CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 013.4.54.O Hora: 16:26 Fase:
Orador: Data: 12/02/2014

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO


O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção, mais uma vez, desta tribuna, para a situação preocupante das prefeituras brasileiras. No meu estado, a UPB - União dos Municípios da Bahia vai aderir ao movimento nacional que fechará prefeituras em todo o País no dia 11 de abril. Essa paralisação já aconteceu no Estado, no final do ano passado.
Os prefeitos reivindicam desta Casa a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que amplia em dois pontos percentuais os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro item cobrado é o de que sejam excluídos do índice de pessoal os gastos referentes às equipes que executam programas federais ligados à saúde, educação e assistência social.
Fui prefeito e também presidente da UPB e sei o que os prefeitos e prefeitas estão passando. É uma situação muito delicada. Por isso venho buscando apoio para discutir e resolver esse problema aqui na Câmara dos Deputados. E
, graças à sensibilidade de outros Parlamentares e do nosso Presidente Henrique Eduardo Alves, vamos conseguir instalar a Comissão Especial para discutir a questão do índice de Pessoal, para a qual fui designado como Relator.
A Lei de Responsabilidade Fiscal coloca como limite máximo 54% das receitas correntes líquidas para gasto com pessoal. Ocorre que, logo depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, veio o FUNDEB (o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que preconiza que não se pode gastar menos de 60% com pessoal da área de educação. Então, a qual limite atender? A 54% ou a 60%? Como fechar uma conta dessas num município do interior que tem uma Receita Corrente Líquida apertada?
O Tribunal de Contas da Bahia já prevê que teremos em torno de 75% de contas rejeitadas por problemas de índice de pessoal. Isso não é justo
, e já é tempo de resolvermos essa situação e sermos justos com aqueles prefeitos que efetivamente querem trabalhar.
Quero contar com o apoio dos parlamentares e dos prefeitos e prefeitas
, para que, juntos, possamos encontrar uma saída para essa discrepância que engessa o orçamento dos municípios e, assim, impede os investimentos necessários para a melhoria de vida da população.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil
.
Muito obrigado.