CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0139/11 Hora: 14:43 Fase:
Orador: Data: 22/03/2011


DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO


NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES


TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

EVENTO: Audiência Pública N°: 0139/11 DATA: 22/03/2011

INÍCIO: 14h43min TÉRMINO: 19h07min DURAÇÃO: 04h23min

TEMPO DE GRAVAÇÃO: 04h23min PÁGINAS: 90 QUARTOS: 53



DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Diretor da Área de Toxicologia, Produtos Derivados do Tabaco, Regulamentação de Medicamentos, Inspeção de Cosméticos, Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. MAÇAO TADANO - Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. HUR BEN CORRÊA DA SILVA - Coordenador-Geral de Relações Institucionais de Gestão do Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. RITA DE CÁSSIA MILAGRES - Coordenadora-Geral de Agronegócios da Secretaria de Desenvolvimento e Produção do Ministério da Indústria e Comércio Exterior. ROMEU SCHNEIDER - Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco. ANA AMÉLIA - Senadora da República. JOSÉ MILTON SCHEFFER - Deputado Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. ALDO SCHNEIDER - Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. CHICÃO GORSKI - Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. DARCI MATOS - Deputado Estadual por Santa Catarina. SÁLVIO TONINI - Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA.



SUMÁRIO: Esclarecimentos sobre a posição do Brasil na Convenção COP-4, IV Conferência da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada em Punta del Este, no Uruguai, e sobre as Consultas Públicas nºs 112 e 117 da ANVISA, a respeito dos ingredientes utilizados na composição dos cigarros, assim como as restrições de comunicação dos produtos e das embalagens, bem como sobre o apoio real para reconversão e a diversificação da cultura.



OBSERVAÇÕES


Houve exibição de imagens. Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Houve manifestação nas galerias.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos desta reunião de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para a obtenção de esclarecimentos sobre a posição do Brasil na Convenção COP-4, IV Conferência da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, realizada em Punta del Este, no Uruguai, e sobre as Consultas Públicas nºs 112 e 117 da ANVISA, a respeito dos ingredientes utilizados na composição dos cigarros, assim como as restrições de comunicação dos produtos e das embalagens, bem como sobre o apoio real para reconversão e a diversificação da cultura.

Esta audiência pública foi proposta pelos Deputados Luis Carlos Heinze, Abelardo Lupion, Afonso Hamm, Celso Maldaner e Eduardo Sciarra.

Foram convidados para participar deste encontro, na condição de expositores, o Dr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho, que, até agora, não marcou presença, nem indicou um representante; o Dr. Maçao Tadano, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Diretor-Geral de Relações Institucionais de Gestão do Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER, do Ministério de Desenvolvimento Agrário; a Dra. Rita de Cássia Milagres, Coordenadora-Geral de Agronegócio da Secretaria de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; a Dra. Tânia Cavalcanti, do Instituto Nacional do Câncer, aqui representando o Ministério da Saúde; o Dr. José Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA, na Área de Toxicologia, Produtos Derivados do Tabaco, Regulamentação de Medicamentos, Inspeção de Cosméticos, Portos, Aeroportos e Fronteiras, e o Dr. Romeu Schneider, Presidente da Comissão Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco.

Foram convidados também para participar desta audiência e confirmaram presença: o Dr. João Rodrigues, Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina - não sei se, apesar de ter confirmado, está presente. (Pausa.) Não veio -, o Dr. Eduardo Sales, Secretário de Estado da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia, e o Dr. Aldo Schneider, Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que confirmaram presença.

Informo aos Deputados Estaduais presentes que podem ter acesso ao espaço reservado aos Deputados Federais. São V.Exas. convidados de honra desta Casa.

Foram igualmente convidados o Dr. Chicão Gorski, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; o Dr. Antonino Tavares, Diretor da CONTAG; o Dr. Hilário Gottselig, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina; Dr. Sálvio Tonini, Presidente da Comissão de Fumicultura da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina; Dr. Mesaque Kecot Veres, representante da Área de Fumicultura da Federação de Agricultura do Estado do Paraná; Dr. Carlos Joel da Silva, Vice-Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Convido também o Deputado Valdir Rossoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; o Deputado José Milton Scheffer, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; o Dr. Carlos Rivaci Sperotto, Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Marcos Rochinski; Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Brasil.

Foram ainda convidados para participar desta audiência pública o Dr. Luiz Fernando Mainardi, Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Rio Grande do Sul; Dr. Norberto Anacleto Ortigara, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná; Deputado Hermas Brandão Júnior, Presidente da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do Paraná; o Dr. José Macedo Sobral, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário de Sergipe; o Deputado Adão Roberto Rodrigues Villaverde, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina; Dr. Ademir Muller, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, e, finalmente, o Sr. Sérgio Luiz Pacheco, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região, no Estado do Rio Grande do Sul.

Convido inicialmente para tomarem assento à mesa os seguintes expositores: Dr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - S.Exa. não está presente -; o Dr. Maçao Tadano, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Coordenador-Geral de Relações Institucionais de Gestão do SIBRATER; a Dra. Rita de Cássia Milagres, Coordenadora-Geral de Agronegócios da Secretaria de Desenvolvimento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; a Dra. Tânia Cavalcanti... (Pausa.) Acabo de ser informado que S.Sa. também não está presente; o Dr. José Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA, e o Dr. Romeu Schneider, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo. É um prazer tê-los conosco.

Informo aos Parlamentares que cada expositor terá o prazo máximo de 10 minutos para sua palestra. Regimentalmente, seriam 20 minutos, mas, em razão da grande quantidade de expositores e também por conveniência da Ordem do Dia, reduzimos para 10 minutos.

Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição e, para tanto, terão um prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual prazo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. É vedado aos oradores interpelarem qualquer dos presentes.

Informado todo o protocolo, iniciamos agora efetivamente esta audiência pública, ouvindo o Dr. José Agenor Álvares da Silva, Diretor da ANVISA.

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Muito obrigado, Deputado.

Senhoras e senhores, boa tarde.

Convidado por esta Comissão, aqui estou para prestar esclarecimentos sobre a posição do Brasil na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, COP-4, e sobre as Consultas Públicas nºs 112 e 117, da ANVISA, a respeito dos ingredientes utilizados na composição dos cigarros, assim como a restrição de comunicação dos produtos e das embalagens, bem como sobre o apoio real para a reconversão e a diversificação da cultura.

Em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão a oportunidade de estar aqui para debater com tão ilustre plateia essas duas consultas públicas; em segundo lugar, esclareço que o que fizemos foi publicar duas consultas públicas. São consultas, e essa é a forma pela qual demonstramos todo o apreço e todo o respeito pela sociedade, porque o que queremos é transmitir o debate para a sociedade, de forma transparente e bastante democrática. Até me surpreendo que alguns segmentos não concordem em sequer debater os problemas da saúde pública.

Inicio fazendo algumas considerações gerais, Deputado, e vou passar por todos os temas que V.Exa. propôs. De forma antecipada, peço desculpas aos senhores, porque talvez eu me alongue um pouco mais do que dez minutos

A contextualização das consultas públicas da ANVISA se dá no âmbito da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, o primeiro tratado internacional de saúde pública promovido pela Organização Mundial de Saúde - ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.658 -, que hoje conta com a adesão de 173 países. O decreto, portanto, é um compromisso internacional e foi ratificado pelo Senado Federal.

O objetivo da Convenção é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco.

Esse tratado resulta do reconhecimento de que a expansão do tabagismo é um problema sanitário de ordem mundial, que mata cerca de 5,4 milhões de pessoas anualmente, número que poderá dobrar nos próximos 10 anos, caso as tendências de consumo não sejam revertidas.

Segundo dados da OMS e do Banco Mundial, a idade média de iniciação ao tabagismo é aos15 anos, e, a cada dia, 100 mil jovens começam a fumar, sendo que 80% deles vivem em países em desenvolvimento. Por isso, a OMS considera o tabagismo uma doença pediátrica.

No seu preâmbulo, a Convenção-Quadro manifesta preocupação com o aumento do número de fumantes e de outras formas de consumo do tabaco entre crianças e adolescentes em todo o mundo. Um dos objetivos das diretrizes aprovadas pelos Estados-membros da COP é oferecer suporte quanto à elaboração e implementação de regulação eficaz e efetiva para o controle do tabaco. A regulação dos produtos derivados do tabaco detém potencial para contribuir com a redução do consumo de tabaco das mortes prematuras, por meio da redução da atratividade do produto, da redução de seu poder de adicção ou dependência, bem como da redução de sua toxicidade.

O texto, aprovado por unanimidade durante a Conferência das Partes, COP-4, realizada em Punta del Leste, no Uruguai, amplamente divulgado, encontra-se disponibilizado para o público do site da OMS. Não há discussão quanto à sua legitimidade. A soberania de cada País é fator preponderante na elaboração de todas as guias assim como o foi na elaboração do próprio Tratado Internacional. Óbvio que cabe ao Estado brasileiro, à supremacia nacional quanto à decisão pela adoção das recomendações ali feitas, a saber:

"Art. 9º. Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco.

A Conferência das Partes, mediante consulta aos organismos internacionais competentes proporá diretrizes para análise e a mensuração dos conteúdos e emissões dos produtos derivados do tabaco, bem como para a regulamentação desses conteúdos e emissões. Cada Parte adotará e aplicará medidas legislativas, executivas e administrativas ou outras medidas eficazes aprovadas pelas autoridades nacionais competentes, para a efetiva realização daquelas análises, mensuração e regulamentação.

(...)

Art. 11. Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco.

1. Cada parte, em um período de três anos a partir da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, adotará e implementará, de acordo com sua legislação nacional, medidas efetivas para garantir que:

a- a embalagem e a etiquetagem dos produtos de tabaco não promovam produto de tabaco de qualquer forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a suas características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo termos ou expressões, elementos descritivos, marcas de fábrica ou de comércio, sinais figurativos ou de outra classe que tenham o efeito, direto ou indireto, de criar a falsa impressão de que um determinado produto de tabaco é menos nocivo que outros. São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, expressões como low tar - baixo teor de alcatrão - light, ultra light ou mild (suave); entre outras.

b - Cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos também contenham advertências descrevendo os efeitos nocivos do consumo do tabaco, podendo incluir outras mensagens apropriadas. Essas advertências e mensagens: (i) serão aprovadas pela autoridade nacional competente; (ii) serão rotativas; (iii) serão amplas, claras, visíveis e legíveis; (iv) ocuparão 50% ou mais da principal superfície exposta e em nenhum caso menos que 30% daquela superfície; (v) podem incluir imagens ou pictogramas.

2. Cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos deverá conter, além das advertências especificadas no parágrafo 1(b) do presente artigo, informações sobre os componentes e as emissões relevantes dos produtos de tabaco, tais como definidos pelas autoridades nacionais competentes.

3. Cada Parte exigirá que as advertências e a informação especificada nos parágrafos 1(b) e 2 do presente artigo figurem - em cada carteira unitária, pacote de produtos de tabaco, e em cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos - em seu idioma, ou em seus principais idiomas.

4. Para os fins deste artigo, a expressão 'embalagem externa e etiquetagem', em relação a produtos de tabaco, aplica-se a qualquer embalagem ou etiquetagem utilizadas na venda no varejo de tais produtos.

(...)

Art. 13. Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco.

1. As Partes reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do patrocínio reduzirá o consumo de produtos de tabaco.

2. Cada Parte, em conformidade com sua Constituição ou seus princípios constitucionais, procederá à proibição total de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco. Essa proibição compreenderá, em conformidade com o entorno jurídico e os meios técnicos de que disponha a Parte em questão, uma proibição total da publicidade, da promoção e dos patrocínios além-fronteira, originados em seu território. Nesse sentido, cada Parte adotará, em um prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção para essa Parte, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas apropriadas e informará sobre as mesmas, em conformidade com o art. 21.

3. A Parte que não esteja em condições de proceder à proibição total, devido às disposições de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais, aplicará restrições a toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco. Essas restrições compreenderão, em conformidade com o entorno jurídico e os meios técnicos de que disponha a Parte em questão, a restrição ou proibição total da publicidade, da promoção e do patrocínio originados em seu território que tenham efeitos no além-fronteira. Nesse sentido, cada Parte adotará medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas apropriadas e informará sobre as mesmas em conformidade com o art. 21.

4. No mínimo, e segundo sua Constituição ou seus princípios constitucionais, cada Parte se compromete a:

a- proibir toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco, que promova um produto de tabaco por qualquer meio, que seja falso, equivocado ou enganoso ou que possa induzir ao erro, a respeito de suas características, efeitos para a saúde, riscos e emissões;

b - exigir de toda publicidade de tabaco e, quando aplicável, sua promoção e seu patrocínio, venha acompanhada de advertência ou mensagem sanitária ou de outro tipo de mensagem pertinente;

c- restringir o uso de incentivos diretos ou indiretos, que fomentem a compra de produtos de tabaco pela população; exigir, caso se não tenha adotado a proibição total, a divulgação para as autoridades governamentais competentes, de todos os gastos da indústria do tabaco em atividades de publicidade, promoção e patrocínios, ainda não proibidos. Essas autoridades poderão divulgar aquelas cifras, de acordo com a legislação nacional, ao público e à Conferência das Partes, de acordo com o art. 21;

d- proceder, em um prazo de cinco anos, a proibição total ou, se a Parte não puder impor a proibição total em razão de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais, à restrição da publicidade, da promoção e do patrocínio do tabaco no rádio, televisão, meios impressos e, quando aplicável, em outros meios, como a Internet;

5. As Partes são encorajadas a implementar medidas que vão além das obrigações estabelecidas no § 4º.

Sobre a Consulta Pública n° 112/ 10: A Convenção-Quadro reconhece que "os cigarros e outros produtos contendo tabaco são elaborados de maneira sofisticada, de modo a criar e a manter a dependência e que muitos de seus compostos e a fumaça que produzem são farmacologicamente ativos, tóxicos, mutagênicos, e cancerígenos", e que a dependência do tabaco é classificada separadamente como uma enfermidade pelas principais classificações internacionais de doenças.

O art. 9° determina medidas para a regulação dos produtos de tabaco no que tange seus conteúdos e emissões.

A medida proposta na Consulta Pública n° 112/10 encontra respaldo nas diretrizes aprovadas, por unanimidade, para o art. 9º da Convenção-Quadro, durante a sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - COP-4, realizada em novembro de 2010. Estas recomendam aos Estados-Partes da Convenção que restrinjam ou proíbam "ingredientes que podem ser usados para aumentar a palatabilidade, tais como açúcares e doces, substâncias flavorizantes, temperos e ervas, em produtos derivados do tabaco".

Essa recomendação está embasada nos seguintes fatos: os produtos de tabaco são elaborados para se tornarem atrativos e encorajar a experimentação por novos consumidores; a regulação dos produtos do tabaco tem o potencial de contribuir para reduzir a carga de doenças e mortes prematuras tabaco-relacionadas por meio da redução da atratividade dos produtos de tabaco e de sua capacidade de causar dependência; a atratividade e seu impacto sobre a dependência química dos produtos do tabaco deveriam ser levados em consideração nas medidas para regulação dos mesmos; os aditivos flavorizantes e aromatizantes são amplamente utilizados não apenas nos cigarros, como também em uma diversidade de outros produtos derivados do tabaco, inclusive os não fumígenos, de forma a aumentar a palatabilidade e a atratividade de tais produtos e, muito particularmente, com o claro objeto de atingir o público jovem.

Lembramos ainda que o tabagismo é considerado uma doença pediátrica, pois quase 90% dos fumantes regulares começam a fumar antes dos 18 anos de idade.

Uma das principais fontes sobre o uso de aditivos nos produtos derivados do tabaco para atrair crianças e adolescentes para a dependência na nicotina é a própria indústria do tabaco em seus documentos internos, que foram obrigados a publicar por exigência da Justiça dos Estados Unidos em debate no Congresso.

Vejamos alguns exemplos:

"Várias crianças, quando elas começam, não gostam do sabor do cigarro e elas começam a tossir. Mas um cigarro com sabor, digamos cereja, ele pode parecer melhor. E pode matar o gosto - ruim do cigarro - para eles, e eles podem começar mais cedo. Feito pela Brown & Williamson, em 1984.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Dr. Agenor, apenas aviso a V.Sa. que o prazo já foi ultrapassado em 3 minutos. Eu vou dar ainda mais 2 minutos, para que V.Exa. conclua.

O SR. AGENOR ÁLVARES DA SILVA - É porque, como a grande questão é sobre as duas consultas públicas, havia me proposto uma exposição...

O SR. DEPUTADO ZONTA - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de propor, pedindo a permissão dos demais expositores, que a principal fonte para os esclarecimentos requeridos nesta audiência pública, a ANVISA, tivesse dobrado o tempo que lhe foi destinado.

O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - De acordo, Presidente.

O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA - Sr. Presidente, também gostaria de propor que a ANVISA utilizasse o tempo necessário - mais, 2, 3 ou 5 minutos -, mas que a parte contrária também tivesse o mesmo direito.

É a proposta que faço. (Palmas.).

O SR. AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Sr. Deputado, aqui estou como convidado. E, como convidado e responsável por essa consulta, acho que temos de debater mesmo. Então, eu estou à disposição dos senhores o tempo que os senhores quiserem, para ouvir as ideias contrárias e a favor, e debatermos. Não há nenhum problema. Nossa ideia é exatamente colocar em consulta pública e debater em um ambiente democrático e transparente.

Uma outra mensagem da indústria do tabaco:

"Nossa empresa precisa tirar vantagem da oportunidade do mercado de novas marcas de cigarro direcionadas a jovens. Enquanto isso, é apropriado procurar maneiras de controlar a irritação do cigarro. "

É a R. J. Reynolds, em 1973, na mesma comissão, nos Estados Unidos.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE aponta que mulheres gastam por mês, em média, 12% de um salário mínimo com cigarros industrializados. Logo, estimular o consumo desse produto é também um fator de dano econômico, principalmente para os mais pobres.

Da presumida viabilidade do plantio do tabaco tipo Burley. Atualmente, cerca de 85% do tabaco de folha do Brasil são exportados. Logo, a alegação de que a dita proibição do tabaco tipo Burley afetaria a vida de 50 mil produtores é inverídica, pois, se hoje todo brasileiro fumante parasse de fumar, apenas 15% da safra brasileira de fumo seriam afetados.

Tal pensamento é balizado em reportagem recentemente veiculada no jornal Economia, de Santa Catarina, indicando que, apesar de uma queda de quase 50% do consumo de cigarros pelos brasileiros, a produção não foi afetada, e a explicação para o tal fato seriam as significativas exportações do produto.

Lembro aos senhores, que, de 1989 até os dias de hoje, o número de fumantes da população acima de 15 anos caiu, no Brasil, de 34% para 15%. E hoje existem no País mais ex-fumantes do que fumantes ativos.

Além do fator exportação, o movimento de oposição à implementação dessa medida, que nasceu no Brasil sob a égide da inviabilização do comércio do tabaco tipo Burley, considerando que esse tipo de tabaco supostamente necessita da adição de açúcar para mascarar o seu sabor desagradável e a irritação causada pela fumaça, se enfraquece por si só, uma vez que documentos internos de companhias de cigarro comprovam o desenvolvimento de patentes por tecnologias que permitam o uso do tabaco tipo Burley sem o uso de aditivos em sua formulação.

Na ANVISA, já há registro de dados cadastrais de marcas contendo tabaco do tipo Burley sem o uso de aditivos. Na ANVISA, temos hoje 5 marcas cadastradas de tabaco utilizando a folha Burley sem o uso de aditivos.

Sendo assim, a alegação de que não existiria tecnologia para fabricação de produtos dessa forma não passa de manobra da indústria, para assustar e causar confusão entre os produtores rurais e colocá-los contra as autoridades de saúde pública ligadas ao controle do tabaco. Ou seja, a indústria do tabaco tem usado o fumicultor como massa de manobra.

A restrição dos aditivos somente afetará os produtores do tabaco Burley, em decorrência de retaliação das próprias empresas do setor do tabaco, e não por conta da restrição do uso de aditivos nos produtos, uma vez que não existe a limitação tecnológica alegada. Aqui também vale observar a questão do preço do tabaco, que tem sido alvo da discórdia entre os envolvidos do setor.

Sobre a Consulta Pública nº 117, a Convenção-Quadro reconhece que uma proibição total da publicidade da promoção e do patrocínio reduzirá o consumo dos produtos do tabaco e determina, em conformidade com sua Constituição, com seus princípios constitucionais, que cada Parte do tratado deverá proceder com a proibição total de toda forma de publicidade e patrocínio. E, nesse sentido, vários Estados-Partes da Convenção já proibiram total ou parcialmente as atividades de propaganda de promoção dos produtos do tabaco.

No Brasil, desde 2000, a Lei Federal nº 10.167 restringiu a publicidade de produtos de tabaco à parte interna dos locais de venda, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, e proibiu o patrocínio de eventos esportivos e culturais por marcas de cigarros. No entanto, não houve normatização para tal lei. E, desde então, as empresas do setor de tabaco que atuam no mercado nacional passaram a buscar alternativas para manter, diversificar e ampliar a promoção de seus produtos nos pontos de venda.

Há mais de 80 mil pontos de vendas no Brasil segundo informações da própria indústria do tabaco. É nesse sentido que a proposta de resolução da diretoria colegiada da ANVISA visa complementar a Lei 10.167, delimitando de forma clara o que é permitido por lei, em termos de publicidade de produtos de tabaco nos locais de venda, impedindo os abusos ocorridos.

Tal normatização certamente contribuirá para reduzir a influência dessas propagandas sobre os adolescentes. Alguns exemplos desses abusos são: a diversificação dos pontos de vendas, como bancas de jornal, postos de gasolina, padarias, supermercados, vendinhas, minimercados e até mesmo no comércio informal, como os camelôs; novas formas de propaganda nos pontos de venda como o uso de painéis eletrônicos, monitores de LCD e LED; a venda casada com outros produtos destinados aos jovens como mochilas, bonés, garrafas, headphones, entre outros.

Diante da restrição imposta pela Lei nº 10.167, de 2000, foi observado que os investimentos por parte das empresas interessadas têm sido claramente direcionados para a propaganda e publicidade nos pontos de venda, além de embalagens cada vez mais atrativas, principalmente direcionadas aos adolescentes. E, com frequência, observa-se um cuidadoso posicionamento dos produtos em vitrinas bem elaboradas e expostas de forma contígua às prateleiras usadas para expor outros produtos, tais como bolachas, chocolates, chicletes e até bichos de pelúcia.

Sobre o prejuízo na exportação, tem sido também divulgado que o Brasil tem relevância em termos globais no setor do tabaco; que mossas exportações serão também afetadas e que, em breve, o País deixará de ser o segundo maior produtor de tabaco do mundo e o principal exportador global. Cabe lembrar que o mercado externo consome 85% da produção nacional, o que faz com que o tabaco responda por 2% das exportações brasileiras, com um total de 3,02 bilhões em divisas.

