CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 110.2020 Hora: 13:08 Fase: OD
Orador: VITOR LIPPI, PSDB-SP Data: 09/09/2020

O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira. Eu quero, em seu nome, cumprimentar todos os membros do Parlamento.

Queria, até pela necessidade e urgência da matéria e pela brevidade da sessão de hoje, passar diretamente ao voto, considerando que todas as lideranças e os Parlamentares já receberam pela Internet o voto que eu relatarei agora na sequência.

Então, passo diretamente ao voto.

"O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito.

A medida provisória e sua tramitação obedecem aos ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui no art. 166, § 1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento Comum. Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo em especial às normas prescritas nas Resoluções nº 1/2002-CN e nº 1/2006, do Congresso Nacional.

Entretanto, tendo em vista a situação de calamidade durante a pandemia, foi aprovado o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, dispondo sobre o regime especial de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de COVID-19. Segundo referido normativo:

Art. 2º No primeiro dia útil seguinte à publicação, no Diário Oficial da União, de medida provisória, de que trata o art. 1º, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional fará publicar e distribuir os respectivos avulsos eletrônicos.

Parágrafo único. Enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.

Art. 3º À medida provisória poderão ser oferecidas emendas perante o órgão competente da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, protocolizadas por meio eletrônico simplificado, até o segundo dia útil seguinte à publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, sendo a matéria imediatamente encaminhada em meio eletrônico à Câmara dos Deputados após decorrido esse prazo;

§ 1º Quando em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaques deverão ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota em cada Casa.

§ 2º As emendas já apresentadas durante os prazos ordinários de tramitação das medidas provisórias vigentes na data da edição deste ato não precisarão ser reapresentadas.

§ 3º Permanecem válidos todos os atos de instrução do processo legislativo já praticados em relação às medidas provisórias vigentes na data da publicação deste ato, inclusive designação de Relatores e eventuais pareceres já deliberados em Comissão Mista.

(...)

Art. 4º A medida provisória será examinada pela Câmara dos Deputados, que deverá concluir seus trabalhos até o 9º (nono) dia da vigência da Medida Provisória, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 14º (décimo quarto) dia de vigência da medida provisória, contado da sua publicação no Diário Oficial da União.

(...)

Art. 7º Este ato se aplica às medidas provisórias já editadas e em curso de tramitação, observado o disposto no § 3º do art. 3º.

Parágrafo único. As medidas provisórias pendentes de parecer da Comissão Mista serão encaminhadas com as respectivas emendas para a Câmara dos Deputados, para que o parecer seja proferido em Plenário.

Constitucionalidade

Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para estribar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da 'urgência e relevância' para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, § 1º, I, 'd', da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando e insculpido no art. 167, § 3º, da Constituição, requer que se retrate a situação de 'imprevisibilidade' que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento aprovado, neste caso à Lei Orçamentária Anual de 2020.

Em relação a tais aspectos, consideramos que as informações trazidas na Exposição de Motivos nº 193, do Ministério da Economia, de 2020, de 15 de maio de 2020, acima reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade que justificam a abertura do crédito extraordinário.

Vale mencionar que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu que o País enfrenta um estado de calamidade pública, para os fins previstos no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o instrumento encontra-se em consonância com a legislação e com o momento atual de calamidade.

Ademais, importa mencionar que o referido crédito está de acordo com a dispensa de atendimento da regra de ouro (art. 167, III, da Constituição) prevista pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Art. 4º Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta emenda constitucional, a observância do inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Ministério da Economia publicará, a cada 30 (trinta) dias, relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional. (EC nº 106, de 2020).

Adequação financeira e orçamentária

A Resolução nº 1, de 2002-CN, que 'dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências', estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das MPs 'abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União'.

O crédito está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (...), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (...) e da Lei Orçamentária Anual para 2020 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (...).

Convém registrar que, conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e da Lei nº 4.320, de 1964, não se exige indicação de origem dos recursos quando da abertura de crédito extraordinário. Todavia, a medida provisória indica que os recursos decorrem de cancelamento parcial de programações no valor de R$231.179.351,00 e de contratação de operação de crédito interna no valor de R$5.335.200.000,00.

Cabe destacar que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sendo assim, o Poder Executivo está dispensado do atingimento dos resultados fiscais no exercício financeiro de 2020.

Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADI 6357 MC/DF - Distrito Federal, concedeu medida cautelar para conceder interpretação conforme à Constituição Federal, aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, 'afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19'.

Por fim, a abertura do presente crédito não afeta a observância do novo regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma vez que créditos extraordinários não são incluídos na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo aludido regime, nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, da Constituição Federal.

Mérito

A Medida Provisória nº 967, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que o aumento dos casos de infecção humana pela COVID-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global.

Dessa forma, em face das considerações externadas na EM nº 193/ME-2020, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde.

Emendas

De acordo com o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'. Foram apresentadas quatorze emendas à Medida Provisória nº 967, de 2020, no prazo regimental.

As Emendas nºs 001 a 013 pretendem alterar o subtítulo das programações nacionais da medida provisória para localizadores que atendam Estados, Municípios e/ou entidades específicos. As propostas substituem juízo acerca da relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo e não atendem o que dispõe a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Por essa razão, com base no disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006, somos obrigados a indicar a inadmissão das Emendas nºs 001 a 013.

A Emenda nº 014 propõe a supressão dos cancelamentos da MP referentes ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta, com a retirada dos cancelamentos previstos no Anexo II da MP para o referido órgão. Em que pese o mérito da proposta, a emenda não indicou a unidade que deveria sofrer a redução de recursos compensatórios para adequar o crédito de que trata o art. 166, §3º, II, da Constituição.

Dessa forma, com base no que dispõe o art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, indicamos a inadmissão da Emenda nº 014.

II.5 Conclusão

Diante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que:

I - a Medida Provisória nº 967, de 2020, atende aos preceitos constitucionais e legais que devem orientar sua adoção, bem como às normas de adequação financeira e orçamentária vigentes;

II - as Emendas de nºs 001 a 014 sejam inadmitidas; e

III - a Medida Provisória nº 967, de 2020, seja aprovada nos termos propostos pelo Poder Executivo."

Esse é o meu parecer, Sr. Presidente, para análise desse douto Plenário.

Queria aqui também aproveitar, Sr. Presidente Marcos Pereira, para saudar a presença do novo Parlamentar, o Deputado Nilson F. Stainsack, que foi empossado nesse momento, desejando a ele muito sucesso e também as boas-vindas ao Parlamento brasileiro.

Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente, no parecer em relação à medida provisória já mencionada.