A Deputada, na condição de Relatora, celebrou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. Ademais, destacou a importância de sua aprovação para os pequenos e microempreendedores brasileiros, ressaltando o impacto da catástrofe climática que atingiu o Rio Grande do Sul no ano anterior. Além disso, enfatizou a relevância da prorrogação automática dos prazos de pagamento de impostos, aliviando os empreendedores afetados pela crise. Por fim, parabenizou os Parlamentares, a Deputada Julia Zanatta pela iniciativa da proposição, a Oposição e o Governo pelo apoio à medida.
18/02/2025
8.2025
ORDEM DO DIA
Franciane Bayer, REPUBLICANOS-RS
18h32
DCD 19/02/2025
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.