Uma vez que a proibição da utilização de aditivos proposta pela consulta pública incidirá somente no fabrico dos produtos, e não no cultivo do tabaco, e que as restrições dispostas na 117 incidirão sobre os produtos comercializados, pergunto: em que as exportações serão prejudicadas?.

No ato desse entendimento, não se pode tratar de matéria afeta a esta agência possíveis restrições à exportação da matéria-prima, que acontecerão única e exclusivamente se os principais países importadores deixarem de importar o produto, por motivos aquém da responsabilidade do Estado brasileiro.

Não há evidência concreta quanto à relação entre a regulação desse produto e o aumento do consumo de produtos contrabandeados. A Polícia Federal tem realizado um trabalho extraordinário no combate às práticas ilegais do comércio e pirataria. No caso de medicamentos, só para dar um exemplo, mais de 400 toneladas foram apreendidas no ano passado; da mesma forma, o combate aos produtos ilegais derivados do tabaco tem sido empreendido.

É importante esclarecer que a proposta da ANVISA não é e nunca foi a de estabelecer um cigarro mais seguro ou menos tóxico a partir da proibição dos aditivos, mas, sim, reduzir o potencial de captura dos produtos derivados do tabaco frente às crianças e adolescentes.

Contudo, de acordo com a literatura científica, afirmar que os produtos derivados de tabaco são igualmente maléficos, o que usam e os que não usam aditivos, é questionável.

Sob a ótica da saúde pública, esclarecemos que não existem níveis de segurança e padrões de qualidade estabelecidos para produtos derivados do tabaco, em decorrência da atual impossibilidade da garantia do consumo seguro.

Há evidências mais do que suficientes para a discussão do tema e para que esse seja regulado, em face do enorme impacto causado à saúde, além dos ônus real, social e econômico causados ao País.

Lembramos ainda que, nesse caso específico, trata-se da saúde da população, especialmente das crianças e dos adolescentes.

Destacamos que a ANVISA não objetiva proibir nenhuma variedade específica do tabaco, assim como não será objeto da regulação as formas de cultivo, com exceção do uso de agrotóxicos, já regulado pela ANVISA, oportunidade em que, inclusive, alguns agrotóxicos foram tirados de circulação para prevenir a saúde dos trabalhadores.

Quanto ao método de cura ou o processamento do tabaco na unidade de plantio, as substâncias formadas durante o processo de cura ou o processamento da matéria-prima na unidade de plantio não serão alvo de regulação pela ANVISA.

Então, quais os benefícios?

- Diminuir a atratividade dos produtos derivados do tabaco, a palatabilidade, embalagens e pontos de venda, principalmente para crianças e adolescentes;

- Cumprir os ditames da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, ratificada pelo Decreto nº 5.658, de 2006;

- Diminuir a iniciação de crianças e adolescentes ao tabagismo em razão da restrição dos aditivos utilizados para aumentar a atratividade e potencializar a adição dos produtos derivados de tabaco, bem como da restrição da exposição dos produtos nos pontos de venda e maior exposição da população à informação quanto aos malefícios gerados pelo consumo do produto; e

- No longo prazo, reduzir significativamente a prevalência do número de fumantes no Brasil e, consequentemente, as doenças relacionadas ao tabaco, responsáveis por 200 mil mortes anuais no País.

Por fim, gostaria de dizer que o tabaco é o único produto de consumo legal que mata quando usado exatamente de acordo com as instruções do fabricante.

Muito obrigado .

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Peço a V.Sa. cópia da palestra proferida para distribuir aos presentes.

Passo a palavra ao Dr. Maçao Tadano, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SR. MAÇAO TADANO - Deputado Júlio Cesar, senhoras e senhores, boa tarde.

É um grande prazer estar nesta audiência na condição de representante do Ministro Wagner Rossi e, assim, voltar a esta Casa onde tive o prazer de atuar como Deputado titular pelo Estado de Mato Grosso.

No tocante a esse tema, quero ser bastante objetivo, até porque as razões técnicas já foram aqui expostas.

Existem duas formas de tratar esse tema: o que passou e o que está por vir. O que passou? Mensagem encaminhada pelo Governo ao Congresso, quando da assinatura para participar da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro - CONIC, juntamente com os demais países.

Na ocasião, em 2005, a então Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, hoje Presidenta da República, assinou esse documento. Muito bem. Posteriormente, em novembro, antes da reunião de Punta del Este, firmaram um documento compromisso os Ministros da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil, das Relações Exteriores, da Agricultura e da Fazenda.

Esse documento não foi diferente daquele firmado em 2005 e nem é um demérito ou desfaz a assinatura do Brasil aos termos da CONIC.

Agora, com a publicação das Consultas Públicas nºs 112 e 117, o que temos de fazer? Nós, os Parlamentares, a sociedade e os produtores temos de trabalhar nesse texto citado pelo Dr. Agenor, mais precisamente sobre o art. 9º da Consulta Pública nº 112.

O que diz o art. 9º? Como está proposto, ele dá um prazo de 12 meses para que esse projeto de diversificação e adequação aconteça.

Mas senhores, sou extensionista e agrônomo e sei que em 12 meses ninguém diversifica nada. (Palmas.) Para cultivar uma fruta ou qualquer outra cultura, é preciso verificar as condições climáticas: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Estados do Nordeste. A EMBRAPA tem de dar a retaguarda em relação a que variedade será indicada para o plantio. Do contrário, o produtor vai tomar o dinheiro no banco oficial do Estado, no Banco do Brasil ou no BNDES, vai ficar compromissado com a dívida e não vai poder pagá-la, se não obtiver sucesso.

Portanto, Dr. Agenor, por favor, não é possível trabalhar com o prazo de 12 meses. Está certo? Por isso, sugiro a todos que esse prazo seja trabalhado. Já ouvi pessoas falarem em 5 anos, 60 meses. Mesmo em 5 anos, que tipo de variedade ou cultura responde nesse prazo com garantia?

A nossa sugestão, mantendo o que foi assinado pelo Ministro Wagner Rossi, pela Presidenta Dilma e pelos demais Ministros, é que se mantenha essa posição da sociedade junto com a ANVISA, num beneplácito, ajustando esse prazo para que seja coerente, viável e que traquilize a todos.

Todos os senhores vieram até aqui, Secretários Estaduais e Municipais, produtores, lideranças, Parlamentares Federais e Estaduais. Então, a preocupação é de ordem social, econômica e cria um trauma coletivo.

Entendo que temos de buscar o bom senso.

Dr. Agenor, vejo sua dedicação, seu esforço para esclarecer todas as situações de ordem clínica, tecnológica e medicinal. Cada um do seu ponto. Mas, agora, se não trabalharmos em relação a esse art. 9º, de nada adiantará. O prazo é 31 de março, ou seja, na próxima semana. Parece que milhares de emendas foram apresentadas, mas elas ainda não foram abertas, segundo V.Exa. me informou. Então, não sabemos quais são as propostas, que tipo de sugestões foram feitas. Se alguém colocou prazo em relação ao art. 9º, tudo bem. Senão, a situação é preocupante.

Sei que representantes de outros Ministérios também vão se pronunciar. Cada um tem sua posição, mas o Governo deverá ter a sua, com todo o trabalho feito pelos senhores, juntamente com o Ministro da Saúde e com a direção da ANVISA, portanto, com o Dr. Agenor.

Acredito em um trabalho sensato. É isso o que precisamos encontrar. Não existe outra forma. Qualquer outro prazo apresentado inexequível é buscar e pregar o impraticável e criar tumulto para a sociedade, para a cadeia de produção, que envolve mais de 200 mil famílias.

Não é preciso dizer mais nada. Ninguém aqui está contra o acordo, contra a afirmação do Brasil, contra o documento dos Ministros, todos querem uma saída lógica em termos agronômicos, sociais, econômicos, a fim de não criar um trauma.

Então, Dr. Agenor, temos participado desse trabalho e vamos continuar trabalhando, vamos continuar sendo brasileiros. Temos de ter fé no que precisamos conquistar com a ajuda de todos.

Eram as considerações que tinha a fazer.

Agradeço aos senhores a compreensão. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Não sei se a Dra. Tânia está presente. (Pausa.) Não está.

Vou passar a palavra ao Dr. Romeu Schneider. (Pausa.)

A ideia é todos os integrantes do Governo falarem primeiro. V.Sa. falaria logo em seguida. Pode ser?

O SR. ROMEU SCHNEIDER - Não tem problema. Pode ser.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Obrigado.

Então, passo a palavra ao Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Coordenador-Geral de Relações Institucionais do SIBRATER.

O SR. HUR BEN CORRÊA DA SILVA - Boa tarde a todos. Com satisfação, estamos neste debate democrático sobre tema extremamente relevante para um número significativo de famílias da agricultura familiar.

O MDA é um Ministério que tem como público principal a agricultura familiar. Como tal, faz parte desse grupo de Ministérios que subscrevem a convenção. A esse Ministério estão muito próximos os arts. 17 e 18 da Convenção, que trata da diversificação. Desde 2005, o MDA vem participando e, diria eu, liderando um programa de diversificação da cultura do tabaco.

Nós que conhecemos a agricultura familiar brasileira, como aqui a grande parte conhece, sabemos da sua complexidade, sabemos que os agricultores familiares brasileiros somam mais de 5 milhões de famílias e portam diversidade cultural e de produção muito grande em todo o País. Esse grupo soma em torno de 200 mil famílias que produzem tabaco. É um grupo muito específico, com características muito próprias. Dessa forma o MDA vem tratando esse grupo.

Eu gostaria de enfatizar muito rapidamente a visão do MDA na participação desse programa de diversificação. A preocupação obviamente dessa pasta em relação a esse grupo é com a tendência de redução do consumo do tabaco. A tendência de redução não diz respeito apenas à questão interna, como já foi dito aqui, é uma questão mundial, com pontos inclusive que transcendem a nossa capacidade de influência. É uma questão mundial da saúde que nós conhecemos.

O que está nos preocupando em relação a essas famílias? Obviamente, assim como as outras famílias com quem o MDA tem suas políticas dirigidas, é a qualidade de vida. E quando nós falamos em qualidade de vida, a renda é fundamental - sabemos que sem renda não vamos ter uma boa condição de vida - e a saúde das famílias também.

No que diz respeito à cultura do tabaco, sabemos que ela tem implicações importantes para quem produz, para a família toda. No que diz respeito ao manuseio da própria folha do tabaco quanto ao uso de agrotóxicos, que é exigente, há a penosidade do trabalho e questões outras conjunturais, como por exemplo o endividamento de um número significativo de famílias e a questão ambiental da monocultura. São elementos que preocupam o MDA na ação que desenvolve para promover a diversificação da lavoura do tabaco na agricultura familiar.

De forma muito rápida, vou expressar aqui o que temos feito. Como princípio, há dois movimentos. Há o movimento de integração das políticas já existentes voltadas para a agricultura familiar, tal como o PRONAF, a compra dos produtos da agricultura familiar; agora mais recentemente, o Programa de Alimentação Escolar; mais recentemente ainda, o PRONAF Sustentável, que é uma forma de atuação bastante intensa na unidade familiar, buscando alternativas para organizar e encontrar formas de diversificação e de renda. O movimento é integrar essas políticas de forma bastante intensa junto a esse público.

O MDA aplicou recursos nesse programa de diversificação oriundos do PRONAF. Existe uma ação no programa do PRONAF de fortalecimento de agricultura familiar que se chama diversificação da lavoura do tabaco. E há um recurso que não pode ser confrontado com o tamanho do problema, mas que vem se somando a outros recursos do MDA, notadamente o de assistência técnica e extensão rural.

Temos uma estatística: há em torno de 30 mil famílias envolvidas em projetos de assistência técnica e extensão rural ou de pesquisa voltada para a diversificação, sendo que grande parte dos projetos é de assistência técnica e extensão rural. São projetos que buscam parcerias em âmbito local e regional, sendo que a maior parte delas ocorre por meio das Prefeituras municipais e das universidades.

O que temos feito nada mais é que prospectar, com os recursos que temos, alternativas que possam existir naquelas regiões, naquelas unidades produtivas, alternativas que possam ser potencializadas para diversificar a cultura do tabaco. Por quê? Pelas razões já ditas aqui e notadamente na busca de uma alternativa ambiental de qualidade de vida e de autonomia dessas famílias. Na monocultura - tendo em vista que principalmente quem produz tabaco, sabemos, em grande parte são os pequenos agricultores -, a autonomia dessas famílias é muito importante. E quando falamos em autonomia, temos pensado como política, já há alguns anos, como elemento fundamental, a segurança alimentar. A monocultura do tabaco não contribui para a segurança alimentar, ela a coloca em risco.

Por esse motivos, o MDA tem se engajado nesse programa de forma, eu diria, bastante definitiva. Estamos vacilando no sentido de que é um caminho a ser seguido. Temos parcerias com organizações dos agricultores, especialmente na assistência técnica e extensão rural. Mais de 40 organizações têm parcerias em projetos nesse sentido. Para pesquisa, temos próximo a 20 organizações, especialmente universidades.

A pergunta, provavelmente, que alguns dos senhores têm em mente é: existem resultados? Nós todos sabemos da complexidade - e já foi dito aqui hoje - da agricultura familiar e da agricultura. Sabemos que a transformação e a mudança levam tempo, exigem esforços.

Nesse sentido, estamos muito seguros de que, com um programa de diversificação que com os vários setores de política pública, que complementem não só o investimento na unidade familiar, não só a tecnologia, a organização, mas que criem elementos facilitadores para mecanismo de comercialização, para se chegar ao mercado, que criem mecanismo para agregar valor aos produtos que tenham potencialidade nessas regiões, certamente nós teremos sucesso. E o sucesso para nós no MDA significa muito aumentar a autonomia desses agricultores, para que eles possam decidir, para que eles possam não se submeter a mercados que ora flutuem para baixo ora para cima, de acordo com quem tem maior poder, mas que participem do mercado de forma vantajosa.

Na verdade, não há nenhuma inovação do ponto de vista do que o MDA vem fazendo com a agricultura familiar. Há, sim, um esforço de focar numa população que tem características específicas.

Fizemos uma pesquisa há pouco tempo e sabemos que um percentual significativo, em torno de 30 mil famílias que produzem tabaco, mostrou interesse em deixar a atividade. Sabemos que a atividade é cultural, centenária, que os agricultores estão acostumados a produzir, sentem-se bem produzindo, têm retorno, porque há preço, há mercado, melhor dizendo.

Entendemos que há uma necessidade de duas vias. A redução do consumo do tabaco é uma realidade mundial e para o Brasil também o será. Estamos certos de que o tabaco não é a melhor cultura em termos ambientais e em termos de, eu diria, qualidade de vida no campo. Ela é uma alternativa e, por isso, nós a tratamos como uma alternativa possível, que é factual e está presente.

Queremos, por último, dizer que a determinação do MDA em trabalhar essa questão é inequívoca. Inclusive, no ambiente da Convenção, podemos dizer hoje que temos uma liderança importante no tema diversificação, porque os nossos projetos de pesquisa têm apontado para uma abordagem que nasceu na Europa, mas que vem sendo muito apropriada para os países em desenvolvimento, como os da África, Ásia e América Latina. São alternativas de vida, ou seja: a busca da diversificação em função de novas alternativas de vida com qualidade ambiental e sustentabilidade.

Era isso o que queríamos dizer. Colocamo-nos à disposição para qualquer resposta ou debate que se faça necessário.,, eu

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra a Dra. Rita de Cássia Milagres, que é Coordenadora-Geral de Agronegócios da Secretaria de Desenvolvimento e Produção do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

A SRA. RITA DE CÁSSIA MILAGRES - Boa tarde a todos, boa tarde Deputado Júlio Cesar, demais Deputados, senhoras e senhores.

O Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior - MDIC, a cada dia, tem-se preocupado mais com esse setor. Temos envolvidas, dentro do nosso Ministério, pessoas estratégicas, que tomam decisões em função da importância socioeconômica que o setor representa para a economia.

O Brasil se constitui no maior exportador mundial desde 1993. Há quase 18 anos o Brasil é o maior exportador mundial; é o segundo maior produtor; o fumo e derivados são o sexto maior produto do agronegócio exportado pelo Brasil; está no décimo quarto lugar, se consideramos toda pauta de exportação. Em 2010, isso representou para o Brasil algo em torno de 2,76 bilhões de dólares.

O MDIC está a todo momento preocupado com a nossa balança comercial e, além das exportações, temos de considerar outros aspectos importantes que envolvem esse setor: são aproximadamente 200 mil famílias que dependem do fumo; 520 Municípios se dedicam à atividade; são 8,5 bilhões de reais de tributação que entram no Brasil em virtude desse setor.

Isso nos faz cada dia mais atentos às políticas relacionadas ao fumo e derivados. O MDIC vem participando do CONICQ, a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro. Sabemos que, ao lado da importância do fumo para a economia, temos a Convenção-Quadro, que precisa ser implementada. Ela foi assinada, foi ratificada, e também temos de estar atentos a ela.

Desde o início, a nossa proposta nas discussões era o prazo para que o setor se adequasse. O Dr. Agenor mencionou que temos tecnologia para o burley. Não temos. No Brasil, vamos levar um tempo para ter tecnologia que substitua ingrediente no burley.

Então, nós pedimos prazo para que o setor privado se adequasse e que o Governo discutisse internamente o que fazer com esse setor, com os produtores. Precisamos ter, no âmbito do Governo, um planejamento estratégico de médio e longo prazos. Não podemos aceitar implementar medidas que venham em curtíssimo prazo.

Começamos uma discussão dentro da Casa Civil no sentido de amadurecer e de avaliarmos o impacto.

O Dr. Agenor citou aqui que nossas exportações não vão ser alteradas, uma vez que 85% do fumo produzido no Brasil é exportado. Ocorre que temos um recente estudo da Fundação Getúlio Vargas, que imaginamos ser uma instituição isenta, que analisa que vamos ter impacto, sim: um decréscimo de 300 milhões de dólares por ano, com essas duas consultas públicas.

Então, precisamos avaliar isso mais detidamente. O prazo a que o representante do MAPA se referiu é fundamental para analisarmos, estudarmos e verificarmos a melhor forma de conduzir o impacto que haverá na sociedade brasileira, na economia brasileira, ao mesmo tempo em que temos de analisar essa Convenção-Quadro.

Tenho uma orientação dos meus dirigentes: queremos, sim, o debate. Precisamos analisar essas pesquisas, o que vem sendo produzido para nos orientar, para ver como conduziremos essas discussões.

Tem nos preocupado o programa de diversificação ou reconversão. O Governo como um todo precisa pensar nisso. O MDA reclama que está muito sozinho, e o MDIC está pronto para participar. Precisamos de um prazo. Não é possível fazer diversificação, fazer reconversão da noite para o dia. Então, vamos analisar, vamos pensar.

Os senhores podem ficar cientes de que o Ministério da Indústria e Comércio está cada vez mais atento a essas questões, às consultas e à forma como vamos implementar isso.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Finalmente, o último expositor, o Dr. Romeu Schneider, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco.

O SR. ROMEU SCHNEIDER - Boa tarde a todos.

Desculpem-me por levantar, pois tenho de fazer uma apresentação. Porém, antes disso, eu gostaria de cumprimentar o Presidente da Mesa, Deputado Júlio Cesar, Presidente da Comissão de Agricultura e, na sua pessoa, cumprimentar todos os Deputados presentes, que são em grande número. Vejo com isso que, obviamente, o interesse é bastante grande, porque o assunto é palpitante, é importante e é necessário ser discutido.

Também quero parabenizar o representante do MDA pelo trabalho que aquele Ministério está fazendo, apesar dos parcos, pequenos, insignificantes recursos de que dispõe. Ainda, eu gostaria de deixar bem claro que esse trabalho do MDA começou em 2006 - nós estamos em 2011. E, segundo suas palavras, a dificuldade é grande. Ainda não temos qualquer opção, pelo menos vislumbrada, que pudesse substituir a cultura do tabaco na questão da renda para os pequenos agricultores. Isso traz uma preocupação muito grande.

Fomos condenados, em 2005, por ocasião das audiências públicas para discutir a ratificação da Convenção-Quadro, quando levantamos que precisaríamos de, no mínimo, 10 anos para fazer experimentos e pesquisas visando ter alguma opção para dar a esses pequenos agricultores. Isso não foi considerado. Não nos colocamos contra a ratificação da Convenção-Quadro. Não, de forma alguma, porque sabíamos que, mais cedo ou mais tarde, alguma coisa teria de ser feita.

Quero deixar muito claro que nunca admitimos ou contestamos ou não permitimos que se falasse sobre saúde. Até a própria proposta que apresentamos já veio ao encontro daquilo que o próprio Governo queria em relação à Convenção-Quadro, ao que o mundo queria em relação à Convenção-Quadro.

Mas o Brasil tem uma posição bitolada, radical, pelo seguinte fato. Na semana passada, houve um encontro em Genebra no qual a OIT queria fazer uma pesquisa com o mundo inteiro, com todos os países, para saber quanto o setor ou a cadeia do tabaco participa em termos de emprego. E é com milhões. Diretos e indiretos, só no Brasil, são dois milhões e meio. Adivinhem quais os países que votaram contra essa pesquisa? Brasil e Peru. Os demais aprovaram. Isso é um sinal de que não se quer saber a realidade da importância.

Também deixamos muito claro que aqui não estamos querendo fazer de forma alguma a apologia do cigarro. Não, nós sabemos que o cigarro faz mal. Mas que bom seria se só o cigarro fizesse mal à saúde! Que bom! Estaríamos com todos os problemas da saúde pública resolvidos no Brasil e no mundo. Mas todos temos consciência de que tantas e tantas coisas têm relação com problemas de saúde das pessoas. E não quero entrar em detalhes porque poderia citar, talvez, dezenas ou centenas de influências. Claro que temos de cuidar da saúde! Isso é fundamental, e o Brasil tem problemas sérios.

Quero lembrar novamente a questão da diversificação. Quando falamos em diversificação, isso inclui também o tabaco. Se não incluir o tabaco, não é diversificação, é reconversão ou substituição. Essa é a visão correta da palavra diversificação no nosso entender.

É muito difícil dizer para o produtor mudar a sua profissão, quando ele está acostumado há gerações a produzir uma cultura, tem toda a infraestrutura montada e tem toda a tecnologia que conhece.

O tabaco foi grande propulsor ao direcionar tecnologia para as outras culturas. Tudo o que o agricultor aprendeu para produzir com tecnologia ele transferiu para as outras culturas que existem na sua propriedade, produzindo milho, feijão e arroz e preparando a terra para que, efetivamente, ela pudesse produzir. Isso é muito importante e nunca é valorizado.

Existe a questão do meio ambiente, que também foi citada hoje à tarde. Nós temos um levantamento. Isso não é por amostragem, é uma pesquisa de propriedade em propriedade. As propriedades que estão nas mãos dos produtores de tabaco nos três Estados do Sul, que são 185 mil, e o restante, que está no Nordeste, completam 222 mil famílias produtoras de tabaco. Há mais de um milhão de pessoas dependendo diretamente da produção.

Certamente vou ultrapassar o meu tempo, mas acho que é muito importante.

(Segue-se exibição de imagens.)

