CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 013.4.54.O Hora: 15:44 Fase: GE
Orador: MÁRCIO MARINHO, PRB-BA Data: 12/02/2014

O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Amauri Teixeira, Presidente em exercício desta Casa.
Boa tarde ao povo brasileiro e a todas as pessoas que nos ouvem pela Rádio Câmara e assistem aos nossos trabalhos pela TV Câmara.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a questão da saúde continua a ocupar a lista de prioridade do nosso País.
O Programa Mais Médicos, do Governo Federal, tem sido duramente atacado. Porém, apesar de todas as críticas, precisamos nos colocar na posição das famílias que, a partir da implantação do programa, tiveram acesso a um médico em sua cidade - no meu Estado da Bahia, nós também fomos contemplados com o Mais Médicos. Portanto, está de parabéns o nosso Governo Federal.
São essas pessoas que também precisam ser ouvidas. Não podemos simplesmente descartar a necessidade emergencial desses profissionais. Claro que todo programa precisa ser aperfeiçoado.
Sabemos que as críticas devem ser ouvidas e os critérios aprimorados, se preciso for, e para isso temos as instituições competentes para fazer esse tipo de avaliação. Mas a importância do acesso das populações ao serviço médico é inquestionável e insubstituível.
O mérito do Programa Mais Médicos não pode ser esquecido, pois estaríamos esquecendo as famílias que dele têm se beneficiado.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para, além de falar do Mais Médicos, da importância que ele tem, falar também de um grupo que tem sido muito esquecido, principalmente pelos Governos Municipais. Estou me referindo aos Conselheiros Tutelares de todo o Brasil, à necessidade que eles têm de ter aparelhamento e condições para desempenhar a sua função com dedicação e amor, porque eles lá foram colocados para isso.
As Prefeituras têm de responder positivamente às populações, adotando as medidas necessárias para a instalação de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.
Os conselheiros tutelares são defensores de um dos mais frágeis segmentos da nossa sociedade: as nossas crianças e jovens precisam de condições aprimoradas para a plena execução das atividades inerentes ao cargo, cuja importância para o conjunto da sociedade é inquestionável e indispensável, principalmente nos dias de hoje, quando vemos tantas crianças e adolescentes em situação de risco.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares é uma das nossas mais recentes conquistas, mas não substitui a necessidade de disposição dos Governos Municipais em colaborar com a infraestrutura necessária em todo o Brasil - a gente vê a dificuldade que os Conselhos Tutelares têm tido no Brasil como um todo.
Concedo o aparte ao nosso amigo Lincoln Portela.
O Sr. Lincoln Portela - Deputado Márcio Marinho, quero parabenizá-lo pelo trabalho na Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares e também pelo seu pronunciamento na tarde de hoje, e fazer um apelo aos conselheiros tutelares de todo o Brasil - concordo plenamente, cada Município deferia ter o seu Conselho Tutelar -: que os conselheiros tutelares de todo o Brasil olhem com a atenção devida para os pais que dão educação domiciliar aos seus filhos. É um direito, porque a Constituição é bem nítida e bem clara quando diz que é direito do Estado e da família a educação dos filhos. Apesar de a educação domiciliar não estar contemplada na LDB, é preciso que os conselheiros tutelares de todo o Brasil tenham a atenção devida com quem faz educação domiciliar. Esses pais estão sendo condenados indevidamente. Trata-se de uma minoria. A educação domiciliar é uma questão de direitos humanos. Os conselheiros tutelares têm de estar prontos quando vierem denúncias de que os pais tiraram os filhos das escolas, para observarem o nível cultural dos pais, a condição dessas crianças e como elas se encontram. Simplesmente, fazem uma denúncia, e o Conselho Tutelar a leva ao Ministério Público. É preciso que o Conselho Tutelar tenha os critérios devidos, no sentido da apuração desses casos, porque a educação domiciliar é uma realidade no Brasil. Os Conselhos Tutelares devem estar prontos para atender a esses pais que estão optando por essa modalidade de educação. Parabéns a V.Exa. e ao Conselho Tutelar! Esperamos que ele olhe para a educação domiciliar com o devido carinho que precisa olhar. Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO MARINHO - Deputado Lincoln Portela, incorporo o aparte de V.Exa. ao nosso pronunciamento. Pode estar certo de que, junto com V.Exa, seremos um dos defensores do assunto, para que os Conselhos Tutelares do Brasil fiquem atentos a isso.
Continuando, o aumento da violência em nossas cidades é um termômetro que nos mostra a urgência na adoção de medidas capazes de ajudar as nossas crianças e jovens a trilhar um caminho mais seguro. Com certeza, os conselheiros tutelares são os ajudantes de primeira hora nessa tarefa. Precisamos investir nesses profissionais que se colocam à disposição para ajudar o nosso País com o seu trabalho, amor e dedicação.
