CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 010.2.55.O Hora: 15h2 Fase:
  Data: 18/02/2016

Sumário

Apresentação do Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, sobre a instituição do Fundo de Amparo ao Pescador e a criação de compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. Pedido aos Deputados de apoio ao projeto.

O SR. MARCELO MATOS (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste início de ano legislativo, quero relatar que apresentei nesta Câmara o Projeto de Lei n° 4.414, de 2016, para instituir o Fundo de Amparo ao Pescador e criar mecanismos de compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Em todo o Brasil, segundo o Ministério da Pesca, são mais de 1 milhão de pescadores, pessoas simples que dependem da atividade pesqueira para sobreviver. A suspensão do pagamento do seguro-defeso, desde 2015, acendeu o sinal de alerta para a situação de vulnerabilidade dos pescadores do nosso País. Mesmo com a rápida atuação do Poder Legislativo para a proteção dos estoques pesqueiros e manutenção do pagamento do seguro-defeso, uma liminar do Supremo Tribunal Federal deu razão ao Poder Executivo, liberando novamente a pesca.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado em
A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, já que se refere a um projeto importante para atender os pescadores do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, neste início de ano legislativo quero relatar que apresentei nesta Câmara o Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, para instituir o Fundo de Amparo ao Pescador e criar mecanismos de compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. Em todo o Brasil, segundo o Ministério da Pesca, são mais de 1 milhão de pescadores, pessoas simples que dependem da atividade pesqueira para sobreviver. A suspensão do pagamento do seguro-defeso desde 2015 acendeu o sinal de alerta para a situação de vulnerabilidade dos pescadores de nosso País. Mesmo com a rápida atuação do Poder Legislativo para a proteção dos estoques pesqueiros e manutenção do pagamento do seguro-defeso, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) deu razão ao Poder Executivo, liberando novamente a pesca.
Daí nossa proposta: pelo projeto, seria instituído um fundo para amparar essa importante categoria de trabalhadores, por meio de compensação financeira em casos de empreendimentos que mesmo sujeitos ao licenciamento ambiental acarretem prejuízos à atividade pesqueira.
Quero citar um exemplo do meu Estado, o Rio de Janeiro, onde pescadores vêm se organizando para enfrentar a questão. Os pescadores de água doce de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, dizem que vão permanecer com a atividade pesqueira, mesmo durante o período de defeso. Segundo eles, essa é a única saída para a categoria. Inúmeros outros grupos de pescadores também têm sofrido impacto no Rio. Esse caso traz à tona outros eventos nos quais os pescadores veem sua atividade interrompida ou inviabilizada sem a devida contrapartida.
Em outros Estados, temos o exemplo de como grandes obras podem apresentar conflitos de uso em determinadas áreas, prejudicando a pesca antes ali praticada. Um exemplo do número de pessoas que podem ser afetadas por um empreendimento portuário foi o Projeto do Porto Sul, em Ilhéus, Bahia, que afeta diretamente um universo de 7 mil pescadores artesanais na área de influência do empreendimento.
Alguns projetos portuários também impactam diretamente comunidades de pescadores, como é o caso da drenagem do canal do Porto de Paranaguá, no Paraná, que, em 2013, gerou manifestações de pescadores que alegaram não ter recebido a prometida indenização em função do impacto ambiental. Essa experiência, estima-se, causou enorme impacto social, agravado pela queda estimada de 60% do volume pescado.
O impacto sobre a atividade pesqueira em função de outras atividades econômicas pode ser ainda maior. O setor portuário, em franca expansão, desde 2013 já tem autorizado pela Secretaria dos Portos 34 terminais de uso privado. De acordo com estudo realizado pela Consultoria Legislativa desta Câmara, o IBAMA tem conseguido atingir certo grau de padronização nas exigências impostas aos diferentes portos, especialmente no que se refere à compensação destinada à atividade pesqueira.
Por isso mesmo, nosso projeto pretende regulamentar a destinação de recursos desse Fundo que ocorrerá em favor de projetos de desenvolvimento sustentável que contemplem o incremento à atividade pesqueira, a capacitação profissional de pescadores e a modernização de equipamentos e de estrutura de escoamento da produção pesqueira, além da melhoria da qualidade ambiental das áreas exploradas por esta atividade econômica.
Sendo assim, peço a atenção dos nobres Deputados para analisar e votar favoravelmente a esta proposta nas Comissões desta Casa e neste Plenário.
Muito obrigado.


PL 4414/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO PESCADOR (FAP), COMPENSAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREJUÍZO, ATIVIDADE PESQUEIRA, CUSTEIO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FONTE DE RECURSOS, APRESENTAÇÃO, SOLICAÇÃO, APOIO.
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