A cobertura florestal média das propriedades dos fumicultores nos três Estados do Sul passa de 28%. Existe exatamente em função da consciência ecológica, da consciência da necessidade da lenha para secar sua produção. E, é claro, se falarmos do tabaco burley, naquela região não existe cobertura florestal nesse nível. Por quê? Porque eles não usam a lenha para secar tabaco. Nunca precisaram e, consequentemente, nunca se preocuparam com isso. A terra que eles possuem também não é adequada para produzir outras variedades do tabaco. Eles teriam de aprender a produzir.

Tudo isso são nuanças, são detalhes que precisam ser analisados, são muito difíceis de se introduzir. Como foi dito hoje à tarde, não se consegue fazer uma reconversão, uma mudança de profissão ou mudança de produção em questão de dois ou três anos. Isso é impossível.

Por isso, nesses dias, eu escrevi um artigo para os jornais sobre a velocidade que está sendo imposta nas restrições, está andando como um carro de Fórmula I, mas as alternativas estão caminhando a passos de tartaruga ou mais devagar ainda.

Há pouco foi dito que, segundo a Consulta Pública nº 117, a atratividade das carteiras de cigarro precisa ser mudada. Será que a atratividade das carteiras de cigarro no Brasil significa essa coisa horrível? Isso se chama atratividade? Atratividade é outra coisa. Ela existe em outros países e vem para o Brasil através do contrabando, que é mostrado e está circulando. Um terço do mercado nacional pratica o contrabando. Isso que vem de outros países para o Brasil - não tenho essa imagem, mas vamos dar andamento a essa questão.

Então, rapidamente, para reprisar, a maioria conhece a sequência da produção: fabricação de agroquímicos; material de construção; máquinas e implementos para a produção ou transporte; postos de distribuição; produtores de fumo vêm depois. Em seguida: usinas de processamento; a exportação - a Rita Milagres disse que foram 2,7 bilhões de dólares em 2010; fábrica de cigarros e varejistas, que vivem disso - 2,5 milhões de pessoas que têm sua receita principal baseada nisso.

Também não podemos de forma alguma nos esquecer dos números importantes da arrecadação no setor.

Como eu disse, são 222 mil famílias produtoras no Brasil, 185 mil no Rio Grande do Sul; produtores diretamente envolvidos na produção, 1 milhão 440 mil pessoas no Brasil - isso é muito importante. São todos pequenos, porque a área média dessas propriedades é 6,5 hectares, e a área utilizada para a produção de tabaco é 2,5 hectares. A receita média por hectare é 12 mil reais.

Se nós que temos um projeto no MDA, estamos desenvolvendo pesquisa para biodiesel por meio do girassol, chegaremos a 2 mil reais por hectare, se a produção do girassol for excepcional, como o pequeno agricultor vai passar a produzir outra coisa que não lhe dá uma receita semelhante à do tabaco, 12 mil por hectare? Se chega a 8 ou 10 mil, ele já para de plantar tabaco automaticamente porque isso não é fácil. A pessoa tem de ser decidida, dedicada, disciplinada, se não ela não produz tabaco. Mas pela receita que ela obtém? Também não quero dizer aqui que isso são só maravilhas. Não. Há muitas coisas que precisam melhorar, e sempre estamos trabalhando nisso.

O faturamento do setor em 2010 foi de 16 bilhões 992 milhões. Os tributos do Governo foram de 9 bilhões 125 milhões. O número citado anteriormente pela Rita está correto, mas ele é referente a 2009 - 8,5 bilhões de arrecadação do Governo Municipal, Estadual e principalmente Federal. Essa arrecadação representa 53,7% do bolo, enquanto a indústria leva 2 bilhões 303 milhões, o que resulta 13,6%. Os produtores, 26,8%, 4,5 bilhões de reais. Esses são números da safra passada - não são números desta safra, porque ela ainda não terminou, e não sabemos quando isso vai acontecer. Os varejistas,1 bilhão e 4 milhões, 5,9%. Então, temos realmente números expressivos que não podem ser desconsiderados.

Alguém me disse, nesses dias, numa reunião com um Deputado Federal aqui em Brasília: "Os senhores têm de lembrar o que o Governo gasta para curar ou tentar curar pessoas com doenças relacionadas ao tabagismo". Aqui está presente o Deputado Federal do Rio Grande do Sul, que foi Secretário de Saúde e sabe muito bem quanto se gasta ali. O número fornecido pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, estava nos jornais: 386 milhões gastos em um ano para curar doenças relacionadas ao tabagismo. Agora, quais outros fatores contribuíram para que essas doenças se agravassem? Isso também precisa ser considerado.

Quero citar um exemplo - e isso é muito importante para os Parlamentares. Ana Amélia Lemos, nossa Senadora pelo Rio Grande do Sul, é uma satisfação vê-la aqui. Quando chegamos ao aeroporto de Brasília, sentimos que é insuportável a fuligem das turbinas, a poluição do ambiente do aeroporto, que vem de fora para dentro, além do barulho, obviamente - não podemos nos esquecer. Às vezes estamos lá sentados há uma hora esperando a saída do voo, com milhares de pessoas circulando e respirando aquele ar irrespirável, mas ninguém fala disso. Isso não faz parte da saúde ou das mesmas doenças que são atribuídas ao tabaco. (Palmas prolongadas.)

Estou aqui relatando fatos, estou fazendo comentários ou os atribuindo, pensando que isso poderia ser assim. Não. Eu estou apenas relatando fatos, realidade.

Então, novamente, temos aqui: Brasília, cigarros, impostos e contrabando, em que temos um comparativo entre o mercado legal e o mercado ilegal. Temos hoje um terço do mercado ilegal. Imaginem se tivéssemos pelo menos a metade disso legal.

No momento em que for implementada a Consulta Pública nº 117, tenham certeza de que esse mercado ilegal passará de 30% para 60% ou mais. Como é que fica essa situação?

Há mais uma questão importante: o cigarro que é fabricado hoje, que vem via contrabando para o Brasil, que é consumido aqui dentro, não sofre nenhum controle fitossanitário. E devo citar a ANVISA, que na época, fazia parte da câmara setorial da cadeia produtiva do tabaco - depois ela se retirou. Sempre pedíamos que houvesse uma fiscalização na questão sanitária do cigarro por causa da saúde, que é a grande preocupação. Eles disseram que isso não era incumbência da ANVISA, mas da Polícia Federal. Eu até quero acreditar nisso, porque afinal de contas não conheço tão bem a constituição das instituições dentro do Governo. Não quero também acusar a ANVISA de não estar agindo da forma correta. Não, pelo contrário, eles devem conhecer muito melhor que eu, mas alguém precisa fazer alguma coisa.

O Governo tem feito muita coisa, tem melhorado a questão do contrabando, tem trabalhado fortemente nisso. Nós acompanhamos muito bem pela imprensa porque sabemos da importância para a economia brasileira.

Já falei sobre a fumicultura sul-brasileira, com 185 mil produtores, 370 mil hectares plantados e 691 mil toneladas de produção nos três Estados do Sul na safra passada - nesta deve estar bem mais.

Podemos observar o diagnóstico socioeconômico. Municípios produtores no Sul do Brasil: 719. Há Municípios que vão virar uma Detroit, que no passado era uma maravilha, estava entre as melhores cidades dos Estados Unidos para se viver, com renda média per capita muito alta. Hoje, Detroit é uma ruína, estão fazendo tudo para tentar recuperá-la. Isso vai acontecer com alguns Municípios do Brasil em pouco tempo, quando se terminar com o tabaco.

Eu poderia relatar, mas não quero me estender detalhadamente, mas se nós tirássemos o tabaco, se o tabaco fosse substituído nas pequenas propriedades, se essa área que está sendo plantada por tabaco fosse substituída por outras culturas, nós teríamos 3,2 bilhões a menos de receita. Porque ali sai o tabaco e entra outra cultura que tem uma receita muito menor. Se analisarmos, por exemplo, no Sul do Brasil, o valor da safra de tabaco em 2010 foi de 4,4 bilhões de reais, e nas outras áreas plantadas, 2,5 bilhões de reais, resultando um total de 6,9 bilhões. Mas por quê? A área cultivada com outras culturas é muito maior, três, quatro vezes maior que a do tabaco. Por isso o valor ainda é bem menor.

Esta é uma declaração interpretativa - também citada à tarde em pronunciamento - que o Governo Federal fez para poder ratificar a Convenção-Quadro em outubro de 2005.

Depois de diversas audiências públicas realizadas nos três Estados do Sul, chegou-se à conclusão de que o Brasil não podia ficar de fora, porque foi o segundo a assinar a Convenção-Quadro no mundo. Foi o centésimo País a ratificar esta Convenção, com o compromisso que está nesta declaração interpretativa, a qual estabelece em determinado artigo: "Não há proibição à produção do tabaco ou restrição às políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a esta atividade." Corretíssimo, mas na Convenção-Quadro não consta nada disso. Pode-se produzir à vontade.

Agora, digo para todos os senhores: produzam feijão o quanto quiserem. Só que digo para todos que os senhores vão vender o feijão: "Não comam, porque ele mata". É uma atividade que não adianta ter.

Outro artigo: "Por fim o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias de livre comércio." Isso precisa ser considerado.

Achamos que esses dois artigos são importantíssimos na ratificação da Convenção-Quadro, dessa declaração interpretativa, que, como também foi dito, foi assinada por seis Ministros.

O primeiro que substituiu era Ministro da Saúde interino, na oportunidade, José Agenor; Celso Amorim; Miguel Rossetto; Roberto Rodrigues, que era Ministro da Agricultura à época; Dilma Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil; e Antonio Palocci, Ministro da Fazenda.

Foi importante essa assinatura, mas não podemos depois não cumprir o que foi assinado. Temos de seguir o que foi assinado. Agora estamos pedindo pelo amor de Deus, porque queremos continuar trabalhando e produzindo. Mas também não nos opusemos a mudar a nossa base produtiva. Precisamos de tempo e saber qual opção daremos para os produtores e trabalhadores na indústria. O Governo precisa pensar qual opção ele terá para substituir a arrecadação.

Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, feito exatamente em caso de serem implementadas essas duas consultas públicas, haveria queda de 5,2 bilhões de reais por ano de arrecadação; redução de mais de 300 milhões de dólares de exportação por ano; falta de emprego, ou seja, no mínimo, 145 mil pessoas desempregadas por ano. Então, esses números precisam ser considerados, bem como é preciso prazo, como foi dito hoje à tarde, para que toda a cadeia do setor se adapte a uma nova situação.

Não estou dizendo que não podemos, de forma alguma, abandonar o tabaco. Mas, no momento em que houver alternativa para tanto, acredito que não haverá problema algum, que todos conseguirão se ajeitar: os trabalhadores e os produtores. No entanto, é preciso darmos o empurrão inicial, para que eles tenham condições de fazer isso. É impossível simplesmente cortarmos algo ou fixar o prazo de 6 meses, como está nas consultas públicas, até outubro é para ser implementado. Não quero afirmar, mas com certeza milhares de pessoas serão incluídas no Bolsa Família.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Peço ao Dr. Romeu Schneider que nos providencie o material apresentado, para copiarmos e distribui-lo a todos os presentes, a exemplo do que fizemos com o Diretor da ANVISA.

O SR. ROMEU SCHNEIDER - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Convido a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, para que tome assento à mesa. É uma honra para nós a presença de V.Exa. (Palmas.)

Falarão agora os autores do requerimento desta audiência.

Passo inicialmente a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze, por 3 minutos.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Senadora Ana Amélia, representantes da ANVISA, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Indústria e Comércio, da Câmara Setorial, agradeço às federações dos trabalhadores da agricultura dos três Estados do Sul, à Federação de Agricultura dos três Estados do Sul, e à Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA por estarem aqui presentes.

O assunto em debate muito nos preocupa. Chamarei a atenção para alguns importantes pontos: primeiro, a ratificação da Convenção-Quadro para o controle do tabaco, que foi bastante discutida, assinada pela então Ministra Dilma, junto com os Ministros Amorim, Palocci e companhia limitada.

Em um dos seus artigos estabelece: "Além disso, declara ser imperativo que a Convenção seja instrumento efetivo para mobilização de recursos técnicos e financeiros internacionais para auxiliar os países em desenvolvimento a viabilizarem alternativas econômicas à produção de tabaco, como parte de suas estratégias nacionais."

Agora, eu pergunto: ao Ministério da Agricultura, Maçao, ao Hur Ben, ao Ministério do MDA, o que veio dos países ricos para estimular os países pobres em desenvolvimento a fazerem uma alternativa de substituição? Absolutamente nada. Isto aqui era enganoso! Em todas as reuniões de que participamos nos foi dito que o Brasil teria de assinar porque viria mais dinheiro. Que dinheiro veio? Não recebemos 1 real de nenhum país. Portanto, a substituição tem de ser feita com dinheiro brasileiro. (Palmas.)

Dr. Agenor, é necessário termos uma lei, e eu dei entrada num projeto de decreto legislativo para suspender as consultas da ANVISA, por considerar que ela está extrapolando. Não existe lei no Brasil, e teria de ser votada uma lei nesta Casa, sancionada pela Presidência da República, para depois a ANVISA legislar. A ANVISA está legislando sem esta Casa nada ter feito. E chamo a atenção dos colegas Parlamentares de todos os Estados que aqui estão, inclusive os estaduais.

Quando falo em substituição, Hur Ben e colega Maçao Tadano, cito um dado de substituição de alternativas: um trabalho sério realizado por uma das mais notáveis autoridades deste País, o Dr. Eliseu Alves, da EMBRAPA, e pela Dra. Daniela de Paula Rocha, da Fundação Getúlio Vargas, sobre 5 milhões e 200 mil propriedades rurais no Brasil.

Vejam o resultado: de 3 milhões e 775 mil propriedades, a renda bruta, Senadora Ana Amélia, é de 0,43 salários mínimos por mês. Pelo amor de Deus! É 250, 300 reais por mês, 3 mil e 600 reais bruto por ano! Quanto esse produtor ganha líquido por ano, se a renda bruta de 3 milhões e 775 mil propriedades? Agora, vou tirar 50, 100 mil, 200 mil fumicultores? Que alternativa vou dar para ele, se eu tenho 3 milhões e 775 mil miseráveis no Brasil? (Palmas.)

Agora, alguém vem me dizer que vou achar alternativa? Com que roupa, Dr. Agenor, eu vou fazer isso? Um País como o Brasil, cujo Orçamento da União de 2010 - escutem bem, colegas Parlamentares - foi de 1 trilhão e 348 bilhões de reais. Sabem quanto pagamos de serviço da dívida? Pagamos 652 bilhões de reais, 48% de juros e prorrogação das nossas contas. São 247 bilhões da Previdência. Na saúde, Dr. Agenor, apenas 55 bilhões foram gastos. Os Prefeitos que aqui estão sabem disso. Eles têm de bancar 20, 22, 24, 25%, porque a União não gasta o que tinha que gastar, e os Estados muito menos. Então, não há dinheiro para a saúde, porque estamos pagando juros.

Na educação, que seria primordial, Deputado Júlio Cesar, nós gastamos 41 bilhões neste País, ou seja, 4%. No Ministério da Agricultura, Pacuária e Abastecimento foram gastos míseros 5 bilhões de reais, ou seja, 0,43% do Orçamento; e no MDA foram gastos 0,18%.

Agora, eu vou dizer que tenho dinheiro para fazer um programa de substituição de atividade? Pelo amor de Deus! Nós vamos enganar quem? Temos que ser um País sério. Não precisamos jogar essas coisas por aí.

Portanto, colegas, isso tem que ser dito. É uma realidade. Quando dizem que o Brasil vai reconverter, vai fazê-lo com que roupa, se não tem dinheiro para atender a saúde do povo que está mendigando, não tem dinheiro para a educação? O tal do PAC gastou 30 bilhões no ano passado. Foram 30 bilhões. Vou fazer o que em cima disso?

Então, essa é nossa a grande preocupação. Chamo a atenção para isso. Dizem que eu vou fazer reconversão. Reconversão do quê? Aumentar o número de bolsa família? Aumentar o número de miseráveis que já temos, de produtores que vivem miseravelmente? Vivem sabe de que, Dr. Maçao Tadano? Da aposentadoria.

As pessoas jovens estão saindo do meio rural. Lá ficam o avô e a avó. E o filho e o neto ficam vivendo no campo com o salário de aposentado. São 3 milhões e 775 mil famílias. Este é um dado da Fundação Getúlio Vargas e da EMBRAPA. São dados sérios. É nisso que devemos nos bater. Devemos arrumar alternativas para essa gente em um país maravilhoso como o Brasil.

Mas dizer que vamos tirar essa gente da atividade é a nossa grande preocupação, em um País que gasta 50% do que arrecada para pagar juros das dívidas interna e externa. E o fumo produzido por esse povo está ajudando a pagar essa conta. Agora, no dia em que eles pararem de plantar, nós não vamos ter esse superávit da balança comercial. Do fumo, da soja, do boi e do frango exportados sai o dinheiro para o Brasil dizer que superou a crise.

Dr. Júlio Cesar, o senhor que gosta de números, são quase 300 bilhões de reserva. Sabe de onde vem essa reserva? Pergunte quanto esses produtores produziram para as indústrias venderem esse fumo, exportarem-no e possibilitarem o superávit de reserva do País nos últimos anos. Dona Rita Milagres, é graças a isto: à soja exportada, ao boi exportado, ao frango. Esse é o povo que deu o superávit.

Por isso, chamamos a atenção aqui hoje para essa questão. Pedimos que a ANVISA, Dr. José, reveja essa posição. Nós temos um prazo. É só uma consulta, que amanhã será implementada. Seis Ministros assinaram um documento, segundo o qual nada seria feito. Deputado Sérgio Moraes e tantos Deputados, nós pressionamos aqui o Governo. As entidades presentes e os produtores pressionaram o Governo e saiu esse documento no ano passado. Seis Ministros o assinaram.

Eu quero saber quem manda neste País. Manda a ANVISA? Manda o Ministério da Agricultura? Manda o MDA? Manda o MDIC? Quem manda? Alguém tem de mandar? Isso aqui é uma casa sem patrão. (Palmas.)

Seis Ministros assinam um documento. Entendo que o Presidente Lula soubesse disso. Agora, a maioria desse povo votou na Dilma, porque diziam lá no interior que o Serra iria acabar com o fumo. E agora, o que dizer para essa gente? (Palmas.)

Em alguns Municípios, 90% da população votou na Dilma, porque disseram por lá - e nós tentamos desmentir - que o Serra iria acabar com a lavoura de fumo. E o que fazer com isso? Essa é nossa preocupação.

Não tenho nada a ver com multinacionais de fumo, não. Nós estamos discutindo agora preço e classificação. É uma luta nossa, de produtores, entidades e Parlamentares, contra as indústrias. Essa é outra história. Agora aqui querem banir a atividade dos trabalhadores.

Estão aqui presentes o Presidente do Sindicato das Indústrias de Trabalhadores de Fumo do Rio Grande do Sul e do Brasil estão as federações de trabalhadores de agricultura. O povo que vive disso não tem alternativa. Então, vamos ser sérios, vamos dizer que temos de fazer alguma coisa.

Quero perguntar aos representantes dos Ministérios: falamos que o MDIC está do nosso lado - Dra. Rita, muito obrigada pela sua posição -, que o Ministério da Agricultura, Marçao, está do nosso lado, mas e daí, a saúde tem mais força? O MDA? A Casa Civil? Quem é que manda? Essa é a preocupação que nós temos, porque alguém tem que mandar nessa brincadeira aqui.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o primeiro co-autor, Deputado Abelardo Lupion.

O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Obrigado, Presidente Júlio Cesar.

Quando se traz para esta Casa uma discussão desse nível é importante que cada Deputado presente na audiência pública se corresponsabilize em fazer ações para evitar aquilo que nós prevemos que vai acontecer. Se assim não for de nada valeria ter feito esta reunião hoje.

O Deputado que chegou aqui foi trazido pelas suas bases. Se eu votar aqui contra o meu povo de Ipiranga eles vão me explodir depois, lá na base. Nós temos que entender que se aqui estamos é porque esse povo dos três Estados do Sul nos colocou nesta Casa.

Os Deputados Estaduais vieram hoje aqui, como a nossa Senadora Ana Amélia, grande defensora do agronegócio brasileiro, porque isso também vai passar pelas Assembleias e vai para o Senado da República. Nós vamos ter as três instâncias para poder impedir um confronto inevitável, para impedir que façamos uma covardia contra o produtor de fumo brasileiro, tirando a sua renda, tirando a sua capacidade de produzir. Como disse o Deputado Luis Carlos Heinze, nós não podemos contar com o Governo para criar qualquer tipo de alternativa para esses produtores, porque nem o seu papel de política agrícola ele faz - nem o seu papel de política agrícola. Desmontou a máquina extensionista porque custa caro. De política de preços mínimos, então, não vamos nem falar, porque essa nem existe.

Então, nós temos o dever de, ao assinar a lista de presença hoje aqui, criarmos condição de cerrar fileiras para combater isso que vocês viram agora, pelas palestras que ouviram: um Governo sem comando, dividido, em que o tema é extremamente fácil de defender. Fácil! "Quem? Eu não fumo. Eu não quero que meus filhos fumem" - é o que dizem.

Nós temos que entender que isso aqui é uma coisa cultural. Esses homens e mulheres que foram jogados na cultura do fumo, foi por uma opção de sobrevivência. Eu garanto que eles gostariam de estar produzindo uva. A EMBRAPA nos cria a possibilidade de fazermos as parreiras, mas nós não temos um Ministério que nos dê as condições de implantarmos a cultura alternativa.

Essa é a realidade do Brasil. Essa é a realidade que nós vivemos. Eu estou sempre com esse povo - Ivair, Prudentópolis, Ipiranga. Já fizemos 30 reuniões com esse povo, diante do desespero de que um dia iria acontecer o que está acontecendo agora, porque o terrorismo fizeram. O Serra fez terrorismo, esse Governo fez terrorismo. Tudo mundo fez terrorismo. Agora, ninguém apontou uma solução. Ninguém apontou uma solução.

Então, nós, Parlamentares, que temos o dever e a responsabilidade de legislar, já temos um instrumento. O Deputado Heinze já entrou com o instrumento nesta Casa. Cada um de nós deve acabar com essa palhaçada de legislar em nosso nome, nós e nossos partidos. Devemos assumir a responsabilidade como Parlamentares e representantes desses homens que estão aqui e fazer nosso papel corrigindo os absurdos que fizeram de negociações e de um Governo que não consegue se acertar.

Então, a medida está aqui. Temos que sair desta reunião de hoje e montar uma ação para aprovar o decreto legislativo que vai coibir os abusos desse Governo, que não tem a responsabilidade de manter na terra quem está trabalhando e produzindo. (Palmas.)

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Concedo a palavra ao coautor da proposta, Deputado Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)

Ausente S.Exa., concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)

Ausente S.Exa., passo agora à lista dos Deputados inscritos.

