CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 54821 Hora: 09:55 Fase: Orador: Data: 11/04/2019

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Bom dia a todas e todos. É um prazer enorme estarmos hoje discutindo o nosso Planejamento Espacial Marinho e o ODS 14.

Agradeço a todos os convidados e os visitantes e deixo meu agradecimento especial ao Deputado Nilto Tatto, que nos acompanha, ele que é Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, instalada ontem.

Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados.

Gostaria de convidar os expositores para que tomassem assento aqui na mesa, Temos, como convidados, a Dra. Elisa Romano Dezolt, Diretora do Departamento de Gestão Ambiental Territorial, do Ministério do Meio Ambiente, e o Sr. Frederico Bedran Oliveira, Diretor do Ministério de Minas e Energia.

Estamos aguardando a chegada do Sr. Gabriel Mota Maldonado, Diretor Departamento de Desenvolvimento Sustentável, do Ministério de Minas e Energia; do Sr. Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República, do Ministério Público Federal; do Dr. Alexander Turra, Professor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo - USP; e do Sr. Sérgio Gago Guida, Contra-Almirante da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. (Pausa.)

Como há um número grande de expositores, eu vou passar-lhes direto a palavra. Antes, quero dizer da satisfação de estarmos discutindo algo que tem a cara do Brasil, que tem 8,6 mil quilômetros de costa. É um desafio enorme, pois 80% dos nossos recursos pesqueiros e marinhos estão ameaçados e temos uma dificuldade enorme de discutir esse tema.

Das 27 capitais, 13 estão no litoral. Nós temos quase 500 Municípios, e poucos são os que têm saneamento completo. Enfim, todo o esgoto, todo o lixo vai parar no nosso mar, mesmo o das cidades do interior. Vou dar um exemplo do interior de São Paulo, de onde venho. O esgoto, junto com o lixo, vai para o Tietê; do Tietê vai para Rio Paraná; do Rio Paraná vai para a Bacia do Prata; e, por fim, chega ao mar. É o caminho natural da água.

Nós temos um desafio enorme pela frente. A Câmara dos Deputados já vem discutindo uma proposta de Lei do Mar, que está bem amadurecida. Há também alguns outros projetos correlatos que tratam de temas relevantes para a questão da marinha. Então, para nós, é uma satisfação enorme discutir esse tema.

Antes de passar a palavra aos senhores expositores, eu vou passar a palavra ao Deputado Nilto Tatto, para breves considerações, até porque está havendo sessão na Casa, e ele terá que coordenar outros trabalhos.

Então, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. Depois, nós começamos a nossa audiência.

O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Deputado Rodrigo Agostinho, quero cumprimentar V.Exa. e todos os expositores e parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência pública.

Eu não vou poder acompanhar a audiência especificamente, mas queria fazer esta saudação e informar que nós já tínhamos, na legislatura anterior, a Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável da ONU - ODS, evidentemente baseada em todos os Objetivos.

Gostaria de saudá-los pelo debate e reforçar aquilo que o próprio Presidente Rodrigo Agostinho já disse. Nós, enquanto membros da Frente Parlamentar Ambientalista, temos, este ano, a oportunidade de convocar todo mundo e ajudar a fazer essa articulação para aprovarmos a Lei do Mar este ano, ter essa agenda positiva. Mas também temos que nos mobilizar para uma agenda de resistência.

Eu acho que todos aqui vêm acompanhando a questão de Abrolhos. Logo estaremos fazendo uma audiência pública e, provavelmente, vamos precisar de todos juntos aqui, para impedir o crime que estão querendo cometer, colocando em risco os principais parques marítimos que temos no Brasil hoje.

Parabéns Presidente Rodrigo! Boa reunião para todos nós!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto, que há muito tempo vem defendendo a bandeira do meio ambiente nesta Casa.

A representante do Ministério do Meio Ambiente será a última a fazer a exposição, embora esteja colocada em primeiro lugar na agenda. Nós vamos começar com o segundo expositor, o Dr. Frederico Bedran Oliveira, que vai falar em nome do Ministério de Minas e Energia.

Eu peço a todos os expositores que tem ser concisos e objetivos, até porque há muitos para falar. É claro que, na nossa programação, o que está pactuado continua valendo. Mas quero pedir que não se arrastem em longas exposições e que falem o que for mais relevante. As audiências desta semana têm demorado de 6 a 7 horas, por isso, eu acho importante que todos tenham um certo controle do horário. Fiquem bem à vontade para fazerem as suas exposições. Mas, se eu perceber que estão demorando muito, eu vou puxar-lhes a orelha.

A palavra está com o Dr. Frederico.

O SR. FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA - Bom dia a todos. Para nós do Ministério de Minas e Energia é uma satisfação estar neste fórum, discutindo a política e o Planejamento Espacial Marinho.

Ontem nós estivemos num fórum na Fundação FHC, do qual estava participando boa parte dos que estão aqui presentes. É sempre importante que o Ministério, como protagonista do tema, esteja presente e discutindo, de forma equilibrada, com todos os demais representantes. Então, Deputado, eu agradeço muito o convite e, desde já, coloco o Ministério à disposição para qualquer discussão sobre o tema.

Cumprimento a Mesa na pessoa do nosso Deputado, os colegas da Marinha, do Ministério da Pesca, da Procuradoria e do Ministério do Meio Ambiente e o Dr. Turra, da USP.

Eu vou começar a minha apresentação com um vídeo que tem 3 minutos e que acho que equilibra bem, nivela a nossa discussão.

(Exibição de vídeo.)

O SR. FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA - Esse é um vídeo bastante didático, que contribui para a nossa discussão.

(Segue-se exibição de imagens.)

Como vimos no vídeo, tratam-se de problemas complexos, que realmente exigem soluções integradas. Por isso, nada melhor do que fóruns como este para já começarmos a discutir, de forma integrada e multidisciplinar, soluções para o desenvolvimento de uma política e de uma economia do mar.

Assim como o vídeo, esta figura também é bastante esclarecedora. Há diversas atividades que se sobrepõem e que, na verdade, não se conflitam. E eu acho que a compatibilidade entre elas vai fazer com que se chegue a um conjunto de soluções para o desenvolvimento do nosso País.

Alguns países já estão desenvolvendo planejamento espacial marinho, como a Noruega e Portugal. Aqui está um exemplo de Portugal que coloca bem tanto a área já requerida, a área estendida da plataforma, como também todas as outras atividades até mesmo em áreas protegidas, como linhas de telecomunicações, e por aí vai.

Nós somos membros da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. Eu acho que o Almirante Guida vai tecer mais alguns comentários sobre essa importante comissão, criada em 1974, que acho que é o fórum adequado, assim como audiências públicas desta natureza, para discussões multidisciplinares como as do nosso caso.

No âmbito da CIRM, há diversas subcomissões e subgrupos, como a Subcomissão do Levantamento da Plataforma Continental Brasileira - LEPLAC e a Subcomissão do Plano Setorial para os Recursos do Mar - PSRM. Hoje a CIRM é composta por 15 membros.

É importante falar que, no âmbito da Subcomissão do Plano Setorial para os Recursos do Mar, há o Grupo de Trabalho Uso Compartilhado do Ambiente Marinho - GT-UCAM, de que temos alguns representantes aqui e que está tratando exatamente do tema de planejamento espacial. Dentro desse grupo, há o SubGT-LEG, que já desenvolveu alguns trabalhos nesse sentido.

O trabalho inicial era fazer um levantamento de todas as legislações relacionadas aos diversos temas, desde normas constitucionais e legais até infralegais, para que pudéssemos nos deter mais em alterações legais ou em compatibilização entre elas.

Há uma série de temas específicos sobre ambiente marinho que já foram levantados, estudados. Destacamos os três temas intimamente vinculados ao Ministério, que são a exploração e explotação de petróleo, gás e energias renováveis; a exploração e explotação mineral; e a energia eólica.

Aqui estão duas figuras interessantes que tratam exatamente do potencial de recursos minerais e de óleo e gás no Brasil. À esquerda, na linha em azul, vocês podem ver várias ocorrências minerais, das quais podemos destacar os sulfetos polimetálicos, as crostas cobaltíferas, o fosfato, o potássio. Quando olhamos para substâncias como o fosfato e o potássio, é importante destacar que o Brasil é altamente dependente desses insumos minerais para a agricultura brasileira.

Quando você vislumbra a questão de crostas cobaltíferas, o cobalto é um dos insumos minerais importantíssimos para a indústria 4.0, para a indústria do futuro, Deputado. Quando observamos o vanádio, é a mesma coisa. Ou seja, nós temos recursos minerais no mar que são altamente importantes para a qualidade de vida da população e que, de norte a sul, têm diversas ocorrências tanto na zona econômica exclusiva quanto em áreas internacionais.

Do outro lado, está um mapa com potencialidades de petróleo e gás. Na parte emersa, no onshore, há várias bacias sedimentares com potencial de óleo e gás; e, no offshore, nós temos hoje muito mais potencial do que tínhamos antes. A maior parte da produção nacional de óleo já é do pré-sal, o que mostra o potencial dessas baicais sedimentares offshore.

Vemos, de um lado, na área de petróleo e gás, duas substâncias, e, de outro, quando já se pensa em mineração, um universo de 90 substâncias minerais. Ainda estamos muito concentrados em terra e vemos a mineração em mar como algo de futuro.

A título de exemplo, é importante ressaltar a avaliação ambiental estratégica que é feita desde 2012, em conjunto com outros órgãos, como IBAMA, do MMA, a partir de uma portaria interministerial. O que é essa avaliação ambiental estratégica? É um levantamento preliminar para subsidiar e auxiliar futuros licenciamentos ambientais. Um exemplo é a Bacia Sergipe-Alagoas, para a qual foi contratado um estudo preliminar pela ANP, da ordem de 3 milhões de reais, já com vistas a uma eventual avaliação ambiental para futura pesquisa e, caso seja viável, futura explotação.

É importante ressaltarmos aqui o que vimos fazendo em termos de pesquisa mineral no mar. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que executa o serviço geológico no Brasil, é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, à Secretaria de Geologia e Mineração. Ela é responsável pela execução do contrato que o Estado brasileiro tem com a International Sea Bed Authority - ISBA e, sob o patrocínio do Estado brasileiro, executa uma pesquisa desde 2015, que foi autorizada por 15 anos.

Nós já investimos, mais ou menos, 9 milhões de reais nos 3 primeiros anos do contrato. Mas é importante ressaltar, Deputado, que, nesses 5 anos iniciais, os estudos se concentram em levantamentos ambientais, ou seja, nós estamos ainda numa etapa bastante preliminar. E, hoje, para essa área da Elevação do Rio Grande, já foi solicitada a extensão da plataforma, abarcando também toda a região.

Então, nesse contexto das potencialidades minerais, nesse contexto da necessidade de um planejamento espacial marinho, é importante termos em mente que os países ampliam os limites com o objetivo de absorver novos territórios, com foco na defesa ou no acesso a novos recursos naturais. E, quando eu falo em países, refiro-me a estratégias de diversas nações com as quais estamos concorrendo.

Na parte emersa do território, o início da exploração de recursos minerais antecedeu as questões ambientais. Existe mineração no Brasil desde o início da nossa colonização. Hoje temos uma mineração muito mais tecnológica, uma mineração mais moderna, e as questões ambientais surgiram no final da década de 70 e princípio da década de 80, quando a mineração já existia.

Isso ocorre diferentemente com o mar, para o qual hoje existe uma concepção ambiental muito maior da própria sociedade e das empresas, assim como as exigências legais também são muito maiores. Então, para qualquer atividade que se queira lançar para o mar, será preciso ter ciência de todos os trâmites legais e de todas as exigências, não só de licenciamentos, mas também em termos de anseio da sociedade nesse sentido.

Por isso, eu destaco que, com a exploração dos recursos minerais do mar, tem início um novo tempo de exigências ambientais de licenciamento. Na nossa ZEE - Zona Econômica Exclusiva, já existem 23% de áreas preservadas.

Então, a premissa, Deputado, é conhecer o território, conhecer seus recursos vivos e não vivos e, posteriormente, avaliá-los sistemicamente, para decidir sobre a compatibilidade ou não de atividades. Vamos conhecer o nosso território, vamos conhecer os nossos recursos vivos e os nossos recursos não vivos e -- aí sim, numa decisão conjunta - ver qual atividade deve preponderar ou não, ou quais atividades são incompatíveis ou não.

Nessa abordagem sistêmica, como eu falei, todos os aspectos devem ser contabilizados: social, econômico e ambiental.

Nas zonas profundas, no que se refere aos recursos minerais, ainda estamos em fase de conhecimento geológico, a qual antecede a pesquisa e a exploração e é, portanto, uma fase inicial e com pouca alteração no meio. É importante destacar que esses levantamentos que a CPRM fez em termos de reconhecimento geológico foram fundamentais, Deputado, para defender tecnicamente a extensão do nosso território. O trabalho que é realizado, como eu falei, é altamente técnico, em termos de conhecimento de territórios e coleta de amostras, cuja alteração no meio é muito pequena.

Em relação aos hidrocarbonetos, nós já temos experiência e expertise em tecnologia para trabalhar em mares profundos. A sociedade conhece a PETROBRAS como a maior empresa de tecnologias em águas profundas. Qualquer empresa de mineração que queira, no futuro, entrar nessa mineração em águas profundas tem que estar ciente de que muita tecnologia será necessária para pouco impactar o ambiente.

A Amazônia Azul, como nova fronteira de recursos, exigirá um novo comportamento, em que questões socioambientais serão computadas nos custos dos projetos.

Historicamente, a exploração mineral foi responsável pela interiorização e pelo avanço dos territórios. Hoje, nós temos uma discussão entre águas internacionais cujo primeiro ponto a ser colocado, no âmbito da ISBA, é a mineração. Se a mineração, como atividade de fato, ainda não está no alto-mar, pelo menos ela é um meio de discussão para nós definirmos o nosso território e avançarmos.

A exploração das nossas riquezas naturais não é incompatível com a preservação ambiental.

Esse era o recado inicial que gostaríamos de dar. Estamos à disposição para mais perguntas. Eu acho que essa foi uma abertura interessante para que os próximos colegas consigam abarcar ainda mais os temas.

Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Passamos ao próximo painelista, o Sr. Jorge Seif Júnior, novo Secretário de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. O senhor tem a palavra.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Bom dia a todos.

Eu sou Jorge Seif Júnior, Secretário do MAPA para aquicultura e pesca.

Inicialmente, Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de explanar aqui um pouco da nova Secretaria, que está junto com o MAPA.

