CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 030.1.55.N Hora: 13:52 Fase: OD Orador: DANILO FORTE, PSB-CE Data: 02/12/2015

O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Plenário está estarrecido diante de dois momentos políticos muito importantes. Por um lado, há um Plenário que aprova a revisão de meta fiscal, que poderia ser muito simples, porque revisão de meta fiscal se pode fazer. O que não se pode fazer é cometer crimes na administração pública e tentar justificá-los numa revisão de meta fiscal. O que não se pode fazer é usar os recursos dos bancos públicos para cumprir obrigações do Governo ou de governos e fazer com que essas obrigações se transformem em ações comuns, em ações habituais da gestão pública nacional. O Direito Administrativo é muito claro.

O Direito Administrativo coloca que só se pode executar, na administração pública, aquilo que é autorizado legalmente. O que nos preocupa é exatamente o oportunismo desigual, o oportunismo oriundo de uma política que tem induzido o Governo e o País ao erro. E a sociedade brasileira paga um preço muito caro pelo desemprego, pela volta da carestia, pela falta de perspectiva, por uma economia encolhendo e, ao mesmo tempo, sem nenhuma alternativa para este momento.

Foi exatamente essa preocupação que fez com que o PSB buscasse uma correção de rumos, tentando votar a revisão de meta fiscal naquilo que é legal e que é de direito, condenando a prática ilegal, a prática ilícita, a prática maquiavélica, que tenta, inclusive, manipular o conjunto dos Deputados e Senadores.

Quando se criou uma expectativa, inclusive de que esse PLN 5 viria resolver os problemas dos Estados e dos Municípios, liberando o orçamento, foi uma falácia, porque precisava de um adendo, e o adendo não estava dentro do corpo da matéria do PLN 5, que aqui foi votado. O que foi votado aqui foram única e exclusivamente a revisão das metas fiscais e as chamadas pedaladas fiscais. Ninguém respondeu, até agora, se era justo, se era correto usar 57 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de bancos públicos. São recursos de trabalhadores que até agora não foram pagos. Estamos exatamente dando salvaguarda, anistia a essa ilicitude.

Amanhã, quando do debate nas praças públicas afora, o Brasil inteiro começa a discutir a perspectiva ou não desse impeachment, começa a questionar a governabilidade, a questionar por que o povo brasileiro está nessa situação, um País que é o nono mais rico do mundo, está passando por tantas dificuldades, passando pelo desemprego, enfrentando a carestia das coisas. E, ao mesmo tempo, nós do Nordeste passamos pelo quinto ano consecutivo de seca, e ainda colocam um bode na sala do Orçamento da União, na perspectiva de retirar quase a metade, mais de 10 bilhões de reais, do Bolsa Família, que garante a sobrevivência, a subsistência da família, do homem e da mulher nordestinos.

É este o Governo que merece a credibilidade desta Casa? Não, Sras. e Srs. Deputados. É este o Governo que merece a nossa confiança e que deixemos para amanhã aquilo que não vai ser entregue nem hoje nem amanhã, porque não há recursos para liberar para Estados e Municípios? Eles estão passando por um enfrentamento muito grande com o vírus transmitido pelo Aedes aegypti, que está contaminando as mulheres e criando um ambiente de transtornos nas casas, principalmente as dos mais pobres, que são vulneráveis a esse vírus que está gerando uma epidemia de microcefalia no País. Meus amigos e minhas amigas, nós temos que ter muito cuidado com isso.

Então, para não misturar alhos com bugalhos nós apresentamos este destaque, no sentido de separar o que é criminalizado e o que é ilícito daquilo que é legal.

Por isso, eu peço o apoio das Sras. e Srs. Deputados para que votemos "não", para retirar da matéria, para retirar do mérito do que foi votado no PLN 5, exatamente a criminalização com relação aos 57 bilhões de reais dos trabalhadores e dos bancos públicos usados sem autorização do Congresso Nacional.

A nossa convocação é no sentido de votar "não" neste momento, exatamente retirando da matéria do PLN 5, aquilo que pode...

(O microfone é desligado.)