Apesar de ser um dos subscritores, o Deputado Sciarra não é membro, mas é o primeiro inscrito e vou lhe passar a palavra.

Temos 17 inscritos. Tive uma tolerância com o autor e com os coautores, que falaram por cinco minutos, mas como são 17 inscritos e estamos próximos da Ordem do Dia, peço que todos se limitem ao tempo de três minutos.

Com a palavra o Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA - Serei breve, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, cumprimento a Senadora Ana Amélia, os membros da Mesa, os nossos debatedores.

Tivemos a oportunidade de ver hoje posições diferentes dentro do mesmo Governo com relação ao assunto que está sendo deliberado por uma de suas áreas. Vemos claramente que essas posições divergentes, mais uma vez, estão prejudicando o produtor rural.

Entendemos que a saúde pública é muito importante. Não sou fumante, nem defensor do cigarro. Sou defensor do produtor de fumo, que precisa de renda para sobreviver, e essa atividade tem dado renda ao produtor, com todas as dificuldades que ela tem.

Vi posições aqui na Mesa e eu gostaria de manifestar a minha contrariedade com relação ao que foi dito, que a produção de fumo usa mais agrotóxico que outras lavouras. Não é verdade isso. Nós estabelecemos esse comparativo com várias lavouras e constatamos que isso não é verdade.

Há problemas ambientais de uma atividade? Foi dito aqui pelo representante da AFUBRA que a área florestada nas propriedades, em média, é de 27% a 28%. Ou seja, o produtor de fumo usa menos áreas em suas propriedades para essa cultura, para essa atividade.

Também foi dito aqui que seria uma monocultura ao contrário. Pelo contrário: a produção de fumo vem acompanhada nas propriedades por soja, milho, trigo e feijão. De todas essas atividades, a que acaba dando renda para o produtor é a fumicultura.

Foi falado também de autonomia. Autonomia se dá com renda, e o que está dando renda ao produtor é a cultura de fumo.

Quando pensamos em desenvolvimento, é importante pensar, evidentemente, no meio ambiente; temos de pensar na área econômica; temos de pensar no social, e faz-se um debate sobre o cigarro como se fosse a única coisa nociva à saúde da população.

Há a questão da propaganda, que, como foi dito aqui, temos outros produtos, como o álcool, que é um apelo para os maiores bebedores, que são os homens, pois há mulheres bonitas em todas as publicidades. Acho que a própria ANVISA deve buscar também coibir isso, porém há uma ação em cima do fumo que não tem a contrapartida de defesa do produtor, que vive disso, que trabalha nisso; que tem, ao longo de tantos e tantos anos, trabalhado essa situação.

Vemos a adição de aromatizantes em alimentos, em bebidas alcoólicas ou não, e acaba sobrando para o fumo. É importante deixar clara essa posição.

O Congresso Nacional não pode abrir mão da prerrogativa de legislar. A ANVISA está extrapolando suas funções, assim como a ANEEL, ao diferenciar a conta de energia elétrica de quem produz ou não alimento. O produtor de fumo, de algodão ou do bicho-da-seda e o silvicultor têm a mesma atividade nobre de outros produtores, mas a ANEEL extrapola a sua função nesses casos.

Infelizmente, nós vemos uma campanha deliberada. O produtor precisa da proteção do Congresso Nacional, que tem esse papel, por meio da legislação. (Palmas.)

Para não extrapolar meu tempo, Presidente Júlio Cesar, quero dizer que é importante, sim, o Governo tomar uma posição única e ver a importância socioeconômica dessa atividade, que é sofrida, porém, com tecnologia, as pessoas que trabalham com isso melhoraram sua produção e sua produtividade, mas elas precisam de tranquilidade para produzir, e não de ameaças permanentes, como temos visto.

Está aqui ao meu lado o Mesaque, Presidente do Sindicato Rural de Irati, região de pequenos produtores, que plantam, em cada propriedade, 2 a 3 hectares de fumo. A média das propriedades desses produtores é de 10 hectares. Dizer que essa atividade é monocultura é um grande equívoco, além de tantos outros que temos ouvido falar a respeito dessa matéria.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Peço aos expositores que anotem os questionamentos e deixem para respondê-los ao final, quando todos os Deputados falarem.

Vou assegurar a palavra, depois dos inscritos, aos representantes das Assembleias Legislativas, da FETAG, da CNA e da CONTAG, que estão devidamente inscritos.

Com a palavra o segundo inscrito, Deputado Zonta.

O SR. DEPUTADO ZONTA - Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, Senadora Ana Amélia; cumprimento o Dr. José Agenor, o Dr. Maçao, o Dr. Hur Ben, a Dra. Rita, o Dr. Romeu, que representa aqui a Câmara Setorial dos fumicultores, os colegas Parlamentares, a representação das Assembleias Legislativas de Santa Catarina e demais Estados, os Srs. Deputados que estão tomando as iniciativas em seus Estados, as federações dos trabalhadores na agricultura. Saúdo ainda o Sr. Hilário, Presidente da FETAESC, de Santa Catarina, e os representantes da FAESC, da CNA, da OCB, das cooperativas. Saúdo principalmente os produtores, que são os principais interessados e as principais vítimas neste momento.

Quanto à fumicultura, em 2005, Dr. Maçao, fizemos várias audiências públicas antes de assinar o tratado. Na última audiência pública, lembro bem a proposta que foi feita. Havia cinco Ministros aqui na Mesa, dentre os quais o Ministro da Fazenda. Dois eram a favor e dois, contra. O Ministro da Fazenda ia falar. Antes disso, eu pedi a palavra e fiz uma proposta: "Nós fazemos um acordo que precisa ser referendado pelo Ministro da Fazenda. Concordamos que seja assinado o acordo quadro com a suspensão da reconversão das atividades, num prazo mínimo de dez anos, ocupando um fundo especial de 50% do valor do que a fumicultura arrecada para o País. Se o senhor concordar, estamos acertados." Acabou a reunião. O Ministro da Fazenda disse: "Nós não temos mais o que conversar, porque não vamos aplicar um tostão na reconversão", e estamos nesse impasse hoje.

O que já foi dito aqui não precisa ser repetido. Estamos todos preocupados com a saúde, mas também estamos preocupados com os nossos produtores. Como dito, são mais de 220 mil produtores e suas famílias que não podem, de uma hora para a outra, serem jogados na rua da amargura, sem atividade e sem renda.

Parece-me que não há um prazo tão exíguo. Não me parece que a COP 4 tenha determinado um prazo para este ano, ou para este mês, para lançar as consultas. Nada está escrito nesse sentido, ou pelo menos não se conhece esse lado, até porque nada foi legislado sobre as consultas. Mas estamos propondo, para o bem desses produtores...

Os presentes podem olhar para esse quadro aqui na frente, pois é muito significativo. O produtor está representado por aquele cidadão sem camisa - e todos sabem quem ele é, que está caminhando para a oração final, para depois ser crucificado ou esquartejado, como aconteceu com Tiradentes.

Não podemos deixar o produtor nessa situação. Ele precisa continuar tendo o direito de produzir. Ele precisa de prazo. Para isso, vamos pedir a compreensão da ANVISA para que, de uma forma harmônica, suspenda as duas consultas imediatamente e forme um grupo de trabalho para decidir a forma como a questão vai ser conduzida. Enquanto isso, vamos fazer tramitar aqui uma legislação adequada para que seja cumprida essa etapa e se garanta aos produtores segurança e informações sobre o que ocorrerá.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, pela ordem. Eu apenas gostaria que V.Exa. registrasse, para esse povo do Rio Grande do Sul que me acompanha aqui, que passei a ser o décimo sexto inscrito, embora tenha efetivado minha inscrição em primeiro lugar. Assim solicito para não pensarem que não quero participar. O fato é que houve duas listas, e V.Exa. apenas me comunicou da existência dessa duplicidade quando fui avisado que estava em décimo sexto lugar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Deputado, eu já expliquei a V.Exa. pessoalmente, mas quero fazê-lo publicamente, para justificar esse percalço a todos que estão nos ouvindo.

O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente. Como estou na mesma situação, como houve equívoco de listas e para que todos possam falar - e são representantes de várias regiões do Brasil -, sugiro que o nosso tempo seja reduzido para que haja manifestação de todos os Srs. Deputados. Em razão da duplicidade de listas, é praticamente inviável a intervenção de todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - A Presidência informa que a lista de inscrição estava junto à mesa da Secretaria. Quando os Deputados marcavam presença, aqueles que queriam falar já faziam a inscrição. Porém, V.Exa., Deputado Sérgio Moraes, assim como os Deputados Jorge Boeira e Luiz Noé, figuravam também na lista que o Secretário me trouxe, a qual começou exatamente às 14h30min. Portanto, está mantida a inscrição de todos, e V.Exas. terão a palavra concedida.

Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini. (Pausa.) Ausente.

Com a palavra a Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul.

A SRA. SENADORA ANA AMÉLIA - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a V.Exa. a gentileza de me conceder a palavra, porque eu não estava inscrita, exatamente para haver a participação do Senado nesta audiência pública.

Sr. Presidente, representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do MDIC, caro Romeu Schneider, apenas gostaria de dizer a vocês que são justas as apreensões dos produtores de fumo no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, maior região produtora de tabaco no Brasil, responsável por 85% da exportação, que gerou, no ano passado, quase 3 bilhões de dólares.

Também gostaria de dizer aos senhores que minha principal preocupação é com a cadeia produtiva, especialmente com os agricultores que, por gerações, produzem em áreas de 16 hectares em média, Dr. Agenor. Ou seja, não são grandes propriedades. É, portanto, agricultura familiar típica. Essa gente há muito tempo aprendeu a fazer seguro, a diversificar, a preservar o meio ambiente. Estou preocupada com o futuro e com a segurança desses produtores. É exatamente isso o que se discute como questão central nesta audiência pública.

Nem faço referência à gravidade do impacto que uma reconversão econômica, feita ao atropelo e às pressas, vai provocar nas receitas dos Municípios. Aqui está presente um ex-Prefeito de Santa Cruz, Sérgio Moraes, que bem sabe o que isso representa. São Municípios como Venâncio Aires, Vera Cruz, Candelária, Sarandi, Sobradinho, do meu caro Adolfo Brito, que bem sabem o que isso representa em termos de perda da receita.

No caso de Venâncio Aires, o Prefeito é um médico que teceu argumentos e razões absolutamente corretas, que me convenceram exatamente da importância que tem esse setor para a economia do Município - e ele é um médico, uma pessoa que entende de saúde. Portanto, ele me convenceu com sua argumentação, embora minha preocupação seja eminentemente social.

Precisa-se de segurança, e não só de mercado, para que se garanta o preço do produto aos produtores. É preciso segurança jurídica para se ter a tranquilidade de dormir hoje e não acordar amanhã sobressaltado, com ameaça de prisão por descumprimento da lei. Os produtores presentes são da Região Sul, pessoas acostumadas a cumprir a lei. Exatamente por isso eles estão apreensivos, pois, cumpridores da lei, estão preocupados em, amanhã, sofrer os rigores de uma lei que não os está tratando com a justiça devida.

A razão de minha presença aqui é me solidarizar com os agricultores e também cumprimentar a todos, ressaltando que uma audiência pública é um momento muito democrático, quando todos os segmentos e setores podem manifestar os seus pontos de vista e nós retirarmos as nossas conclusões. Embora cada um tenha sua convicção, como eu tenho a minha, todos aqui têm a oportunidade de participar.

Apenas quero dizer a vocês que um dia entrevistei um candidato socialista à Presidência da Bolívia, Jaime Paz Zamora, e lhe perguntei sobre a erradicação da coca naquele país. Ele me respondeu, com uma racionalidade espantosa, sem o viés ideológico - porque todos acreditam que a cocaína é produzida por um cartel e que este é a multinacional do crime, do contrabando, da droga, e não haveria como negar que o maior volume de dinheiro recebido naquele país estava no comércio internacional de cocaína -, me disse o então candidato que se elegeu Presidente, que seria um ato de irresponsabilidade de um político daquele país determinar que o agricultor que produz coca, que não faz cocaína, mas apenas cultiva a planta, parasse de fazê-lo sem que houvesse uma alternativa de produção tão ou mais rentável.

Então, quando se fala do fumo, lembro-me dessa resposta, que é muito adequada ao momento. Ou seja, deve haver segurança, pois não se pode obrigar o produtor a se submeter a um regramento que não foi bem discutido, examinado ou sequer avaliado quanto à sua extensão e consequências sobre o produtor, a sua família, a comunidade onde vive e sobre o País, que no ano passado faturou quase 3 bilhões de dólares com a exportação de fumo.

Muito obrigada aos senhores. Parabéns pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Valdir Colatto.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, Presidente da Comissão de Agricultura nesta Casa, na pessoa de quem cumprimento os membros da Mesa, em especial a Senadora Ana Amélia, a quem externo minha alegria ao vê-la Parlamentar.

Na condição de agrônomo, não quero comentar aqui os argumentos que foram levantados, mas devo repetir uma frase muito conhecida em nosso meio, Dr. Agenor, que é a seguinte: se o agricultor não planta a gente não almoça nem janta - e eu acrescentaria: nem fuma. (Palmas.)

Queria comentar algumas questões que já foram levantadas. O Deputado Luis Carlos Heinze foi muito eficiente em seu pronunciamento quando falou da tecnocracia e da legislação infralegal, que estão grassando neste País, Dra. Rita, e que mereceram protesto veemente do Deputado Abelardo Lupion, como Parlamentar. Eu acho que esta Casa realmente tem de protestar, e talvez fazer a sua parte, que é assumir a responsabilidade de fazer uma legislação que dê claridade a essa questão e buscar soluções para o Brasil. Eu, como engenheiro agrônomo, acho que nós temos de buscar ações de resultado, e essas ações têm de atingir também o setor do fumo, como se está levantando.

Reclamam não só dessa área da ANVISA, mas também de outras, e temos de buscar, Dr. José Agenor, Dr. Maçao, nosso representante da Agricultura, uma decisão de Governo. Se perguntarmos ao Dr. Maçao qual é a posição do Ministério da Agricultura, ela é uma; se perguntamos à ANVISA, é outra; se perguntamos ao Meio Ambiente, é outra ainda. E aí, qual é o Ministério que fala em nome do Governo? E não me refiro apenas a essa área. Na área ambiental é a mesma coisa. E assim se cria o impasse.

Quando mais de um Ministério vai decidir alguma coisa, eu aprendi nesses 12 anos como Deputado, não se decide nada, porque cada um puxa a brasa para o seu lado, todos querem ter razão. Essa é uma questão que nós realmente temos de trabalhar.

Eu queria fazer um apelo aos órgãos do Governo sobre a legislação. Nós discutimos agora o Código Ambiental, que está aí e nós precisamos votar. Esta Casa tem a obrigação de votá-lo. Já são mais de 16 mil os atos que regulam a questão ambiental neste País. Não sei quantos são os atos na área da ANVISA, mas devem ser muitos. Quando houver alguma decisão de governo, alguma ação, alguma portaria, algum ato, é preciso analisarmos o seu impacto, Deputado Júlio Cesar.

Não conseguimos dar 1% do FPM aos nossos Prefeitos, apesar de toda aquela discussão aqui na Casa, e V.Exa. sabe, pelos números dos seus Municípios, o impacto que isso representa. Qualquer decisão tomada aqui em Brasília repercute em efeito cascata, em efeito dominó, seja lá o que for. Não sabemos das consequências disso.

Esses milhares de produtores precisam de uma ação que realmente solucione o problema deles. Tudo bem, não dá para plantar fumo. Mas qual é a contrapartida oferecida? Qual é o projeto do Governo para compensar essa atividade, Deputado Boeira? É isso o que nós temos de definir.

Vou dar o exemplo da União Europeia. Quando a Europa se uniu, puxou a Espanha e Portugal para o bloco. Milhares de agricultores espanhóis plantavam tomate, mas eles não eram competitivos com o resto da Europa se entrassem no mercado com aquele preço. Eram dois países, digamos assim, menos desenvolvidos do que os outros. O que fez a União Europeia? "Olha, vocês vão parar de plantar tomate, mas vão receber pagamento durante 20 anos como se estivessem plantando tomate para vocês fazerem a reconversão e buscarem outra atividade".

É nisso que eu acho que nós temos de trabalhar. Não adianta tomarmos uma medida pura e simples, isolada. Temos de buscar, sim, um plano de governo, com projeto, recursos, atividades que sejam factíveis, e não expulsar da terra milhares de agricultores, como se está fazendo, deixando sem renda tantas pessoas. Além da questão ambiental, que massacra e incrimina os nossos agricultores, agora temos essa questão do fumo e outras.

Nós precisamos discutir, Dr. José Agenor, a questão da ANVISA no processo produtivo. Quantos processos vão parar lá? E fica aquela discussão interminável sobre registro de produtos, que não podem entrar no País porque aumentam o custo Brasil... Nós precisamos encontrar um processo de gestão pública política para que, antes de o Governo tomar essas ações, seja feito um estudo de impacto social e econômico. Assim saberemos o que será afetado e que consequências haverá para então oferecermos a solução.

Era esse o registro que queria fazer, Sr. Presidente, em nome dos agricultores aqui.

Cumprimento o Hilário Gottselig, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC - e todos os agricultores catarinenses que, agoniados e angustiados, estão perguntando. "O que nós vamos fazer? Qual é a saída?"

Acho que nós, Congresso e Governo, temos de buscar uma solução e uma saída para que esses agricultores não fiquem, mais uma vez, desesperados atrás de algo que não virá, abandonados à própria sorte.

Obrigado, Sr. Presidente.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Moacir Micheletto.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo toda a Mesa, o meu grande amigo Hur Ben, o Dr. Maçao e demais autoridades que aqui estão.

Quero dizer que estive agora há pouco no IBAMA, por isso não pude assistir a todas as palestras que ocorreram.

Fui membro, quando se criou o MERCOSUL, do Subgrupo 8, que tratava da reconversão e da agricultura neste País. Houve uma discussão enorme entre os quatro países sobre o que se poderia reconverter, aquilo que nós poderíamos plantar e os outros não, e assim por diante, mas não encontramos solução para a reconversão no Brasil.

Aqui eu queria destacar o trabalho e o papel que nós temos. Falo pelo meu Estado do Paraná e quero saudar todos os agricultores paraenses.

O Paraná tem 399 Municípios e, nas últimas eleições, eu tive votos em 397, ou seja, faltaram dois Municípios para que eu fosse votado no Estado inteiro. Consegui, com isso, falar com milhares e milhares de produtores rurais. Conto a história de um pequeno agricultor do Município Mallet, do meu Estado, que me disse: "Deputado, eu planto fumo há 60 anos. O que eu vou fazer agora, se estou proibido de tratar a minha família? Era minha única renda, a não ser alguns porquinhos e aves, e agora vem uma lei me proibindo de continuar plantado essa atividade."

Essa atividade é milenar e, se alguém acha que ela vai acabar no mundo, não vai acabar nunca. Esta é a realidade. Eu sou contra o fumo, não fumo e sei que o fumo envolve aspectos de saúde. Eu até perguntaria à ANVISA: por que não fazer reconversão para aqueles que plantam cana-de-açúcar e fazem cachaça ou para aqueles que fazem uísque? E quanto ao crack, que está matando as pessoas?" (Palmas.) Por que foi escolhido somente o pequeno produtor rural, que está aí atrás, com as mãos calejadas?

Duvido que, se nós tivéssemos uma cultura que substituísse o fumo, eles não o abandonariam nem estariam plantando outra atividade, mas o Governo é incompetente para fazer isso.

Então trago aqui a minha indignação, mostrando que essas criaturas que aí estão e ajudam a criar o Brasil e a fazê-lo progredir, não vieram aqui passear. Mas há alguns iluminados que, dentro dos gabinetes, tentam fazer e implantar uma lei, esquecendo-se de que essas criaturas estão lá vivendo, tratando seus filhos, sua família e ainda devendo ao banco, porque - quem sabe?- até a indústria para que ele vende também o explora.

O que eu quero colocar aqui? Acho que esta audiência pública não poderia estar sendo realizada apenas no Congresso Nacional; ela deveria começar pelas prefeituras e assembleias legislativas para, depois, vir para o Congresso.

O Presidente do Sindicato de Irati está aqui e não me deixará mentir. Eu fui à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, juntamente com o Prefeito de Rio Azul, do meu Estado, que é médico inclusive, e não consegui entender como, nesse órgão que trata da fumicultura, não tinha um prefeito que representasse os demais e pudesse dizer o quanto valeria essa atividade no seu Município.

Portanto, estou aqui sendo solidário. Apesar de ser contra a cultura do fumo, entre um pé de fumo e o ser humano, eu fico com o ser humano e vou tentar ajudar essa gente quer estar numa reconversão; que possamos revelar, não com discurso, mas com prática, com orçamento, com levantamento socioeconômico, qual é a vocação daquela região para substituir por outras atividades e não deixar uma espada na cabeça dessa gente que ajuda a construir o Brasil.

Portanto, sou favorável a não fazerem essa situação de tentar tirar do produtor rural aquilo que ele sabe fazer, pois ele não tem uma outra atividade para poder produzir.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Alceu Moreira.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, quero encaminhar uma sugestão nesta audiência pública: a suspensão das consultas da ANVISA. (Palmas.)

Se o fumo faz mal, não posso imaginar que isso seja por maldade. Mas a gravidade e os prejuízos irreversíveis que isso causa no Rio Grande do Sul...

Ontem nós estávamos em uma audiência pública - havia duas e só fui a uma - em Canguçu, o Município com os menores minifúndios da América Latina. Havia 3 mil produtores, homens de mãos calejadas, que podem pegar uma agulha de costurar saca e atravessar na palma da mão pelo calo. Quem é que tem coragem de ir a um gabinete com ar condicionado, carpete aveludado, conforto? Parece que têm prazer de incriminar o produtor primário. Não têm nada para fazer e pegam aquele pobre colono e o criminalizam. (Palmas.)

Meu irmão, certamente por aqui há vários caminhos do inferno. Pegue um e vá, mas não pegue esse.

O que está acontecendo lá... Eu também não fumo e não gostaria que meus filhos fumassem. Eles não fumam. Todas as propagandas e campanhas que fizerem, de conscientização da população para que não fumem e não bebam, temos que aplaudir, se não daqui a pouco vai aparecer alguém dizendo que estou fazendo apologia do cigarro porque estou sendo financiado por esse ou aquele. Não, absolutamente. Quanto menos fumarem, melhor. Agora, por favor, não culpem o corte da enxada pelo tamanho do cabo. Coitado do produtor primário, que não tem nada a ver com isso!

O que estão fazendo com ele? Ele está recebendo 40% a 50% porque o fumo, por lei, não pode ser adicionado ao açúcar que ele tinha no início, antes da secagem. É uma palha seca e sem gosto. Aí o povo não paga pelo fumo. Ele tem prejuízo e vai quebrar este ano. Ele tem a melhor safra de todos os anos e vai terminar a safra com prejuízo.

