CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 110.2020 Hora: 14h24 Fase:
  Data: 09/09/2020

Sumário

Inconformismo do orador com o Veto Parcial nº 46, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, e apensados, a respeito da concessão de abono pecuniário a feirantes e agricultores familiares, em isolamento social ou quarentena decorrente da pandemia de coronavírus, consoante à Lei nº 13.979, de 2020. Apelo ao Parlamento brasileiro, em especial aos Líderes do Governo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, de rejeição do veto presidencial.

 O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, dirijo-me, mais uma vez, ao Presidente da República e a toda a equipe de Ministros, especialmente àqueles que tomam decisões políticas, para tratar das medidas para a agricultura familiar neste tempo de pandemia.
São medidas emergenciais, é verdade, mas são altamente estratégicas e estruturantes porque permitem que, logo após a pandemia, a agricultura familiar possa retomar a sua atividade normal de gerar emprego, renda e qualidade de vida. Não estou falando aqui daquela agricultura de larga escala, altamente mecanizada, que se utiliza da inovação mais moderna que existe em todas as unidades de pesquisas do Brasil e do mundo inteiro.
Eu estou falando daquele agricultor familiar, especialmente daqueles que são, nas próprias palavras do Ministro da Economia, os invisíveis para o Estado brasileiro. E ressalto: eles são invisíveis não só neste Governo, mas também em outros, ao longo dos anos. São aqueles que não acessam o PRONAF; não têm assistência técnica; não têm o seguro agrícola; não conseguem comercializar a sua produção porque a escala não lhes permite transportá-la, por isso fazem as suas vendas no mercado local, ou diretamente ou num espaço muito sagrado, numa arena sagrada, como é este Parlamento para a política brasileira. Eles vendem nas feiras livres, onde o campo encontra-se com a cidade. São esses os agricultores das medidas emergenciais que eu tive a honra de relatar, originárias de 26 projetos apresentados por grande parte dos Parlamentares desta Casa.
Foi um tempo de muita escutatória, de muitas reuniões ouvindo os movimentos da agricultura familiar e das mulheres do campo, especialmente, adotando essas recomendações, essas orientações e atendendo as demandas legítimas desse segmento, que, aliás, estão se repetindo ao longo da história. O povo da roça, os agricultores ficam sempre em último nas decisões do Estado brasileiro. Todos os setores, merecidamente, nesse tempo sombrio de pandemia, tiveram o apoio do Congresso Nacional e do Governo Federal. Aprovamos o auxílio emergencial. Micro e pequenas empresas, Estados e Municípios, tantas outras atividades e setores da economia foram atendidos e beneficiados em suas demandas.
O Congresso Nacional cumpriu o seu papel. Nós aprovamos aqui esse conjunto de medidas, que foi aprovado também no Senado da República, mas, infelizmente, o projeto foi vetado quase integralmente. Restaram ali três medidas. Uma delas é a que salva o trabalhador rural, o agricultor, que acessou o auxílio emergencial, que não foi destinado aos agricultores e aos trabalhadores rurais, mas aos trabalhadores informais, merecidamente. Esse quesito não foi vetado, senão nem se aposentar no futuro eles poderiam.
O segundo quesito que foi aproveitado e não foi vetado é aquele que permite que os agricultores familiares paguem a Cédula de Produto Rural dos produtos que venderam para o Governo pagando com os próprios produtos.
O terceiro quesito é quase uma obrigação, mas nós o inserimos no dispositivo para dar mais transparência: que o Tribunal de Contas da União faça a fiscalização.
Foi vetado o auxílio emergencial rural com os mesmos princípios, os mesmos critérios para os trabalhadores das cidades, mas com uma diferença: a porta de entrada. Aquele que está lá no grotão do Brasil não tem como ir à cidade, mas um extensionista rural iria lá fazer um cadastro simplificado. Isso foi vetado e recomendado pelo próprio Governo. Eu diria que houve um desvio de finalidade para acessar um benefício que é para os trabalhadores das cidades.
Foi vetado um fomento para permitir que, além da sobrevivência, esse agricultor instale ali atividades produtivas, de inclusão produtiva, como cisternas para a captação de água, especialmente no Semiárido brasileiro.
O crédito, portanto, não é nenhuma concessão do Governo, será pago pelos agricultores. O valor será muito pequeno, simbólico, de 10 mil reais, com juros de 1%, sendo tomador o beneficiário, o agricultor e sua mulher agricultora, reduzindo-se à metade essa taxa de juro.
Um recurso, para apoiá-los, oriundo da compra dos produtos que eles foram impedidos de vender pela recomendação da ciência e do distanciamento social - eles tiveram as feiras livres sem funcionamento - também foi vetado.
Uma medida que vem se arrastando ao longo dos anos aqui nesta Casa é a renegociação das dívidas rurais. Nós resgatamos, Presidente, de dispositivo da Lei nº 13.606, de 2018 - eu tive a honra de ser o autor, a Ministra Tereza Cristina foi a Relatora, a nossa colega Deputada -, os quesitos mais importantes para esses agricultores que mais precisam renegociar as suas dívidas, o que já foi vetado, inclusive, na MP do Agro. Foi vetado novamente esse dispositivo do Projeto de Lei nº 735, de 2020, aprovado por consenso na Câmara e no Senado.
Portanto, Presidente, antes de encerrar este meu pronunciamento, peço o apoio do Parlamento brasileiro, o que eu sei que já tenho, e, especialmente, o do Governo.
Quero isentar aqui os técnicos do Ministério da Agricultura, do Ministério da Cidadania, da CONAB, da ANATER, do Ministério da Economia, que nos ajudaram a construir o dispositivo de maneira que pudesse ser sancionado pelo Presidente.
Agradeço aos técnicos desta Casa, à minha equipe, à nossa equipe e a todas aquelas organizações que nos ajudaram, inclusive, a resgatar demandas históricas de décadas, que é garantir à mulher do campo o seu protagonismo com medidas diferenciadas.
Portanto, espero que o Líder do Governo no Congresso Nacional e o Líder do Governo na Câmara dos Deputados ajudem-nos a fazer, mais uma vez, uma engenharia de consensos, como foi esse nosso relatório, para os agricultores familiares. É o único segmento, Presidente, da economia e da população brasileira que não teve nenhuma medida de apoio nesse tempo sombrio de pandemia.
Obrigado, Presidente.


CRÍTICA, VETO 46/2020, VETO PARCIAL, PL 735/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, ABONO, FEIRANTE, AGRICULTOR FAMILIAR, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, IMPOSSIBILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AGRICULTURA FAMILIAR, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PRODUTOR RURAL, CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CRÉDITO RURAL, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA AGRÁRIA, LÍDER DO GOVERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ACORDO, ZÉ SILVA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR.
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