CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 031.1.55.N Hora: 00:00 Fase: BC Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ Data: 15/12/2015

A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto o quórum se estabelece para que as votações se iniciem, gostaria, em primeiro lugar, de registrar que, dos vetos apostos pela Presidenta da República, há um veto que o PCdoB não acompanhará, que é o veto aposto à Lei do Direito de Resposta.
Consideramos que esse veto anula a essência do que nós conseguimos, depois de muita luta, aprovar aqui, que é o artigo que determina a essência da possibilidade de dar o direito de resposta na mídia, da forma como as Casas votaram, inclusive com a possibilidade da resposta pessoal: primeiro a garantia da resposta; segundo a resposta feita, pessoalmente, pelo que se sentiu lesado diante da mídia brasileira.
Portanto, nós não acompanharemos esse veto; votaremos pela derrubada deste veto, por toda a luta que temos hoje, pela democratização da comunicação e por tudo o que consideramos do direito de alguém responder, no mesmo espaço, no mesmo tempo e da mesma forma, pela sua dignidade, pela sua altivez, contra a difamação de um nome sem prova concreta.
Portanto, essa é uma posição clara da nossa Bancada e do nosso Partido.
Segunda questão que eu quero registrar aqui e que não deu tempo de eu falar na sessão da Câmara pelo meu tempo restrito de Liderança. O dia de hoje foi extremamente conturbado. Nós não temos ainda os dados de todos os mandados de busca e apreensão, no entanto, alguns já eram esperados, como o do Presidente da Casa, Eduardo Cunha, que precisa, de fato, aprofundar a investigação da mesma forma que o Conselho de Ética hoje conseguiu responder a essa demanda corretamente, instaurando o processo de investigação, o devido processo legal com amplo direito de defesa. Mas é necessário que se aprofunde a investigação, para que fique clara para a sociedade a existência de um crime para possibilitar a posição deste Plenário.
E como terceiro ponto, gostaria de expressar aqui a nossa expectativa em relação à votação do Supremo Tribunal Federal amanhã. Semana passada, nós vivenciamos aqui muitas ilegalidades, quebra da constitucionalidade e a tentativa de montar um processo de impeachment pautado apenas no Regimento da Casa, num rito ultrapassado, o qual precisamos de impedir que ocorra.
Todo processo de impeachment precisa ter um comando constitucional. E aqui, com votação secreta, com chapa avulsa, para eleger a Comissão Especial que discutirá a instalação ou não, a admissibilidade ou não de um processo de impeachment, precisava haver voto aberto e chapa indicada pelos Líderes. Isso é o que manda a Constituição, a Lei dos Partidos e o próprio Regimento da Casa.
Então, quando o PCdoB assina a ação de descumprimento de preceito fundamental, pedindo que o Supremo avalie, sob a ótica da Constituição, o rito do impeachment, questiona as ilegalidades através da cautelar, questiona as inconstitucionalidades através da cautelar, o que ele espera é a anulação de todo o processo vivido até aqui e que fique claro qual é o rito que esta Casa e o Senado Federal devem conduzir para algo de tamanha complexidade e tamanha relevância. Não é uma questão menor se discutir o mandato da Presidenta da República, eleita por 54 milhões de brasileiros.
(Soa a campainha.)
A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E, por fim, dizer que hoje a Bancada do PCdoB, vários Deputados, juntamente com Deputados de outras bancadas, fomos ao Supremo Tribunal Federal para, junto com o PSOL, a Rede, vários Deputados do PT e outros Deputados que também lá assinaram - foram em número de 50 -, levar ao Supremo Tribunal Federal uma carta aberta, colocando a necessidade de que se interrompa a presença do Deputado Eduardo Cunha na Presidência da Casa por já ter ultrapassado todo e qualquer limite de ingerência na sua própria investigação e no processo do impeachment da Casa.
Esta Casa não pode girar em torno de manobras que sirvam a interesses particulares. Queremos, de fato, que possamos cumprir a Constituição, que o Deputado Eduardo Cunha exerça o seu direito de defesa, mas sem o poder de interferir no processo de investigação dele próprio, como também da Presidenta da República,...
(Interrupção do som.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR) - Presidente, vamos iniciar a votação.
A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. Bloco/PRB - SP) - Para concluir.
A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... vide o que já ocorreu de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Portanto, esses são os registros que o PCdoB gostaria de deixar na sessão do Congresso, alimentando grande expectativa em relação à votação do Supremo Tribunal Federal no dia de amanhã.