CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 037.3.54.O Hora: 17:54 Fase: OD
Orador: HUGO LEAL, PSC-RJ Data: 19/03/2013

O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem, fundada no art. 95, § 1º, é sobre a seguinte situação: nós estamos votando essa matéria, que é a Medida Provisória nº 587/12. A informação que eu recebi é de que parte do texto da Medida Provisória nº 603/13 foi trazida para o texto da MP 587. Eu apresentei duas emendas, as Emendas nºs 21 e 22, à Medida Provisória 603, sobre matérias que interessavam ao meu Estado, na extensão dos benefícios que previa a 603. Aliás, a Medida Provisória 603 era um acerto da MP 587. Eu fui surpreendido com o texto aprovado na Comissão Mista da 587, para o qual foi trazido o texto da 603.
O que eu estou temendo? E aqui vai minha questão de ordem: no momento em que nós aprovarmos essa Medida Provisória 587 com o texto que foi editado na 603, a MP 603 praticamente acaba. Perde a sua validade. O que é que vai acontecer? Onde fica o nosso direito, como é que fica o nosso direito, como Parlamentar, de ter apresentado uma emenda, ou, no meu caso, duas emendas, sobre a extensão dos benefícios ao meu Estado, o Rio de Janeiro, tanto com relação ao milho quanto com relação à cana de açúcar? Como é que fica o nosso direito, como Parlamentar, de apresentar emenda, se ela perde a eficácia exatamente porque aquela medida provisória não interessa mais, porque ela foi incorporada a outra medida provisória?
Então, a minha pergunta, a questão de ordem é nesta linha, Sr. Presidente: as emendas apresentadas ao texto da MP prejudicado, nesse caso, como ficam? Podemos, porventura, aproveitar essas emendas, tendo em vista que as duas MPs tratam de assuntos conexos, se não idênticos? Pode ser que essa matéria seja hoje até irrelevante, que ao Estado do Rio de Janeiro não seja permitido trazer esses benefícios, a extensão desses benefícios, mas abre-se um precedente perigoso, ou seja, a qualquer momento eu, aproveitando uma medida provisória, posso pegar o texto de uma medida provisória mais à frente e incorporá-lo, prejudicando as demais emendas.
Nós estamos frente a um tema delicado para esta Casa. As discussões nas Comissões Mistas, sem a oportunidade de discutir emendas neste plenário, já têm sido palco desse problema. E vejo que neste caso eu, como Parlamentar, sinto-me prejudicado, preterido, porque as minhas emendas, uma vez aprovada a MP 587, não poderão ser apreciadas, nem mesmo poderão ser destacadas neste plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Realmente, Deputado Hugo Leal, a referência às emendas à MP 603 talvez tenha sido indevida, essa referência aqui. Mas elas continuam, elas permanecem na Medida Provisória 603. O que nós estamos votando aqui e não poderíamos deixar de votar é o substitutivo à Medida Provisória 587.
O SR. HUGO LEAL - É o Projeto de Conversão nº 3. Ocorre que o Projeto de Conversão nº 3 - o Relator está aqui e pode esclarecer-nos - praticamente absorveu integralmente a Medida Provisória 603, pelo menos no texto em que cabiam as minhas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É, mas aí a decisão é da Comissão Mista. A Mesa não tem... Eu peço ao Relator que esclareça, mas a Mesa não tem o que fazer, porque foi a Comissão Mista que decidiu, e aproveitou ideias, e referiu-se até indevidamente às emendas. Mas vamos ao esclarecimento do Relator, por favor.
O SR. HUGO LEAL - Só para referência, Relator, a matéria que está incorporada à MP 587 é a dos arts. 2º e 3º daquela Medida Provisória 603, que eram objeto das minhas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa. Vamos ouvir a palavra do Relator para esclarecer.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, eu estou com a palavra como Líder?
O SR. HUGO LEAL - Nós estamos tratando de uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há uma questão de ordem. É rápido o esclarecimento, Deputado José Guimarães.