Será que nós vamos nos especializar em quebrar produtor rural por produzir muito? Já temos o arroz a 20 reais o saco. O preço mínimo é de 29 reais. Parece que há prazer em vê-lo quebrado. Esse cidadão é cheio de máquinas, há muitos anos produz e domina a cultura, o manejo, o plantio, a colheita. Ele sabe tudo e vai ter prejuízo, deve quebrar. Agora, o prazer é quebrar o cidadão do fumo.

Mas quero pegar outro viés, ilustre Deputado Júlio Cesar. Se proibíssemos todos os brasileiros de plantar o fumo, reduziríamos o número de fumantes? O fato de se proibir a maconha e o crack não significa reduzir usuários. É uma questão de educação, de cultura, de orientação. Portanto, qualquer política para tentar inibir o consumo na forma de produção ou punir quem fiscaliza ou planta é um equívoco. É inócuo; não há nenhum valor; não reduz em nada. Seus efeitos são punitivos para quem não cometeu crime nenhum!

Estamos dizendo que milhares de pessoas, homens simples como os que vi ontem chorando... Eu vi o interior do minifúndio na Quitéria. Há dez anos não havia um fusca velho nas garagens. Hoje eles têm carro na garagem, têm casa para morar, têm vida digna. Qual é a instituição, senão a ANVISA qualquer outra, que tem o direito de tirar o futuro dessas pessoas, de roubar-lhes isso?

Já não basta o Código Florestal? Já não basta a criminalização no País? Já não bastam as alas de preservação que o Governo toma do produtor com mão grande e não paga nenhum centavo, dizendo que é para preservar? Um Governo, que foi feito para proteger surrupia, rouba da população e não paga nada. Agora ainda aparece em cada canto do Governo, num gabinete folgado, um cidadão querendo fazer malefícios, e escolhem de propósito um pobre colono indefeso que, sem voz e sem vez, fica sofrendo pelos resultados.

Quero dizer, meu irmão, suspenda, por favor, as duas consultas, porque elas não têm valor algum; só servem para prejudicar quem, com trabalho e dignidade, produz o sustento da sua família e a riqueza de milhares de brasileiros pelo superávit que a balança produz a partir do fumo.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado José Milton.

O SR. JOSÉ MILTON SCHEFFER - Sr. Presidente, sou Deputado Estadual de Santa Catarina, Vice-Presidente das Comissões de Agricultura e de Economia. Gostaria de falar aqui em nome de 57 mil famílias de produtores rurais da fumicultura do nosso Estado e não ser repetitivo.

Gostaria de fazer a seguinte sugestão, Dr. José Agenor: vamos confiar nos critérios da educação; vamos criar uma campanha educacional para evitar que a juventude fume. Nós temos outros caminhos além dessa proibição que vai desempregar não só o agricultor, mas também os trabalhadores da indústria do cigarro. Através de uma campanha educacional bem feita, acredito, atingiremos estágios melhores, e também o Governo. Só podemos implantar alguma medida restritiva de algum produto agrícola se criarmos um fundo com o próprio imposto, feito pela fumicultura.

Na audiência pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina propusemos a criação de um fundo com 50% de todos os recursos gerados pelos impostos da fumicultura para estudar alternativas, programas de fomento, de apoio ao agricultor e pesquisa para buscar alternativas para o meio rural.

A segunda pergunta que todos nós fazemos - estamos aqui acompanhados da Federação dos Trabalhadores de Santa Catarina, de produtores do sul do Estado, da minha cidade de Sombrio, e de toda Santa Catarina; são mais de 300 agricultores que estão aqui hoje, fumicultores - é: onde está o Ministério da Agricultura, que deveria estar defendendo esses agricultores? O que está fazendo dentro do Governo para impedir uma medida como essa? O Ministério do Desenvolvimento também, o Ministério da Indústria e do Comércio, os Ministros têm que ajudar a defender a atividade produtora.

É tanta cobrança em cima dos agricultores - é licença ambiental para isso, para aquilo - que, daqui a pouco, vão exigir até carteira de motorista para andar no carro de boi. Está difícil para o agricultor! (Palmas.)

Nós queremos que o Governo comece a ajudar o pequeno agricultor. Todos os países têm incentivo, subsídio para a atividade, o Brasil, não; tem penalidades. E não é o Governo agora, mas todos os que já passaram.

Então, o nosso pedido é que suspendam imediatamente, ou melhor, cancelem essas duas consultas públicas.

Vamos buscar uma alternativa, isto é, vamos construir juntos - a Assembleia Legislativa, nós todos, Deputados Estaduais queremos ajudar a construir uma nova proposta - um novo caminho para que se dê o direito ao agricultor continuar produzindo, e não podemos penalizar o nosso País com mais essas duas consultas públicas.

O meu pedido final é que deixemos o agricultor trabalhar.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Quero prestar um esclarecimento. Eu havia dito, quando terminaram os expositores, que os Deputados Federais, membros da Casa, falariam e depois os Estaduais, representantes das Comissões de Agricultura, das Assembleias Legislativas de vários Estados aqui presentes - Federação, CONTAG, FETAG -, enfim. Por um lapso - já recebi uma reclamação de um Deputado Federal inscrito - e passei a palavra para o Deputado de Santa Catarina.

Vou continuar com a inscrição. Mandei inscrever os Deputados Estaduais, e vão falar todos, mas depois dos Deputados membros desta Casa.

Concedo a palavra ao Deputado Edson Pimenta. (Pausa.) Ausente.

Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.)

Deputado Peninha.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que participam desta audiência pública, gostaria inicialmente de propor que, caso essas audiências públicas continuem e a fumicultura caia ou acabe no Brasil, já deveríamos encaminhar um novo projeto para esta Casa. O nosso Brasão, no seu lado esquerdo, tem um pé de café e, do lado direito, um pé de fumo. Então, penso que devemos encaminhar um projeto a esta Casa para mudar o Brasão da República do Brasil, que tem um pé de fumo ao lado do pé de café. (Palmas.)

E mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que estamos vendo é que, no Brasil, estamos querendo ser mais realistas do que o rei. Eu não quero falar dos 20% do fumo que ficam no mercado brasileiro, não; quero falar dos 80% que vão para o consumo externo. Dizer que esse fumo que vai para o consumo externo, se não tiver o blend, não tiver a mistura, não tiver o aditivo, vai ser aceito lá fora é mentira. Ele não vai poder ser exportado. E nós, em vez de estimularmos nossa exportação, estaremos ao lado do Canadá, que não produz um pé de fumo; estaremos ao lado daqueles que realmente querem nossos empregos.

Vejam só: se deixarmos de produzir aqui, a Europa e os Estados Unidos não vão deixar de consumir cigarro, não. Eles vão comprar fumo com o blend, com a mistura, ou com o aditivo do Paraguai, da África ou de qualquer outro lugar do mundo. E nós, em vez de exportar fumo, vamos exportar emprego para a África ou para qualquer outro lugar do mundo. Por que queremos ser mais realistas do que o próprio rei? (Palmas.)

O comparativo que eu faria é uma contradição. Eu não entendo isso, não dá para entender qual é a explicação. Se temos a galinha dos ovos de ouro, precisando de dinheiro para o PAC, para a saúde, para tudo, e esse fumo é consumido lá fora, eles não fazem restrição, e nós, aqui, estamos fazendo. Não dá para entender isso. Seria o mesmo que a Escócia, onde se produz um bom uísque, fizesse uma campanha contra o uísque no mundo inteiro, pedido para ninguém consumir, começando dentro daquele país.

Foi dito aqui que eu não se troca um pé de fumo por uma pessoa. Digo o seguinte: eu troco, sim. Eu prefiro fumar um cigarro a tomar um copo de uísque ou um copo de cachaça. Diria mais: eu não vi ninguém fumar um maço de cigarros, chegar em casa e surrar a mulher. Agora, eu já vi muita gente bebendo e batendo na mulher sim. (Palmas.).

Não sei quem é que paga mais imposto no Brasil, se é a bebida ou o cigarro. Não sei qual o malefício maior, se o que provém do cigarro ou da bebida. Mas não vejo uma campanha com intensidade tão grande contra a bebida no Brasil como está havendo contra o cigarro. Eu não entendo o que está acontecendo.

É um crime contra nosso pequeno produtor, sim, mas principalmente contra a economia brasileira.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.) Ausente.

Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Ausente.

Deputado Sérgio Moraes.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, quero aqui saudar os Prefeitos de vários Municípios que aqui estão; os Vereadores que vieram em comitiva; os sindicatos que aqui estão, os trabalhadores.

Gostaria de me dirigir ao Dr. José Agenor. Ouvi uma entrevista sua pela Rádio Gazeta de Santa Cruz do Sul, há cerca de uma semana, em que percebi um sentimento em V.Sa. que se demonstrou claramente ao vivo aqui para nós. A consulta não é da ANVISA, mas sim sua. (Palmas.) O senhor se apropriou daquilo que, na minha opinião, não é seu de direito. O senhor passou a dominar o assunto, até com um pouquinho de ódio, quando se manifestou. E, quando Romeu Schneider mostrou que o senhor havia assinado o documento (palmas), o senhor fez algumas caretas, demonstrando...

Neste País, quando a ANVISA passa a governar, é porque a coisa vai muito mal. Aliás, pergunto: onde está a ANVISA, que está preocupada em jogar na carteira de cigarros não atrativos para os jovens e, no entanto, não mexe uma palha - logo interpreto que está acolherada - ou permite que, em propagandas de cerveja, mulher de bunda de fora apareça na televisão o dia todo. (muito bem! palmas) Em contrapartida, Presidente Romeu, obriga a colocar nas carteiras de cigarro avisos de que o sujeito pode ficar broxa, de que pode contrair câncer etc.

Quem é colono como eu - e moro lá em Cerro Alegre Baixo - sabe que um pinto com 30 dias de jeito nenhum poderia estar na mesa do consumidor. É bomba, é veneno que tem ali dentro! O que a ANVISA está fazendo? Não ouço barulho nenhum. Em relação ao porco, a mesma coisa.

Nada contra essa gente que produz, mas que usem o tabaco exclusivamente como um mal da humanidade não podemos permitir, Dr. Agenor. Vou fazer um apelo a V.Sa., já que a consulta é sua, para que ajude a retirá-la desta pauta, para que possamos, aos poucos, com o Governo, que também está de braços cruzados, achar uma saída honrosa para os nossos produtores.

Aliás, foi dito que o número de fumantes caiu de 34% para 15%. Bem, estamos no caminho certo, Dr. Agenor! Para que essa pressa agora?

Aliás, V.Sa. lançou uma consulta pública através da Internet. Colono não tem Internet (muito bem! palmas), colono não sabe e não quer receber os formulários. E, o que é muito pior, em 95% do tempo a consulta de V.Sa. está fora do ar na Internet. Só coloca no ar na hora em que existe interesse e na hora em que estão os seus eleitores, porque, na hora em que estamos prontos para votar, a consulta está fora do ar.

Desculpe-me por ser sincero com V.Sa., mas estamos aqui para defender os pequenos produtores. E ficaríamos honrados se eles fossem tratados como iguais aos demais do País. São homens e mulheres que trabalham de Sol a Sol.

Sou filho de plantador de fumo, eu moro no interior do Município de Santa Cruz, do qual já fui Prefeito duas vezes - hoje Kelly Moraes é a Prefeita. Está aqui o Deputado Estadual Marcelo Moraes. Nós somos da família dos produtores de fumo. Então, fazemos um apelo a V.Sa. para que retire... Ou então esta reunião não serviu para coisa nenhuma! Nós Deputados temos de rasgar o nosso diploma e ir para casa (muito bem! palmas). E vocês colonos, vocês produtores, têm de se inscrever no Bolsa Família e viver de esmola, porque é com isso que eles querem que o nosso produtor viva. É para isso que serve. (Muito bem! Palmas.)

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Jorge Boeira.

O SR. DEPUTADO JORGE BOEIRA - Sr. Presidente, membros da Mesa, falava-se pelos corredores da Casa, naqueles momentos de descontração dos Deputados, quando se discutiam as questões relativas ao pequeno Município, principalmente o plano de arquitetura e desenvolvimento do Município, sobre a altura da construção dos prédios. Um Vereador defendia determinada altura, de cinco ou seis andares, e outro defendia a altura de 10 ou 15 andares. Um deles dizia que não era possível porque, em função da força da gravidade, o solo não suportaria o peso daqueles edifícios. O Vereador disse o seguinte: "Então, vamos revogar a lei da gravidade". Ao que o outro Vereador prontamente respondeu: "Mas não dá para revogar a lei da gravidade porque essa não é uma lei municipal, é federal". (Risos.)

A ANVISA, através de decreto, está querendo revogar a lei da oferta e da procura! Lembro que já houve casos por esse mundo afora. Cito o exemplo de Bangladesh, um país mais pobre que o Brasil, com padrão de vida completamente diferente, cuja atividade econômica principal é a fabricação de tecidos, é a indústria têxtil, que emprega 1 milhão de pessoas e exporta para países como os Estados Unidos e outros. Mas 50 mil crianças abaixo dos 14 anos de idade trabalham nos teares. A UNESCO posicionou-se contrariamente. Em 1993, os Estados Unidos disseram que não comprariam mais tecido produzido em Bangladesh porque era produto de mão de obra infantil. Ficaram 50 mil crianças desempregadas. Muitas meninas se prostituíram, alguns rapazes e meninos com 14 anos de idade foram trabalhar quebrando pedras nas pedreiras, e outros foram participar do comércio e do consumo de drogas.

Pergunto: que alternativa tinham essas crianças? Os pais das 50 mil crianças não gostavam de seus filhos, por isso os colocavam para trabalhar na indústria têxtil? Pode ser que um ou outro pai fosse maldoso, mas não consigo acreditar que todos os pais queriam que seus filhos lá trabalhassem. Portanto, eles estavam lá porque não tinham alternativa.

É o que fazem os produtores de fumo hoje, porque não têm alternativa! O que temos de discutir aqui não é o prazo que os produtores terão para fazer a conversão, mas o prazo para o Governo criar condições para que esses produtores possam produzir outro tipo de agricultura! É isso que precisamos estabelecer aqui.

Quem deve ter prazo é a ANVISA, quem deve ter prazo é o Governo e não os produtores. Desta maneira vamos acabar criando um contingente muito grande de pobres no campo, como é o caso de Bangladesh.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas prolongadas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Luiz Noé. (Ausente.)

Deputado Vilson Covatti. (Ausente.)

Deputado Jerônimo. (Ausente.)

Deputado Jesus Rodrigues, do PT do Piauí.

O SR. DEPUTADO JESUS RODRIGUES - Sr. Presidente, boa tarde.

Antes, quero me apresentar como membro do PT do Piauí, Estado que, pelo que vi, também não produz fumo. Não sou da área agrícola, mas tenho buscado pautar meu mandato pela defesa da produção da agricultura familiar. E acredito que esse setor, do fumo, tem na agricultura familiar a sua principal força de produção.

Como membro do partido do Governo, apresentei a esta Casa projeto que proíbe a aquisição de bebida alcoólica com recurso público, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelos Poderes Executivo e Judiciário, por entender que a bebida alcoólica traz prejuízo muito grande à nossa sociedade. Da mesma forma, tenho o fumo como um produto que também faz um mal muito grande às pessoas.

Mas eu sou do tempo... Eu quero defender que é proibido proibir. Não acredito que uma ação de governo possa chegar ao agricultor e proibi-lo de produzir a sua planta. Acredito que o Governo pode continuar com as ações que pratica hoje, de restringir a propaganda, de elevar a tributação, mas acho que não é papel do Estado chegar lá na ponta e incentivar o agricultor a fazer a conversão para outra cultura que substitua o valor que fatura com a produção de fumo. As pessoas que querem fumar que fumem, embora o Estado informe que o fumo faz mal à saúde.

Não me peçam que eu vote para que recursos públicos sirvam de incentivo à produção do fumo, porque, se faz mal à saúde, eu jamais votarei a favor de gasto do Governo para incentivar a cultura do fumo. Mas também não estou disposto a votar nenhuma medida que, lá na base, proíba a produção de fumo. Pelo menos até o momento, pelas informações que tenho, não é essa a minha pretensão, por uma questão de princípio. Quem quiser fumar que fume, quem quiser beber que beba. Só acho que dinheiro público não pode ser usado para comprar bebida nem para incentivar a produção de fumo. Mas tanto as atuações de governo no sentido de esclarecer quanto as atuações da iniciativa privada do campo no sentido de produzir devem seguir o seu curso normal.

Estou esclarecendo a minha posição. Como membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, vou tentar seguir nessa linha, já percebendo claramente que, dentro do Governo, não existe uma posição fechada e uniforme. Então, deixo aqui manifestada a minha posição, para que qualquer setor que queira conversar, debater ou passar informações ao meu gabinete ou por e-mail - Jesus Rodrigues - fiqueficar à vontade para fazê-lo. Estou aberto para fazer a discussão.

Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Muito bem.

O último inscrito, entre os membros da Comissão, é o Deputado Celso Maldaner. Com a palavra S.Exa.

O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente, peço desculpas por ter-me ausentado. Participava de uma audiência com o Presidente do Banco Central.

Além de membro titular e Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, sou coautor, junto com o Deputado Luis Carlos Heinze e outros colegas, do requerimento de realização desta audiência e talvez por isso não precisasse nem me manifestar.

Sei que o Regimento Interno da Casa não permite, mas, se tivesse oportunidade, o Prefeito de Agrolândia, que tem 20 anos de conhecimento sobre a causa, gostaria muito de se manifestar. Se fosse possível, eu até cederia o meu tempo a ele.

Sr. Presidente, nós temos de ter coerência. Somos da agricultura familiar, da pequena propriedade. Eu tenho muito orgulho de ser catarinense. Santa Catarina tem apenas 1,13% do território nacional, mas é o quinto maior produtor de alimentos e o sexto maior PIB do País. Ocupamos apenas 18,3% do território catarinense. Acho que temos de ter coerência. Sempre estamos fechados com os nossos agricultores, principalmente com a agricultura familiar, com as pequenas propriedades, seja na questão do Código Florestal brasileiro - agora estamos mobilizando, para o dia 5 de abril, mais de 20 mil produtores, para que venham até aqui nos apoiar na luta pela mudança do Código Florestal brasileiro -, seja na defesa da propriedade, os nossos pequenos agricutores, a exemplo dos Municípios de Saudades e Cunha Porã, na questão indígena. Pequenas propriedades: em média, de 12 hectares. Temos lutado tanto para defender os pequenos agricultores. Cito o caso dos quilombolos, em Campos Novos. Enfim, temos de ser coerentes, seja na questão da construção de barragens... Acho que temos de estar sempre ao lado dos pequenos agricultores.

Então, é nesse sentido a nossa manifestação. Estamos comprometidos e esperamos pela sensibilidade da ANVISA para rever... Já temos a posição oficial do Ministro da Agricultura, Wagner Rossi. Eu acredito que o MDA e o MDIC já se manifestaram, defendendo...

A agricultura é o nosso orgulho. Então, temos de defender os nossos produtores, principalmente nessa questão do fumo Burley. Enquanto não tem outra atividade com a mesma rentabilidade, nós não podemos simplesmente legislar por decreto e portaria - já há mais de 16 normas na questão ambiental. Acho que tem de se fazer valer o Congresso Nacional, como disseram os colegas. Acho que temos de legislar e defender os produtores rurais.

Era essa a nossa manifestação. Acho que está sendo produtiva esta audiência pública. Parabéns a todos pela iniciativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Conforme comunicamos no inicio, vamos ouvir agora representantes da Assembleia Legislativa, da Federação e das associações.

O primeiro inscrito é o Deputado Aldo Schneider, Presidente da Comissão da Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O SR. ALDO SCHNEIDER - Inicialmente, cumprimento o nosso Presidente Júlio Cesar. E, em nome do Deputado Presidente, saúdo todos os Srs. Deputados Federais presentes; a comitiva dos Deputados Estaduais de Santa Catarina -eminentes Deputados Joares Ponticelli, Darci de Matos, Valmir Comin, José Milton, Dóia e este que vos fala; os Vereadores do Estado de Santa Catarina; os Prefeitos Municipais; e acima de tudo os produtores e os agricultores que nos acompanham nesta audiência pública.

Até pelo avançado da hora e por entender que não podemos nos tornar redundantes em relação ao que já foi tratado e debatido aqui durante esta tarde, eu gostaria de fazer algumas considerações.

A primeira consideração, Sr. Presidente, é a de que o Governo Federal deve montar um grupo de trabalho e definir exatamente o que querem todos os Ministérios envolvidos na questão da agricultura. Até porque nós nos deparamos com vários representantes governamentais, e cada um tem a sua postura. Evidentemente, esta audiência pública, Deputado Boeira, para nada pode servir, mas pelo menos vai servir para juntar o Governo, todos os entes do Governo, para que se discuta a ação e se fale a mesma linguagem. Eu entendo que nós já avançamos muito.

Segunda consideração. A audiência pública realmente é o fórum onde temos o direito de expor todas as nossas manifestações, contra e a favor. Fizemos uma grandiosa audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que foi presidida evidentemente por mim e pelo Deputado José Milton, Presidente da Comissão de Finanças daquela Casa, e nós extraímos um documento daquela audiência pública. Esse documento, Sr. Presidente Júlio Cesar, eu gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Comissão, como sugestão do Estado de Santa Catarina, para que pudéssemos contribuir com a busca de uma solução para esses produtores e agricultores que vivem única e exclusivamente, em termos econômicos, da produção de fumo.

Até porque não é justo, neste momento, na qualidade de Deputados que representam o Estado de Santa Catarina nesta Comissão, virmos aqui discutir a questão maléfica ou benéfica disto ou daquilo, no caso do fumo. Cabe a nós sugerir algumas medidas, para que o Governo Federal adote posturas e para que, ao longo do tempo, possamos substituir essas atividades.

No mais, quero dizer a todos, às senhoras e aos senhores, que é uma satisfação poder estar 100% envolvidos - a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do Paraná e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul -, numa grande força, no sentido de defender definitivamente os interesses desses pequenos produtores de fumo.

Depois vou entregar à Secretaria desta Comissão as sugestões da Assembleia Legislativa, no tocante à audiência pública que realizamos no último dia 14, em Florianópolis, na qual ouvimos todas as áreas, contra e a favor. São muitas sugestões que eu acho que poderão ser acatadas. Aliás, tenho certeza de que serão acatadas pela Comissão de Agricultura desta Casa e pelo Governo brasileiro.

Boa tarde. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Obrigado.

Com a palavra o Deputado Chicão Gorski, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O SR. CHICÃO GORSKI - Boa tarde a todos.

Gostaria de cumprimentar os Srs. Deputados, especialmente os três colegas Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul que estão aqui junto conosco, Deputados Schuch, Marcelo e Brito, e conosco fizeram uma cruzada pelo Estado, participando das nossas audiências públicas, que contaram com a presença de mais de cinco mil produtores em Santa Cruz do Sul, de mais de mil produtores no Vale do Jaguari e de mais de cinco mil produtores em Canguçu e em Santa Cruz, novamente, nesta segunda-feira.

