Discursos e Notas Taquigráficas

Discursos Proferidos em Plenário

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
17/12/2008	027.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	14h46	DCN18/12/2008 PAG. 4258
Discussão do Projeto de Lei 38 de 2008-CN (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009). Referências elogiosas ao Senador Delcídio Amaral, Relator da matéria e ao Deputado Mendes Ribeiro, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
11/12/2008	316.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	11h30	DCD12/12/2008 PAG. 58810
Pedido à Presidência de concessão do prazo de 5 minutos para definição de acordo em torno da votação das matérias da pauta.
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 3897
Discussão do Projeto de Lei 68 de 2008-CN (Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor do Ministério da Integração Nacional).
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 3900
Esclarecimentos ao senador Heráclito Fortes sobre o Projeto de Lei 69 de 2008-CN (Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial em favor do Ministério da Saúde para os fins que especifica), com relação à destinação de crédito que viabiliza ações de saneamento básico rural e melhoria da gestão em Santas Casas de Misericórdia, APAES e hospitais filantrópicos também no Estado do Piauí.
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 3963
Parecer ao Projeto de Lei 73 de 2008-CN (Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito suplementar em favor de empresas estatais federais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas, para os fins que especifica).
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 3968
Esclarecimentos ao senador Heráclito Fortes de que o crédito destinada à BBTUR, Viagens de Turismo Ltda no Projeto de Lei 73 de 2008- CN trata-se de um remanejamento de recursos, destinados à própria empresa no Orçamento.
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 3970
Esclarecimentos sobre o porquê do recebimento de recursos orçamentários pela BBTUR - Viagens de Turismo Ltda no Projeto de Lei 73 de 2008-CN, em resposta a questionamento do Senador Heráclito Fortes.
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 4042
Discussão do Projeto de Lei 75 de 2008-CN (Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente). Defesa do cumprimento do acordo feito na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para votação do Substitutivo do Relator.
04/12/2008	025.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN05/12/2008 PAG. 4042
Concordância com a votação do texto original do Projeto de Lei 75 de 2008-CN (Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente), conforme Parecer dado em plenário, diante da ausência do Relator da matéria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para defender a votação do Substitutivo acordado na Comissão.
03/12/2008	301.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h54	DCD04/12/2008 PAG. 55906
Posicionamento contrário do Governo ao Requerimento de quebra de interstício para verificação de votação do Requerimento de adiamento, por duas sessões, da Medida Provisória 445 de 2008 (Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal).
20/11/2008	021.2.53.N	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	0h00	DCN21/11/2008 PAG. 3618
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 83, de 2008-CN, (Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Especiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente). Defesa da aprovação da matéria. Reparos ao posicionamento do Deputado José Carlos Aleleuia com relação a recursos destinados ao Ministério do Turismo.
19/11/2008	283.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	11h08	DCD20/11/2008 PAG. 52552
Referência à mudança de voto ao Recurso 90 de 2007 contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei 836 de 2003 (Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências),em votação nominal por força de verificação de votação, diante do acordo em andamento para a aprovação do Recurso.
17/09/2008	221.2.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	15h15	DCD18/09/2008 PAG. 41962
Importância do fortalecimento da Defensoria Pública para a universalização do acesso à Justiça. Urgente aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, sobre a competência e atribuições da Defensoria Pública.
03/09/2008	210.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	10h58	DCD04/09/2008 PAG. 40919
Posicionamento contrário do Governo à Emenda 1, do Senado, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão 20 de 2008 (Medida Provisória 429, de 2008, que autoriza a União a participar na formação do patrimônio do Fundo de Garantia para a Construção Naval, FGCN, e dá outras providências, que tem por objetivo aumentar a garantia para os empréstimos junto FGCN.
02/09/2008	209.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h58	DCD03/09/2008 PAG. 40672
Proposta de entendimento para votação de medidas provisórias devolvidas pelo Senado, enquanto se articula um consenso para votação do Projeto de Lei que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB.
13/08/2008	191.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	14h50	DCD14/08/2008 PAG. 37745
Defesa da votação das matérias conforme acordo realizado pelos Líderes de partido.
05/08/2008	178.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h00	DCD06/08/2008 PAG. 35059
Ponderações acerca do acordo de procedimento proposto pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para votação de Medida Provisória.
16/07/2008	173.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	13h24	DCD17/07/2008 PAG. 33742
Proposta de autoria do orador sobre a criação de plano complementar de qualificação profissional para os beneficiários do Programa Bolsa-Família.