Sr. Presidente, a Bahia, apesar de ter a totalidade dos 417 Conselhos Tutelares criados e instalados, padece dos mesmos problemas de outros Estados: a falta de capacitação adequada, a falta de veículos, a falta de telefones, enfim, o mínimo de estrutura operacional, o que dificulta e até mesmo impede a execução do trabalho dos conselheiros, principalmente no interior, onde a ausência de condições é mais marcante.
Outra questão importante é a falta de sintonia entre os setores de segurança pública, educação e saúde, que estão desconectados dos conselhos e agem como se os conselhos fossem os únicos responsáveis pelos problemas ocorridos com as crianças e os jovens. É preciso um trabalho conjunto para se obter resultados verdadeiramente positivos.
Precisamos de um diálogo permanente, e, nesse quesito, a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares tem um papel importante a desempenhar, propiciando essa comunicação entre Legislativo, Executivo e sociedade civil, com o objetivo de colaborar ao máximo para que a sociedade tenha uma resposta positiva no cuidado com as nossas crianças e os nossos jovens em situação de risco.
Muito embora seja tarefa dos pais a responsabilidade principal na orientação e educação dos filhos, cabe ao Estado fornecer as ferramentas de controle e ajuda, e os conselheiros tutelares materializam essa ferramenta, esse braço amigo que deve ser estendido às crianças e aos jovens.
Tentamos ajudar no que é possível, Sr. Presidente, mas ainda é pouco. Consegui colaborar atendendo algumas cidades baianas que demandavam estrutura para seus conselhos tutelares, destinando emenda para a Secretaria de Direitos Humanos.
Essa emenda foi dividida para as cidades de Lauro de Freitas, Itabuna, Simões Filho, Ilhéus, Camaçari e Feira de Santana, que receberam veículos, computadores, impressoras multifuncionais, geladeiras e bebedouros.
Ainda é preciso muito mais. Continuaremos trabalhando para amenizar as dificuldades. Esse é um compromisso que temos com o nosso povo.
Outra questão importante, Sr. Presidente Amauri Teixeira, que trago hoje a esta tribuna, diz respeito a projeto de lei de minha autoria que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei n° 1.257, de 2011, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de serviços de telefonia, definindo períodos mínimos de vigência do contrato, estipulando multas para o cancelamento antecipado de serviços ou autorizando a venda de produtos bloqueados.
Trata-se de um desrespeito dos fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro. A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo mínimo de vigência ferem o Código de Defesa do Consumidor, e, apesar disso, através de artifícios jurídicos e interpretações da lei, essa prática ainda é permitida no Brasil. Isso é um absurdo!
Precisamos estar atentos, Sr. Presidente, e atender às necessidades da nossa população, buscando conciliar os seus interesses e não permitir os abusos que têm sido praticados largamente em nosso País.
E, nesse contexto, aproveito para falar a respeito de outro projeto, Deputado Amauri, o Projeto de Lei n° 5.996, de 2013, também de minha autoria, que autoriza o saque do FGTS em caso de doença grave de dependente legal do trabalhador brasileiro, quando esse dependente for portador de qualquer doença grave que o incapacite para o trabalho.
Sr. Presidente, não podemos permitir que a lei seja aplicada apenas no sentido de permitir o saque do FGTS em algumas situações específicas, como nos casos de câncer, HIV e em casos de estágio terminal em razão de doença grave prevista em regulamento, pois há inúmeras doenças que impedem a pessoa de trabalhar, ainda que não esteja em estágio terminal - isso é um absurdo!
Em inúmeros casos, o trabalhador tem que demandar judicialmente para tentar conseguir o direito ao saque do FGTS em casos de doenças não previstas nessas normas, e o entendimento dos tribunais têm sido no sentido de que o inciso não é taxativo, ampliando, assim, o saque do benefício no caso de outras doenças.
O meu projeto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visa simplificar a vida desses trabalhadores e de seus dependentes, permitindo o direito à retirada do benefício sem a necessidade de um processo judicial que, às vezes, quando acontece ou quando se conclui, a pessoa até já veio a óbito.
Estamos buscando, Sr. Presidente, atender às necessidades mais urgentes da nossa população, tão necessitada de atenção, principalmente no que se refere à área de saúde.
Nós, Parlamentares do Partido Republicano Brasileiro, estamos a serviço do povo. Por isso, eu considero muito importantes esses dois projetos. Quem não foi vítima das empresas de telefonia e também de TV a cabo? Elas acabam fazendo com que aqueles consumidores que, por algum motivo, fizeram os seus contratos, até para trabalhar ou até movidos pelos comerciais das TVs, das rádios, sejam influenciados a contratar os serviços e acabam sendo prejudicados, porque aquele serviço contratado não foi prestado com excelência, e eles, que tinham e têm o direito de poder rever ou desfazer o contrato, acabam tendo essa dificuldade de ser multados por conta disso. Então, nós temos defendido muito isso, principalmente a quebra da fidelização dessas empresas e também o uso do FGTS para cuidar da saúde dos dependentes.