Segundo um trabalho feito pelo Dr. Evaristo, da EMBRAPA, o Brasil é um dos países que mais conservam o seu território, o que é feito com as leis que esta Casa, o Senado e os nossos gestores, ao longo dos anos, desenvolveram. Isso é muito bom. O Brasil é o País que mais conserva as suas áreas agricultáveis e, ainda assim, é um grande competidor, respeitando terras indígenas, o meio ambiente, as florestas e tal.

No entanto, na minha opinião enquanto cidadão brasileiro e uma pessoa totalmente ligada à pesca desde a infância, o mesmo não acontece com os nossos mares e com os nossos recursos hídricos. O Brasil é o maior detentor de recursos hídricos do mundo, com 7 mil quilômetros cúbicos de recursos hídricos renováveis e 8,5 mil quilômetros de costa.

Nós temos uma dívida com os nossos mares, com os nossos rios, com as nossas águas, especialmente após o fim do Ministério da Pesca e de tudo por que passou a Secretaria de Pesca, que, na verdade, fui uma nômade nessa Esplanada dos Ministérios, passando de um lugar para outro. Eu acho que a imagem mais emblemática da Secretaria de Pesca é estar ligada à Presidência da República - não me perguntem o porquê.

Isso mostra o quanto os recursos pesqueiros, aquáticos e da aquicultura brasileira nunca estiveram no lugar de protagonismo que deveriam estar, com uma Secretaria e um Ministério com todo o protagonismo de agora. Parabenizo a Ministra Tereza Cristina e o Presidente Jair Bolsonaro por terem colocado a Secretaria de volta ao Ministério da Agricultura.

O nosso objetivo e os nossos desafios são gigantescos. Hoje o Brasil, com toda a sua potencialidade, não sabe o que pesca, não sabe onde pesca, não sabe como pesca e não sabe quem pesca.

Eu costumo fazer uma brincadeira, que não sei se é para rir ou para chorar. Se entrasse, por aquela porta agora, uma pessoa como o Bill Gates, por exemplo, que é um filantropo bilionário, e me falasse o seguinte: "Jorge Seif, eu tenho aqui 400 quadrilhões de dólares para entregar para a pesca e para a aquicultura brasileiras, para ordenar, para organizar. Vamos resolver a questão da pesca brasileira? Eu quero te ajudar, mas você precisa me responder três perguntas". "Pois não, Bill Gates." E aí ele iria me falar: "Primeira pergunta: quantos barcos trabalham na costa brasileira?" Eu iria olhar para o Presidente Rodrigo, iria olhar aqui para o Almirante Sérgio Guida e não iria responder. E ele diria: "Não, é muito difícil responder a essa pergunta. O Brasil é muito grande. Mas eu vou para a segunda pergunta. Quantos pescadores o Brasil tem hoje?" De novo, eu iria olhar para o senhor, iria olhar para o outro lado, e não iria ter a resposta". Ele falaria: "Bom, tudo bem. Eis a última pergunta para você ganhar o caminhãozinho de dinheiro, para organizar a nossa pesca". "Pois não, Bill Gates." "Quanto de pescado o Brasil tem descarregado nos últimos anos?"

Por fim, ele iria virar as costas, iria embora, e o Brasil iria perder todos esses recursos.

Existe uma propaganda de pneus de que gosto muito e que diz o seguinte: "Potência não é nada sem controle!" Imaginem vocês uma Ferrari do último modelo, com 1.500 cavalos de potência, mas 4 pneus de bicicleta. Assim são a pesca e a aquicultura brasileiras: nós temos todos os ingredientes para organizar e para ordenar a nossa pesca de forma sustentável, para gerar emprego, renda e alimento para os nossos povos e para exportar alimento, no entanto, estamos relegados ao vergonhoso 13º lugar no mundo em produção de pescados.

Com todo o respeito que eu tenho por todas as nações - porque exijo respeito à nossa -, nós perdemos para países muito inferiores ao nosso em recursos pesqueiros, como Bangladesh, Vietnã, Egito, Chile. Realmente, todos vocês, assim como eu, que têm compromisso, que têm o Brasil pulsando no coração, ao verem tanta potencialidade relegada a nada, sofrem e se doem.

Por isso, as oito metas que nós temos na Secretaria de Aquicultura e Pesca, estabelecidas assim que assumimos, no dia 2 de janeiro, são audaciosas e ousadas. Mas contamos com uma equipe técnica que hoje nos apoia, com o Ministério da Agricultura, que é o Ministério da riqueza do nosso País e que hoje detém 40% do nosso PIB. E esta Nação, que é produtora mundial de proteínas e grãos com muita honra, também pode ser uma grande produtora de pescados. Por isso, nós estamos aqui para ouvir e para participar do ordenamento espacial das nossas águas.

Quero deixar todos vocês muito cientes de que, apesar de virmos do setor produtivo, nós sabemos que os recursos do mar, nos últimos 20 anos, 30 anos, chegaram ao seu limite de exploração. Nós não podemos colocar mais barcos para pescar, nós não podemos explorar mais ainda a natureza. A saída que foi encontrada pela China, que é hoje uma grande produtora mundial de pescados, foi a aquicultura. Então, assim como temos fazendas de grãos, temos que ter fazendas de peixes. Eu conversava com o Deputado Rodrigo antes de começarmos esta audiência e dizia que nós temos barragens à vontade e temos mar à vontade para fazer, numa figura de linguagem, um cercadinho e nele colocar um peixinho e jogar ração.

Isso vai trazer muitos benefícios para o Brasil, em vez de termos que controlar o que, muitas vezes, é incontrolável. Esses dias, eu estive com o Ministro da Agricultura de um dos países nórdicos, a Noruega, e ele me dizia que, mesmo tendo uma tradição de pesca de quase mil anos - desde os viquingues, eles pescam - é muito difícil o controle dessa produção. E a nossa costa é imensa, é praticamente impossível controlar tudo.

No entanto, nós temos que educar o nosso povo, educar os nossos pescadores e aquicultores e temos um grande desafio, que é tornar o Brasil um grande produtor de pescados, tanto de água doce quanto de água salgada, e respeitar a natureza com sustentabilidade.

Quero que vocês saibam dessas 8 metas que temos para os 4 anos, se Deus permitir que eu ocupe a cadeira durante os 4 anos. Estamos fazendo o nosso melhor, mas política é um negócio muito instável. O nosso objetivo para esses 4 anos passa basicamente por ordenamento e controle, pois precisamos saber responder aquelas perguntas a Bill Gates, precisamos fazer políticas adequadas para a nossa pesca, para a nossa aquicultura, respeitando os demais players, as demais pessoas que utilizam o mar, os rios, as barragens.

Agradeço mais uma vez pela participação. Temos muita responsabilidade e sabemos do grande desafio que é regular este grande Brasil e suas águas. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA está à inteira disposição de todos os setores, para se sentar e discutir.

Antes de devolver a palavra, quero dizer uma última coisa. Uma das nossas políticas das oito metas que temos na nossa governança, dentro do planejamento estratégico, é a questão do desenvolvimento sustentável, o qual passa pelo que nós chamamos de CPGs - Comitês Permanentes de Gestão, onde se sentam à mesa os principais protagonistas que regulam a atividade produtiva e que precisam ser ouvidos. Trata-se de um comitê consultivo, do qual participam a Secretaria de Pesca, obviamente, o IBAMA, o ICMBio, a academia, a comunidade científica, o setor produtivo, os sindicatos, a pesca profissional, a pesca artesanal. Agora esses CPGs não mais ocorrerão em Brasília, como era antes, mas, sim, nas localidades onde impactam a sociedade, inclusive levando a sério e obedecendo à diretiva do novo Governo, que é menos Brasília e mais Brasil.

Nesse sentido, ontem tivemos uma reunião do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pelágicos - CPG Pelágicos Sudeste e Sul, na cidade de Itajaí, onde - achei muito interessante - existe um problema histórico do controle da tainha e o setor produtivo quer produzir. A tainha é uma questão até cultural do Sul do Brasil. A ova da tainha é uma festa, é um folclore do Sul.

E há muito tempo existem dúvidas sobre se realmente a tainha está em extinção ou não.

É aquilo que eu falei: nós não temos estatística pesqueira há 10 anos. Isso é uma dívida que nós como Governo temos para com o nosso País e para com a nossa sociedade, mas vamos agora reimplementar esses dados. Estamos fazendo um sistema muito bacana para isso, a partir de estudos de sistemas de outros países.

O setor produtivo, objetivando que se aumente a cota de captura, propôs a soltura na natureza de tainhas que são criadas em cativeiro. Achei isso uma iniciativa muito bacana, pois se pode criar esse peixe em cativeiro e soltá-lo nos complexos lagunares, onde a tainha vive e se reproduz.

Então, pessoal, muito obrigado. Deputado Rodrigo, muito obrigado pelo convite. Estamos à disposição.

Um excelente dia a todos!

Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Eu passo a palavra ao Dr. Nicolao Dino, Subprocurador-Geral da República do Ministério Público Federal.

Já tive a oportunidade de participar de vários debates com o Dr. Nicolao na área do Direito Ambiental. Fico muito feliz de revê-lo aqui.

Que possamos colher bons frutos da sua apresentação.

Obrigado.

O SR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Agostinho, com quem - como V.Exa. mesmo mencionou - tive oportunidade de participar de ricos e importantes debates sobre a temática ambiental.

Saúdo S.Exa. o Presidente e, em seu nome, todos os membros da Comissão de Meio Ambiente, os integrantes desta audiência pública e também aqueles e aquelas que aqui se encontram participando, nesta manhã, deste momento de importante reflexão sobre um tema tão caro, conforme já se pôde perceber das exposições realizadas.

Apenas para contextualizar o raciocínio, eu gostaria de retomar alguns aspectos que já foram tangenciados para demonstrar a magnitude do tema que se nos apresenta.

Nós estamos falando de uma costa, a costa atlântica, como a extensão das maiores do mundo. São 17 Estados litorâneos, se nós considerarmos da foz do Rio Oiapoque até a foz do Rio Chuí. Essa área comum toda corresponde a 3,5 milhões de quilômetros quadrados, incluindo nesse montante o mar territorial, as ilhas costeiras e oceânicas, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

Com o acatamento do pleito do Estado brasileiro junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental instituída na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar - um pleito que corresponde à incorporação de mais 712 mil quilômetros quadrados de extensão da plataforma continental, para além das 200 milhas náuticas -, a nossa área marinha brasileira equivalerá a mais da metade do território brasileiro, o que autoriza os especialistas a se referirem a ela como a Amazônia Azul.

Então, vejam uma grandeza do tema que é posto à apreciação nesta audiência pública, com atividades de importância inegável.

Já se mencionou a questão da pesca, a sua importância socioeconômica inegável como uma atividade provedora de proteína animal, alimento para o Brasil e para o mundo, por meio da exportação.

Além de tudo, gera em torno de 1 milhão de empregos, sem falar nas atividades indiretamente ligadas à pesca. É uma região onde há um potencial de comércio muito grande, principalmente comércio exterior. Dados que não são muito recentes, mas podem ser lembrados e registrados, apontam que a via marítima constitui o principal meio de transporte para efeito de comércio exterior. O volume transportado por essa via corresponde a 96% do total em peso daquilo que é exportado, e a cerca de 90% em termos de importação. Além disso, acrescento mais um dado, que já foi mencionado, que é o aspecto da riqueza dos recursos minerais, a importância dos recursos minerais do subsolo marinho, representando a maior parte da exploração de petróleo e gás e também reservas de cobalto, como o represente do Ministério de Minas e Energia já apontou.

Então, temos um cenário, um pano de fundo que revela a importância de uma gestão estratégica, uma gestão ecossistêmica estratégica com relação ao Bioma Marinho. Dentre os instrumentos importantes para essa gestão se aponta corretamente o planejamento espacial marinho, tal como definido no art. 2º, inciso VII, do Projeto de Lei nº 6.969, de 2013.

Eu queria me ater a esse projeto, porque é importante realçar isto. O Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, incorpora as linhas mais relevantes em se tratando de conservação e uso sustentável dos recursos ambientais marinhos. Ele vai ao encontro de diretrizes internacionais, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção da Biodiversidade; leva em consideração esses recursos ambientais como elementos geradores de riqueza para o País e incorpora os princípios mais modernos não apenas do direito ambiental brasileiro, mas também do direito ambiental internacional. Para não ir muito longe, refiro-me apenas aos princípios do poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor; aos princípios da precaução, da prevenção, da participação comunitária e do controle social, enfim, da gestão ecossistêmica.

Então, é importante assinalar que estamos diante de um projeto relevante, um projeto que, ao meu ver, vem ao encontro do cumprimento, de forma bem satisfatória, do Objetivo 14, que é o que nos reúne nesta manhã.

Desse pacote que deverá nortear a formulação do Planejamento Espacial Marinho, eu queria destacar um dos objetivos do próprio PNCMar - Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro que merece ser devidamente atendido. É a questão da promoção do acesso equitativo aos recursos marinhos. Nos termos do projeto, deve ser um acesso garantido de forma eficiente, compartilhada e sustentável, com a observância - este é o ponto que eu gostaria de destacar - do respeito às comunidades locais, aquelas comunidades que desenvolvem suas atividades pesqueiras no modo peculiar, no modo particular, visando a sua subsistência física e cultural.

O projeto contempla isso.

Por que eu enfatizo a importância desse aspecto? Todas as vertentes que aqui foram postas compõem aquela expressão de difícil consecução, mas de necessária persecução do desenvolvimento sustentável. Quando se fala em desenvolvimento sustentável hoje, devemos pensar na conjugação de esforços tendentes a realizar crescimento econômico - é fundamental isso -, progresso social, respeito às diferenças socioculturais, garantia da diversidade, da biodiversidade e da sociodiversidade. Então, todos esses elementos compõem a ideia de desenvolvimento sustentável. Ao fazer com que esses elementos interajam de forma equilibrada, nós estaremos dando um grande passo no sentido da utilização adequada e equilibrada dos recursos ambientais do Bioma Marinho. Não é fácil isso. Todos os que estão presentes somos atores públicos e agentes públicos, e há também integrantes da sociedade civil. Nós temos que ter em mente que a realização de um objetivo, de um elemento desse pacote de desenvolvimento sustentável sem levar na devida consideração os demais elementos implica um desequilíbrio na formulação da equação do desenvolvimento sustentável.

Em se tratando de Bioma Marinho com ecossistemas que são frágeis, com recursos que são esgotáveis e com recursos que são reconhecidamente exauríveis, mais do que nunca se torna necessária a observância de uma atuação equilibrada para que a realização de um propósito não implique em fragilização do outro elemento igualmente importante. Para que isso se dê, voltando o olhar para o Bioma Marinho, é necessário gerir bem - gestão.

