CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 070.2.55.O Hora: 18h58 Fase:
  Data: 06/04/2016

Sumário

Protocolização de projeto de lei que altera a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI
(Bloco/PSC-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que venho nesta tarde fazer uso da tribuna desta Casa para informar que protocolei um projeto de lei que altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para acelerar o prazo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo Ministério da Agricultura.
Esta proposição condiciona a aprovação do registro dos agrotóxicos a um só órgão federal, o Ministério da Agricultura. Como todos nós já sabemos, hoje vigora a imposição do registro junto a três órgãos federais: Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura.
Sabemos que a demora é muito grande na obtenção do registro desses produtos, uma vez que são feitas várias análises de um lado e de outro em cada Ministério, o que atrasa a produção
, o comércio e, acima de tudo, a economia do País.
O Ministério da Agricultura avalia o desempenho agronômico do produto e emite o seu registro, mas isso só ocorre quando recebe pareceres de outros Ministérios
, como o da Saúde e o do Meio Ambiente.
Se esta proposição for aprovada por esta Casa e convalidada pelo Senado Federal, essa análise e esse registro ficarão concentrados em um único órgão, o Ministério da Agricultura
. Acreditamos que assim será mais célere a análise, e se encerrará esse ciclo tripartite que tem emperrado a economia brasileira do ramo dos pesticidas.
O processo de registro desses produtos é demasiadamente longo. Não há justificativa para tão grande aberração temporal. Em pleno século XXI é preciso ter pulso para acompanhar o desenvolvimento mundial e crescer junto numa cadeia produtiva, onde o Estado tem o papel de acelerar a comercialização e assegurá-la.
Encero minhas palavras acrescentando um texto bíblico que se encontra em Gálatas 5:1 "Estai, pois, firmes na liberdade com que Cristo nos libertou, e não torneis a colocar-vos debaixo do jugo da servidão".



PL 4933/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APROVAÇÃO, REGISTRO, AGROTÓXICO, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DEFESA.
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