CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 076.1.55.O Hora: 13:21 Fase: CG Orador: LEO DE BRITO, PT-AC Data: 22/04/2015

O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou um dos Deputados que faz parte hoje da Comissão que discute a PEC 171, que trata da redução da maioridade penal.

Ouvi com muita atenção e com muito respeito - queria saudar o nosso Ministro Pepe Vargas também - todos os argumentos que foram colocados, de maneira muito racional, pelos expositores e por todos os oradores que me antecederam e defenderam a redução da maioridade penal.

Quero dizer que sou contra a redução da maioridade penal. Acho que este debate que está acontecendo aqui é adequado, porque, como bem disse o Deputado Paulo Teixeira, nós podemos, sim, aperfeiçoar o sistema de medidas socioeducativas e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vi que a maioria dos discursos que me antecederam, a favor da redução da maioridade penal, está baseada em situações casuísticas generalizadas. Claro! Com a emoção com que elas se apresentam, qualquer cidadão se indignaria com situações de estupro ou de qualquer crime hediondo! Mas nós não podemos pegar situações que são nota de rodapé e transformá-las no texto principal.

Nós não podemos criar uma falsa dicotomia, como se tivéssemos aqui aqueles que são a favor da violência e aqueles que são contra a violência. Todos nós somos contra a violência. Agora, acreditamos que, para combater a violência, medidas reducionistas, medidas simplórias não resolvem.

Nós precisamos, sim, de políticas sociais, de políticas educacionais fortes. O Brasil hoje já está investindo mais de 6% do PIB em educação. Nós precisamos ter as polícias mais próximas da população. Nós precisamos ter uma integração maior das polícias. Nós precisamos, sim, criar uma cultura de paz, e não de banalização da violência.

Há também discursos que se referem a uma falsa dicotomia entre vítimas e adolescentes que praticaram atos infracionais. É uma falsa dicotomia. Nós temos que cuidar muito bem das vítimas, mas um Estado Democrático de Direito, que tem como base os direitos humanos, também tem que trabalhar a ressocialização daqueles que erraram.

Como foi bem dito aqui, nós não podemos achar que com um debate sobre 1% dos crimes que acontecem no Brasil nós vamos resolver a situação da violência em nosso País. Não é reduzindo a maioridade penal que vamos resolver esse problema. Isso faz parte de uma ideologia, de uma forma de tratar os jovens, de um paradigma muito sustentado pela mídia nacional, segundo o qual o jovem é tratado como problema social, e não como um sujeito de direitos, que tem todas as condições de ser um grande sujeito do desenvolvimento do nosso País. Mas, para isso, ele precisa de oportunidades. O que nós estamos vendo é que precisamos associar as políticas de segurança pública a políticas sociais consistentes que possam, de fato, dar oportunidades a nossa juventude.

Estamos abertos, Deputados e todos os que vieram aqui, a fazer esse debate, de modo que possamos aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente, diminuir a sensação de impunidade, mas, claro, preservando os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente e também dando prioridade absoluta a eles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.