Eu concordo com a observação do Secretário de Aquicultura, quando destaca que para gerir bem é necessário conhecer. Se não conhecermos os recursos ambientais, a complexidade de todos os elementos que o compõe, as comunidades que precisam ter acesso equitativo a esses recursos, como gerir bem? Como viabilizar um planejamento espacial adequado? Então, é fundamental que nós tenhamos, construamos uma base de dados de forma a garantir uma gestão compartilhada dos recursos, de forma que possamos controlar esses recursos, inclusive na perspectiva, Almirante Guida, da segurança nacional. Quando se fala em Bioma Marinho, temos que pensar em segurança nacional. É preciso conhecer bem todos os elementos que compõem essa intricada cadeia.

Não vou muito longe no meu tempo, Deputado Rodrigo Agostinho. Gostaria de finalizar acentuando a importância de também, quando se fala de equilíbrio, compatibilizar as atividades econômicas com as áreas especialmente protegidas com a definição, com a identificação e com a proteção do que existe e eventual criação de outras áreas igualmente importantes, mas a compatibilização das atividades econômicas com as unidades de conservação, com as áreas protegidas, é um grande desafio que se põe à mesa do Estado brasileiro e da sociedade civil, quando se trata de Biomas Marinhos. Nós temos áreas que são frágeis.

Nós temos regiões que precisam da atenção devida do Estado e da sociedade civil.

Lembremo-nos de que a responsabilidade é compartilhada, não é só do Estado, é da sociedade civil. Então, nós temos que interagir de forma responsável e, nessa interação, fazer com que as atividades econômicas possam ser desenvolvidas e devam ser desenvolvidas, porque elas são fontes geradoras de riqueza e de promoção de desenvolvimento social e econômico também. Sem o estabelecimento de um padrão de observância das unidades de conservação, nós estaremos colocando em risco a própria ideia que subjaz a política nacional de conservação dos objetivos dos Biomas Marinhos. Esse ponto - parece-me - está bem contemplado no Projeto de Lei nº 6.969. Eu acresceria apenas um dado ao Projeto de Lei nº 6.969. Quando se refere ao planejamento espacial marinho, ele incorpora diretrizes que são internacionalmente difundidas: a ideia do compartilhamento, um processo adaptativo.

É fundamental que o Estado desenvolva uma atividade de controle de forma muito incisiva, muito presente. É importante que o Estado se sente a uma mesa de negociação, por exemplo, com representantes das comunidades interessadas já apresentando um pacote mínimo, um conjunto mínimo de áreas que ao ver do Estado sejam essenciais, seja inegociáveis do ponto de vista do desenvolvimento de atividades capazes de gerar prejuízo. O Estado tem a força, o Estado exerce a força com legitimidade, porque tem responsabilidades que são constitucionalmente impostas. E o exercício dessa força, desse poder de estabelecer áreas que são protegidas e que devem ser protegidas de forma inegociável se apresenta legitimamente construído. Essa força, que é legitimamente exercida, se faz presente e necessária para que possamos construir um bom planejamento espacial marinho.

São essas as observações, as impressões que eu queria trazer a esta audiência pública. Coloco-me eventualmente à disposição das senhoras e dos senhores para eventuais questionamentos mais adiante.

Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Agradeço pelas palavras.

Concedo a palavra ao expositor Alexander Turra, professor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo - USP.

O SR. ALEXANDER TURRA - Bom dia a todos e a todos. Eu estou caminhando aqui, porque há uma apresentação, e eu queria que os senhores pudessem vê-la sem ficar olhando para mim. Já aproveito para mencionar o cacoete de professor. Ficando aqui, sinto-me mais confortável, posso olhar para todos e interagir um pouquinho melhor, inclusive com meu grande amigo Ronaldo, que vai me ajudar um pouco a não esquecer coisas importantes que trago aos senhores.

Cumprimento a Mesa e o Deputado pela iniciativa, que traz aqui uma possibilidade muito interessante. Eu não queria deixar de destacar, antes de começar minha fala, a possibilidade de uma foto que foi feita aqui agora há pouco - não sei se os senhores a separaram -, feita basicamente por mulheres que estão trabalhando de forma acadêmica, de forma militante e de forma pessoal nas questões dos oceanos.

Isso vem sendo promovido por uma iniciativa muito interessante, que é o Programa Horizonte Oceânico Brasileiro, uma iniciativa de formação de redes, formação de lideranças, especialmente lideranças jovens, para se apropriar do conhecimento dos oceanos, dos movimentos que discutem a questão dos oceanos, especialmente planejar essas ações para resolvermos os problemas dos oceanos.

Não estava no protocolo, mas eu peço quem se identifica com isso e está participando desta discussão se levante, por favor.(Pausa.)

Vejam que são muitas pessoas que estão sendo mobilizadas de várias regiões do País para nos mostrar que o mar é grande, mas a importância que a sociedade está dando a esse mar é muito grande. (Palmas.)

Parabéns pela iniciativa que está sendo trazida aqui pelo PainelMar, coordenado pelo Leopoldo, pela Leandra, que está sendo feita com o apoio da Fundação Boticário, com o Instituto Linha D'Água, com a parceria com o Instituto Costa Brasilis e o Future Earth, que está protagonizando essa iniciativa.

(Segue-se exibição de imagens.)

Sem mais delongas e trazendo essa iniciativa muito importante, quero passar adiante e mencionar que sou Alexander Turra, do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, e a responsável pela Cátedra UNESCO para a Sustentabilidade dos Oceanos, que foi aprovada no passado e já está começando suas atividades.

A ideia é trazer uma visão um pouco acadêmica. Vou destoar um pouco das falas e trazer uma visão acadêmica especificamente elaborada em relação ao PEM - Planejamento Espacial Marinho. Em seguida, vou passar a bola ao Contra-Almirante Sérgio Gago Guida, que vai aprofundar um pouco mais essa questão.

Quero trazer alguma coisa aqui que levantamos com base numa abordagem bastante circunscrita, acadêmica, utilizando como fontes de informações atas, documentos oficiais, que foram produzidos ao longo desses anos sobre essa questão, ou seja, queríamos entender de que forma essa temática começou a aparecer no País, de que forma ela foi tratada e como ela está hoje, resgatando e reforçando um papel que às vezes não conhecemos, ou não valorizamos, que é o papel da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, que tem protagonizado essas discussões, tem feito a articulação e a moderação desses debates.

Desejo, em nome do Contra-Almirante Guida, saudar a SECIRM e valorizar o seu papel, que tem que ser entendido pela sociedade e fortalecido. Essa é uma das mensagens que queria trazer e vendo também os nossos colegas que operam no dia a dia na parte mais técnica, que estão ali sorrindo.

Mais importante do que esse sorriso é o comprometimento que vocês têm no dia: você, Fernando, o Carvalho, o Comandante Flávio e muitos outros que não estão aqui hoje e que têm feito esse trabalho. Vocês estão de parabéns sob a liderança do Contra-Almirante e de outros que vieram antes e que estão trazendo a importância do mar para esta discussão.

Isso aqui virou um paper. É um artigo científico que está aceito numa revista, a Ocean & Coastal Management, e que está trazendo essa reflexão.

O PEM já foi discutido, não vou me deter muito aqui, mas é uma ideia organizar o espaço marinho para que todas as suas vocações sejam conhecidas e estimuladas e para que todas as nossas preocupações com os usos que podem ser potencialmente poluidores, degradantes, também sejam considerados. É um tangram, é uma situação bastante complexa para a qual temos que buscar uma solução.

Ele está dentro de um contexto internacional, que está refletido nessa ilustração, que remete aos ODSs, tema da nossa audiência, que estão dentro da chamada Agenda 2030.

Essa Agenda foi criada pela ONU para que possamos aprimorar um pouquinho mais toda a discussão ambiental, ou socioambiental, ou socioecológica, que vem sendo construída desde a década de 60.

Nessa Agenda, há um aprimoramento em função dos Objetivos do Milênio, que eram 8, e não necessariamente destacavam pontos importantes como esse. Esse destaca o mar - Objetivo 14.

O mais interessante - isso, talvez, não fique explícito para as pessoas - é que se a pessoa observar sem muito esforço verá o mar em todas as outras cores: verá o mar na sua importância de regulação do clima, de produção e de provisão de alimentos para a sociedade. Enfim, há uma série de outros objetivos que precisam ser considerados.

Nesse aspecto, temos uma agenda internacional que foi capitalizada no País e que vem, de forma bastante importante, sendo traduzida para a sociedade. Esta audiência tem o papel de traduzir um pouco a importância desse movimento e de capacitar pessoas para repercutirem essa Agenda, nas mais variadas escalas especiais e nos mais variados locais do País.

O PEM tem uma relação muito forte com isso. O ODS 14 pressupõe um ordenamento do espaço marinho, embora estejam explícitas, Ronaldo, que as unidades de conservação não excluem a necessidade de integração com todas as outras ações e interesses que existem sobre o ambiente marinho, sobre os recursos marinhos e sobre os serviços que o ambiente marinho oferece à sociedade. Portanto, é importante trazermos isso.

O que fizemos? Pegamos um referencial teórico, da UNESCO, que embasa o PEM no mundo inteiro, e tivemos um referencial sobre governança interativa. Por quê? Queríamos entender até que ponto o PEM pode ganhar energia e inputs de conhecimento e de apoio na sociedade, com uma participação maior da sociedade. Isso, em linhas gerais, de forma muito simplificada, é o que está por trás dessa questão. Queríamos entender alguns desafios. O que fizemos? Pegamos essas atas e descrevemos outras iniciativas paralelas para tentar entender a evolução do PEM no Brasil.

Nós temos a figura que resume, de forma bastante objetiva, as quatro fases. Na fase inicial, chamada de Fase 1, o PEM foi semeado em função de movimentos externos, que trouxeram essa temática para o Brasil, especialmente a UNESCO, em seminários realizados no País. A discussão desse tema começou a ser entendido para poder ser internalizado, fato que ocorreu a partir de 2013, quando uma resistência inicial que havia sobre essa questão, sobre essa agenda internacional, começou a ser quebrada.

De 2013 e 2014, no âmbito da CIRM, houve iniciativas, seminários, workshops, discussões, estruturação de grupos de trabalho. Esse foi um movimento muito importante que começou a dar vazão, voz, foco para esse tipo de discussão.

Em 2014, o Planejamento Espacial Marinho - PEM acaba florescendo.

Ele desabrocha e acaba sendo muito presente nesses documentos, de várias formas, em vários documentos. Então, percebe-se que o tema foi internalizado e que há uma série de ações práticas já sendo pensadas. Inclusive, pensa-se num estudo de caso para ser aplicado, não é, Comandante Flávio? Esse estudo de caso poderia ser em escala nacional ou em escala bem local. Essas discussões aconteceram no âmbito da SECIRM.

De 2015 para frente, em função de várias questões, especialmente da crise e da necessidade de descobrir como seguir em frente, chegou-se a uma fase que classificamos como "dormência", que está antecipando o planejamento do que vai ser feito adiante, na prática. Então, estamos hoje nessa fase, buscando uma forma de trazer elementos para fortalecer o PEM. Esse fortalecimento pressupõe não só recursos, que obviamente são necessários, mas também questões filosóficas relacionadas ao arranjo que dá base para o PEM florescer ainda mais.

Eu fiz um corta-e-cola de uma figura do paper. A imagem não está decente para ser analisada aqui, porque está muito pequena, mas ela traz uma sequência de ações que nos mostram essa temática que foi mencionada. Por exemplo, há internalização dessa discussão no Plano de Ação Federal - PAF. Não é tão explícito, mas ela está permeando essa agenda. Temos o próprio Painel Mar criando o Horizonte Oceânico Brasileiro dentro dessa perspectiva. Enfim, há uma série de ações para o nascimento e o fortalecimento do PEM.

Finalizando, temos que entender em que pé estamos. Para isso, eu lhes trouxe esta síntese do que consideramos nesse estudo. O Governo tem discutido diferentes passos do PEM, mas ainda há carência de experiências em relação à sua implementação. Existem experiências fora, mas no Brasil as que existem têm escala local. O Ricardo, de Itapoá, que está hoje na Gerência Costeira, traz, junto com o Leopoldo, a experiência da Baía da Babitonga, que é muito exitosa nesse sentido.

O Brasil permanece na fase inicial de articulação e estruturação do PEM. Esse é outro fato. Precisamos dar um passo a mais.

Entendemos que há desafios e oportunidades para o aprimoramento das capacidades para a governança dos oceanos com vistas a orientar o que estamos chamando de economia azul. O Almirante provavelmente vai mencionar o PIB do mar, e eu não vou dar spoiler, vou ficar quietinho. Depois comentaremos isso.

A experiência acumulada em projetos relacionados ao PEM em pequena escala pode contribuir com a agenda nacional. Então, a agenda nacional pode beber nessas experiências do Projeto Terra Mar, que está no Ministério do Meio Ambiente, da Babitonga e de outras que estão por aí.

Foram mapeados 17 desafios e oportunidades para discutir essas temáticas. Não vou trazer os detalhes, mas elas estão relacionadas às características funcionais de governabilidade e passam pelo fortalecimento, pelo entendimento e pela valorização da existência e qualidade das relações governamentais que estão sendo construídas no âmbito da CIRM; pelo ajuste nos elementos de governança, ou seja, no marco legal e institucional; pela responsividade dessas formas de governar, ou seja, em como o diálogo acontece; pela qualidade da performance das ações, se elas são efetivas ou não; e pelas relações de poder.

Muitas vezes, vemos assimetrias, em que alguns grupos ou alguns setores da sociedade têm um poder ou uma capacidade de influenciar as decisões muito assimétricas em relação a outros grupos. Isso não é necessariamente positivo.

Foram extraídas algumas narrativas para olharmos para o futuro, na busca dos caminhos que são importantes. Cito como exemplo a promoção da troca de experiências entre redes para aprimorar a arena, o fórum de participação do PEM nascente; o entendimento da dinâmica institucional que restringe essa integração; o estímulo a uma arena de governança mais simetricamente responsiva; a criação de um escalonamento coordenado baseado em princípios de construção de políticas, integrando iniciativas dentro da perspectiva de redes; e o fortalecimento da participação crítica e proativa da sociedade civil.

Chegando a este ponto, eu queria mencionar um aspecto fundamental. Eu ainda tenho 1 minuto e vou precisar dele. A articulação para o PEM tem que se valer dessa articulação da CIRM, que vem sendo feita há muito tempo, desde 1973. Eu já adianto um dado importante: é o ano em que eu nasci. Então, tenho essa convergência com a CIRM.