Quero cumprimentar especialmente também os produtores que estão indo às audiências públicas. Sei o quanto vocês estão fazendo falta na lavoura. Porque a lavoura do fumo depende exclusivamente da mão do produtor. É uma lavoura diferente, e não é a máquina que vai substituir a mão de obra familiar. Muitos de vocês viajaram 2 ou 3 dias de ônibus. Vocês é que têm de ser cumprimentados. (Palmas.)

Também quero cumprimentar os Deputados de Santa Catarina que estiveram presentes em Santa Cruz do Sul.

Vou ser um pouco redundante, mas ninguém está aqui para defender o cigarro. Já foi falado isso. A mídia se encarrega de esculhambar o cigarro. Sobre as carteiras de cigarro o Deputado Sérgio Moraes falou muito bem. Quem olha uma carteira de cigarro hoje? Para que colocar mais coisa nela ainda? Quem nunca pensou em fumar não vai pensar nisso olhando para a carteira de cigarro.

O Prefeito Marciano, de Arroio do Tigre, chegou agora e está aqui ao meu lado.

Vou falar um pouquinho sobre o aspecto econômico. Um pequeno comentário: foi dito aqui que apenas 15% da safra brasileira de fumo seria afetada. Mesmo que fosse verdade, no Município de Arroio do Tigre seriam 12 milhões de reais por ano! Na minha região do Vale do Jaguari, onde só se plantam 90% de fumo, por lei, ia acabar a plantação de fumo - o fumo que o produtor mais pobre cultiva.

Vou falar da questão social também. Falamos da questão de saúde, que é importante - e não estamos aqui para defender o cigarro. Quanto ao aspecto econômico, falamos que muitos Municípios podem quebrar, principalmente os do Vale do Rio Pardo, se essas medidas forem implementadas.

A nossa defesa é a do produtor rural e a do trabalhador na indústria. Poucas pessoas estão falando aqui do trabalhador na indústria. (Palmas.)

Vou repetir o que já foi dito aqui: o consumo é globalizado. Ninguém é bobo para acreditar que proibindo ou que dificultando a produção de fumo no Brasil vai diminuir o consumo de fumo no mundo. O que vamos fazer mesmo é transferir empregos e impostos para outros países que produzem fumo.

Sobre a questão do êxodo rural poucas pessoas falaram. A maior parte dos produtores de fumo é composta por jovens, como vocês podem ver na plateia. São jovens que, com a lavoura de fumo, conseguem sobreviver. Muitos deles - sou testemunha disto porque fui professor universitário no ano passado - cursam a faculdade a partir da viabilidade da lavoura de fumo. Disso as pessoas também não falam.

Falam em alternativa. É meio que brincadeira isso aí. A alternativa de que estão falando é de 12 mil reais por hectare de uma lavoura de fumo. O que a Senadora Ana Amélia disse aqui não é o que queremos, é claro, mas de 3 a 5 hectares para viabilizar uma renda semelhante à da lavoura de fumo só se for de maconha ou cocaína. É claro que não vamos para esse lado, mas parece que é isto o que querem, ou seja, querem nos empurrar para a ilegalidade.

E ninguém mais fica no campo, na miséria. A minha família é humilde, assim como muitos dos que estão aqui, mas não vamos mais... A nossa família foi incentivada, em determinada época, a plantar laranja. Nós podemos plantar laranja, podemos plantar batata, podemos plantar mandioca, qualquer coisa, desde que alguém nos garanta a renda. Este é o problema: onde está a renda?

Fica um pouquinho de frustração aqui - ouvi o Deputado Sérgio Moraes falando -, porque nós Parlamentares estamos vendo o posicionamento do Governo, e não ouvi ninguém falar contra, na Mesa, a não ser uma instituição. Uma instituição está falando contra. Então, pergunto: será que nessa instituição, que é a ANVISA, existe alguma intervenção paraguaia?

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Estadual Darci de Matos.

O SR. DARCI DE MATOS - Obrigado, Sr. Presidente Júlio Cesar.

Saúdo as Sras. e os Srs. Deputados e os agricultores do Sul do Brasil e do Brasil.

Sr. Presidente, ouvi atentamente a exposição do representante da ANVISA, Dr. Agenor. No início, o Dr. Agenor falou do sentimento de estranheza no que diz respeito a alguns segmentos da sociedade não desejarem debater o assunto. O Dr. Agenor começou a sua exposição fazendo essa citação.

Sr. Presidente, nós do Sul do Brasil e do Brasil estamos aqui, fomos bem recebidos pelos Deputados, por V.Exa. Agricultores saíram de Santa Catarina no domingo à tarde para estar aqui hoje e debater, e tratar do seu destino. Sr. Presidente, imaginamos que poderíamos debater nesta tarde, nesta Comissão, com autoridades que efetivamente poderiam decidir, deliberar sobre essas duas consultas públicas, porque nós temos somente 9 dias.

Imaginei, Sr. Presidente, que encontraríamos aqui o Ministro da Saúde ou a Presidente da ANVISA, o Ministério de Indústria e Comércio, o Ministro do Desenvolvimento Agrário. No entanto, essas autoridades, no meu entendimento, Sr. Presidente, desrespeitaram esta Casa, esta Comissão e todos nós, porque mandaram representantes. Fugiram do debate de um assunto de fundamental importância para o Brasil!

Nós estamos aqui para debater. Se nós, Sr. Presidente, pedíssemos a esses agricultores de mãos calejadas, sofridos, que com muita dignidade e com muito suor sobrevivem no campo e sustentam a família, que sintetizassem numa frase o que desejam de nós e do Congresso Nacional, sobretudo do Governo Federal, certamente diriam: "Deixem-nos trabalhar e produzir". (Palmas.)

É o mínimo que nós podemos fazer por essas milhares de famílias brasileiras, que poderão estar com seus dias contados. Nós estamos com a faca no pescoço, Dr. Agenor. Faltam 9 dias.

Eu ratifico, como Deputado de Santa Catarina, aquilo que foi dito por alguns que me precederam: propomos a imediata suspensão das duas consultas públicas da ANVISA, para o bem do Sul do Brasil, sobretudo do nosso País.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Já recebemos o sinal luminoso de que a Ordem do Dia teve início no plenário e já deveríamos ter encerrado esta nossa audiência pública. Mas há dois oradores inscritos - convidados - e vários Deputados Estaduais pediram a palavra. Lamentavelmente, em função do adiantado da hora e até porque os expositores também vão responder aos questionamentos de V.Sa., eu vou ouvir agora duas pessoas. Antes, registrando...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Pois não.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, questão de ordem.

Que pelo menos fique registrado o nome dos Deputados. Citaram apenas o Deputado Schuch, o Deputado Marcelo...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Eu ia exatamente fazer isso.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Muito obrigado. Faça isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Muito obrigado.

Eu quero registrar a presença do Prefeito José Constante, de Agrolândia; do Deputado Estadual Adolfo Brito, do Rio Grande do Sul, que pediu para falar e a quem peço desculpas por não permitir; do jovem Deputado Estadual Marcelo Moraes; do Secretário Estadual de Articulação Nacional do Estado de Santa Catarina, Acélio Casagrande, nosso colega nesta Casa; do Deputado Estadual Heitor Schuch.

Eu também sou amigo dos Prefeitos. Eu pediria à Secretaria que obtivesse o nome de todos para que depois eu registre a presença, antes de encerrar o debate.

Vou passar a palavra agora a Antoninho, Diretor da CONTAG. (Pausa.)

O SR. ANTONIO - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares.

Quero saudar, em nome da nossa CONTAG e das nossas federações, todos os agricultores aqui presentes e, especialmente, as bancadas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná e todos os representantes do Governo que estão aqui.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós queremos registrar que, como representação dos fumicultores, dos plantadores ou produtores de fumo, nós participamos da COP 4 como representantes da delegação do Governo brasileiro, convidados que fomos pela CONIC, membro institucional que trata dessas questões. Lá estivemos com vários Deputados, Prefeitos e agricultores dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. E queremos registrar muito claramente que os rumores que corriam pelos corredores do local em que se realizava a COP 4 eram de que a ANVISA está com um pacote pronto para detonar a fumicultura brasileira. (Palmas.)

Apesar de todos os debates lá realizados, da garantia do nosso Embaixador naquele país de que não haveria nenhuma decisão governamental antes de um debate, depois de sairmos da COP 4, se não me falha a memória no dia 18 ou 20 de novembro, no dia 25 ou 28 de novembro - também não tenho certeza - a ANVISA lançou a Resolução nº 112. Isso significa dizer que a orquestração dentro de uma parte do Governo estava feita antes de toda essa discussão da COP 4.

Com isso, Sr. Presidente, nós nos sentimos traídos pelo Governo em relação àquilo que nos foi garantido na COP 4, em Punta del Este. Por isso nós apresentamos aqui o repúdio das nossas federações e dos trabalhadores a essa posição unilateral da ANVISA.

Em segundo lugar, nós queremos deixar bem claro que não somos imbecis ou idiotas para não entender que a fumicultura faz parte de um processo de ampla discussão e que se buscam soluções para esse problema, tratado no Brasil e no mundo por alguns setores, como o de saúde pública. Nós sabemos perfeitamente da necessidade de trabalhar concretamente possibilidades reais para obter melhores condições na área da fumicultura, não só para os produtores, mas também para os consumidores. Nós sabemos da responsabilidade que isso nos traz.

E também temos de dizer que o Brasil, na COP 4, em relação aos arts. 17 e 18 do tratado, aderiu prontamente ao que os outros países presentes disseram, ou seja, que isso só seria discutido na COP 5. Significa dizer para o mundo que o Brasil tem posição quando é para penalizar, mas, quando é para resolver, o Brasil joga a discussão para daqui a 2 anos.

O processo de diversificação, como está sendo chamado pelo MDA, na verdade não iniciou assim. O processo era de reconversão - essa foi a política iniciada pelo MDA. De tanto nós batermos, de tanto nós buscarmos uma solução, o MDA hoje aparece aqui, como já apareceu em outras audiências públicas, dizendo que a situação é de diversificação.

Queremos alertar sobre algumas questões, meu amigo Hur Ben. A primeira: o PRONAF não financia fumo, ou seja, o PRONAF não está sendo utilizado para a atividade do fumo. Portanto, esse recurso não ajuda a diversificar.

A segunda questão: o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos atendem a apenas 3,5% dos agricultores familiares do Brasil, ou seja, um agricultor familiar vai vender para o PNAE 900 reais por ano. Isso não vai resolver o problema de nenhum agricultor familiar produtor de fumo.

A terceira questão: o PRONAF Sustentável é um programa apoiado por nós. Sabemos que a assistência técnica precisa ser diferente. Mas isso não saiu do papel até hoje.

Então, apesar de todas as ações de diversificação, apesar do envolvimento, segundo o próprio MDA, de 30 mil famílias, a cada ano houve crescimento do número de agricultores que plantam fumo, com exceção do último ano, quando caiu 4%.

Eu só quero deixar bem claro, primeiro, que a resolução da ANVISA contraria tudo o que a Presidenta Dilma tem pregado neste Brasil. (palmas) O combate à fome e todo esse processo não combinam com o que a ANVISA está fazendo.

E quero deixar muito clara a posição da Câmara Setorial do Tabaco, da qual nós da CONTAG fazemos parte: pela suspensão imediata... E queremos discutir os arts. 9º e 10, bem como os de nº 17 e 18. Ou seja, que não se faça nada para coibir, a não ser que haja soluções. Essa é a proposta que nós temos. (Palmas.)

Por fim, quero parabenizar a ANVISA, por conta da estabilidade de mercado, por conta de uma série de fatores e de nebulosidades, porque contribuiu para que os nossos produtores, neste ano, perdessem 1 bilhão e 400 milhões, aproximadamente, em volume de recursos que vão para dentro do seu bolso, pela instabilidade criada no setor do fumo.

Muito obrigado. (Muito bem! Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Dr. Sílvio Tonini, representante da CNA.

O SR. SÁLVIO TONINI - Corrigindo, Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, meu nome é Sálvio Tonini.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Sálvio Tonini.

O SR. SÁLVIO TONINI - Eu me sinto como o décimo marido de Liz Taylor: não sei o que fazer na noite de núpcias; todos já falaram tudo. (Risos.)

Mas eu quero propor ao Dr. José o que já foi proposto por todos que proferiram suas palavras, ou seja, a suspensão dessa consulta. E eu digo porquê: porque ela não foi democrática, ela não foi justa e ela não respeitou o direito individual.

É aquilo que disse o Deputado Sérgio: aquelas senhoras e aqueles senhores, os jovens que estão lá, não tiveram nem têm condições de atender a esse chamado, da forma como foi colocado na Internet, para a disposição da comunidade. Eles não têm essa possibilidade.

E o que é mais grave: aquilo que eles tiveram condições de criar, aquilo que tiveram condições de manifestar, num documento, pelo que circulou aqui dentro deste prédio, a instituição ANVISA não quer receber, o que é triste para nós brasileiros, que tanto falamos em democracia, que tanto falamos em direitos. Eu espero que essa informação que circulou nos bastidores não seja verídica, Dr. José. É um documento que aquelas senhoras e aqueles senhores, produtores rurais, preencheram com base num documento da ANVISA, como pesquisa, porque eles não têm acesso à Internet. Como disse o Deputado, mais de 90% não têm acesso à Internet. E a ANVISA não quer receber esse documento que aquelas senhoras, que aqueles senhores, que aqueles trabalhadores produziram, desembolsando recursos próprios, para manifestar o seu direito. E a democracia tem de fazer justiça a isso.

Há que se suspender... Eu digo mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que sempre que se tratou de fumicultura neste País os maiores interessados foram esquecidos. E cito a Convenção-Quadro. Nós fomos descobrir a Convenção-Quadro, tudo o que já havia tramitado, quando ela estava sobre a mesa do Presidente do Congresso, para votação final, porque foi feito acordo de gabinete. Foi daí que saíram as audiências públicas. E agradecemos ao Senador Eduardo Suplicy, de São Paulo, que se sensibilizou com a nossa situação numa audiência na Comissão de Relações Exteriores.

E novamente são os produtores, os maiores interessados, esquecidos. Por isso hoje estamos aqui, numa audiência pública nesta Casa, neste Congresso, representante maior da população brasileira. Mas quem promoveu isso? Quem promoveu isso no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina? E amanhã acontece no Paraná. O mérito está lá atrás. Aquelas senhoras e aqueles senhores produtores. E não foram lembrados nesse momento. Por que será que, independentemente do segmento, principalmente o segmento rural, temos de descobrir as coisas que nos atingem para ter direito à voz e o direito de praticar a democracia?

Eu peço aos Srs. Deputados que façam valer o seu direito de legislar. Olhem para a sociedade brasileira, em especial para essa sociedade que hoje aqui se faz representar. Eu sei da importância disso. Não quero entrar no contexto econômico, mas quero entrar no mérito do direito e da democracia, que deve ser respeitada. Cancelem essas consultas da ANVISA. Repensem.

Quero dizer ao representante do MDA que estou extremamente decepcionado. Nós estamos há praticamente 6 anos... Não vi nada, nem sinal no fim do túnel, nem uma bolha de esperança de que alguma coisa poderia vir a acontecer para que nós pudéssemos fazer a reconversão, a conversão, a substituição, como queiram. É triste.

E eu acho que temos de cair naquilo que o Dr. Maçao disse: é pesquisar, é achar alternativa via EMBRAPA, alternativa técnica. É possível porque temos gente capaz, habilitada para isso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dr. José Agenor da Silva - o sobrenome é bem brasileiro -, pensem nesses brasileiros. Eles precisam ser ouvidos e precisam ser respeitados.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - O Deputado Vilson Covatti estava inscrito e teve de se ausentar. Retornou agora e vai ter a palavra por 1 minuto, assim como o Deputado Oziel Oliveira. Depois vamos passar a palavra aos expositores, para que respondam aos questionamentos.

O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Sr. Presidente, Deputado Júlio Cesar, membros da Mesa, colegas Deputados, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, representantes de classe, senhoras e senhores produtores, senhoras e senhores da imprensa, eu sou advogado criminalista. Quando há uma tese que não discute a razão, a imparcialidade, praticamente desanimamos, ficamos sem saber como agir.

Há poucos dias eu me senti como aquele eleitor que vem para a cidade pedir carona ao político para voltar para a sua casa. Vem todos os dias. Quem não conhece esses casos? Não é, meus Prefeitos e Vereadores? Eu fui convidado pela Presidente Dilma para ir ao Estado do Rio Grande do Sul. E eu estava no Rio Grande do Sul. Eu vim a Brasília para voltar com ela. Eu lhe disse: "Eu estou como aquele eleitor que vem para a cidade para voltar de carona com o candidato".

Deputados Colatto e Luís Carlos, Dr. José, eu voltei com a Presidente para levar esse argumento. Ela me conhece, conhece a minha família, oriunda da pequena propriedade de Palmitinho, que planta o fumo Burley e pratica as atividades do leite e da suinocultura.

Eu já não tenho mais argumentos. Os argumentos todos foram colocados. Nós estamos, na verdade, Dr. José, impotentes. É um tsunami que vem ao nosso encontro, e sabemos que vai ser arrasador. E ficamos impotentes.

Eu argumentei para a Presidente, e a Presidente sabe da realidade da pequena propriedade. De todos os argumentos aqui apresentados, não resta a menor dúvida de que é verdadeiro. Mas o que eu disse ao Presidente, Dr. José, vou dizer a V.Exa., que tem uma missão muito grande para este País continental. Se a ANVISA não recuar, sabem o que vai acontecer? O Brasil vai ficar sem os impostos oriundos da indústria fumageira, que é alta, e vai ficar com os encargos provocados pelo tabaco que vem do Paraguai. Podem ter certeza disso. Só vai penalizar, meu caro Celso Maldaner, os nossos produtores. Não há outro caminho. Então, eu não tenho a menor dúvida, Deputados Estaduais, que aqui estão, e Sr. Presidente, que neste plenário da CCJ não prospera, e os colegas Deputados sabem que não prospera a portaria da ANVISA. Muito menos, não é Luiz Carlos, na Comissão e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, não é Colatto - aqui também não passa. Sérgio, muito menos no plenário, não passa também.

Então, pelo amor de Deus, por que insistir nessa tese? Vamos dar tempo ao tempo, vamos usar a racionalidade, antes que o tsunami bata na nossa casa, da suspensão para juntos criamos alternativas. Essa é a solução. Dr. José, tenho a maior admiração pelo trabalho da ANVISA, porque ela não trata só dessas questões. Mas pelo amor de Deus, vamos usar neste momento, em nome da Presidente Dilma, que conhece nossas origens, a racionalidade, em nome de quem produz alimentos, em nome da agricultura familiar que sustenta este País, tanto no econômico quanto no social, em todas as questões, e vamos promover um amplo e racional debate, onde a gente possa falar, ser ouvido e vice-versa. Assim, evitaremos esse momento avassalador, como foi o tsunami do Japão.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Eu pediria brevidade aos demais Deputados, membros desta Casa, porque o Presidente está pedindo para encerrar a reunião em função do início da Ordem do Dia. Peço que se atenham ao prazo de 1 minuto.

Deputado Oziel Oliveira.

O SR. DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA - Boa tarde, querido Presidente. Quero parabenizar V.Exa. por este dia tão importante para um setor que tanto gera emprego no campo. Parabenizo os Deputados presentes, principalmente os agricultores que tão bem produzem para nosso País.

Acho que a ANVISA, como todos já disseram aqui, está na contramão da história. A Bahia, Estado que represento, já foi um dos maiores produtores na década de 80, tendo mais de 20 mil produtores. Hoje, com mais de 1.200 produtores, a região do Recôncavo Baiano, certificada pelo MAPA, está livre do mofo azul e está credenciada para exportação. O Secretário Eduardo Sales, que tem feito um grande trabalho, na Secretaria de Agricultura, para o fortalecimento da agricultura familiar, vai acompanhar a Presidente Dilma numa viagem à China, onde assinará um contrato de exportação com os chineses.

Portanto, quero dizer que a Bahia é também um produtor de tabaco. Gostaríamos de registrar o posicionamento da Bahia contrário aos interesses da ANVISA, que, até agora, não entendemos.

Portanto, parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, por ceder este espaço. Quero dizer que apoiamos os agricultores. Vejo aqui Deputado do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, que se preocupam com a agricultura familiar, pois é a sustentação da base do seu Estado.

Muito obrigado pelo oportunidade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Por último, tem a palavra o Deputado Luiz Noé, que estava inscrito, mas saiu para participar de uma audiência pública. S.Exa. dispões de 1 minuto.

O SR. DEPUTADO LUIZ NOÉ - Sr. Presidente, meu pai planta meio hectare de fumo. Pergunto aos agricultores que estão aqui se alguém planta fumo por esporte. Vocês plantam fumo por que gostam? Quem é trabalhador do fumo, sofre com a produção também.

No meu Estado, o Rio Grande do Sul, o calor é insuportável no meio de uma lavoura de fumo. É uma atividade agrícola que também demanda grande esforço do trabalhador. Além de toda tecnologia implementada nas lavouras, existe o trabalho manual, árduo daqueles que estão na lavoura.

O Deputado Heitor Schuch, do PSB, criou até um projeto de lei no Rio Grande do Sul, em que o Estado teria de dar protetor solar para os trabalhadores. Porque eles estão lá sujeitos a várias doenças.

Portanto, faço uma declaração de quem convive com a cultura. Meu pai mora no Município de Lagoão, no Rio Grande do Sul, entre Sobradinho e Santa Cruz. Existe uma cadeia organizada, com mais de 100 anos de produção. Temos quem compra, quem transporta. O pagamento é certo. Em outras produções, não é assim. Uma produção ajustada, legalizada. Da maneira como nós estamos fazendo, parece que estamos tratando o produtor de fumo como alguém que está ilegal, que é criminoso e que causa a morte das pessoas.

Nós sabemos dos problemas de saúde que o fumo gera, mas ele gera impostos. Tínhamos uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostrando que tínhamos mais de 5 bilhões na cadeia do Brasil, hoje nós temos dados atualizados que mostram que são 9 bilhões de renda em nossos cofres. São mais de 140 mil empregos diretos de mão de obra que, na grande maioria, não vão ter ocupação no perímetro urbano. Eles não têm ocupação, nem qualificação. São homens e mulheres trabalhadores braçais que estão lá dando seu dia a dia.

Meu pai uma vez foi para a cidade, e virou carroceiro e gaioteiro. É essa a situação de quem produz fumo. São os dados da exportação. Quantos desses trabalhadores não vão ter oportunidade de mão de obra nas cidades e vão entrar para a lista da criminalidade, vão ser empurrados para isso! Todos eles são pequenos agricultores. Não existe nem médio produtor na produção de fumo. Existe uma pessoa com dois módulos rurais, por exemplo, de lavoura de fumo no Estado. Cada Estado tem seus diferentes módulos. Mas lá não tem. São pequenas propriedades e, com raras exceções, as pessoas trabalham em terrenos altamente difíceis.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores da ANVISA, pedimos a vocês sensibilidade. Sabemos dos dados em relação à saúde. Mas ao mesmo tempo que estamos restringindo nossos agricultores, estão entrando todos do Paraguai. Depois de contermos os do Paraguai, poderemos fazer a lição de casa.

