CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 10.2019 Hora: 14:08 Fase: PE
Orador: EDMILSON RODRIGUES, PSOL-PA Data: 19/02/2019

 O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, o jornal Valor traz editorial intitulado: Dívida dos Estados se agrava e exige uma solução rápida. O problema da crise dos Estados é estrutural. E, entre outras coisas que agravam essa situação, estão as desonerações que o Governo Federal faz sem ressarcir os Estados. A Lei Kandir é o exemplo mais perverso dessa violência e dessa negação do pacto federativo.
Há mais de 20 anos, uma lei desonera em 100% a exportação de commodities, produtos primários e semielaborados. A lei diz que os Estados têm que ter um ressarcimento, uma compensação, e até hoje não foi aprovada nenhuma medida nesse sentido.
O meu apelo é que o Presidente Rodrigo Maia ponha em votação...
(Desligamento automático do microfone.)

A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Edmilson Rodrigues.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.


Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, as compensações aos Estados, em função das desonerações da Lei Kandir com exportações de produtos primários e semielaborados, voltaram ao debate nacional depois que a área técnica do Tribunal de Contas da União - TCU concluiu que a União não tem mais a obrigação de realizar os repasses.
Já me manifestei por diversas vezes nesta tribuna sobre a Lei Kandir, criada em 1996, durante o Governo tucano de Fernando Henrique Cardoso. Ela perpetua as desigualdades sociais e regionais, transformando os Estados produtores em meros almoxarifados do País e do mundo, já que exportam produtos a preço de banana, enquanto sofrem com o impacto de tais ações predatórias em seus territórios.
Meu sonho é que a Lei Kandir seja extirpada da legislação federal, porque agride a soberania e a autonomia dos Estados. Mas, como Deputado, em 2018, participei da Comissão Especial que tinha por objetivo regulamentar a lei, já que, desde a sua criação, isso não ocorreu, a fim de que o Governo Federal pagasse a justa compensação pelo não recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na exportação de minérios. Meu Estado, o Pará, perdeu mais de 38 bilhões de reais por conta da não regulamentação da lei.
O relatório da Comissão, aprovado por unanimidade, obriga a União a repassar anualmente 39 bilhões de reais a Estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas. Infelizmente, o relatório ainda não foi votado, o que é uma demonstração de desprezo aos Estados.
Essa lei é uma crueldade contra o povo paraense e contra os Estados produtores de
commodities. A Vale, responsável pelo crime ambiental em Mariana e Brumadinho, por exemplo, e que já foi denunciada por trabalho escravo em 2015, não deixa um centavo de imposto para Minas Gerais nem para o Pará. Isso tem gerado bolsões de miséria e índices alarmantes de doenças relacionadas à pobreza. As grandes multinacionais querem obter lucro de nossa riqueza, enquanto nosso povo empobrece. A crise social está ligada à crise ambiental.
Por isso, faço um apelo aqui ao Presidente Rodrigo Maia e aos demais Deputados e Deputadas, para que votemos essa medida o quanto antes. A população não pode mais pagar pelo descaso desta Casa com esse debate tão importante.