Há necessidade de trabalhar nessa linha de articulação, de planejamento, numa perspectiva de antecipação das questões. Para isso, precisamos da ciência, que é algo muito fundamental. Não falo isso porque sou da universidade, porque somos da universidade. Não é por isso, mas porque é assim que as coisas funcionam. A ciência dá materialidade para as discussões, não é Teresa? Isso é fundamental. Nesse sentido, precisamos fortalecer a relação da ciência com a tomada de decisão, fortalecer a relação da sociedade com a tomada de decisão. Temos um caldo muito bom de conhecimento e um caldo muito bom de instituições da sociedade, seja ONG, seja empresa, seja educador ambiental, que pode ser incorporado nessas discussões.

Nesse sentido, é fundamental mencionar que o PEM tem um potencial gigantesco para promover algo fundamental para isso acontecer. Trata-se de uma questão muito prática, que temos discutindo recentemente, que é a segurança jurídica para quem quer investir no País. Como um investidor vai investir no País se ele não tem a perspectiva de contar com segurança jurídica em relação aos investimentos que podem ser feitos; por exemplo, no leilão que está sendo discutido esta semana na região de Abrolhos, ou mesmo em determinada exploração, que eventualmente pode ser questionada pelo Ministério Público? Isso muitas vezes acontece com base em informações muito, muito concretas. O Ministério Público tem militado muito fortemente na defesa dos interesses difusos e das questões ambientais.

Eu acho importante mostrar essas vinculações e essas possibilidades de trabalhar em função de um ambiente marinho saudável, que construa uma dignidade para o País e que faça com que nós, que trabalhamos com os oceanos - não é, Fernanda? -, continuemos com esse sorriso, continuemos gostando e acreditando que vamos ter um mar melhor.

Era esse o recado que eu queria dar.

Obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Passo a palavra ao próximo painelista, o Contra-Almirante Sérgio Guida, Secretário da Comissão Interministerial para Recursos do Mar.

O SR. SÉRGIO GAGO GUIDA - Obrigado, Deputado.

Primeiro, eu gostaria de saudar V.Exa., como representante do povo, bem como todos os demais presentes. Então, minha saudação a V.Exa. se estende a todos.

Além disso, saúdo meus colegas de Mesa, o Dr. Nicolao, que eu não tinha o prazer de conhecer, e os meus amigos Jorge, Elisa, Dr. Turra e Frederico. É um prazer estar aqui conversando com os senhores.

Muito obrigado, primeiro, ao Turra e ao Frederico, pela importância que deram ao nosso trabalho, ao trabalho da CIRM, que graças a Deus é a casa do consenso.

(Segue-se exibição de imagens.)

Temos trabalhado ao longo desses mais de 40 anos dentro de um objetivo de consenso naquela casa. Eu gostaria de citar um grande exemplo que ocorreu ano passado, quando foram apresentados dois projetos que nos proporcionaram transformar 23% da nossa Zona Econômica Exclusiva colocada em área ambiental: o projeto da Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o da Área de Proteção Ambiental de Trindade e Martim Vaz. Esse é um exemplo que o Brasil deu para o exterior, que foi negociado dentro da CIRM em uma portaria interministerial que levou ao consenso e à felicidade de todos.

Temos hoje uma área de proteção ambiental. Cumprimos mais do que satisfatoriamente a meta do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável. Mantivemos a possibilidade de pesca na área de proteção ambiental e mantivemos a possibilidade de defesa.

Somos um exemplo de sucesso, tanto é que recentemente a Inglaterra decretou uma área de proteção ambiental em volta da Ilha de Ascensão seguindo nosso exemplo. Hoje, está previsto um cordão chamado Blue Atlantic, que estabelece uma área de proteção ambiental em cada uma das suas ilhas, já que a Inglaterra é nosso grande vizinho no leste. Temos nossas fronteiras já bem definidas no oeste, mas ainda estamos definindo nossas fronteiras no leste.

Somos 15 membros. Desde 1973, estamos trabalhando em conjunto. Em 1979, nós ganhamos um apêndice muito relevante, que é o mais conhecido da CIRM: o Programa Antártico Brasileiro - PROANTAR, que hoje dá de presente a toda a sociedade uma estação de primeira grandeza na Antártica.

O Turra não havia dado spoiler. Estamos falando da nossa economia do mar. Ficamos muito felizes ontem, no mesmo evento em que o Turra e o Frederico estiveram, na Fundação FHC, quando divulgamos esses números. Esse é o único estudo que nós temos mostrando no sentido de que a economia do mar está na faixa de 19% do PIB. A PricewaterhouseCoopers falou que esse número está coerente. No exterior, já se pesquisou o que significa a economia do mar para o Brasil, mas ainda não havíamos pesquisado. Isso é bastante relevante.

O número é muito interessante. Falamos que estamos desesperados com uma reforma da Previdência que nos dará uma economia de 1 trilhão de reais; neste caso a economia será de 2 trilhões, o que equivale a duas reformas da Previdência.

Eu acho que a grande palavra de ordem hoje é "sustentabilidade".

Como já foi dito, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio foram apresentados. Não foram objetivos tão relevantes ou tão profundos como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que são dezessete dispositivos. Hoje nós estamos falando do ODS 14, que é Vida na Água. Nós não tínhamos conhecimento desse Objetivo de Desenvolvimento Sustentável.

Vemos aqui a conservação e o uso sustentável dos oceanos, dos mares, dos recursos marinhos para o nosso desenvolvimento sustentável. E desenvolvimento sustentável significa englobar a economia, a sociedade, a defesa, todos nós, em conjunto, que é o que nós tentamos fazer lá nos trabalhados da CIRM.

Já se criou um grupo de trabalho dentro da CIRM, o Grupo de Trabalho Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) - Vida Água, que é coordenado pelo MCTIC, que não está aqui, mas nós temos feito o nosso papel. O Andrei não teve oportunidade de comparecer. Ele é o coordenador do Grupo de Trabalho, mas eu tenho o aval dele para falar sobre esse assunto. O objetivo é contribuir, discutir e acompanhar a implementação das dez metas.

Fiz questão de trazer aqui as diversas metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, com os resultados que hoje nós já temos. Na realidade, não estamos falando de coisas do passado, mas de coisas que já estão acontecendo nos dias de hoje.

Prevenção e redução significativa da poluição marinha. Foi criado - a Elisa deve falar sobre isso - o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar, lançado no final do mês passado pelo Ministro Ricardo Salles, lá na área de Ilhabela. Isso é algo muito importante.

Vou citar o exemplo da própria Marinha, e aí me colocando não como CIRM, mas como oficial de Marinha. Hoje o que nós gastamos na Marinha de reparo de navio em função de lixo no mar é uma enormidade. Os navios têm os furos embaixo, que são as caixas de mar para aspiração de bombas, para fazer o resfriamento de motores. Quando um saco de lixo ou uma garrafa pet vem em direção a esses furos, gruda ali, e a bomba opera em vazio. Quando opera em vazio, nós perdemos o impelidor. Isso daí é gasto de recurso da nossa Nação. No dia a dia, gastamos recursos em função de lixo no mar. Eu estou falando da minha experiência como oficial de Marinha. Cada um aqui, eu acredito, deve ter uma experiência ruim com relação ao lixo do mar.

Com relação ao Planejamento Espacial Marinho, temos como meta a gerência de forma sustentável e a proteção de ecossistemas. Também é uma meta o aumento do conhecimento científico. Aí eu acho que vou tocar no ponto que o Turra falou e começar a introduzir aquilo que eu vim falar aqui.

Hoje nós falamos muito em Planejamento Espacial Marinho. Temos um grupo de trabalho e estamos trabalhando em conhecer a metodologia. Temos parceiros. A Noruega, por exemplo, é uma grande parceira nossa, mas que está interessada em segurança jurídica. Hoje a Noruega, se eu não me engano, é o quinto país em produção de aquicultura.

O litoral deles que é grande, mas não é grande como o nosso. Então, o interesse deles, com certeza, é a segurança jurídica, para poderem investir no nosso País, criar emprego, criar renda, mas com segurança.

Eu acho que é importante que nós conheçamos cientificamente não só o nosso litoral. O brasileiro conhece o mar até 2 ou 3 milhas, que é até onde nós vemos o mar. Mas o mar vai muito além disso. Nós temos 200 milhas de Zona Econômica Exclusiva. A Amazônia Azul é maior do que a nossa Amazônia. Nós falamos em 4,5 milhões de quilômetros quadrados, mas com a colocação do pleito da elevação do Rio Grande isso sobe para 5,7 milhões quilômetros quadrados. Então, a nossa Amazônia Azul é maior do que a nossa Amazônia. É isso que nós temos que pesquisar, e isso é difícil.

Para se pesquisar tudo aquilo que o Turra falou, quando ele colocou aquelas pessoas aqui em pé, digo essas pessoas só podem pesquisar quando vão para o mar. Para irem para o mar, tem que haver navios de pesquisa, e é isso que nos falta hoje.

Atualmente, a Marinha tem um navio de pesquisa, de bom porte, fruto de uma parceria construída na CIRM. É o navio de pesquisa Vital de Oliveira. Ele foi construído numa parceria entre o Ministério de Minas e Energia, a CPRM, a PETROBRAS, a Vale do Rio Doce, a própria Marinha e o MCTIC. Nós estamos buscando uma nova parceria com a PETROBRAS dentro do 1% da Lei do Óleo, para que nós possamos construir mais navios. Hoje o navio de pesquisa Vital de Oliveira tem uma demanda seis vezes maior do que a existente para a pesquisa.

Essas são também metas do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Não vou entrar no detalhe, porque a maioria é voltada para a área de pesca.

Acho que todos nós concordamos que o caminho é o Planejamento Espacial Marinho, disso nós não temos dúvida. Agora, como fazer? Como eu falei, para fazermos um Planejamento Espacial Marinho... É claro que nós louvamos as soluções locais, por exemplo, a da Baía da Babitonga. Mas isso é um plano de gerenciamento costeiro. É muito pouco para um País que tem toda essa potencialidade, que foi ressaltada pelo Jorge, foi ressaltada pelo Frederico, foi ressaltada pelo Turra.

Nós precisamos pensar grande. Para isso, precisamos mandar toda essa garotada - eu me permito chamar assim - para o mar para que possamos efetivamente obter os dados necessários a um bom planejamento espacial marinho que possam nos garantir o uso sustentável do mar.

Esses são os desafios globais: a conservação, o uso sustentável e pelo menos um terço da área de zona econômica exclusiva dos países com o PEM aprovado.

Aí está a nossa vergonha: a América do Sul não tem um PEM em andamento. Nós estamos correndo atrás e temos realmente buscado conhecer a metodologia, mas não estamos indo ao mar para conhecer o nosso mar. Não temos isso. Por quê? Por falta de navios, não por falta de pesquisadores, nós sabemos disso, os pesquisadores correm atrás.

O Turra, mesmo, é o representante da IOUSP - Instituto Oceanógrafo da Universidade de São Paulo, que tem uma parceria com a universidade de Southampton. São muito bem-vindas as parcerias com estrangeiros, mas isso também permite que os países estrangeiros conheçam nosso mar, o que não é de todo desejável para nós. Se conseguirmos investir em meios, em pesquisadores nacionais, para termos o conhecimento do nosso mar, isso é o desejável para o Brasil.

Nós representamos 2,3% da nossa zona econômica exclusiva.

Já me aproximando do fim, as nossas ações concretas têm sido a criação do grupo de trabalho, o GT-UCAM, e a realização de um curso prático de PEM com vinte membros governamentais. Já conhecemos a metodologia, já sabemos fazer essa parceria com a Noruega para troca de experiências. É claro que isso é positivo, sem dúvida, principalmente quando temos um país que abre o jogo conosco. Posso garantir aos senhores que isso foi resultado de uma conversa minha com o próprio Embaixador da Noruega. O que eles falaram? "Eu quero segurança jurídica para investir no seu país." Isso é muito importante. Considero essa parceria bastante salutar.

Acima de tudo, o recado é aquele último parágrafo: estabelecimento de uma infraestrutura nacional de dados espaciais marinhos. Para termos esse banco de dados marinhos, temos de ir lá, dentro do mar, buscar os dados. Para isso, precisamos de meios, e nós temos poucos meios. Há pesquisadores ávidos para ir ao mar. A demanda de pesquisadores para ir ao mar, Deputado, é fantástica, é enorme, mas hoje não temos meios para isso. A Marinha está pronta para ajudar - falo não como SECIRM, mas como Marinha -, quer tripular esses meios para que possamos conhecer o nosso mar, mas precisa de recursos para obter esses meios.

Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Passo a palavra à última painelista, a Dra. Elisa Romano, Diretora do Ministério do Meio Ambiente.

Gostaria de registrar a presença da Deputada Bia Cavassa. Obrigado pela presença.

Também contamos com a presença do Deputado Camilo Capiberibe e da Deputada Joenia Wapichana.

Todos esses Deputados são membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agradeço a todos a presença.

Passo a palavra à Dra. Elisa.

A SRA. ELISA ROMANO DELZOT - Bom dia!

Muito obrigada. Agradeço, em nome do Ministério do Meio Ambiente, o convite para participar desta reunião. Parabenizo o Deputado Rodrigo Agostinho por esta iniciativa.

Cumprimento todos os colegas de Mesa.

Não vou fazer nenhuma exposição. Vou falar um pouquinho de como o Ministério do Meio Ambiente está tratando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 14 e tudo o que diz respeito à sua implementação.

Antes de tudo, vou apresentar um pouquinho a área que eu represento do Ministério do Meio Ambiente, o Departamento de Gestão Ambiental Territorial, que inclui também a Coordenação de Gerenciamento Costeiro. Nós somos responsáveis lá pelas políticas de gestão ambiental territorial em âmbito nacional. Somos também coordenadores do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. Nós somos parte da CIRM, do Grupo de Trabalho Uso Compartilhado do Ambiente Marinho - GT-UCAM e também do GT Desenvolvimento Sustentável, mencionado agora pelo Almirante Guida. Nós acompanhamos essa agenda do Planejamento Integrado do Espaço Marinho - PEM desde a sua institucionalização na CIRM, lá atrás, por volta de 2013.

Todas essas atribuições que nós temos dialogam diretamente com políticas e com diferentes atores para nós pensarmos da melhor forma o planejamento do território. Isso inclui também a parte do oceano, do marinho. Nós temos a competência de gestão sobre metodologias e instrumentos de planejamento e gestão territorial. Então, incluímos o zoneamento ecológico e econômico, o zoneamento costeiro, macrodiagnóstico da zona costeira e também o PEM, como um novo instrumento de planejamento. Isso também está lá sob a nossa alçada, a nossa competência.

