CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 089.1.55.O Hora: 13:16 Fase: BC Orador: EDINHO BEZ, PMDB-SC Data: 29/04/2015

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo lamentavelmente sobre o assassinato da médica Mirella Peruchi, em Criciúma, e também da redução da maioridade penal que tanto defendo nesta Casa.

Dois menores, um deles com 17 anos, assassinaram a médica, que estava saindo do hospital anteontem, em Criciúma. Ela estava dentro do carro, eles a mandaram parar, e, como ela não parou, atiraram na sua cabeça. É brincadeira o que vem acontecendo! Nós precisamos tomar medidas sérias nesse sentido.

Sr. Presidente, ao fazer este registro com pesar, aproveito para dizer que fizemos levantamentos sobre a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Não podemos aceitar mais esses marginais achando que nós não vamos resolver o problema,

Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que dê ampla divulgação a este pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Exmos. Srs. Parlamentares, profundamente consternado com o assassinato da médica Mirella Peruchi, ocorrido ontem, em Criciúma, no sul de Santa Catarina, venho à tribuna outra vez manifestar a minha indignação e o meu inconformismo diante de mais esse crime, entre cujos autores havia um jovem de 17 anos.

Peço especial atenção à idade desse meliante reincidente na criminalidade e que, no entanto, jamais respondeu pelos seus atos como deveria: 17 anos.

Confiante na brandura da punição que a legislação brasileira reserva aos menores de 18 anos, convicto de que mesmo roubando e matando não seria preso, esse rapaz que a lei considera apto a votar, mas inapto para responder pelos seus atos, cometeu um latrocínio.

A vítima, de apenas 35 anos, médica, funcionária do setor de radiologia do Hospital São João Batista, em Criciúma, voltava para casa com o marido quando foi abordada por dois marginais armados, numa tentativa de assalto.

Excelente profissional, jovem, formada pela Universidade Federal de Santa Catarina, filha de professores aposentados, Mirella estudou para salvar vidas, mas perdeu a sua de maneira brutal, com três tiros disparados por marginais que já possuíam passagem pela polícia.

E eu lhes pergunto: o que vai acontecer com esse criminoso de 17 anos que, com uma arma, numa tentativa de assalto, interrompeu a vida, os sonhos e os projetos dessa jovem mulher? Receberá a condenação que lhe cabe, cumprirá pena atrás das grades, será julgado como um assassino plenamente consciente dos seus atos? Infelizmente, não. Esse marginal, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no máximo, será encaminhado a um centro de recuperação, do qual sairá ainda mais convicto de que roubar e matar não lhe trazem severas consequências.

Esse marginal, agora iniciado como assassino, quando retornar ao convívio social se sentirá ainda menos temeroso e mais audaz, menos amador e mais seguro da sua habilidade criminosa, menos hesitante e mais certeiro.

Esse marginal, meus senhores, aprendeu a manejar uma arma, mostrou-se capaz de planejar um crime, saiu de casa com a intenção de cometer um delito, abordou sua vítima e atirou contra ela com habilidade inegável, tanto é que matou.

Esse marginal tem título de eleitor. A lei considera que ele possui inteligência, consciência e capacidade de discernimento, caso contrário não seria apto a escolher um candidato em quem votar. Então, se um jovem de 17 anos é legalmente reconhecido como capaz de fazer uma escolha, não se pode admitir que ele na hora de cometer um crime seja considerado incapaz. Não podemos mais admitir essa incoerência, essa contradição da legislação brasileira, que protege esses delinquentes, em vez de puni-los com a necessária severidade.

Enquanto isso, em todo o Brasil, pessoas choram a morte de seus entes queridos assassinados. E não há consolo para uma perda tão brutal e tão injustificada. Ninguém se prepara para perder um filho, um esposo, um amigo dessa maneira terrível.

Chega, meus senhores, chega de passar a mão na cabeça desses delinquentes juvenis, porque ninguém sabe quem vai ser a próxima vítima. Precisamos votar, com urgência, a redução da maioridade penal para 16 anos.

Há anos tenho defendido ferrenhamente essa bandeira, a despeito dos argumentos, das desculpas e das justificativas dos que são contra a redução da maioridade penal.

É preciso coragem para mudar. É preciso enfrentar desafios. Não podemos mais usar o sistema carcerário falido como álibi para a impunidade juvenil, porque lugar de bandido é atrás das grades e ponto final. Não é justo que as pessoas de bem tenham que se proteger dos marginais que andam soltos pelas ruas. Bandido tem que cumprir pena, na cadeia, já a partir dos 16 anos.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de autoria do ex-Deputado Federal Benedito Domingos, foi protocolada em 1993. São mais de 20 anos, meus senhores!

É vergonhoso que uma proposta tão importante para a sociedade brasileira fique à mercê da indolência e do descaso de quem deveria legislar em favor das pessoas de bem: nós, Parlamentares, eleitos pelo povo para representar e lutar por um País mais humano e justo.

Não podemos mais ficar de braços cruzados, enquanto a violência se banaliza, como se fosse normal viver com medo e como se um assassinato fosse uma fatalidade inevitável.

Sabemos que a redução da maioridade penal, enquanto ato isolado, não resolverá o problema da criminalidade, mas já é um grande começo.

Precisamos criar e efetivamente implantar políticas públicas fortes, cujas bases sejam a educação, o lazer, o trabalho, o esporte e projetos sociais voltados para a prevenção de uso de drogas. Precisamos exigir do poder público melhorias no sistema carcerário do nosso País. Precisamos criar leis que transformem centros de reclusão em centros de recuperação do apenado, aí, sim, contribuindo para uma sociedade melhor.

Com a redução da maioridade penal para 16 anos, a violência não vai diminuir instantaneamente. É claro que não. Contudo trata-se de um item importante para coibir a prática criminosa. Sabendo-se livre de penalidades mais severas, o menor delinquente tira vantagem dessa brecha da lei. Vai lá e rouba. Vai lá e mata. Vai lá e trafica.

Deixemos a teoria de lado, meus senhores, e encaremos a realidade. O brasileiro não aguenta mais ser refém da impunidade. Quando, enfim, diminuirmos a maioridade penal, poderemos começar a cobrar mais políticas públicas, mais penitenciárias, mais ações de recuperação do apenado e uma reforma ampla do nosso falido sistema carcerário. O que não podemos é esperar que primeiro se reforme o sistema para só então coibir a criminalidade a partir dos 16 anos.

A redução da maioridade penal é um ato de coragem, de pulso firme, de enfrentamento à violência. Não nos acovardemos! Nenhum dentre nós está seguro, tampouco nossos familiares e amigos. Pertencemos todos, sem exceção, ao grupo de risco da violência.

Em nome de Mirella Peruchi e de tantas outras vítimas da violência no Brasil, peço justiça. O povo brasileiro clama pela redução da maioridade penal, já!

Quando a PEC 171 foi apresentada nesta Casa, o marginal de 16 anos que matou Mirella Peruchi ainda nem havia nascido. Se houvesse sido aprovada, talvez ele pensasse duas vezes antes de disparar os três tiros fatais que interromperam a vida dessa jovem mulher.

Minha solidariedade aos familiares e amigos de Mirella Peruchi. Que Deus lhes dê forças para suportar a dor imensurável de perder a quem amamos de maneira tão revoltante.

Srs. Parlamentares, ouçam o clamor popular!

É o que tenho a dizer.

Obrigado.