Assim como foi dito pelo representante do MDA e pelo Deputado Heinze, se esses trabalhadores, que serviram para abrir áreas, para fazer cidades no Estado Rio Grande do Sul, tiverem auxílio do Governo para deixar de produzir o fumo e introduzir culturas alternativas, teremos o apoio de toda a classe, de cada agricultor que está produzindo fumo. Ninguém produz fumo por esporte.

Era esta a minha declaração.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Antes de passar a palavra aos expositores para responderem aos questionamentos, quero fazer alguns registros.

Estão presentes o Dr. Armando Sá Nascimento, Diretor da Defesa Sanitária Vegetal da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia, representando o Secretário; o Sr. Clécio, Prefeito do Município do Vale do Sol; Mário Rabuske, Prefeito de Sinimbu, Rio Grande do Sul; Daniel Weber, Vice-Prefeito de Passo do Sobrado; Maria Luiza, Prefeita de Mirim Doce, Santa Catarina; Prefeito Rosa, de Novo Cabrais, Rio Grande do Sul, e o Vice-Prefeito Leodegar Rodrigues; Gentil Antônio, Prefeito de Santa Terezinha, Santa Catarina; Sérgio Luiz Pacheco, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região.

Também estão presentes o representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo de Venâncio Aires, de Santa Cruz do Sul, do Rio Negro; de Uberlândia; e o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria.

Registro a presença do Deputado Darci de Matos.

Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores convidados, concedo a palavra, para responder aos questionamentos de todos, ao Sr. José Agenor, Diretor da ANVISA, pelo prazo de 20 minutos.

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Vou tentar fazer um resumo sobre o que aqui foi dito. Esta audiência pública me faz lembrar a música do Chico Buarque: "Maldita Geni"; "Joga pedra na Geni".

Acho que a grande vantagem de um regime democrático é podermos ouvir as opiniões contrárias. Discordo de algumas posições pessoais, e a elas não vou responder, porque acho que não merecem resposta.

Costuma-se agredir as pessoas e falar sobre elas sem conhecer suas histórias. Eles não me conhecem, não sabem de onde eu sou, quem é a minha família; se sou agricultor ou não; se a minha depende ou não da agricultura; se é pequena agricultura ou não. Então, fazem um tipo de acusação, como se eu quisesse passar o facão no pescoço de todos os produtores que aqui estão. O que não é verdade, absolutamente.

Peço desculpas e também peço licença para eu poder me expressar. Não há nenhum problema se a gente discordar.

Em todos os fóruns em que tenho representado o Governo brasileiro - ressalto que represento o Governo brasileiro -, brinco que sou um sujeito yin, indivíduo governamental. Não sou um sujeito yang - indivíduo não-governamental. Defendo o Governo. Trabalho para o Governo.

O Deputado Moraes disse que eu fiz careta para a fala do Presidente Romeu Schneider. Não foi isso. Na hora em que ele perguntou "O senhor assinou?", eu disse que assinei - e com orgulho - a mensagem enviada ao Senado Federal para ratificar a Convenção-Quadro. Assinei com orgulho. E, na condição de servidor público, ocupando uma função designada pelo Governo, não estou prevaricando, estou cumprindo meu papel.

Foram feitas várias manifestações, e acho que temos de avaliar como fazer isso.

Eu discordo de posições aqui postas por outros representantes do Governo, mas não vou entrar nessa discussão, porque acho que há coisas mais importantes a serem debatidas.

No final do ano passado, foi realizada uma reunião na Casa Civil, que a convocou. Quero ressaltar que esta reunião não foi convocada inicialmente para discutir a consulta pública da ANVISA, mas para discutir a COP 4, arts. 9 e 10.

Estiveram lá presentes alguns Ministérios, coordenados pela Casa Civil. Eu anunciei que já estávamos com a minuta da Resolução pronta para ir à consulta pública.

Por quê? Isso foi publicado na Agenda Regulatória da ANVISA um ano antes. No final do ano de 2009 e início de 2010, apresentamos a agenda de regulação da ANVISA, que tem a seguinte norma: publica a sua agenda, aquilo que será regulamentado naquele ano. Então, há mais de um ano constava que seriam revistas duas normas, a RDC 46 e a RDC 335.

Naquela reunião da Casa Civil, fiz o anúncio de que estavam prontas as duas consultas públicas.

Na segunda reunião na Casa Civil, fui instado a não publicar a consulta pública, como um acordo de Governo. Eu disse: "Não publicamos."

Qual foi o acordo? "Vamos esperar a COP 4, do Uruguai. O que a COP 4 determinar, nós cumpriremos." E cumprimos.

Se a COP 4 determinasse que não seriam feitas as diretrizes, a ANVISA prontamente a atenderia. Embora eu tenha dito que não precisávamos da COP 4 para fazer essa regulamentação.

Portanto, fizemos o acordo e o cumprimos. Sou mineiro. Em Minas Gerais, na minha região, temos um trato: acordo é feito para cumprir. Se não quisermos fazer acordo, não vamos fazer acordo; ou, então, vamos cancelar o acordo.

Essa é uma questão.

Quando assinamos a mensagem para o Senado Federal, havia uma série de regras. O Ministro da Saúde comprometeu-se a cumprir essas regras. E o Ministério da Saúde tem de alinhar essas regras à política de promoção da saúde.

Hoje, as doenças provocadas pelo tabagismo são as mais evitáveis em todo o mundo. Não tenho dúvida disso. E, em todos os fóruns e lugares em que fui, no Brasil ou no mundo, eu sempre disse que o elo da cadeia, com a qual temos de nos preocupar, é o produtor. Sempre citei que são pequenas propriedades. Se não me engano, são de duzentas e poucas mil a quatrocentas mil propriedades, e o módulo varia de dois a doze hectares. Repito: sempre disse isso. Essa é uma preocupação que temos.

Na reunião na Casa Civil - Maçao Tadano estava presente -, reafirmei que nossa maior preocupação era com o pequeno produtor, com o pequeno agricultor, com o trabalho que, muitas vezes, é degradante para ele e para a criança dele, porque a cultura do tabaco faz mal para a saúde.

Essa é a nossa preocupação. Não tenho dúvida de que existe isso.

Em todos os lugares, em qualquer fórum onde foi dito que não deveríamos ter essa preocupação, a ANVISA sempre rejeitou essa proposta. Então, não existe essa intenção da ANVISA, em hipótese nenhuma.

Há documento? Eu nem sabia. Estou pronto. Podem me entregar o documento, eu o recebo agora. Não há problema, Sálvio. Estou aqui para conversarmos.

Quanto à questão da consulta pública, o próprio nome já indica: é uma consulta. Está certo? Se for feita no dia 31 de março, não significa que em 1º de abril vai começar a valer tudo. Não é isso. Por isso eu disse no início que existem interesses contrariados, que estão usando de subterfúgios para enganar a sociedade brasileira. Eu identifico claramente quem é e digo aos senhores aqui com muita tranquilidade.

Na minha sala, eu tenho um pacote de reportagens sobre o Sul que mostram a dificuldade que hoje tem o produtor rural, o pequeno agricultor, que planta o tabaco, na negociação com as empresas produtoras de tabaco. Estou vendo lá a classificação do fumo e o preço da arrouba sendo reduzidos. Isso eu tenho acompanhado e tenho visto essa quantidade de reportagens.

Então, nós sabemos quem é da sociedade que está fazendo manipulação disso. Os interesses dos Deputados, dos Prefeitos, os interesses das Câmaras de Vereadores eu respeito todos. São justíssimos. Agora, não dá para pensar assim. Desculpe, Deputado. O senhor disse: "Isso é uma propriedade sua." Não é uma propriedade minha. Isso é uma discussão feita na ANVISA, onde a decisão não é monocrática, a decisão é tomada por um colegiado de diretores. E nós estamos cumprindo exatamente o que determina a legislação.

Agora, existem controvérsias. Na reunião com a Casa Civil, eu disse o seguinte: se nós fizemos um acordo, se nós prometemos dar condições para que haja a reconversão, a mudança de cultura, nós temos que entrar nessa discussão seriamente. O Maçao fez uma proposta no dia da reunião. Eu disse que eu apoiava integralmente a proposta que o Ministério da Agricultura havia levado. Apoiei integralmente a proposta, sem dúvida nenhuma.

Agora, existem algumas questões que eu acho estão sendo trazidas com outros interesses. Essas, evidentemente, nós não vamos apoiar. Não é que não vamos apoiar. Por exemplo, eu respeito a posição do Deputado Heinze, que nos mandou uma solicitação de informação, que nós respondemos. O Deputado Lupion, que não está aqui, também nos encaminhou uma. E nós respondemos. Todas as vezes em que houve manifestação da ANVISA nós respondemos. O Deputado pode mostrar isso aqui. Nunca deixamos de responder, nunca deixamos de vir aqui quando esta Comissão ou qualquer outra nos convocou, porque temos uma delegação de governo e temos que dar resposta a esta Casa, não tenho dúvida nenhuma. Eu não tenho eleitor, não sou candidato a cargo eletivo. Respeito os mandatos daqueles que foram eleitos pelo povo. Então, essa é uma questão tranquila.

Agora, a ANVISA tem competência legal para fazer essa regulamentação. A Lei nº 9.782, de 1999, que cria a ANVISA, estabelece claramente que compete a ela fiscalizar e regular produtos derivados do tabaco. Isso está na lei. Então, estamos fazendo o que cumpre a lei.

Algum dos senhores perguntou por que não regulamentam a cerveja, que faz comerciais com mulheres peladas dançando. A ANVISA não tem competência para isso. Salvio, a lei diz que deve ser controlada a publicidade da bebida que tem teor alcóolico acima de 13 graus Gay-Lussac. Não foi por um acaso que isso entrou na lei. Pretendia-se preservar qual mercado? O que dá grande ibope, que é o de cerveja.

Hoje, no Jornal da Câmara, vi que o Deputado Paulo Pimenta, se não me engano, está apresentando um projeto de lei proibindo a propaganda de cerveja. E mais, um outro Deputado - não lembro o nome - está sugerindo que o Presidente da CBF não autorize o técnico da Seleção Brasileira nem os jogadores a fazerem propaganda de cerveja ou de outra bebida alcóolica.

Então, esses produtos são regulados. A lei existe. Se a ANVISA estivesse interferindo nesse processo do álcool, da cerveja, por exemplo, estaria extrapolando a sua competência, estaria querendo legislar. E ela não está querendo legislar, porque não é o papel dela legislar. No caso do tabaco, existe a lei para isso. Eu acho que a ANVISA cumpre seu papel, não tenho dúvida nenhuma.

Infelizmente, o Deputado Abelardo Lupion não está aqui. É um Parlamentar que respeito e considero e com quem já estive várias vezes na ANVISA tratando de interesses seus e de sua comunidade, mas discordo quando diz que isto aqui é uma palhaçada, que o Governo não tem comando. Tem comando!

Eu tenho o maior orgulho de dizer para os senhores que pertenço a este Governo de uma Presidente eleita pelo voto direto do povo brasileiro que vai escutar todos os interesses. Nossa obrigação é levar para ela as contradições. Mas o Governo tem comando. Tem comando no Executivo e tem representantes no Legislativo. É injusto dizer que este é um Governo que não tem comando, que não tem rumo. Tem comando e tem rumo. Na área da saúde, tem comando e tem rumo, não tenho dúvida.

Fico muito tranquilo, Deputado, e repito: estamos num ambiente democrático e viemos discutir as contradições. Esta Casa é feita de contradições. Ela representa a heterogeneidade da sociedade brasileira. Se não fosse isso, sem fazer trocadilho com um partido que existiu tempos atrás, estariam todos num partidão. Por isso existe esta diversificação partidária, que representa a diversificação da sociedade.

O Deputado Eduardo Sciarra falou sobre álcool e aromatizantes de alimentos. Pela mesmo motivo, não é competência nossa. A instituição tem de ter competência legal para fazer isso, e nós não temos.

Vou passar por alguns questionamentos porque companheiros estão querendo se manifestar. Eu não tenho dúvida em proibir plantas... A questão do álcool ficou muito em cima disso.

Fico muito tranquilo para dizer para todos os senhores que na minha sala, no meu ambiente de trabalho, na minha história de 36 anos de serviço público, começados no interior de Minas, nunca tive carpete aveludado. Minha casa não tem carpete. Sem desrespeitar o Deputado, não tem porque tenho um filho com asma e preservo muito a saúde da minha família, como procuro preservar, na modéstia do meu trabalho, a do povo brasileiro, minha obrigação constitucional.

Preço não é com a ANVISA. Ela não regulamenta preço de cigarro. Um Deputado disse isso. Agora, nós temos de trabalhar para reduzir a prevalência, disso não tenho nenhuma dúvida, que está diminuindo. As leis de restrição ao uso do tabaco estão cada vez mais restritivas no mundo inteiro. Em todos os países do mundo - na Europa, nos Estados Unidos - a restrição é cada vez maior.

Na Espanha, a partir de janeiro, o que ocorreu? Foi aprovada lei que proíbe violentamente o cigarro, inclusive em ambientes públicos. Nos Estados Unidos, que não são ratificadores da Convenção-Quadro, há cidades e Estados onde a lei é muito mais rigorosa do que aqui e não permite fumar em ambiente público. No famoso Central Park, em Nova York, é proibido fumar. Eles não ratificaram a Convenção-Quadro!

José Nilton, da Assembleia de Santa Catarina, disse duas coisas com as quais concordamos integralmente. Primeiro, a educação é importante para o hábito de fumar. Se verificarmos quem fuma no País, podemos dizer com tranquilidade que são as pessoas que têm pouco acesso a práticas educativas que mostrem o que significa o cigarro para eles. Tem de se buscar...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Estou discutindo saúde. Não posso discutir outras áreas. Quero que os senhores entendam isso. Não posso discutir outras áreas. Tenho competência para discutir saúde e ANVISA, e é isso que estou fazendo.

Ele disse: "Vamos fazer um fundo de reconversão." Apoiamos integralmente. Acho que tem que buscar uma alternativa. Não estamos proibindo absolutamente nada. Não estamos proibindo - não é nossa competência - a produção do tabaco e não estamos proibindo ninguém de fumar. Não estamos fazendo isso. O que tem nas imagens? A imagem já existe, é regulamentada por lei. Os painéis são regulamentados por lei. Só pode dentro do estabelecimento. A única coisa que estamos fazendo é colocando uma frase de advertência. Só isso. Não existe nenhuma mudança. Vai ficar a mesma imagem que existe hoje, regulamentada por lei. Está na lei. A lei para ter valor é aprovada no Congresso Nacional. Essa lei foi aprovada em 2000.

Com relação ao brasão da República, concordo plenamente com o Peninha. Não tenho dúvida nenhuma de que o brasão da República mostra o modelo agroexportador que havia no Brasil no final do século XIX e início do século XX. O da direita é o café e o da esquerda é o fumo. Por isso, digo que os produtores de tabaco foram estimulados pelo Estado brasileiro. O Estado brasileiro tem essa responsabilidade. Se fazemos uma política de restringir a prevalência do tabagismo, do fumante, o Estado brasileiro tem que pensar nisso. Concordo plenamente. Não tenho dúvida nenhuma que isso é importante.

Acho que esta Casa é um lugar importante para discutir. Foram consideradas aqui alternativas de financiamento. Por que a Casa não discute isso? Acho que é importante. Há projetos de lei tramitando. Já falei contra a questão do Deputado Sérgio Moraes. Não é propriedade pessoal, Deputado. O senhor pode ter entendido mal a minha entrevista. A minha entrevista segue sempre o mesmo patamar. Explicar o que é. Dependendo da pergunta do repórter, posso dar uma explicação. Sou antitabagista inveterado. A careta é um hábito que tenho. Infelizmente, tenho isso. Não é uma careta. (Risos) Não é uma careta. Isso não é uma agressão ao Deputado, um desrespeito, mesmo porque o que o Deputado disse, e eu reagi, é uma das coisas que tenho mais orgulho de colocar no meu currículo. Junto com mais cinco Ministros assinei a mensagem para o Senado Federal, a exposição de motivos para propor a ratificação pelo Brasil da Convenção-Quadro. Os compromissos relativos à saúde estamos cumprindo. Acho que essa é a questão mais importante.

O Salvio falou que não foi democrático. Acho que ela foi, tanto foi que estamos debatendo. No Rio, estamos recebendo caixas e caixas de correspondência. Estamos analisando todas. Vamos responder a todas. Se alguns instrumentos não estão sendo importantes, acho que temos que buscar alternativas. Sobre o documento que você falou, acho que todos os documentos merecem ser levados. A ANVISA não se recusa em hipótese alguma a receber esse documento.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - O Deputado Sérgio Moraes foi citado.

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Mas respondi a todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Só um minuto, até porque quero ouvir os outros da Mesa.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Mas fui citado. Posso falar?

Bem, na verdade, com caretas ou sem caretas, para nós isso não é o mais importante. Para nós o mais importante é o que V.Exa. disse agora. V.Exa. falou a seguinte frase: "Sou do Governo e tenho orgulho de ser desse Governo." Em outro trecho: "Vou levar para a Presidente Dilma Rousseff o que aconteceu aqui. Esse Governo tem comando" - V.Exa. disse. Ou seja, trocando esse negócio todo em miúdos, apoiei a Presidente Dilma Rousseff porque ela assinou um documento se dizendo a favor da fumicultura.

Em outras palavras, V.Exa. está dizendo que se esse Governo tem comando e V.Exa. tem orgulho e é desse Governo, então, V.Exa. está a serviço da Presidente Dilma Rousseff.

Então, quem está banindo o sistema de fumo deve ser claro, porque eu a apoiei. Eu a apoiei. É isso que temos de deixar claro. Não é a ANVISA que está aparecendo. É uma maneira de fazer aparecer o governo.

Concordo com V.Exa. também de que a fumageira está pisando em cima do produtor rural. Paga muito pouco.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - O Deputado Luis Carlos Heinze havia pedido a palavra.

V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Luis Carlos Heinze.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Agenor, a COP 4 dispõe o seguinte: cada país vai implementar suas medidas através de leis próprias. O Brasil não tem leis próprias.

Se eu procurar, na legislação brasileira, se eu pegar os jurídicos, nós vamos achar uma brecha, como vocês acharam na Lei 9.782 para vocês fazerem o que fizeram.

Agora, depois da Convenção-Quadro, que você assinou, não foi feito nada específico sobre essa questão. Isso não existe. Tu és advogado, Covatti. Dentro da legislação, tu vais achar um furo para defender o teu cliente.

Então, não existe, Dr. Agenor. Nós precisamos ter uma legislação própria, específica sobre esse caso. E aí, sim, a ANVISA vai trabalhar sobre esse tema.

Eu vou propor algo aos colegas Parlamentares. Dei uma olhada, Deputado Maldaner, e em torno de 50 Parlamentares federais, fora os estaduais, assinaram presença.

Já vou propor isso, Deputado Celso Maldaner. Vamos buscar a assinatura dos Deputados de todos os partidos representados aqui hoje, de todos os Estados que estiveram presentes, da Bahia ao Rio Grande do Sul - a Bahia é o mais longe que tivemos representado aqui -, para acharmos uma forma.

Se há comando, Dr. Agenor, não vejo comando. Não vejo porque 40 Deputados e Senadores assinaram um pedido de audiência com o Chefe da Casa Civil. É um desrespeito com esses Deputados até hoje não termos recebido o Ministro Palocci.

Nós entendemos que se a agricultura tem uma posição, Maçao, e o Ministro não tem poder, se ele me diz que tem posição e não tem poder, se o Ministro Lupi não tem poder, alguém deve ter poder para resolver essa questão.

Se tem Ministro que está do nosso lado e diz que está a favor do trabalho, do emprego, do social e do econômico, o que eu vou fazer? A Saúde é que tem poder.

O que nós devemos fazer é levar esse documento a alguém que resolva essa questão antes do dia 31. Então, a proposta que faço é em cima dessa questão porque alguém deve determinar o que precisa ser feito. Não adianta dizer que está comigo e não me ajudar.

Essa é a posição dele. Eu quero ouvir a posição dos outros Ministérios. Por isso que seis Ministros assinaram um documento, Sérgio. E seis Ministros têm que ter valor. Alguma coisa deve haver.

É nesse sentido que precisamos ver, através de leis próprias. E não tem evidência científica, doutor. Não tem. Nós temos o trabalho que está mostrando isso. Vocês têm o lado de vocês; nós vamos mostrar o nosso lado. São advogados e vão ter que defender cada questão dessa daqui.

A respeito de todas essas situações, ninguém me respondeu. Daqui a pouco o Maçao vai falar, o Hur Ben também vai falar.

Alguém contesta que há 3 milhões e 700 mil produtores miseráveis no Brasil? Consta aqui. São dados da EMBRAPA, são dados da Fundação Getúlio Vargas. Não é um chute, não é oposição, não é nada disso.

Se eu não acertar a vida dessa gente, eu vou tirar 50, 100, 200 mil e dizer: vocês vão entrar na linha dos miseráveis. Pelo amor de Deus! Isso existe no Rio Grande do Sul, que é um Estado desenvolvido, existe em Santa Catarina e no Paraná. Não é apenas no Nordeste.

Essa é uma questão real. Esse é o Brasil real que nós vivemos. Essa questão nunca foi discutida, Maçao. Peguem o trabalho, quem não conhece - sugiro isso, Hur Ben -, do Dr. Elizeu Alves, uma figura respeitadíssima. Existe esse trabalho.

São 3 milhões, 775 mil produtores rurais do Brasil que ganham alguma coisa. Agora, eu vou pegar alguém que ganha alguma coisa e vou colocar esse povo no bando dos miseráveis. Se eu não achei saída para esses três milhões e tantos, eu vou achar saída para 50, 100, 200 mil fumicultores? Não vou achar, não vamos nos iludir.

Não tem dinheiro para fazer a reconversão. Quero que alguém me conteste, que diga que tem dinheiro para fazer reconversão. Não existe.

Essas questões são reais. Temos que atacar esse ponto para depois pensar em outras questões.

A proposta é que os colegas Parlamentares federais peguem essa assinatura.

Eu saí daqui e solicitei ao Deputado Marco Maia, que hoje falou três vezes com o Palocci. Alguma coisa tem que ele não quer nos receber. O que é ? Nós somos leprosos? Esse povo não vale nada? Por que essas pessoas vieram aqui, após dois ou três dias viajando, e levarão mais outros dois dias para voltar para casa? Isso não vale nada?

Agradeço a todos que vieram aqui, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, para nos dar respaldo.

Parece que são dois ou três Deputados fazendo lobby, mas para quem? Para ninguém. Devemos fazer lobby para defender essa gente. Parece que estamos defendendo interesse próprio, mas não é. O interesse é de 200 mil famílias de trabalhadores e mais os que trabalham nas indústrias. É uma cadeia de mais de um milhão de pessoas. Isso tem que ter valor no País. Ninguém vê isso?

