CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 030.3.54.O Hora: 14h32 Fase:
  Data: 13/03/2013

Sumário

Transcurso do 70º aniversário de criação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Importância de aprovação do Projeto de Lei nº 400, de 2011, sobre a regulamentação das câmeras de vídeos instaladas nos locais de trabalho. Realização da 7ª Marcha de Centrais Sindicais e Movimentos Sociais, em Brasília, Distrito Federal. Promulgação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, acerca da negociação coletiva de funcionários públicos.

O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido dois pronunciamentos que faço. O primeiro é sobre os 70 anos da CLT, direito trabalhista e instrumento legal indispensável na defesa de todos os trabalhadores. Como todos sabem, tivemos a oportunidade de lutar, e temos ainda de lutar, por avanços na CLT. Apenas para fazer um destaque, o Projeto de Lei nº 400, de 2011, de minha autoria, trata da regulamentação das câmeras de vídeo instaladas nos locais de trabalho, instrumento esse que, no meu entendimento, é mais que uma perseguição aos trabalhadores.
No outro pronunciamento, faço referência à 7ª Marcha dos Trabalhadores a Brasília, que já dá resultado, porque a Presidente Dilma, na última semana, promulgou a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva dos funcionários públicos e em que mobilizações como essa estão previstas. Queremos não só saudar as centrais sindicais, mas também a sensibilidade da Presidente, porque há mais de 40 anos os trabalhadores públicos deste País vêm lutando pela convenção coletiva.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço que os pronunciamentos sejam divulgados nos órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa e solicitar que se divulgue no programa A Voz do Brasil, a conquista dos trabalhadores ocorrida na última sexta-feira, data em que o Governo Federal promulgou a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), atendendo a uma das principais demandas do movimento sindical.
Ratificada pelo Brasil em 2010, a Convenção, que trata da negociação coletiva para trabalhadores do setor público, precisava, para vigorar, de adaptação à legislação brasileira, razão pela qual o decreto foi muito bem-vindo.
O texto da Convenção traz a garantia da liberdade de expressão, de representação, de participação e de organização de atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições de trabalho dos funcionários públicos. Viabiliza, ainda, o reconhecimento da legitimidade, por parte dos gestores públicos, das entidades como órgãos representativos desses trabalhadores.
O direito à organização sindical e à negociação coletiva para esse setor torna concreta a implantação desses institutos no Brasil e na consolidação de direitos sindicais plenos para o funcionalismo público. Permite, então, seja avistado o fim da desigualdade desses direitos entre os trabalhadores dos setores privado e público, uma vez que estes estavam expostos a arbitrariedades políticas e administrativas, bem como a repressões em caso de greve.
Por esse motivo, defendo constantemente o direito de luta e a liberdade para exercê-lo, pois acredito que a mobilização do movimento sindical é importantíssima para o País, a partir do momento em que permite sejam criados mecanismos estáveis de diálogo e de negociação, cuja necessidade ficou amplamente demonstrada pelas greves do funcionalismo público federal, estadual e municipal no ano passado.
Assim, é a partir do decreto que a regulamentação da Convenção será discutida, para que seus princípios possam ser colocados em prática por meio da definição de regras que devem estar consolidadas em lei federal que sirva de parâmetro para o debate nos Estados.
Termino dizendo que a conquista nos traz imensa satisfação, pois essa bandeira foi, inclusive, levantada na Marcha realizada no dia 6, aqui em Brasília, da qual tive o orgulho de participar, junto com mais de 50 mil trabalhadores e trabalhadoras.
Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna chamar a atenção de todos para os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, instrumento legal indispensável à defesa de todos os trabalhadores do País e que viabiliza a diminuição da desigualdade inerente à relação entre capital e trabalho.
Criada em 1º de maio de 1943, apesar de carente de atualização totalmente adequada à realidade social de hoje, a CLT tutela direitos importantíssimos e irrevogáveis, tais como férias, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13º salário, FGTS, PIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros, todos alcançados por meio de muita luta do nosso povo.
Desde a sua criação, mantida a sua estrutura básica, a CLT tem sido, a lentos passos, aperfeiçoada pela edição de diplomas legais compatíveis com a evolução social, fato exemplificado pela lei sobre o aviso prévio proporcional, bem como pelas leis que regulamentam as profissões de motorista e comerciário. Além disso, existem outros projetos de lei em tramitação na Casa que, com toda a certeza, ajudarão a contemplar os trabalhadores em maior escala, como é o caso do Projeto de Lei nº 400, de 2011, de minha autoria, e que veda a vigilância dos empregados por circuito interno de TV instalado pelo empregador.
Chamo a atenção de V.Exas. para a necessidade de que o avanço da legislação seja acompanhado por interpretação e aplicação adequadas por parte dos julgadores, a fim de que as lacunas sejam diminuídas sem prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido, a
razoabilidade deve imperar na análise das novas situações concretas que se apresentem, sem que princípios irrevogáveis sejam deixados de lado, como o de que a fundamentação da ordem econômica se dá pela valorização do trabalho humano.
Por isso, é questão de justiça que nos mantenhamos firmes nessa luta, que as conquistas sejam preservadas e que a tutela dos direitos dos trabalhadores não cesse de avançar, fato este que de certo ocorreria com a flexibilização dos direitos trabalhistas, medida que representaria, atualmente, um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro e uma afronta à nossa Lei Maior, que admite a flexibilização de alguns direitos apenas por meio da negociação coletiva, prevendo a devida proteção ao trabalhador.
A comemoração dos 70 anos da CLT é mais uma oportunidade para chamar a atenção de todos para as possibilidades de avanços na legislação trabalhista, que almeja a justiça social, como o fim do fator previdenciário; a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário; a extinção do banco de horas; o aumento do valor das horas extras. Alerto também para a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante negociação coletiva para servidores públicos, e da ratificação da Convenção 158 da OIT, que inibe demissão imotivada.
Essas são, inclusive, algumas das bandeiras levantadas na 7ª Marcha dos Trabalhadores, realizada no dia 6 de março, aqui em Brasília, sob a coordenação de todas as centrais sindicais do nosso País, para exigir do Governo o cumprimento de históricas reivindicações da classe trabalhadora, bem como ratificar os pedidos de destinação de 10% do PIB para a educação e de 10% do Orçamento da União para a saúde.
Quero destacar a presença dos sindicalistas e dirigentes da CTB, cuja Vice-Presidência este parlamentar tem a honra de ocupar.
Termino relembrando que a atividade do PCdoB consiste na luta em prol dos trabalhadores brasileiros e contra qualquer tentativa de redução de seus direitos.
Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.



CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, ANIVERSARIO, CRIAÇÃO, HOMENAGEM. PL 400/2011, PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, SERVIÇO DE FILMAGEM, OBJETIVO, MONITORAMENTO, EMPREGADO, APROVAÇÃO, ELOGIO. MARCHA DE CENTRAIS SINDICAIS E MOVIMENTOS SOCIAIS, CIDADE, BRASÍLIA, DF, APOIO. DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSINATURA, DECRETO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, OIT, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ELOGIO.
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