CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 076.1.55.O Hora: 12:21 Fase: CG Orador: FAUSTO PINATO, PRB-SP Data: 22/04/2015

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Obrigado, Sra. Presidenta Maria do Rosário. Cumprimento V.Exa., que na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial vem tratando deste assunto com muita seriedade. Apesar da discordância, respeito sua opinião. Vi nos seus olhos que realmente é uma Deputada que se preocupa sim com este tema e que busca a solução na discussão, e não no afrontamento.

Sras. e Srs. Deputados, não tenho dúvidas em afirmar que hoje o assunto mais discutido nos meios acadêmicos, na sociedade organizada, na mídia como um todo e aqui neste Parlamento é a redução da maioridade penal e suas implicações, principalmente na vida dos jovens.

Já tive oportunidade de manifestar minha orientação na CCJ e na Comissão Especial instaurada para discutir a PEC nº 171/93. Sou a favor da redução da maioridade penal, pois acredito que o ser humano evoluiu. O jovem de 40 anos atrás não é o mesmo de hoje. O jovem de hoje tem acesso a todo tipo de informação através da Internet. Assim, o jovem de 16 anos sabe o que está fazendo e, portanto, deve responder por seus atos de desrespeito às leis, à ordem pública.

Ouvi vários colegas aqui falarem sobre a pena. Venho dizer que não se trata só da pena. Eu acho que um jovem de 16 anos tem condições de ser candidato a Vereador, de dirigir, de prestar concurso público. Poderíamos aproveitar os jovens prodígios que temos que são do bem para nos ajudar em debates. Eles vão ser o futuro desta Nação.

É importante deixar claro que ninguém quer colocar na cadeia, mas sim tirar do convívio da sociedade aqueles jovens que desrespeitam as leis, a ordem pública, os direitos e o patrimônio dos cidadãos de bem. Mas, também não acho que prender o jovem infrator em uma cadeia comum, no meio de adultos criminosos, resolverá o problema da criminalidade envolvendo jovens. Já ganhamos muito por colocar em discussão esta matéria, que há muitos anos tramita na Casa.

É nesse contexto que as medidas socioeducativas ganham relevância como alternativas à prisão que buscam a ressocialização daquele jovem infrator partindo da premissa de que são vulneráveis as situações da vida. O ECA foi, sem dúvida alguma, um divisor de águas no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, mas alguns pontos precisam ser revistos, como, por exemplo, o que fazer com o menor infrator que está internado e atingiu a maioridade penal. A liberação obrigatória do adolescente somente deverá ocorrer quando completar 21 anos de idade, conforme prevê o art. 121, § 5°, do ECA.

O que fazer? Construir presídios juvenis? Aplicar medidas socioeducativas? Quais seriam? Penso que a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator deve procurar sempre que a sociedade ganhe um cidadão e não um marginal. Para tanto, faz-se necessária a correta escolha da medida socioeducativa, nem branda demais, pois inócua, nem severa ao extremo, sob o risco de conduzir à morte civil do agente, apenas a adequada às peculiaridades de cada caso.

Precisamos trabalhar a maturidade desses jovens, para torná-los conscientes de seus atos, para que possam evoluir como seres humanos e repensar a forma de se relacionarem com o outro na sociedade. Vou além: acredito na recuperação de alguns jovens, que podem inclusive amanhã fazer parte da política brasileira, ocupando cargos eletivos. Em outras palavras, acredito que o jovem infrator pode se transformar num cidadão de bem e contribuir para o bem-estar da sociedade.

Esta Comissão Geral deve ser apenas o início de uma ampla discussão com a sociedade sobre as medidas socioeducativas, bem como outras medidas alternativas, existentes no Brasil ou no exterior, comprovadamente eficazes, capazes de contribuir de verdade para a ressocialização do jovem infrator.

Nós caímos na ressocialização, que está em jogo aqui. Acho que já se avançou muito. Até aqueles que foram contra falam dela. Mas falar que o jovem de hoje é o jovem de 1940, caros colegas, é jogar tudo na questão da tecnologia, que chegou ao nosso País e ao mundo moderno.

Obrigado, Sr. Presidente.

Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Fausto Pinato.