Temos tido protagonismo em iniciativas de capacitação e de discussão do PEM. O Professor Turra indicou aqui o Projeto TerraMar, que é um projeto do Ministério do Meio Ambiente, que está em operação há uns 6 anos. Ele foi responsável pela capacitação ou formação de diversos atores na discussão do PEM. Desde 2013, já foram mais de três seminários e cursos de formação, inclusive levando representantes do Brasil para o exterior, para entender como são os processos de planejamento fora do Brasil.

Falando um pouquinho dos ODSs, acho que o Almirante expôs também muito bem e, enfim, todos os demais que me antecederam. O ODS 14 tem como objetivo geral a conservação sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. E várias metas do ODS 14 - os objetivos de desenvolvimento sustentável são divididos em metas -, várias dessas metas estão relacionadas, elas conversam com o planejamento espacial marinho e também com as ações do Ministério do Meio Ambiente correlacionadas ao uso dos recursos do mar.

A primeira delas, que é a meta 14.1, também já foi citada aqui. O Ministério do Meio Ambiente a lançou no âmbito das 35 metas dos primeiros 100 dias do Governo, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, num Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar. Esse plano possui 30 ações iniciais. Na verdade, ele é um convite a toda a sociedade.

Aproveito a oportunidade em que temos, nesta reunião, representantes dos diversos setores da sociedade - Governo, sociedade civil, universidade, academia, enfim, todos os presentes - para convidá-los a contribuir não só com novas ações que possamos implementar ou acrescentar ao plano, mas principalmente a contribuir com a implementação dessas ações no combate ao lixo no mar.

O Almirante Guida mais uma vez falou sobre os problemas que o lixo no mar gera à navegação. Nós sabemos que não é só à navegação. Sabemos que todos os outros setores que fazem uso do mar e especialmente toda a vida que está no mar, que está nos oceanos, todos são afetados pelo lixo no mar.

Portanto, deixamos o convite para todos, a fim de que conheçam o plano, no site do Ministério, e ajudem na implementação. Estamos de portas abertas para essa participação.

Voltando para o nosso foco, digo que os ODS 14 têm outras metas. A meta 14.2 é evitar impactos significativos, reforçar a capacidade de resiliência e tomar medidas de restauração dos ambientes marinhos. Nós vamos falar um pouco sobre isso. A meta 14.C é assegurar o uso sustentável dos oceanos, harmonizar todos esses usos que nós fazemos, econômicos e produtivos, dos recursos do mar com a vida marinha, com o que nós temos de diversidade, com o próprio oceano. Também temos o compromisso voluntário da Conferência dos Oceanos sobre o planejamento espacial e o lixo no mar. O Ministério do Meio Ambiente está levando isso a sério e trabalhando para isso.

Pelo Ministério do Meio Ambiente, foi feita essa introdução de quem somos, os responsáveis no Departamento de Gestão Ambiental e Territorial e Gerenciamento Costeiro. Nós entendemos que qualquer iniciativa relacionada à elaboração de planos de planejamento espacial marinho deve considerar a dimensão ambiental baseada nos serviços ecossistêmicos. Nós temos que considerar os serviços ecossistêmicos. É inclusive uma oportunidade que nós temos - e vou falar, daqui a pouco, sobre benefícios e oportunidades - de garantir que esses serviços ecossistêmicos sejam integrados e sejam considerados nas tomadas de decisão do ambiente marinho. Nós garantimos a conservação sustentável dos recursos marinhos, como eu acabei de falar, e garantimos inclusive o uso econômico pelos setores diversos que usam o mar.

O planejamento dos usos dos recursos no mar tem discussões que em geral são muito pulverizadas nos processos de licenciamento. Elas consideram os projetos muito pontuais e não passam por um projeto de avaliação mais amplo. Também foi citada aqui por algumas das pessoas, antes da intervenção dos componentes da Mesa, a questão da avaliação ambiental estratégica, que nós consideramos também fundamental para poder nos dar uma visão mais ampla do que nós vamos fazer dos usos, e uma visão menos setorializada, menos direcionada a esses projetos específicos. O PEM pressupõe uma avaliação ambiental estratégica, combinada com outras avaliações, com a própria avaliação ambiental e avaliação ambiental das áreas sedimentares. Acho que foi o Dr. Frederico quem falou que é uma iniciativa, a nosso ver, também bastante interessante. O PEM e essa avaliação podem conversar e nos ajudar a entender melhor como se faz a compatibilização do uso do ambiente marinho.

Eu vou falar um pouquinho do PL, considerando que nós estamos no Congresso Nacional, onde está sendo discutido o Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, que foi bastante mencionado pelo Dr. Nicolao Dino. O PL 6.969/13 vem em boa hora. O Ministério do Meio Ambiente vê com bons olhos as premissas desse projeto de lei, uma legislação que vai permitir - e, na verdade, já prevê o PEM - integrar as diversas políticas setoriais que existem hoje para, de novo, o uso do mar. Pode harmonizar os interesses dos setores diversos envolvidos nos usos dos recursos do mar.

Observamos que se trata de um projeto que deve ser discutido, pois ainda há alguns aprimoramentos. Contudo, é um bom avanço nessa temática, de uso do mar. Cumpre uma lacuna importante na legislação existente.

Vemos alguns benefícios na implementação de PEM. Eu fiquei assustada, pois não tinha conhecimento das informações - o último eslaide mostrado pelo Almirante Guida - de que não existe nenhum PEM na América Latina, no Atlântico Sul. Está em boa hora de colocarmos isso em prática, de sairmos na frente, como ocorre no Brasil, em diversas outras agendas positivas.

Estes são alguns benefícios: a racionalização e a transparência em processo de licenciamento. Eu vou um pouco além. Foi falado, há pouco, da falta de informações ou da necessidade de se gerarem informações e dados. Até existem muitas, o que não existe é sistematização e o agrupamento. Enfim, elas não são organizadas o suficiente para permitir que avancemos nesse planejamento. Há esse benefício de racionalizar diversos processos e há essa oportunidade de organizar as informações existentes e de garantir, incentivar a produção das novas informações que são necessárias.

Conseguimos com o PEM identificar e reduzir conflitos entre diversos usos e atividades no mar. De novo, quando falamos das políticas setoriais existentes, ocorre muito que cada um olha o seu interesse específico e todos esquecem que tem que haver uso compartilhado, responsabilidades compartilhadas, etc. Isso é importante. O PEM pode nos ajudar nisso.

É preciso valorizar oceano, a defesa dos recursos naturais, os serviços ecossistêmicos; identificar e reduzir os efeitos cumulativos da ação humana ou de atividades produtivas sobre os ecossistemas marinhos; enfim, estabelecer um ambiente apropriado para planejar também as áreas de proteção ambiental, as áreas marinhas de proteção, de que precisamos.

Temos vários desafios no PEM, o que há em qualquer avaliação ambiental estratégica, mas falo especificamente do PEM. Uma delas já foi mencionada. É uma questão que, entendemos, tem que ser trabalhada no PL 6.969/13: garantir a governança para a sua elaboração, garantir a participação de todos os atores interessados, um participação efetiva e racional, no sentido de buscar realmente atender a um objetivo que é comum.

É preciso buscar uma sinergia com as iniciativas que já existem, em que já existe o conhecimento sobre o ambiente marinho. Cito, de novo, a avaliação ambiental de áreas sedimentares, que já estão em curso, e de algumas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, que já existem ou estão sendo estudadas para serem implementadas.

Como falei anteriormente, um desafio é organizar, produzir e disponibilizar os dados para implementação do PEM.

O Ministério do Meio Ambiente se mostra agradecido por esta discussão, pois é feito em boa hora, quando estamos lançando um plano de lixo no mar, para começar a ajudar a se olhar melhor os nossos oceanos. E olha com muito bons olhos o Planejamento Espacial Marinho.

Obrigada.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Agradeço a todos os expositores.

Também esteve presente nesta Comissão o Deputado Fred Costa, de Minas Gerais.

Quero fazer breves comentários, antes de passarmos para algumas perguntas e antes de passarmos a palavra para dois debatedores.

A questão marinha é extremamente complexa, como disse o Jorge. Temos uma escassez de dados, Jorge, mas é muito importante que o Governo brasileiro comece a valorizar o trabalho construído dentro das universidades. Talvez não tenhamos aquelas respostas exatas às suas perguntas, mas, em vários pontos do Brasil, temos muito conhecimento acumulado ao longo do tempo. E o Governo, por uma série de motivos, por distanciamento, não se apropriou desse conhecimento. A informação que a academia tem hoje é muito importante, e talvez por falta de comunicação ou por falta de diálogo acabamos não nos apropriando dessas informações. Grande parte das respostas para essas perguntas já existe, talvez não esteja sistematizada, talvez não esteja sendo oferecida de forma adequada.

Vou dar como exemplo um ponto. Acredito que, toda vez que você atende um grupo de pescadores ou uma comunidade de pesca, ouve falar da história da lista dos peixes ameaçados de extinção. A lista não é apenas de peixes ameaçados, é também de peixes sobre-explotados. Só para termos uma ideia, das 1.298 espécies de peixes descritas na costa brasileira, 98 estão nessa lista; e dos 2.587 peixes de águas continentais, de rios, 310 estão nessa lista. Portanto, se não são todos os peixes... Contudo, temos um conflito, por quê? Porque provavelmente os peixes mais ameaçados são os mais pescados, são os que sofrem pressão maior da pesca.

Do ponto de vista de ordenamento territorial marinho - diferentemente do que se faz quanto a rio, quando se estabelece que, em época do defeso, ninguém pesca -, o que muitos países fazem é criar áreas, no mar, para que os estoques possam ser conservados. O Brasil conseguiu recentemente a ampliação de unidades de conservação, mas área protegida não é área preservada. Vemos muito essa história no Brasil de que há a área. Se criamos uma área de proteção no mar, mas não damos condições para que a Marinha brasileira... Está aqui o Contra-Almirante Sérgio. Ele precisa ter estrutura para poder enfrentar isso, senão os barcos pesqueiros chineses, japoneses, enfim, de toda sorte, vão continuar vindo e fazendo uma limpa nossa costa, e a nossa pesca artesanal vai continuar sendo prejudicada.

Tudo tem dois lados. Eu vejo as comunidades de pesca reclamarem muito da nossa lista, da Instrução Normativa nº 05, de 2004, dizendo que aquilo é um absurdo. Existe um motivo para aquela lista. A comunidade científica foi consultada na época, aquela não foi uma decisão de um burocrata sentado numa cadeira. Enfim, foi feita uma avaliação de toda a fauna, de certa forma, tanto de peixes quanto de invertebrados, para que essas listas pudessem acontecer.

Em relação aos comentários do Diretor do Ministério de Minas e Energia, que diz que a palavra certa é "compatibilização", concordo plenamente, mas há situações que não podemos aceitar. Eu acho que, de maneira geral, o Brasil inteiro vai reagir a essa questão de Abrolhos. Eu falo isso com muita tranquilidade. O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos é o parque marinho brasileiro mais antigo.

Foi o primeiro parque marinho brasileiro. Tem 87 mil hectares. Só de pesca no entorno desse parque, as estimativas apontam em mais de 100 milhões.

Agora, no sábado, o parque faz 36 anos de existência. Faz aniversário, e, na semana do aniversário do parque, nós ganhamos este presente na semana: o de se permitir, pela primeira vez, que um lote em áreas vizinhas a Abrolhos vá para leilão.

O Ministro disse ontem que ir para leilão não quer dizer que vai ser licenciado. Eu nunca vi alguém vender alguma coisa e não entregar. Se você vende, você tem no mínimo uma possibilidade de a pessoa que comprou receber.

Portanto, a compatibilização é essencial. A costa brasileira tem 8.600 quilômetros. Em área, é uma coisa assombrosa! Não tem por que falar assim: "Vai ser ali". Já temos um pré-sal, já temos um petróleo. Se tudo der certo, em 20 anos o mundo para de consumir petróleo, para o sonho da humanidade. E nós colocamos em risco um dos poucos santuários de recifes do nosso País. Portanto, compatibilizar é importante.

Em relação às áreas protegidas, eu acho que demos um salto enorme com a criação delas, recentemente. Isso não quer dizer que estejam implementadas. Ainda é terra de ninguém, apesar de todo o esforço da Marinha do Brasil. E eu sou um grande admirador da Marinha do Brasil, mas sei as dificuldades. Toda vez que se contingencia recurso, a área da defesa é uma das primeiras, a área da ciência e tecnologia é uma das primeiras. Essas áreas estratégicas acabam ficando muito aquém daquela capacidade de implementação. Temos um debate colocado.

Eu vou alternar perguntas da Internet. Nós tivemos duas perguntas pela Internet, pelo portal e-Democracia, e chegou mais uma. Temos dois debatedores para fazer o uso da palavra. A primeira pergunta vinda pela Internet, de Assis Marinho, eu vou destiná-la ao Prof. Turra. Ele fala que, durante a campanha eleitoral, falou-se muito sobre a adesão à agenda da ONU, dos ODS, pois seria uma agenda globalista. Assis Marinho pergunta: "O que existe de errado em tratar o mar de forma sustentável, visando ao desenvolvimento equilibrado e sem comprometer o futuro das próximas gerações?"

Obviamente, a resposta é que não há nada de errado nisso. Mas, Prof. Turra, eu passo a palavra a V.Sa. para que possa fazer breves comentários. Assim, podemos passar para as demais perguntas.

O SR. ALEXANDER TURRA - Eu faço coro, não vejo problema algum. O que há em uma agenda globalista? Há agendas globalistas combatendo problemas globalistas ou problemas globais. E algumas dessas questões visam trabalhar em cima de problemas globais, como o ODS 13, que está lá focado em regulação do clima.

Aliás, acabei não trazendo aqui, mas faço parte da Rede Clima, que está no MCTIC, e estamos preparando respostas a quatro itens ou quatro questionamentos - perdoem-me a palavra - que são estapafúrdios, na minha opinião pessoal de pesquisador. São relacionados a como uma agenda negacionista, uma postura negacionista, vê as mudanças climáticas: se elas estão acontecendo, se elas estão acontecendo em função da atividade humana, principalmente em ternos de emissões de gases, se estão causando efeitos perceptíveis. Enfim, há coisas que são inegáveis.

Assim como a Terra gira em torno do Sol, parece-me, outras coisas também são inegáveis; assim como vírus podem ser passados entre pessoas pelo ar ou por outros fluidos, de repente. Há muitas formas de você entender as coisas com base na ciência. A ciência tem um método que é inequívoco e não está a serviço de uma ideologia ou de outra ideologia. Ela é, até que se prove o contrário, e é assim que ela funciona.