Por isso, a proposta é essa.

Aqui não tem partido. A exemplo do Marcon, meu adversário do outro extremo, nós estamos juntos. Aqui não tem bandeira, não tem nada.

Temos que defender isso aqui. E alguém tem que dizer: se tem comando, o comando é o seu, não tem problema. Vão dizer: lixem-se, mas não vamos ficar quietos, não. Temos algum poder aqui dentro e temos que fazer algo para exercer o nosso poder. Caso contrário, estaremos discursando à toa para esse povo. Eu não faço isso, não tenho esse costume.

A ANVISA vai ter que dizer também. Há 15 substâncias que são banidas em países periféricos, que não plantam. São 15 substâncias que vão encarecer os defensivos que eles usam.

Hoje o assunto é outro. É sobre o posicionamento dessa questão.

Ali estão o PMDB, PTB, PT, PP, não interessa o partido. Vamos ter que fazer valer alguma coisa.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Estamos no momento de agradecer e encerrar, mas vou conceder a palavra ao Deputado Valdir Colatto por 1 minuto e pedir a compreensão dos outros colegas para podermos encerrar.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Dr. José Agenor da Silva, queria me reportar a V.Sa. no seguinte contexto: audiência pública é para ouvir a sociedade sobre a manifestação de um posicionamento contrário ou favorável de um assunto que o Governo levanta, ou de uma decisão que deverá ser tomada.

Queria dizer ao Deputado Luis Carlos Heinze que o que se viu e se ouviu dos Deputados Estaduais, da representação dos agricultores deve ser retratado. Com certeza, V.Exa. vai colocar claro, no relatório que vai apresentar, para ser tomada a decisão pelo Governo.

Eu entendo audiência pública assim, transparente, clara. Tenho certeza de que V.Sa. vai fazer isso. Não acompanhei as outras audiências públicas, mas aqui é um retrato da contrariedade, de levar ao relatório essa posição contrária à decisão de que se use o fumo no Brasil. Acho que isso está consolidado.

Gostaria que V.Exa. levasse em conta não só aqueles agricultores que falaram, os milhares que existem, mas cada um de nós que representa milhares de produtores e de eleitores. Se o senhor somar os 50 Deputados que passaram por aqui mais a Senadora Ana Amélia, são talvez milhões de votos que estamos representando. Acho que não há nada mais representativo que isso em um relatório para que se leve uma decisão da ANVISA.

Concluindo, temos nesta Casa um projeto de lei feito na Comissão da Agricultura, de que fui o Relator, que é o projeto de parcerias entre a agroindústria e o agricultor. Queria que os agricultores soubessem disso.

Nós vamos votar nesta Casa, sim, a transparência entre essa parceria do produtor com as empresas. Chega de colocar o preço que quiser, fazer a classificação que quiser e de o agricultor ficar no prejuízo. Há que se respeitar o produtor, que é aquele que produz a matéria-prima. Sem ele, não existe agronegócio, não existe cadeia produtiva.

Vamos votar nesta Casa um regulamento para que, transparentemente, como entendo que é essa audiência pública, sejam colocadas as planilhas de custo, com o valor do fumo para o produtor, quanto ele tem que ter de renda pelo seu trabalho.

Na verdade, se existe trabalhador escravo no Brasil, esse é o agricultor, que trabalha dias, meses, anos, sob sol e chuva, sem saber se vai receber seu salário, pela falta de reconhecimento do seu trabalho e pela falta de política de preço mínimo. Esse é o trabalhador escravo no Brasil, o nosso agricultor. Então, nós vamos fazer, sim, o senhor fique tranquilo.

O senhor falou que há interesses. Não estamos aqui defendendo ninguém, a não ser o produtor. Esta é a bancada da Comissão da Agricultura na Câmara dos Deputados. Nesse projeto, V.Exa. poderá até nos ajudar sobre como colocar de forma transparente essa parceria entre produtor e as empresas, inclusive as fumageiras, entre outras. Eu queria esclarecer isso.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Vamos passar a palavra agora ao Dr. Maçao Tadano para suas considerações finais e despedidas.

O SR. MAÇAO TADANO - Deputado Celso Maldaner, caríssimos Srs. Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos, Vereadores, produtores, lideranças, representantes do setor industrial e da CNA e da CONTAG, também tenho a minha parte gaúcha: sou paranaense de Cornélio Procópio, mas tenho três filhos gaúchos e quatro netos e me formei há 45 anos na URGS. Não sou catarinense, mas tenho uma filha que mora em Florianópolis. Então, minha parte sul está amarrada .

Quero dizer o seguinte: mesmo chegando aos 71 anos, eu me considero um jovem. Secretário de Estado três vezes, Deputado Federal uma vez, Deputado Estadual uma vez, eu acredito no País, eu acredito nas pessoas. E, em função de tudo o que ouvi aqui hoje, visualizo uma solução.

Eu já conversei aqui com o Dr. Agenor com relação a esse prazo do projeto, de consolidação, da diversificação, da reconstrução. Alguma coisa tem de acontecer de sólido. Aliás, foi a respeito disso que ele concordou. Na outra reunião, eu tinha sugerido um termo de ajustamento de conduta. O que é um termo de ajustamento de conduta? É o estabelecimento de parâmetros. O que precisa de crédito, o que precisa de pesquisa, o que tal Ministério pode fazer, o que os Governos dos Estados podem fazer, o que a Extensão pode fazer, o que a EMBRAPA pode fazer. É estabelecer diretrizes e fazê-las serem cumpridas, no tempo e no espaço. Não é conforme foi dito aqui, que o que está sendo hoje conversado já o foi há cinco, dez anos, não aconteceu nada. Então, isso aí não pode acontecer. Esse é o desafio para nós, a transversalidade das ações. Cada um de nós, setor privado, Estado, Município, tem de pegar essa tarefa. Agora, temos que nos cobrar reciprocamente, inclusive em termos de Parlamentar. O Parlamentar não é só aquele que apresenta projetos, requerimentos e faz sindicância. Não. O Parlamentar é também aquele que, com a sua liderança, tem condições de, em nível municipal, estadual e federal, trabalhar com as instituições, com as pessoas. Aquilo que o MDA pode fazer, precisa de reforço financeiro? Precisa.

O Deputado Luis Carlos Heinze falou sobre um trabalho que a Fundação Getúlio Vargas fez. Estou informado, não sei se equivocadamente, de que esse trabalho vai ser distribuído hoje à noite num jantar em alguma churrascaria aqui de Brasília. Então, esse trabalho da Fundação Getúlio Vargas deve ter sido uma circulação restrita, até agora. A maior parte das pessoas sabe que esse documento vai ser entregue hoje à noite, num restaurante da Capital.

Dr. Agenor, também queria dizer o seguinte: viemos aqui em nome do Ministro Wagner Rossi....

O SR. DEPUTADO MARCON - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Questão de ordem, porque estamos encerrando.

O SR. DEPUTADO MARCON - O representante o Ministério da Agricultura está considerando como gozação o documento da Fundação Getúlio Vargas. Qual é a churrascaria onde esse documento vai ser distribuído esta noite?

O SR. MAÇAO TADANO - Não é churrascaria. A distribuição vai acontecer hoje à noite num jantar, Sr. Deputado.

O SR. DEPUTADO MARCON - Jantar de quem?

O SR. MAÇAO TADANO - Eu não sei de quem. Alguém....

O SR. DEPUTADO MARCON - Esse assunto da ANVISA é sério. Aqui estão agricultores de três Estados, e o senhor, com a capacidade de ver no Ministério da Agricultura que este é um assunto para os colonos, está levando como gozação.

O SR. MAÇAO TADANO - Dra. Rita, a senhora tem o trabalho aí, por favor?

O SR. DEPUTADO MARCON - Então, vamos nos manter no assunto da resposta para os agricultores, e não dizer que ele vai ser discutido à noite numa churrascaria.

O SR. MAÇAO TADANO - Não é que vá ser discutido. O senhor entendeu equivocadamente. O Deputado Luis Carlos Heinze já falou desse trabalho: Estudo dos Efeitos Sócioeconômicos da Regulamentação pela ANVISA dos assuntos de que tratam as Consultas Públicas 112 e 117, de 2010, Fundação Getúlio Vargas, FGV - Projetos. E o que traz aqui atrás? "Fundação Getúlio Vargas".

O SR. DEPUTADO MARCON - Mas ninguém está questionando a pesquisa. O senhor está dizendo que vai ser entregue numa churrascaria hoje à noite. Com os 71 anos que o senhor está completando, respeite as pessoas que vieram dos Estados. Vamos dizer o que o Ministério da Agricultura vai fazer para os agricultores. (Manifestação nas galerias.) É isso o que o senhor tem de dizer.

O SR. MAÇAO TADANO - O senhor ouça essa parte aqui. O senhor não ouviu essa parte aqui, por favor.

O SR. DEPUTADO MARCON - Não, eu não estou questionando o documento da Fundação. Eu estou questionando a gozação que o senhor fazendo.

O SR. MAÇAO TADANO - Em absoluto, com todo o respeito. Estão aqui as entidades que solicitaram o estudo: SINDITABACO, FETAG-RS, FETAESC, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul; CNTUR - Confederação Nacional do Turismo, e ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. São essas entidades, caríssimo Sr. Deputado, que farão a entrega. Não está havendo gozação, estou falando de coisa séria.

O SR. DEPUTADO MARCON - O senhor está em tom de gozação.

O SR. MAÇAO TADANO - Não, o Deputado Heinze me conhece.

O SR. DEPUTADO MARCON - O tom é de gozação. O senhor está representando o Ministério da Agricultura; então, tem de se responsabilizar com o que = está fazendo. O senhor está representando o Ministério da Agricultura do Brasil. O senhor não pode estar gozando sobre assunto sério, o estudo da Fundação.

O SR. MAÇAO TADANO - Com todo o respeito, eu não sou de brincadeira, todo mundo me conhece, os Deputados que me conhecem, e não é de hoje. Passei por esta Casa.

PARTICIPANTE - Ele não está fazendo isso, Deputado Marcon. Ele está só citando que esse trabalho vai ser distribuído não sei para quem.

O SR. DEPUTADO MARCON - Mas num jantar?

PARTICIPANTE - Tudo bem, mas é um trabalho....

O SR. DEPUTADO MARCON - Não, mas hoje à noite num jantar? Não vamos levar na gozação, vamos tratar de um assunto sério.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Para concluir, por favor, Sr. Deputado.

O SR. DEPUTADO MARCON - Na verdade, acho que ele deve vir com proposta séria e não com gozação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Mas é proposta séria. Vamos concluir.

O SR. MAÇAO TADANO - Muito obrigado pela atenção. O Ministro Wagner Rossi está à disposição. A posição dele já foi transmitida, já foi esclarecida. Tenho certeza de que o MDA, o MDIC, a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais juntamente com o Ministério da Saúde e a ANVISA, vão buscar uma solução, a mais aconselhável e adequada para os senhores e para o País. Confio nisso.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Obrigado. O Dr. José Agenor queria dar uma explicação.

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - O Deputado Vilson Covatti estava aqui e insistiu comigo: "A questão é o prazo". Eu não estava entendendo o que era a questão do prazo. Então, deixem-me esclarecer para os senhores sobre o prazo. O prazo da consulta pública, em que todos podem se manifestar, é até o dia 31 de março. Não significa que alguma coisa vai entrar em vigor a partir de abril. Haverão duas outras atividades. Primeiramente, pela quantidade de manifestações que estamos recebendo, vamos demorar mais uns três ou quatro meses para consolidar tudo.

Posteriormente, a ANVISA vai convocar uma audiência pública a fim de discutirmos o resultado da consulta pública. Então, aquele prazo de 12 meses é um prazo somente para discussão, não é um prazo que vai constar da proposta. Aquele prazo foi apenas uma referência para discussão. Aquele cronograma que está lá é para discussão e não ter validade logo após o término da consulta pública.

(Intervenção do fora do microfone. Inaudível.)

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Sr. Deputado, não quero estabelecer um prazo exato. porque a quantidade de propostas que recebemos é muito grande.

(Intervenção do fora do microfone. Inaudível.)

O SR. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA - Quantos à manifestações por escrito, vou responder a todas. Então, quando terminarmos isso, haverá consulta pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) - Por gentileza, um minuto, para que o Dr. Romeu possa concluir - ele já perdeu um vôo. Depois, passo a palavra para o nobre Deputado.

O Dr. Romeu tem a palavra.

O SR. ROMEU SCHNEIDER - Obrigado, Deputado Maldaner.

Agradeço a todos que tiveram a paciência de permanecer até esta hora. Esta reunião já está se estendendo muito e o principal já foi discutido. Sei que algumas vezes falamos alguma coisa no calor da hora, mas com certeza eu me contive bastante.

Em todo caso, quero também deixar claro que temos muitos problemas. O tabaco tem problema, o arroz tem problema, o milho tem problema e por aí vai. Mas quando se fala em alternativa, há a questão de prazo, Dr. Agenor, e 12 meses após a conclusão é um prazo muito curto. Qualquer prazo inferior a 10 anos é curto.

Por isso, deve haver - e não quero dizer que não haja responsabilidade - uma preocupação maior com a questão que está sendo discutida.

Não foi dito hoje à tarde que 47 mil famílias não possuem terra e auferem da atividade de produção do tabaco a receita principal, maior do que a de qualquer outra atividade. E essas famílias não estão sendo levadas em consideração.

Outra questão que não mencionei é uma estatística da Polícia Federal sobre a apreensão de contrabando de cigarros. Comparando janeiro e fevereiro de 2010 com os mesmos meses de 2011, houve um crescimento de 364%. Isso tem uma explicação. Em 2009, o material de construção e a linha branca foram beneficiados com desconto de IPI, houve aumento no imposto incidente sobre cigarro - e não estou criticando isso. Depois, foi retirado o benefício do desconto do IPI do material e da linha branca, mas o imposto sobre cigarro não foi reduzido. Agora, o resultado está aí. E quando falamos em contrabando e mercado ilegal, isso parece que entra por um ouvido e sai pelo outro, mas os números não nos deixam mentir.

Finalizando, quero agradecer - não posso ficar mais tempo, senão vou perder o vôo de novo - a todos que se empenharam em participar e se preocuparam com a situação. Realmente, precisamos sentar, conversar, discutir. Não podemos empurrar isso de uma forma tão rápida. Conforme disse hoje à tarde, restrições com velocidade de Fórmula 1 e alternativa com velocidade de tartaruga. Esse assunto não pode ser tratado assim, tem que haver equilíbrio.

Obrigado (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.

O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Eu gostaria de me dirigir ao Dr. José Agenor e dizer que, quando cinco Ministros assinaram a Convenção-Quadro, estavam declarando que este é um assunto que tem muitas faces. Para tratar da solução desse problema, temos de estabelecer políticas integradas.

Mas o que vejo é que a ANVISA trata exclusivamente da saúde, como se ela fosse uma ilha governamental: "Eu sou saúde; eu faço o que é saúde". E agora estamos aqui quase de cócoras pedindo concessão para a ANVISA. Quem sabe mais dois meses? Quem sabe mais três? Não, não. Que concessão é essa? Não queremos concessão nenhuma. Enquanto não tiver solução para o pequeno produtor rural produtor de fumo, não pode haver proibição. Quem não tem capacidade de permitir, não proíbe nada, porque não tem autoridade para isso.

O Governo é um só. (Palmas.) O Governo precisa implantar políticas integradas para oferecer alternativas ao produtor. E, então, colocar todos os empecilhos do ponto de vista da saúde, não tenha dúvida disso.

Não queremos concessão nenhuma da ANVISA. Queremos que o Governo olhe para o produtor como cidadão digno, que precisa ser respeitado e ter para ele uma alternativa, uma política integrada de Governo que lhe permita sair do cultivo do fumo com dignidade e rentabilidade. Só isso, sem concessão de três meses, de um ano, de coisa nenhuma.

Enquanto isso, a ANVISA não tem autoridade de dizer que não pode isso, que não pode aquilo. Falou-se aqui em regulamentação. Ora, o DENATRAN, por exemplo, tem direito de regulamentar o trânsito. Se é assim, ele pode baixar uma portaria dizendo que carro não pode mais andar. Por que ele não faz isso? Porque é um contrassenso, porque isso não tem lógica. Também a ANVISA não pode fazer algo que, ao invés de proteger, castiga as pessoas.

Não temos, pessoalmente, nada contra isso, nem queremos fazer o raciocínio do mocinho contra bandido, nem o discurso oportunista. Queremos apenas dizer que essas pessoas que estão sofrendo aqui. São de 3 mil a 4 mil as pessoas reunidas em assembléias; elas não estão lá por acaso, pelo direito ao protesto. Estão lá porque aquilo é um meio de vida delas, de onde tiram o sustento para alimentar a família delas. E ninguém tem o direito de, alegando ser um pressuposto básico de saúde, interferir no processo, como se fosse uma ilha, e dizer: "Eu faço isso e ninguém pode fazer nada; eu dou concessão, se quiser". Não aceitamos isso e queremos discutir a questão com o Governo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Passo a palavra ao Deputado Moreira Mendes, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. que disporá de um minuto.

O SR. DEPUTADO MOREIRA MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores integrantes da Mesa, a quem cumprimento, quero, primeiro, desculpar-me pela ausência, pois deveria estar participando deste debate desde cedo, mas as questões do Código Florestal estão tomando grande tempo. Há um grande desafio de colocar esse assunto na pauta, se possível, ainda no mês de março.

Eu vim aqui na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária para, de forma muito clara e transparente, manifestar total e irrestrito apoio aos produtores de fumo do Brasil. A Frente Parlamentar da Agropecuária soma-se a ao esforço dos Parlamentares aqui presentes e entende que não é possível levar adiante essa questão das consultas públicas. Ela tem que ser adiada, como disse o Dr. Hur Ben, e não é por um dia ou um mês, mas sine die. Não é possível avançar enquanto não se encontrar uma solução para os produtores de fumo. Precisamos encontrar um outro caminho que não é esse de colocar a corda no pescoço dos produtores.

Então, estou aqui, em nome da Frente Parlamentar, para hipotecar total solidariedade a esses produtores e para dizer-lhes que confiem, porque aqui existe uma trincheira fortíssima, com Deputados responsáveis que lutam em prol da produção e do produtor rural.

Este é o meu registro, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Obrigado, Deputado Moreira Mendes.

Passo a palavra ao Dr. Hur Ben Corrêa da Silva, Coordenador-Geral de Relações Institucionais de Gestão do Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER, para fazer as suas considerações finais.

O SR. HUR BEN CORRÊA DA SILVA - Quero aproveitar para, em nome do MDA, agradecer a esta Comissão o convite para participar deste debate democrático extremamente instrutivo para todos nós.

Eu estou extensionista há 33 anos no Estado do Paraná. Sou um dos que estudou na época em que não havia democracia neste País e todos lutamos muito para conquistá-la. Então, um debate dessa natureza é extremamente democrático, com implicações relevantes para a vida do País e para um segmento importante da agricultura.

Finalmente, eu gostaria de deixar uma mensagem, creio eu, de otimismo em relação ao processo por que estamos passando em torno da questão do tabaco.

Em 2002, o PRONAF alocou mais ou menos 2,2 bilhões de reais e atendeu 1,1 milhão de famílias. Era o segundo mandato do Governo Fernando Henrique, e, naquela ocasião, todos os entendidos em crédito rural e desenvolvimento diziam que tínhamos chegado ao limite do PRONAF. Com estrutura bancária que o Brasil possuía - os senhores devem se lembrar disso -, não tínhamos mais condição de incluir novas famílias e aplicar mais recursos.

A mensagem de otimismo que eu gostaria de deixar é que, às vezes, no embate, no calor do debate, deixamos de considerar alguns fatos extremamente importantes e que podem ser alentadores para a solução inclusive desse problema, problema para o qual, tenho certeza, vamos encontrar solução em conjunto. E por quê? Porque o PRONAF, em menos de 5 anos, depois de 2002, conseguiu duplicar o número de famílias atendidas e multiplicou os recursos alocados por 5 ou mais, sem empregar um novo funcionário no Banco do Brasil, no Banco do Nordeste ou no Banco da Amazônia.

O que estou querendo dizer com isso? Pela via democrática, o Governo tem tido uma trajetória de abertura à auscultação das aspirações sociais, especialmente do segmento da agricultura familiar, e, como bem sabemos, nos últimos anos a agricultura familiar passou a ser um ser jurídico cidadão, reconhecido pelo Estado brasileiro como nunca o foi na sua história. Esse é o espírito que pautará a ação do MDA na discussão da questão do tabaco, tanto no debate com a ANVISA, que tem premência n que tange à saúde, quanto no debate econômico com o MDIC e no debate com os agricultores, que são a nossa grande razão de existir, como bem destacaram os Parlamentares.

Por fim, adoto a posição do meu conterrâneo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Aldo Schneider, que nos trouxe uma ideia que sintetiza muito o encaminhamento que esse debate deverá ter - e eu levarei essa convicção para o MDA. Vamos ouvir as propostas e sobre elas construirmos alternativas. Somos capazes, somos competentes, e com certeza chegaremos a um denominador comum. Esta audiência foi extremamente útil nesse sentido. Presenciamos aqui a veementes debates que deixaram muito claras as aspirações e as preocupações da sociedade brasileira. Agora, vamos fazer o dever de casa. e, eventualmente, retornaremos para aprofundar o debate.

Obrigado, por parte do MDA. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Finalmente, passo a palavra à Sra. Rita de Cássia Milagres.

A SRA. RITA DE CÁSSIA MILAGRES - Para finalizar, agradeço muitíssimo a oportunidade do debate. Aprendemos muito como ele e nivelamos informações.

Os senhores podem estar certos de que, mesmo que o Ministro não tenha estado presente, como foi cobrado, S.Exa. tem se preocupado com essa questão. Apesar de sermos recentes no cargo e da mudança do titular do MDIC, temos participado de todos os fóruns. Há a determinação de que o MDIC esteja presente em todas as discussões e procure soluções.

E eu também manifesto certo otimismo, que não é só o MDIC, porque o Governo Federal como um todo comprou essa ideia, e temos convicção de que, com políticas integradas de todos os Ministérios, ele está em busca de soluções duradouras e que realmente venham trazer impactos positivos para o setor. Então, posso dizer aos senhores que o Governo está sensibilizado, procurando encontrar meios para contribuir com o setor.

Agradeço mais uma vez o convite, colocando o MDIC à disposição para o que for possível fazer. Temos sempre enfatizado que estamos dispostos a colaborar e a participar de tudo o que for necessário para beneficiar o setor.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Cesar) - Finalmente, agradecemos aos expositores a presença, especialmente ao Diretor da ANVISA, o ex-Ministro José Agenor. Agradecemos também aos Deputados e Deputadas Federais, aos Deputados Estaduais, dos presidentes de federações e de sindicatos, aos Prefeitos e Vice-Prefeitos e aos Vereadores. Temos certeza de que, a partir desta audiência, haveremos de encontrar um consenso que satisfaça os anseios do povo brasileiro.

Está encerrada a presente reunião. (Palmas.)