CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 002.2.56.N Hora: 15:51 Fase: OD Orador: JOENIA WAPICHANA, REDE-RR Data: 12/02/2020

A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa, desde que eu cheguei a este Congresso, apenas tenho visto proposições do Governo que vêm saquear, devastar, degradar as terras indígenas e restringir os direitos constitucionais dos povos indígenas. Não vi nenhuma proposição positiva que venha a proteger as terras indígenas, consolidar os nossos direitos e fazer com que os povos indígenas tenham a autonomia e a cidadania fortalecidas. Constantemente, tenho visto o Presidente Bolsonaro fazer declarações que humilham, perseguem, maltratam, discriminam. Inclusive, ele não nos considera seres humanos, detentores da cidadania brasileira. Isso tem que mudar.

Venho a esta tribuna expressar a minha consternação diante do Projeto de Lei 191, de 2020, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, solicitando a regulamentação da extração mineral, construção de hidrelétricas e outras explorações nas terras indígenas. Isso, sim, Sr. Presidente, é abusivo e inconstitucional.

Destaco o meu posicionamento contrário a esse projeto por observar vários equívocos e agravantes constitucionais tanto técnicos quanto jurídicos: primeiro, porque a possibilidade de regulamentar a mineração em terras indígenas, prevista no art. 231 da Constituição, deve ser feita através de projeto de lei complementar específico, o que não acontece nessa proposta; segundo, o art. 231 exclui a possibilidade de garimpos em terras indígenas, o que é diferente de mineração; terceiro, o texto do PL 191 praticamente tenta reescrever o art. 176 da Constituição - isso é um absurdo, tal alteração somente poderia ser feita via PEC -; quarto, o projeto, da mesma forma, tenta restringir o usufruto exclusivo e permanente garantido pela Constituição, como direito fundamental, o que significa na prática afirmar que são cláusulas pétreas; quinto, além de violar os direitos dos povos indígenas, viola a Convenção 169 da OIT, que se refere ao direito de consulta livre, prévia e formada.

Destaco que, na última década, o Brasil viveu grandes desastres, crimes ambientais e humanos, como o de Mariana e, recentemente, o de Brumadinho, que completou um ano de impunidade, dois exemplos reais de mineradoras que provocam incompetência do Estado e do próprio Governo de fiscalizar e monitorar as atividades minerárias.

Segundo matérias divulgadas nacionalmente, os povos indígenas ianomâmis denunciam constantemente a invasão de mais de 20 mil garimpeiros, assim como a contaminação nos principais rios devido ao mercúrio utilizado pela prática ilegal.

Estamos vulneráveis e a falta da proteção adequada aos povos indígenas...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente...

A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - O Governo não deveria pautar nenhum tipo de projeto de exploração, principalmente a mineral, nas terras indígenas.

O cenário também coloca a Amazônia em uma situação frágil, porque, dos 100% das terras indígenas reconhecidas no Brasil, oficialmente 98,7% estão na Amazônia. Isso significa avançar os crimes ambientais, a degradação que coloca em risco a vida dos povos indígenas.

Como única Parlamentar indígena, vejo que o Congresso Nacional deveria se posicionar, sim, pela defesa da nossa Constituição Federal. Assim, estaríamos defendendo os direitos humanos dos povos indígenas. Apelo ao Congresso para não levar adiante essa proposta absurda apresentada pelo Governo Bolsonaro. Há problemas claros de constitucionalidade e juridicidade, que impõem imediata devolução desse projeto ao Poder Executivo.

Podemos, sim, construir um Brasil melhor, mas junto com respeito, dignidade e, sobretudo como prevê...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu peço, Sr. Presidente, que inclua esse posicionamento em A Voz do Brasil.

Obrigada.