Nessas questões, os ODS são construídos com uma base filosófica e teórica absurdamente gigante, feita pelo mundo inteiro, e não por um país "A", "B" ou "C", ou por um pesquisador que tenha uma religião "a", "b" ou "c", ou por uma instituição que tem uma orientação "a", "b" ou "c". Isso é robusto demais.

Portanto, os ODS trazem uma coisa que é muito mais importante do que todas essas discussões que temos feito de forma minimalista e pouco abrangente, algo fundamental: não dá para você viver num mundo que não trabalhe para gerar dignidade para as pessoas. Isso é inegociável. Não podemos caminhar enquanto planeta, enquanto país, enquanto região Atlântico Sul, como falamos, no sentido de não caminhar nesse sentido de fortalecer e de fazer com que as pessoas tenham dignidade, que tenham casa, aquilo que garantimos na nossa Constituição. Eu acho que está escrito, não está? Com certeza está. São questões básicas, fundamentais: direito à vida, direito ao acesso à água, à comida, à casa, à dignidade. Portanto, é fundamental trabalharmos nesse sentido.

Os ODS vêm fazer isso. Nada é mais global. Na verdade, numa perspectiva espiritual, isso talvez seja até transcendental. Eu acho que é uma agenda que temos que trabalhar em nível global, em nível universal e no nível da nossa casa, nas nossas próprias relações pessoais. Os ODS são um guia, um guia filosófico e um guia prático, para que consigamos caminhar no sentido que a humanidade tem que caminhar. Acho que esta é a mensagem fundamental por trás disso, a que temos que passar para a sociedade. Não é uma panaceia, não é uma ingerência internacional no Brasil, mesmo porque o Brasil construiu isso como conjunto com outros países. Acho que temos que ver esses ODS de forma bastante positiva e esperançosa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Obrigado.

Eu queria passar a palavra ao debatedor Vagno Martins, que se inscreveu para o debate e está representando o Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba.

O SR. VAGNO MARTINS - Bom dia a todos e a todas! Cumprimento a Mesa, os Deputados, as senhoras e os senhores.

Na verdade, eu represento o Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba. Para nós, é um orgulho estar neste espaço, porque nem todo momento temos oportunidade de estar aqui, nem tampouco receber Ministros e Deputados para tratar de assuntos que são muito relevantes, assuntos relativos às comunidades tradicionais, principalmente no nosso território.

Vir até Brasília não é fácil. Esta oportunidade que o Painel Mar está proporcionando, principalmente para as lideranças e comunidades de várias partes do Brasil, algumas pela primeira vez em Brasília, algumas pela primeira vez nestes espaços de tomada de decisão.

Nós ficamos sempre analisando, ouvindo e tentando aprender um pouco, para ver de que forma podemos ocupar esses espaços e como as comunidades podem ter voz. Nós elegemos os Parlamentares, mas muitas vezes só votamos, e eles não estão lá no nosso território dialogando sobre os pormenores das dificuldades da comunidade.

Na verdade, estou um pouco nervoso por falar neste espaço, mas vou tentar simplificar. Quero dizer que o modo de vida tradicional tem resistido com tudo isso que tem acontecido ao longo desses 500 anos. Nós vimos permanecendo no território com muita dificuldade, mas tanto a pesca artesanal quando a agricultura familiar, como foi dito, são responsáveis por colocar alimento na mesa da população, não só na mesa da comunidade. Quem vai para algumas regiões pelo Brasil afora fazer turismo e quer comer um produto saudável ou quer comer comida de verdade, sem veneno, procura isso através da agroecologia, através da pesca artesanal. É onde o turista procura.

Nós estamos lá na região cercados por unidades de conservação, umas de uso integral, outras menos, mas a nossa permanência no território garante que a manutenção da cultura tradicional permaneça. Sempre nos perguntamos de que forma podemos ter protagonismo. Pergunto à Mesa de que forma podemos fazer parte dessas discussões e tomadas de decisão, pois muitas vezes elas são defendidas por intermediários. Gostaríamos de nos aproximar cada vez mais, para termos protagonismo e contribuir com o saber tradicional, que é tão importante quanto o da pesquisa. A sintonia da academia e das universidades com o saber tradicional traz muitas respostas para o que foi dito aqui.

Agradeço o espaço. Eu não esperava que fosse ter direito à voz. Agradeço ao Presidente da Mesa e espero contribuir no que for possível. Obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Vamos fazer uma rodada rápida? Fábio Motta também está inscrito. Quero pedir para todos que forem falar que falem bem rápido, porque daqui a pouco vamos ter que encerrar. Vamos ser breves para que todos tenham oportunidade de falar.

O SR. FÁBIO MOTA - Bom dia a todos e a todas! Eu queria parabenizar os expositores.

Meu nome é Fábio Motta. Sou do Laboratório de Ecologia e Conservação Marinha, da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Eu queria só reiterar algumas coisas que já foram ditas por alguns colegas expositores sobre a complexidade do problema.

As universidades públicas, os centros de pesquisa têm muito a contribuir. Portanto, qualquer retrocesso no investimento nessa área compromete o bom andamento dos projetos. Mas refiro-me não só à academia. Durante esta semana, no Seminário Inter-Redes, nós falamos muito dos arranjos locais que envolvem diferentes conselhos. Portanto, qualquer tipo de retrocesso na participação social, na escala mais local, também compromete o pensar nessa grande escala da zona econômica exclusiva do Brasil.

Por isso, quero reiterar a importância dos investimentos na universidade pública e nos espaços de decisão, nos conselhos das unidades de conservação.

Dois Ministérios apresentaram uma questão. Nós ainda não temos uma representatividade ecológica importante das áreas marinhas protegidas e temos o desafio de fazer essa implementação. Essa é uma questão importante. Não dá para pensar só na meta quantitativa, temos de pensar o quanto isso está distribuído ao longo da paisagem marinha brasileira.

Eu queria endereçar uma pergunta ao Sr. Jorge para voltarmos mais ao foco do ODS 14.

O senhor citou as oito metas da Secretaria. Eu gostaria de saber o quanto os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estão balizando essas metas para a atividade do setor pesqueiro. Fazendo uma analogia do seu exemplo do Bill Gates, eu quero endereçar um pedido de ajuda de recurso, não ao Bill Gates, mas ao senhor, da Secretaria: ajude-nos a conservar os tubarões e as raias. Hoje, o Brasil é o país que mais consome carne de tubarão do mundo. Existe, sim, uma dificuldade da obtenção de dados, mas como os senhores podem perceber, temos trabalhado com dados pobres para conseguir fazer avaliações das espécies ameaçadas. Por isso, eu não vou pedir ao Bill Gates, mas ao senhor. Peço que nos ajude a conservar os tubarões e as raias da costa brasileira.

Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Peço ao Jorge que também responda à pergunta anterior sobre como as comunidades tradicionais podem dialogar e conseguir espaço, pois acho que vão na mesma direção.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Qual é o seu nome, por gentileza?

O SR. FÁBIO MOTA - Fábio Mota.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Fábio, bom dia!

E qual é o nome do nosso outro amigo, que falou de Angra dos Reis, aquela terra maravilhosa?

O SR. VAGNO MARTINS - Vagno.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Bom dia a vocês!

Ao questionamento de vocês eu respondo através dos CPGs, conforme comentei aqui. O CPG é um espaço totalmente democrático, onde a academia tem assento, as comunidades tradicionais têm assento, o IBAMA tem assento, o ICMBio tem assento, os produtores têm assento. Portanto, é o espaço onde vocês podem se sentar. Inclusive, a programação com as datas de cada CPG, feitos em diversos pontos do País, já está publicada no site do MAPA. Vocês podem acessá-lo e podem participar, justamente pela dificuldade de vir a Brasília, como o Vagno falou. Nós estamos indo para ouvir vocês, para que juntos possamos debater essas políticas públicas.

Sobre a questão de controle e de proteção, digo que essas atribuições não são da Secretaria de Aquicultura e Pesca, são realmente do MMA, que está representado aqui pela Dra. Elisa Romano, que pode ajudá-los.

Sobre os recursos, infelizmente nós lamentamos muito. Até o dia 31 de dezembro, eu estava do outro lado do balcão, assim como vocês. Durante a vida inteira, eu participei do setor produtivo, inclusive descarreguei muito pescado em Angra dos Reis, descarreguei muita sardinha. O que eu mais lamento, ao longo dos antigos Governos, é que a universidade foi abandonada, inclusive muitas delas tomaram um calote do Governo Federal. Nós estamos sem estatística pesqueira há mais de 10 anos - lembrando que este Governo só tem 3 meses - e voltamos a falar de estatística pesqueira. Por exemplo, lá atrás, a Universidade do Vale do Itajaí fazia uma importante pesquisa, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFURG e a Universidade de Toledo.

Muitas delas subsidiavam as decisões do Governo baseadas realmente no que nós estamos pescando. Hoje, por exemplo, infelizmente, nós estamos num ringue de boxe no qual o Brasil - não é a Secretaria de Pesca - está com as luvas para baixo e tomando soco de todos os órgãos do mundo, que estão dizendo: "O Brasil destrói", etc. E nós não temos defesa. Qual é a sua maior defesa? Estatística pesqueira.

Nesta semana, nós tivemos um embate com a WWF. Eu a contestei no site do MAPA. Eles publicam um estudo dizendo que nós estamos isso e aquilo. Eu inclusive questionei um dos pesquisadores. Perguntei: "Cadê esses dados? Eles estão registrados onde? Vocês buscaram isso onde?" O que nós não podemos é viver na ilha da fantasia, dizer que está acabando tudo. Nós tínhamos que ter pesquisa. Obviamente, o aspecto sustentável é de suma importância, porque hoje nós não podemos criar alimento, criar riqueza e criar emprego, e daqui a 10 anos destruir o nosso Brasil, muito pelo contrário.

Quando eu falo em CPG, falo o seguinte: eu quero ouvir o senhor, doutor. Eu quero ouvi-lo. Com o que o senhor tem a contribuir?

Para que o senhor saiba também, digo que tenho um grupo chamado Comunidade Científica, no qual os maiores especialistas em todo o território nacional subsidiam todas as nossas ações, porque eu sou passível de erros e tenho os meus acertos, sou um ser humano como qualquer um dentro desta sala, mas não posso tomar medidas, nem atitudes, nem governos, nem normativas, simplesmente da minha cabeça. Assim era feito até então. Agora não, nós queremos ouvir a sociedade, queremos ouvir a comunidade, queremos ouvir os artesanais, queremos ouvir os profissionais. Quem faz pesca esportiva na praia, hoje vocês têm vez. A nossa Secretaria está aberta todos os dias para vocês. Os CPGs estão abertos para qualquer pessoa, para que se inscreva e opine.

E há mais uma boa notícia para o senhor. Nós estamos fazendo acordos de cooperação técnica como nunca feitos, nem pelo Ministério nem pela Secretaria - respondendo à sua segunda pergunta -, para aproximar as universidades do Governo. E nós, enquanto Secretaria de Pesca, queremos ouvi-los, queremos ter acesso a esses estudos, queremos debater juntos, queremos nos sentar, participar e deixar que vocês possam, juntamente conosco, fazer políticas públicas adequadas ao nosso País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Vamos passar para mais algumas perguntas. Vou fazê-las em bloco, depois nós vamos nos alternando.

Há uma pergunta do participante Luiz Ozaki, que também foi feita através do e-Democracia. Acho a pergunta bacana. "Com as novas licitações para exploração do pré-sal, quais são as regulações para essas novas atividades? Qual garantia nós temos de evitar um BP nos oceanos brasileiros?" Acho que é o caso do acidente da British Petroleum. "As próprias multinacionais irão se autorregular ou teremos que aguardar um novo acidente para começar a pensar no assunto?"

Essas perguntas parecem dirigidas ao Ministério de Minas e Energia. O senhor pode responder?

O SR. FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA - Deputado, obrigado pela pergunta.

Antes de responder, é bom destacar o seguinte: na mineração, tanto na questão dos hidrocarbonetos quanto dos recursos minerais em geral, nós temos a questão da rigidez locacional. O que vem a ser isso? A anomalia geológica está onde está.

Uma determinada jazida está naquele ponto por questões intimamente naturais, da própria natureza. Nas nossas fases de trabalho, temos a etapa da pesquisa. Se identificada uma anomalia e viabilizado um depósito, neste caso, sim, passa-se para a parte de lavra e exportação. No intervalo entre pesquisa e lavra, há necessariamente um licenciamento ambiental. Isso é exigência legal para fins de outorga e para autorização para a lavra. Respondendo à pergunta, é exatamente isto: para que essas empresas possam, de fato, lavrar, elas necessitam do licenciamento ambiental, como exigência legal, ou seja, já fazem parte de todo o arcabouço legal, em termos ambientais, essas exigências para a operação dessas empresas.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Tenho uma pergunta para a Sra. Elisa, do Ministério do Meio Ambiente. "Como vocês pretendem conectar o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar, que contempla o ODS 14, com a já existente Lei de Saneamento Básico dentro do ODS 6 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos? Como compatibilizar tudo isso?" A pergunta é do Painel Mar e vai para o MMA.

A SRA. ELISA ROMANO DELZOT - Na verdade, elas são complementares, não são excludentes. O que está em uma, não deixa de estar em outra. O Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar foi construído no âmbito de uma agenda maior, que é a Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, sobre a qual comentei na minha fala. Essa agenda consiste em seis temas. O primeiro lançado foi o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar. Há um próximo, que trata de resíduos sólidos, que será apresentado ou lançado agora no final de abril, em Curitiba. Há outros temas, como, por exemplo, áreas verdes urbanas, qualidade do ar. Há um específico para saneamento e água, e há um outro de áreas contaminadas. Então, na verdade, não é questão de compatibilizar, mas de prever ações relacionadas à melhoria do saneamento, à melhoria da gestão de resíduos, no mar ou em terra, em planos um pouco mais específicos. Todos eles conversam entre si.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Há uma pegunta da Ouvidoria do Mar para o Contra-Almirante Sérgio.

"Além de apenas uma cadeira no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO, quais os outros espaços de participação social e de compartilhamento de dados existem para construção do PEM?"

O SR. SÉRGIO GAGO GUIDA - Nós entendemos que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, como foi falado aqui por diversos palestrantes, é o fórum adequado para que primeiro discutamos todas as possibilidades e ouçamos todos os setores, para que então possamos fazer legislações e outras colocações.