15/07/2008	015.2.53.N	BREVES COMUNICAÇÕES			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	19h38	DCN11/07/2008 PAG. 1335
Referência a negociações em curso para votação do Projeto de Lei 13 de 2008-CN (Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar em favor do Ministério do Esporte para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente),com o objetivo de custear despesas com a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
15/07/2008	172.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h02	DCD16/07/2008 PAG. 33343
Posicionamento contrário do Governo ao Requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória 431, de 2008 (Dispõe sobre a reestruturação de planos de cargos e salários de servidores da administração federal, dos militares e das polícias federal e rodoviária federal).
18/06/2008	146.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	17h26	DCD19/06/2008 PAG. 28000
Apoio à criação de contribuição para financiamento da saúde pública.
11/06/2008	134.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	15h18	DCD12/06/2008 PAG. 26649
Defesa da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 306 de 2008 (Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos e transferências para a saúde as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas do Governo - Regulamentação da Emenda Constitucional 29 de 2000), do Senado, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Pepe Vargas.
04/06/2008	126.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	13h08	DCD05/06/2008 PAG. 25257
Posicionamento contrário do Governo ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 306 de 2008 (Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos e transferências para a saúde as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas do Governo - Regulamentação da Emenda Constitucional 29 de 2000), do Senado.
28/05/2008	115.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	22h08	DCD29/05/2008 PAG. 23886
Regozijo pela aprovação, em segundo truno, da PEC 333 de 2004 (Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências).
07/05/2008	092.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h16	DCD08/05/2008 PAG. 19626
Posicionamento favorável do Governo ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 420 de 2008 (Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, para o fim que especifica).
07/05/2008	092.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h16	DCD08/05/2008 PAG. 19666
Posicionamento favorável do Governo ao parecer do Relator à Medida Provisória 421 de 2008 (Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008), na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
23/04/2008	078.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h18	DCD24/04/2008 PAG. 17225
Encaminhamento da votação do Requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão Medida Provisória 415 de 2008 (Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro).
23/04/2008	078.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h18	DCD24/04/2008 PAG. 17226
Concordância com a suspensão dos trabalhos para a realização de acordo de Líderes para votação de matérias constantes da pauta.
23/04/2008	078.2.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h10	DCD24/04/2008 PAG. 17185
Aviso à Presidência sobre participação do Relator da medida provisória em reunião de Líderes.
22/04/2008	076.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	20h04	DCD23/04/2008 PAG. 16822
Pedido aos Deputados da base governista para comparecimento ao plenário para votação l do parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 414 de 2008 (Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES), em votação nominal por força de verificação de votação.
15/04/2008	069.2.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h58	DCD16/04/2008 PAG. 15329
Homenagem à memória do Senador Humberto Lucena, ao ensejo do transcurso dos 10 anos do seu falecimento.
25/03/2008	048.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h18	DCD26/03/2008 PAG. 10772
Posicionamento contrário do Governo ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória 385 de 2007 (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368 de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 de 1991- requisição de aposentadoria por idade), em votação nominal por força de verificação de votação.
25/03/2008	048.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h18	DCD26/03/2008 PAG. 10793
Posicionamento contrário do Governo ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória 405 de 2007 (Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica).
18/03/2008	042.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h12	DCD19/03/2008 PAG. 9905
Posicionamento contrário do Governo ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória 385 de 2007 (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368 de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 de 1991- requisição de aposentadoria por idade).
05/03/2008	027.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h02	DCD06/03/2008 PAG. 6933
Posicionamento favorável do Governo ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 402 de 2007 (Abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica).
05/03/2008	026.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	14h58	DCD06/03/2008 PAG. 6864
Convocação dos deputados da base governista ao plenário.
04/03/2008	025.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h26	DCD05/03/2008 PAG. 6657
Posicionamento favorável do Governo ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 401 de 2007 (Altera as Leis 11.134 de 2005 e 11 361 de 2006, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal).
04/03/2008	025.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h26	DCD05/03/2008 PAG. 6659
Proposta de acordo para votação de mais uma Medida Provisória na presente sessão.
27/02/2008	020.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	20h12	DCD28/02/2008 PAG. 5697
Posicionamento contrário do governo às Emendas, com parecer contrário, à Medida Provisória 400 de 2007 (Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde para os fins que especifica), que excluem os recursos destinados à formação do capital inicial da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
27/02/2008	019.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h36	DCD28/02/2008 PAG. 5623
Posicionamento favorável do Governo ao Requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória 399 de 2007 (Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministério das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, para os fins que especifica).
27/02/2008	019.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h36	DCD28/02/2008 PAG. 5629
Posicionamento favorável do Governo ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 399 de 2007 (Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministério das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, para os fins que especifica).
13/02/2008	005.2.53.O	ORDEM DO DIA			WILSON SANTIAGO, PMDB-PB	16h18	DCD14/02/2008 PAG. 2157
Posicionamento favorável do Governo ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 397 de 2007 (Revoga a Medida Provisória 385 de 2007 (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368 de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 de 1991- requisição de aposentadoria por idade).