João Maia, em prol da elaboração de um projeto de lei para reduzir as taxas bancárias de administração e as taxas del credere dos fundos de desenvolvimento, que hoje variam de 3%, quando o risco é compartilhado, a 6%, quando o risco é exclusivo da instituição bancária, enquanto no mercado a taxa de administração do FGTS, por exemplo, é de 0,5%. Estas taxas estão completamente fora da realidade!
Se nós reduzirmos as taxas de administração e a taxa del credere, nós poderemos, em 2021, encontrar, só com esta economia, 1,4 bilhão de reais de espaço fiscal.
Estes recursos seriam utilizados para a criação de projetos estruturantes, que seriam licitados por meio de parcerias público-privadas e de concessões com a capacidade de arrecadação de 100 bilhões de reais.
Nós estamos falando em abrir o espaço fiscal, em não colocar em risco o teto de gastos, em elaborar projetos estruturantes com 1 bilhão e 400 milhões, com o potencial de arrecadar 100 bilhões de reais para o ano de 2021. Esta iniciativa é absolutamente urgente no Brasil!
Eu quero fazer um apelo ao Ministro Rogério Marinho, do MDR, que, com sua equipe técnica, tem tratado este assunto com todo o cuidado, para que agilize o encaminhamento de um projeto de lei ou uma medida provisória para entrarmos em 2021 com uma nova realidade dos fundos de desenvolvimento regional.
Dito isso, Sr. Presidente, quero usar os 30 segundos finais para fazer um agradecimento ao Presidente da República, que publicou decreto que renova o crédito presumido da fabricação de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. O crédito presumido, de 8%, que tinha prazo de vencimento em 1º de janeiro, foi prorrogado pelo Presidente da República, o que garante segurança jurídica e sustentabilidade para este polo tão importante da Zona Franca de Manaus. Mas nós precisamos da outra ponta: que a Receita Federal atenda ao comando da lei, à decisão transitada e julgada do Supremo Tribunal Federal, e reconheça o crédito presumido gerado pela venda de concentrados de refrigerantes.
Muito obrigado.