Falou-se algo do PL 6.969/13. O PL 6.969/13 é bastante interessante, mas, no próprio título, o projeto não compatibiliza o que é o mar e o que é a zona costeira. Isso nos preocupa muito. A zona costeira tem características específicas. Realmente é o que nós vemos, é o que nos afeta no dia a dia e é o que afeta a sociedade no dia a dia, mas o mar está um pouco além disso. Nós estamos falando de 5 milhões e 700 mil quilômetros quadrados.

Então, eu creio que a CIRM, com todas as suas subcomissões, onde todos os diversos segmentos da sociedade são representados, em que todas as soluções são tomadas na base do consenso, continue sendo o fórum adequado para a discussão de todos os assuntos relacionados ao mar. Não podemos só limitar ao GI-GERCO. Em cada subcomissão da CIRM, em cada reunião da CIRM, nós temos essa possibilidade contida, inclusive com a representatividade da academia, dos diversos órgãos de Governo e da sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Eu agradeço.

Nessa mesma linha, Almirante, peço aos integrantes da Mesa que tiverem sugestões ao texto da Lei do Mar que, por favor, as encaminhem para a Comissão. O tema está bem amadurecido aqui na Câmara dos Deputados, mas ainda há tempo para melhorar o texto, para trabalhá-lo um pouco melhor. Então, todas as contribuições são bem-vindas.

O Dr. Nicolao falou bastante sobre o projeto. Temos a chance de conseguir construí-lo de maneira consensual. Acho que esse é um texto que interessa a todos: à sociedade e ao Governo. É importante que a lei seja adequada e esteja o mais próximo possível da nossa realidade. Todas as sugestões serão bem-vindas e serão encaminhadas ao Relator, para apresentarmos o melhor texto ao Plenário.

Concedo a palavra ao Sr. Mauro Figueiredo.

O SR. MAURO FIGUEIREDO - Bom dia a todos.

Ao cumprimentar o Presidente Rodrigo Agostinho, cumprimentos todos os integrantes da Mesa e todas as demais pessoas que estão nesta Casa.

Eu sou advogado e faço parte do Instituto Aprender Ecologia. Venho da Ilha de Santa Catarina, da cidade de Florianópolis.

Aproveitando o ensejo da questão da Lei do Mar, que se refere à pergunta que vou fazer, quero lembrar que, há 6 anos, eu e a Dra. Leandra, minha colega, estávamos nesta Mesa. Nós trabalhamos como consultores na elaboração do projeto de lei que deu origem à Lei do Mar.

Com a devida vênia, Almirante, o projeto de lei foi elaborado justamente devido a uma lacuna que existia na integração entre políticas e normas para a gestão do espaço marinho. Inclusive, o texto fez o esforço de trazer o conceito de bioma marinho, para que pudéssemos ter a integração de políticas além do mar territorial. O conceito de zona costeira no Brasil, como todos sabem, vai até as 12 milhas e contempla o nosso mar territorial. Além desse mar territorial, nós não tínhamos uma lei que trouxesse a integração de políticas e instrumentos de gestão.

Então, esse foi o esforço que foi feito. Eu espero que, numa análise mais profunda, observe-se que isso foi contemplado. Se não tiver sido contemplado, é interessante que toda a sociedade debata o assunto, para que tenhamos realmente uma lei que vá ao encontro dos anseios da sociedade brasileira.

Esse trabalho me inspirou a fazer uma dissertação de mestrado, no programa de pós-graduação em direito, na Universidade Federal de Santa Catarina, no qual eu trato justamente dos objetivos do desenvolvimento sustentável à conservação marinha do Brasil e ressalto como o direito ambiental pode ajudar na implementação desse ODS 14.

Eu tive a oportunidade de dissecar o conceito de desenvolvimento sustentável. Quero sublinhar o conceito de um princípio que está inclusive na nossa Constituição: equidade intergeracional. Nós não vamos atingir a equidade intergeracional se não trabalharmos conceitos como a gestão ecossistêmica, a valorização dos serviços ecossistêmicos. O Planejamento Espacial Marinho, que está contemplado na lei, é um dos instrumentos que traduz, de forma muito inteligente, a absorção desses conceitos e dessas formas de gestão que, como o Dr. Nicolao muito bem colocou, são modernos e extremamente relevantes em âmbito mundial.

Há uma urgência para que se aprove esse projeto de lei. Nós vemos, no litoral brasileiro, no mar, uma degradação ambiental enorme. Trouxeram aqui o exemplo da Baía da Babitonga, onde estamos atuando. Vemos que lá existe, na prática, o conceito de irresponsabilidade organizada, cunhado pelo alemão Ulrich Beck, que mostra que as políticas não estão adequadas à gestão da realidade nesse conceito de sociedade de risco.

Na Baía da Babitonga, embora seja um exemplo, esteja contemplada no Plano de Ação Federal para a Zona Costeira e tenha uma meta muito legal - é um exemplo de que se está começando a fazer o Planejamento Espacial Marinho -, o que há lá, na realidade, é o licenciamento de vários portos. Hoje, na Baía da Babitonga, cada um quer um porto para chamar de seu. Temos estudos que mostram que a pesca vai ser extremamente prejudicada com a construção desses portos. Isso é uma realidade que ocorre lá na prática. Estamos aqui longe do mar, mas quem está lá perto observa, inclusive por meio de estudos científicos, que a degradação daquela baía extremamente importante pode acabar com artes de pesca fenomenais e muito utilizadas nas Regiões Sul e Sudeste. Então, é urgente que esses instrumentos trazidos na Lei do Mar sejam, de fato, implementados no local.

Eu deixo aqui o meu recado e faço a minha pergunta justamente para o Deputado Rodrigo: qual é a perspectiva de termos uma votação rápida dessa Lei do Mar, para que a sociedade possa se utilizar desse instrumento, a fim de fazer com que a realidade seja efetivamente alterada?

Muito obrigado.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Vou responder rapidamente ao Sr. Mauro.

Esse projeto já passou pela Comissão e está pronto para ir ao Plenário - não quer dizer que ele não possa ser melhorado pela relatoria. Nós estamos trabalhando com o Presidente da Casa para tentar priorizar o projeto, a fim de que seja votado ainda neste ano. A Câmara tem uma quantidade muito grande de prioridades. Os Líderes dos partidos é que escolhem os projetos que vão para a pauta. No entanto, há uma necessidade de darmos uma resposta a tudo o que acontece no nosso mar. O texto já está muito amadurecido. Tanto no Governo passado quanto neste Governo, sentimos uma concordância com o texto que está em discussão.

Então, temos tudo para avançar e votar o texto ainda neste ano. Não tenho condições de dizer uma data, pois não sou eu que decido a pauta, mas nós já levamos essa preocupação ao Presidente da Câmara.

Estamos dialogando com ele, a fim de que ele nomeie um Relator de Plenário e possamos caminhar para a votação.

Temos, ainda, uma pergunta e um inscrito. A pergunta foi enviada por meio do e-Democracia. Vou passar a palavra ao último inscrito e depois responderemos a última pergunta.

Tem a palavra o Sr. Flávio Lontro, representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM.

O SR. FLÁVIO LONTRO - Bom dia a todos e a todas.

Primeiro, eu gostaria de agradecer ao Deputado Rodrigo a oportunidade e a iniciativa desta audiência.

Ainda ontem, numa conversa que tivemos na SECIRM, eu falei para os comandantes que nos receberam que eu sou pescador já velho, com 48 anos de atividade pesqueira, e sou saudoso, Almirante, do tempo em que a pesca estava sob a tutela da Marinha. A gente vem sofrendo, de lá para cá, um processo de marginalização muito grande. Enfim, eu gostaria de pedir à Marinha que não tirasse a pesca do seu horizonte.

Há uma coisa que o senhor colocou, Deputado, da qual a gente também discorda: as espécies citadas não necessariamente foram sobreexplotadas. Por isso é que se criou o GT da Portaria nº 445 e se colocou a importância de ela se manter vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Eu não sei como é que vamos ficar, por causa da SBio. Isso é importante.

O Prof. Fabio colocou isso muito bem quando falou dos tubarões e arraias, porque essa é uma pauta que ainda não foi discutida. A Portaria nº 445 é de extrema importância, assim como as 46 espécies de importância socioeconômica que foram inseridas lá dentro. Foram feitos alguns poucos planos de recuperação das espécies e existem outros tantos a serem feitos. Em outros planos nacionais anteriores, identificaram-se ameaças às espécies. A pesca aparece em 11º lugar. Por isso, eu contesto um pouco essa situação de sobreexplotação das espécies. Há muito a conversar ainda a respeito disso. Além disso, a gente também tem o direito de não concordar com tudo o que é posto. É preciso haver mais conversa.

Eu me sinto bastante contemplado com a fala do companheiro Vagno, do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, a respeito da questão da participação.

Em relação ao Secretário Jorge, mesmo num contraponto de todo o quadro que a gente atravessa, eu fiquei bastante satisfeito com a sua nomeação. Eu não o conheço pessoalmente, mas conheci muito o Jorge Seif pai. Eu o conheci há muito tempo, da Praça XV, de Bangu, e acompanhei a trajetória dele, inclusive em Itajaí, onde encerrei a minha carreira na pesca industrial e comecei a minha carreira na pesca artesanal.

O que se queria, particularmente dentro da CONFREM Brasil, era um Secretário que viesse da pesca, independentemente de ser da pesca industrial ou da pesca artesanal. Teria que ser alguém que pelo menos entendesse do assunto, coisa que não vinha acontecendo ao longo do tempo.

Secretário, o CPG é parte do atendimento, mas há um segundo ponto que o senhor colocou: é importante ter as portas da Secretaria abertas, porque há muitos outros assuntos sobre pesca que precisam ser discutidos, conversados e consensuados. O CPG não é o melhor espaço para isso.

Eu particularmente fazia parte de três CPGs, inclusive do CPG Recursos Pelágicos Sudeste e Sul. Faço parte de outros dois: CPG Recursos Demersais e CPG Atuns e Afins. Por isso, abri mão do CPG Recursos Pelágicos. Eu recebi uma notícia do MAPA de que estão sendo retomados todos os CPGs, todos os Comitês Permanentes de Gestão. Foi com bastante satisfação que recebemos essa notícia.

Para finalizar a minha fala, eu gostaria de pontuar mais uma situação. Independentemente de qualquer coisa, a gente tem que passar por um momento de reconstrução da pesca. A gente não consegue mais e nem pode aceitar... Eu falo pelas pescas, porque estive muito tempo na industrial e estou há bastantes anos, mais de 20 anos, na pesca artesanal. Acho que posso tomar a liberdade de falar pelas duas pescas. É um processo longo, complexo, difícil de ser tocado por alguém de fora do ramo.

Eu particularmente, em nome da CONFREM Brasil, enalteço que nunca esteve tão bom o relacionamento da pesca com a academia. É extremamente importante essa construção. Concordo com o companheiro Vagno, que fala do saber tradicional com o saber acadêmico. Essa era uma coisa bem colocada pela Marinha naquela época, quando tinha aquela preocupação com a pesca e estava nos portos, visitava os portos de pesca, conversava. Havia outro sistema, que foi implementado na época das colônias, com sistemas de capatazia, uma coisa simples que funcionava muito bem.

Foi importante - eu lhe agradeço - que o senhor tenha aberto as portas da Secretaria. No momento oportuno, a gente vai solicitar uma audiência com o senhor. Quero ver se consigo sensibilizar os comandantes sobre algumas questões que a gente acha serem bastante importantes. A gente acha importante que a Marinha esteja junto com a pesca também. Eu acho que, de alguma forma, a Marinha pode nos ajudar muito. A gente também pode ajudar com muitas informações. O plano que eu vi ontem no SECIRM é uma coisa muito bonita. A Marinha está muito moderna, assim como a pesca também está muito moderna, apesar de muitos não reconhecerem. Eu acho que a gente pode somar.

Só para finalizar, Secretário, quero dizer que o senhor deu muita sorte, porque não pegou uma Secretaria muito mais deteriorada. Muito disso é graças à pesca artesanal e ao Ministério Público Federal, que seguraram a barra de muita gente que queria acabar com tudo, na verdade. Infelizmente, a gente tem que passar por esse novo processo de reconstrução da coisa toda. O Ministério Público, que foi bastante atuante e segurou muito a onda da pesca, também dá esse apoio. Eu gostaria que ele fizesse parte dessa reconstrução.

Temos um desafio grande pela frente, Secretário. Seria muito importante ocorrer o que foi colocado pelo companheiro Vagno: precisamos ter mais voz e mais participação.

Era mais ou menos esse o recado.

É importante o Ministério do Meio Ambiente retomar não só os planos de ação nacional, como o PLANAFE, que é também interministerial, do qual o MMA também faz parte, e que infelizmente pode acabar, assim como o PAN Manguezal, o PAN Corais e outros tantos planos de ação nacional de extrema importância, assim como vários GTs que foram criados e que precisam ser retomados.

Era isso.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Antes de passar a palavra para o Jorge, quero fazer as últimas perguntas relacionadas a essa questão.

As perguntas são do participante Ronaldo da Silva Farias: "Quais são as metas da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do MAPA? Há recursos orçamentários disponíveis para implementar todas as metas estabelecidas? Há alguma questão relacionada a valores para esse período de 2019 a 2022?"

Como são considerações relacionadas ao MAPA, passo a palavra ao Jorge, para que faça seus comentários.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Obrigado.

Qual é o nome do senhor, por gentileza?

O SR. FLÁVIO LONTRO - É Flávio.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Dr. Flávio...

O SR. FLÁVIO LONTRO - Doutor, não!(Risos.)

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - O senhor é doutor no mar!

Sr. Flávio, muito obrigado por suas colocações. Eu quero dizer ao senhor que tenho visitado comunidades em todo o Brasil. Não dá para atender a todos, porque nós temos muito serviço em Brasília.

Posso citar, só para exemplificar, uma situação de conflito entre pescadores de camarão rosa e de camarão sete barbas. Fomos até o local e conversamos com os dois lados. Essas são questões que precisam ser decididas no CPG, porque, se eu for partidário para um ou para o outro... Mas, se nós nos sentarmos para conversar sobre o que o senhor coloca, poderemos ouvir a todos e buscar o consenso, ou o mais próximo possível de um consenso, já que nem sempre o consenso é possível.

Ontem, por exemplo, no CPG Recursos Pelágicos, o assunto mais debatido obviamente foi a tainha. Tivemos embates calorosos. Eu não participei, mas um dos nossos diretores estava lá. Isso faz parte, porque cada um de nós tem suas escolhas, suas opções.

Eu faria, com muito gosto, uma visita aos senhores para conhecê-los, para tratarmos desses assuntos. O que pudermos fazer, desde que não haja nenhum conflito com outra área, nós faremos. Tenha certeza disso. Pode contar comigo. A Secretaria está aberta. Quando o senhor quiser, faremos uma visita à sua comunidade.

