CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 022.2.55.O Hora: 11:38 Fase: BC
Orador: RONALDO NOGUEIRA, PTB-RS Data: 02/03/2016

O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero dar como lido e pedir a devida divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa do pronunciamento que faço a respeito do Projeto de Lei nº 4.306, de 2016, de minha autoria, que determina a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com o padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário, no caso de medicamentos.
Quero também aproveitar a ocasião, Sr. Presidente, para cumprimentar dois amigos pessoais que prestigiam esta sessão. O primeiro é o Dr. Victor Hugo, 2º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Quando exerceu as suas funções à frente da Associação do Ministério Público, realizou um excelente trabalho. O segundo amigo é o Dr. Fabiano Dallazen, que é Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e meu conterrâneo de Carazinho.
Esta Casa deseja dar-lhes nossas boas-vindas. Dessa forma, estamos acolhendo todos os colegas da sua classe.
Sr. Presidente, um dos temas em discussão neste momento, tanto no Congresso Nacional como na própria mídia, diz respeito à organização ou à redefinição do teto da remuneração dos servidores públicos.
Nós precisamos ter muita maturidade na discussão desse tema, para não desconstituirmos a imagem das nossas instituições.
Quando eu falo em instituição, quero dizer que não podemos trazer para a esfera de uma decisão erros de comportamento pontual de determinados agentes. Com relação aos membros do Congresso Nacional, não se pode desprestigiar toda a Casa Legislativa pelo comportamento inadequado de um, dois, três, quatro, cinco, seis membros desta Casa.
O Congresso Nacional tem uma importância fundamental para a democracia por ser um dos seus pilares, assim como o são a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e as demais instituições que têm natureza de Estado e representam o Estado brasileiro. Se algum membro dessas instituições, no decorrer da sua trajetória, tiver algum comportamento inadequado, nós não poderemos, através de uma legislação, impedir a natureza e o princípio da meritocracia no serviço público.
O que nós precisamos é definir quando o servidor público tem direito ou não a verba de natureza indenizatória, quer seja por deslocamento, quer seja por abono de permanência em razão de sua capacidade de continuar exercendo o serviço público e contribuindo para o Estado. Não dá para nivelar! Nós precisamos ter maturidade e não podemos permitir que a natureza da meritocracia no serviço público seja prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna proferir discurso acerca do Projeto de Lei nº 4.306, de 2016, de minha autoria, que determina a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.
Uma pesquisa da Universidade de Gênova mostrou que entre 27% e 32% dos acidentes automobilísticos e entre 17% e 19% das mortes nos locais dos acidentes ocorrem em razão de sono. Estatísticas semelhantes se repetem em outros países.
De acordo com Adilson Luís Franco Nassaro, no seu livro Policiamento Rodoviário: cenário e perspectivas, nos Estado Unidos, um terço dos acidentes fatais ocorrem em razão do sono. Na Austrália, 16% dos acidentes e 30% das vítimas fatais têm como causa a sonolência.
Não bastassem essas estatísticas alarmantes para justificar uma ação específica desta Casa, é preciso ressaltar que o consumidor dos produtos em geral - inclusive dos medicamentos - tem direito a se informar acerca de todos os aspectos daquilo que consome.
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, garante como direito básico do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos" e estabelece que "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito".
Atualmente, as informações relativas aos efeitos adversos dos medicamentos constam da bula. Essas, no entanto, geralmente vêm dentro das embalagens lacradas. Assim, o consumidor só se informa das possíveis consequências dos fármacos após a compra. Tal realidade, porém, colide com as normas de defesa do consumidor supramencionadas.
Sobre esse assunto, está vigente a Resolução - RDC nº 21, de 28 de março de 2012, que institui o Manual de Identidade Visual de Medicamentos do Ministério da Saúde e dá outras providências, atualizada pela RDC nº 57, de 9 de outubro de 2014. Essa resolução foi editada com os objetivos de "aprimorar a identificação padronizada dos medicamentos, para prevenção de erros na dispensação ou uso desses produtos; possibilitar a imediata identificação da origem dos medicamentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das marcas do SUS e do Ministério da Saúde e dos padrões de cores utilizados; facilitar a identificação dos medicamentos pelos dispensadores e usuários por intermédio do destaque dado à designação do medicamento pela Denominação Comum Brasileira (DCB); promover a cultura do uso da DCB entre os profissionais de saúde e usuários de medicamentos para a segura identificação dos medicamentos".
Entretanto, o conteúdo dessa resolução aplica-se aos rótulos das embalagens dos medicamentos com destinação institucional e dedicados ao Ministério da Saúde, para distribuição através de programas de saúde pública. Dessa maneira, disciplina a apresentação visual de um grupo restrito de produtos.
Outra norma relacionada ao tema é a RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos e visa a aprimorar a forma e o conteúdo dos rótulos de todos os medicamentos registrados e comercializados no Brasil, com o objetivo de garantir o acesso à informação segura e adequada em prol do uso racional de medicamentos. Esse regulamento é mais abrangente e se aplica a todos os medicamentos registrados na Anvisa.
Todavia, essas normas não determinam, expressamente, a obrigação de os fabricantes de medicamentos em geral se utilizarem de embalagens diferenciadas para a prevenção de acidentes, quando a substância puder apresentar risco à saúde do consumidor.
Essa lacuna tem trazido graves consequências para a saúde pública do País. Com base nos dados expostos, fica claro que o sono é um potencial causador de sérios agravos e, por isso, merece especial atenção do legislador pátrio. É por isso que venho, perante V.Exas., apresentar o referido projeto de lei. Conto com o seu apoio nessa batalha.
Era o que eu tinha a dizer.