Como foi dito, nós, Parlamentares do Partido Republicano Brasileiro, estamos a serviço do povo brasileiro. E prova disso são os Governos Municipais, dos quais o PRB está à frente.
Estou falando da nossa cidade de Itabuna, Deputado Amauri Teixeira. O Governador Jaques Wagner tem ajudado muito a nossa cidade. Na cidade de Itabuna, por exemplo, o Prefeito Claudevane tem feito uma excelente gestão. Eu quero aqui falar de uma equipe que ele conseguiu montar para fazer uma gestão à frente daquela cidade que há muitos anos ficou à margem do desenvolvimento daquela região importante do Estado da Bahia. O Sr. José Carlos Trindade, o Dr. Marcos, o Dr. Otto, o Dr. Ricardo, da IMASA, esses homens trabalham diuturnamente para recuperar a autoestima daquele povo e recuperar a cidade, fazendo com ela volte a ser um polo de desenvolvimento econômico do sul da Bahia. O Prefeito Claudevane tem feito uma excelente gestão, com ações importantes que priorizam o atendimento às camadas mais carentes da nossa população itabunense. Com obras saneadoras, como a urbanização do Bairro Vila Anália, executadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em parceria com a EMASA, beneficiará mais de duzentas famílias.
Foram feitas instalações de redes de água e esgotamento sanitários e ligações domiciliares com substituição da rede precária que existia. Os serviços que foram realizados evitam vazamento de esgoto e retorno para as residências, como era comum acontecer, principalmente no período de chuva.
É um investimento de mais de 1,6 milhão de reais em recursos próprios da Prefeitura de Itabuna, além do convênio com o Ministério das Cidades. Portanto o nosso Prefeito Claudevane está de parabéns pela dedicação e pelo trabalho que tem feito lá, Deputado Amauri Teixeira, em parceria com o nosso Governador Jaques Wagner, que tem dado muita atenção, e o nosso Secretário da Casa Civil, Rui Costa, tem dado excelente atenção ao Município de Itabuna.
Projetos como esses trazem muito mais do que conforto à população, trazem saúde, uma das necessidades básicas do nosso povo.
Gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar o momento que eu tenho para falar de outro assunto que também considero muito importante a gente tratar aqui na tarde desta quarta-feira.
Nós fomos procurados por um grupo de associados da AMIRFA - Associação de Millitares da Reserva das Forças Armadas. Segundo eles, existe uma diferença de 28,86% que deveria ter sido paga desde 1996, e até hoje se encontra pendente, tendo já sido concedida a isonomia e paridade à Polícia Civil, e os militares se encontram com o salário defasado em pelo menos 135%.
Para se ter uma ideia da situação, um coronel da Polícia Militar de Brasília, segundo a AMIRFA, tem vencimentos maiores do que um general de divisão do Exército. Esclareço que não considero que o salário dos militares seja alto. Não. Muito pelo contrário, são briosos servidores da Nação e merecem o devido reconhecimento em todos os aspectos.
O que trago aqui é a necessidade de, no mínimo, paridade entre os salários dos nossos militares das Forças Armadas, que igualmente merecem reconhecimento e justiça em todos os sentidos.
Acredito, Deputado Amauri Teixeira, ser justa a reivindicação de paridade salarial da Associação de Militares da Reserva das Forças Armadas, através da sua diretoria, encabeçada pelo Sr. Baraúna. Eles têm esse direito. A gente sabe que já foi concedida, mas falta ser paga.
Termino aqui as minhas palavras dizendo que esses assuntos são muito importantes, principalmente o do Mais Médicos.
Eu aqui ouvia, antes de assumir a tribuna, vários Deputados falarem de forma muito negativa do Mais Médicos. Nós, que estamos acostumados a andar, a caminhar no interior do Estado, vemos a importância que tem tido esse programa para a população que nunca teve a atenção dos Prefeitos, muitas vezes por falta de condições. O Governo Federal, com o Programa Mais Médicos, mostra sensibilidade e preocupação em atender essa população numa situação de necessidade muito grande, que é a questão da saúde pública no nosso País.
Portanto, o nosso Governo Federal está de parabéns. Nós queremos que esse programa seja a cada dia melhorado, para que possamos trazer à nossa população o tratamento digno que ela merece.
Agradeço ao povo brasileiro que está nos ouvindo e a V.Exa., Sr. Presidente, que estava aqui nos ouvindo atentamente. Um abraço! E que Deus nos abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nobre Deputado, quero parabenizá-lo pela atuação nesta Casa, pela profundidade do discurso e pelos dois projetos que apresentou e defendeu, porque são extremamente relevantes para a população baiana e brasileira.