Sobre as metas da Secretaria, eu creio que aqui não temos nenhum Super-Homem e nenhuma Mulher Maravilha. Somos todos seres humanos. Se fôssemos enumerar a quantidade de problemas que a nossa pesca e a nossa aquicultura têm, eu ficaria aqui pelo menos até amanhã. Precisamos ter uma visão estratégica, com ajuda de especialistas, ouvindo a academia, ouvindo as comunidades, também com a nossa experiência de longa data. Como o Sr. Flávio bem colocou, papai também fez parte da pesca artesanal por muitos anos no Nordeste e hoje faz parte da pesca industrial.

Ouvindo todos esses protagonistas, nós elegemos oito metas principais. Algumas dessas metas são mais fáceis, outras são um pouco mais ousadas. A partir do cumprimento dessas metas, poderemos discutir outras questões do nosso setor.

Quero só lembrar que essas metas também estão publicadas no site do MAPA, mas vou descrevê-las melhor aqui.

A primeira meta é a reestruturação do Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP. Esse sistema faz o cadastro e a emissão de licença de pesca a pescadores, a indústrias, etc.

É um absurdo que o Estado brasileiro - falo isso na qualidade de gestor - não possa renovar uma licença de pesca, nem para o senhor, que é pescador artesanal, nem para uma indústria, nem para um barco profissional. Hoje eu não estou emitindo a carteirinha do pescador. Muitas vezes, o senhor fica à mercê de uma fiscalização e vai se arrebentar. O fiscal aplica uma multa em 300 mil reais, mas, às vezes, a sua casa vale 10 mil reais, 20 mil reais, ou o senhor mora de aluguel.

Então, primeiramente, temos que ter um sistema. O sistema que temos hoje é extremamente frágil, é extremamente problemático. Não vou falar em ordem de metas, mas uma das nossas principais metas é reestruturar o SISRGP, que trata de todas essas licenças.

Acho que essa é uma boa notícia para o senhor.

O SR. FLÁVIO LONTRO - Excelente.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Que bom!

A segunda meta - o senhor também vai gostar - é fazer um recadastramento nacional de pescadores profissionais e artesanais.

Cito dados que não são do Jorge Seif nem da Secretaria de Pesca, são dados dos órgãos de controle do Governo Federal, que dizem o seguinte: a cada 100 casos de seguro defeso pagos, 66 são fraudes. Isso é dinheiro dos senhores, é dinheiro nosso, do Estado brasileiro, do cidadão brasileiro. Podemos dizer que isso equivale a praticamente 70% de quem se diz pescador. Nessa base, temos dentistas, médicos, prefeitos, vereadores, comerciantes, universitários.

Para terminar essa conversa sobre a importância de fazermos o cadastro nacional, hoje, na base de quem recebe o seguro defeso, nós temos pessoas de 7 anos - olhem que coisa linda! - a 148 anos. A pessoa mais velha do mundo é um pescador brasileiro que, com 148 anos, recebe seguro defeso. Isso é uma vergonha que nós vamos combater, junto com o Ministério Público, junto com a Marinha, junto com a Polícia Federal. Vamos refazer esse cadastro.

São sequestrados 3 bilhões de reais de recursos nossos. Aí falta dinheiro para universidade, falta dinheiro para construir navios para pesquisa. Isso não pode acontecer. Hoje o Brasil está no estado financeiro em que está devido a esses descalabros.

A terceira meta é efetuar o controle da frota pesqueira brasileira. Foi aquela brincadeira que eu fiz sobre o Bill Gates: quantos são? Onde estão? O que pescam? Como pescam? Precisamos realmente saber quais são as fragilidades, quais são as espécies sobreexplotadas. Hoje essas pesquisas são independentes, muitas vezes pesquisas locais, mas nós precisamos ter uma visão abrangente, para fazer políticas adequadas.

A quarta meta é restabelecer as estatísticas pesqueiras, o que está totalmente ligado ao ponto três.

A quinta meta é terceirizar os terminais pesqueiros públicos. Há 17 terminais pesqueiros públicos abandonados, que custaram mais de 100 milhões de reais para o Estado brasileiro e estão fechados! Isso é dinheiro do contribuinte brasileiro. Digo mais: a Secretaria está sem dinheiro porque parte do nosso orçamento é para bancar segurança, IPTU e não sei mais o quê, em terminais que estão fechados.

Muitas vezes, o pescador artesanal, o pescador profissional, o pescador da Amazônia, o pescador da Paraíba, o pescador do Rio de Janeiro não tem onde descarregar o pescado. Quando descarrega no barranco, a vigilância sanitária toma o seu peixe e diz que o peixe está estragado.

Uma das nossas metas é reativar esses terminais pesqueiros, seja com os Governos Estaduais assumindo a responsabilidade e colocando-os para funcionar, seja terceirizando para a iniciativa privada.

Há um sexto ponto, que não depende de nós, mas já teve os estudos iniciados: a revisão da Portaria nº 445. Essa portaria é polêmica, porque foi feita pela IUCN, uma ONG internacional especializada - pasmem! - em mico-leão-dourado e rinoceronte. Essa é a especialidade da IUCN! É só olhar o histórico dela! Não a estou desmerecendo. De repente, serviria para os rinocerontes.

Temos que revisar a Portaria nº 445, porque, sem estatística pesqueira, dizem que muitas espécies estão acabando, mas não sei se estão.(Manifestação na plateia.)

Não há problema. Quem vai revisar é o MMA.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Eu peço a todos que mantenham a ordem. Vamos restabelecer a ordem!

Com a palavra o Sr. Jorge, por favor.

O SR. JORGE SEIF JÚNIOR - Pessoal, eu sou Secretário de Aquicultura e Pesca. Quem decide o que vai e o que não vai é o nosso querido Ministro Ricardo Salles e sua equipe especializada.

Oitavo ponto: nós precisamos desburocratizar a cessão de águas da União. O País tem rios, hidrelétricas, enfim, tem muita água em que podem ser feitas fazendas marinhas para realmente gerar emprego e renda. Hoje, para um aquicultor ou para um maricultor, é muito burocrático desenvolver suas atividades. Estamos buscando a revisão das leis para fazer a desburocratização.

Nono ponto: é preciso realizar uma ação de incentivos de pescados. Lembro aos senhores que o Brasil, em 10 anos ou 20 anos, será o país mais obeso do mundo, passando os Estados Unidos. Isso passa totalmente pelo consumo de alimentos mais saudáveis. Creio que todos chegamos ao consenso de que peixes e frutos do mar são alimentos mais sagrados e sãos para a nossa população.

Décimo ponto: exportações de pescados para a Europa. Nós fomos preteridos, devido realmente a essa desordem no nosso País, na nossa antiga Secretaria de Aquicultura e Pesca. Não entregamos para eles lá fora os relatórios, os controles, os barcos, as estatísticas, e eles preteriram o Brasil de exportar pescados.

Portanto, respondi à pergunta do nosso amigo da Internet.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Eu indago aos palestrantes e expositores se gostariam de fazer alguma complementação.

Concedo a palavra ao Dr. Alexander Turra.

O SR. ALEXANDER TURRA - Obrigado pela oportunidade de complementar algumas coisas e enfatizar alguns pontos.

Eu diria que a sua fala, Vagno, foi simplesmente brilhante, não necessariamente pelo conteúdo, mas pela forma e singeleza em relação à participação. Isso traz para a discussão uma noção dos mais variados tipos de questões. Todo o mundo está mais ou menos no mesmo barco. Temos que remar juntos. Numa canoa se faz assim, ainda que ela vá devagarzinho, ainda que tenhamos que debater se é melhor ir para lá ou se é melhor vir cá.

Na resolução dessa aparente disputa, vamos para o lado certo ou para o melhor lado.

Então, a discordância não é ruim. A discordância é boa, porque crescemos com isso. Eu queria valorizar a sua fala. Você falou assim: "Obrigado pela oportunidade. Eu não sabia se ia ter a oportunidade de falar". Eu acho que nós, na condição de Nação, temos que garantir que você fale e que todo o mundo fale. Para mim, isso foi meio mágico nesse momento. Eu queria enfatizar isso.

Há outra coisa que eu queria falar. O Almirante faz uma colocação que traz uma oportunidade de entendermos que há possibilidade de espaços adicionais de participação, em função da sua fala, Vagno. Essa possibilidade pode ser bem real. No GI-GERCO isso já acontece. Nós temos várias instituições representadas no GI-GERCO. Ainda não há participação de comunidades tradicionais no GI-GERCO. Eu acho que poderia ser um grande ganho para o GI-GERCO incorporar essa visão nessas discussões que são feitas lá. Eu acho que seria muito importante, assim como incorporá-la em outros fóruns. Temos vários fóruns que discutem temas relevantes. Temos, por exemplo, a representação do MEC - não faz uma representação mais técnica, mas faz uma representação, porque é o MEC, porque temos as universidades. Elas estão representadas, mas não de um ponto de vista. O MCTIC também está lá, mas não tem os pesquisadores.

Então, a sociedade civil não está necessariamente representada. Eu acho que talvez seja importante discutir até que ponto é possível e até que ponto não é possível haver essa participação. Eu acho que esse é um ponto fundamental.

Eu peguei a sua fala e me dei a liberdade de fazer essa interpretação de que estamos no mesmo barco. Eu estava cochichando com a Elisa sobre essa questão da segurança jurídica. Nós temos que romper esse aparente antagonismo entre a iniciativa privada e o desenvolvimento sustentável. Esse antagonismo some quando tiramos da frente algumas coisas, algumas aparas, como a questão do licenciamento, que tem que ser fortalecido. Mas também há algumas reflexões, Vagno: para quem vai a riqueza? Para quem vai a riqueza que vamos explorar? Refiro-me à riqueza viva, ou seja, o pescado; e à riqueza não viva, como os recursos minerais. Para quem vai essa riqueza?

Almirante, estávamos discutindo ontem a mineração. Perguntou-se muito: "Será que é importante usar esse minério que está lá no fundo do mar?" Houve o entendimento de que sim, pois é uma riqueza do nosso País. Mas vamos exportá-la como commodity ou vamos usá-la de forma muito sábia - ou melhor, não usar de forma sábia, segundo a geopolítica, e usar quando precisar? É preciso agregar valor às coisas e não vender como commodity. Isso é fundamental para que consigamos ter essas questões.

Eu queria mencionar uma experiência que eu vivi com essa moça que está aqui, a Natália, e mais outras colegas que trabalham nessa questão de gerenciamento costeiro. A Natália fez mestrado comigo no Instituto Oceanográfico e é uma das pessoas que conseguem ter um pensamento bastante integrado das coisas e ser uma pessoa que constrói.

Nós construímos um negócio há umas semanas: um diálogo com os projetos derivados do TAC da Chevron. Vocês se lembram da Chevron, responsável por aquele vazamento no Rio? Houve um TAC, um Termo de Ajustamento de Conduta, protagonizado pelo Ministério Público com a ANP, com o IBAMA, com o FUNBIO sendo a executora do TAC. Foram contratados 16 projetos em um edital. Houve vários editais, mas foram amplamente disseminados, divulgados. Quatro desses projetos tocavam na sardinha. Isso é curioso! Foi unânime mostrar que a sardinha foi difícil de ser coletada. Quando foi coletada, foi coletada no Rio Grande do Sul, onde não ocorria a sardinha. Houve uma movimentação. Isso está associado a uma série de questões que não são bem entendidas ainda. Essa é uma questão importante. Mas o mais importante é mostrar como esse dinheiro foi e pretende ser bem usado, de forma que um acidente possa ser minimamente equilibrado por um TAC bem-sucedido, com recursos aplicados de forma bem-sucedida.

Caminhamos no sentido de uma das grandes coisas que temos que fazer: internalizar essas externalidades relacionadas aos empreendimentos. Obviamente, temos que desenvolver a nossa indústria, seja a pesqueira, seja a indústria de alta tecnologia, mas temos que fazer isso com sabedoria, sem necessariamente criar outros problemas. É fundamental fazermos isso.

Para finalizar, estamos falando isso pensando não só no Brasil, mas nessa agenda global, que trabalha questões muito associadas aos oceanos hoje. Oceanos estão literalmente na crista da onda.

De 2021 a 2030, nós teremos a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, uma década internacional da ONU. Nós podemos aproveitar essa onda, surfar nela e produzir coisas muito importantes, para subirmos de patamar na forma como lidamos com a ciência, com a participação, com as instituições, com a integração dos conhecimentos, com o fortalecimento desses arranjos legais que o Mauro mencionou. Enfim, há uma série de arranjos que são fundamentais.

Várias instituições no Brasil estão querendo apoiar essa iniciativa: Cátedra UNESCO, Fundação Boticário, além de uma série de universidades pelo País que estão querendo apoiar essa década.

Uma das ações que mira nessa década vai ser realizada daqui a 1 mês, em Salvador. Trata-se do I Fórum Brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação para os Oceanos, organizado pelo nosso amigo Andrei, do MCTIC. Esse fórum vai ter um papel importante na canalização dessas ações, de uma forma um pouco mais estratégica, para que possamos ter um horizonte um pouco mais consolidado do ponto de vista de entendermos para onde estamos indo, sabermos quanto há de sardinha, sabermos quanto há de minério, sabermos quanto há de pescador, sabermos quanto há de emoções relacionadas aos oceanos, algo que não sabemos medir muitas vezes, porque é difícil botar valor em coisas nas quais não há como botar valor.

Então, precisamos entender a importância do mar para o Brasil e agir de forma equitativa em relação a isso.

Eu acho que essa mensagem precisa ser passada. Também é necessário buscar essa canalização, a fim de fortalecer as instituições, fortalecer a SECIRM, fortalecer essas agendas, fortalecer as universidades, fortalecer a participação social, fortalecer as instituições, fortalecer o CNPq, que a princípio tem orçamento até junho e depois talvez não tenha mais.(Palmas.)

Nós temos um compromisso com isso.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. ALEXANDER TURRA - Obviamente.

Nós temos essa tarefa, essa faina - para usar um termo marinho -, de caminhar nesse sentido, de navegar nesse sentido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Agostinho. PSB - SP) - Agradeço as palavras.

Agradeço a todos os palestrantes, a todos os expositores, a todos os visitantes, às pessoas que vieram de longe para participar deste debate.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, está aberta a toda e qualquer contribuição da comunidade científica, das comunidades tradicionais, para que possamos avançar.

Muito obrigado a todos.

Declaro encerrada a presente audiência pública.(Palmas.)