Discursos e Notas Taquigráficas

Discursos Proferidos em Plenário

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
20/12/2007	358.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h33	DCD21/12/2007 PAG. 68346
Efeitos negativos da rejeição, pelo Senado Federal, da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Posse da Juíza Federal Kátia Arruda no cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Importância da redução das taxas de juros vigentes no País. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela continuidade das obras do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco. Desenvolvimento socioeconômico do País no Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
19/12/2007	357.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h28	DCD20/12/2007 PAG. 67984
Regozijo com a decisão judicial favorável à continuidade das obras de transposição de águas do Rio São Francisco.
18/12/2007	356.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	18h44	DCD19/12/2007 PAG. 67348
Classificação do Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, em 2º lugar na pesquisa sobre o desempenho de Governadores brasileiros.
18/12/2007	356.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h30	DCD19/12/2007 PAG. 67268
Participação na abertura do Congresso de Fundação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Eleição de Wagner Gomes para a Presidência da entidade classista.
17/12/2007	355.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h27	DCD18/12/2007 PAG. 67083
Reeleição do Deputado Ricardo Berzoini para a Presidência Nacional do PT. Artigos O bispo de Barra quer morrer, de Bernardo Kucinski; e Onde estás, Igreja?, de Valdemar Menezes, sobre a greve de fome promovida pelo Bispo de Barra, Dom Luiz Flávio Cappio, em protesto contra a transposição de águas do Rio São Francisco, publicados, respectivamente, pela agência Carta Maior pelo jornal O Povo.
10/12/2007	347.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h36	DCD11/12/2007 PAG. 65434
Adoção, pelo Governo Federal, de medidas para redução das tarifas bancárias. Matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre o assunto. Apresentação de proposição sobre o tema.
07/12/2007	345.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES (PRESIDENTE), PCDOB-CE	10h33	DCD08/12/2007 PAG. 65152
Saudação ao grupo de estudantes e às integrantes do time Benfica, de futebol feminino, em visita à Casa.
07/12/2007	345.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	10h18	DCD08/12/2007 PAG. 65149
Acerto da decisão do Senado Federal de rejeição da proposta de extinção do imposto sindical. Relevância do tributo para a manutenção das entidades sindicais. Solidariedade do orador às centrais sindicais, particularmente à Central dos Trabalhadores do Brasil - CTB.
07/12/2007	345.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES (PRESIDENTE), PCDOB-CE	10h12	DCD08/12/2007 PAG. 65147
Saudações aos estudantes em visita à Casa.
06/12/2007	343.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	15h00	DCD07/12/2007 PAG. 64971
Realização, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de audiência pública para debate da regulamentação da cobrança de tarifas bancárias. Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2007 sobre a competência do Conselho Monetário Nacional para fixação de normas regulatórias sobre o tema.
06/12/2007	343.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h33	DCD07/12/2007 PAG. 64966
Previsão, pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, de congelamento temporário das tarifas bancárias. Empenho da Comissão de Defesa do Consumidor na adoção da medida.
04/12/2007	340.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h26	DCD05/12/2007 PAG. 64416
Apelo ao Frei Luiz Flávio Cappio de suspensão da greve de fome contra a transposição de águas do Rio São Francisco.
04/12/2007	340.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h14	DCD05/12/2007 PAG. 64370
Participação do orador nas comemorações do 50º aniversário do Distrito de América, Município de Ipueiras, Estado do Ceará, e dos 63 anos de celebração da primeira missa na localidade.
29/11/2007	335.1.53.O	ORDEM DO DIA			CHICO LOPES, PCDOB-CE	11h10	DCD30/11/2007 PAG. 63790
Posicionamento favorável ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória 394 de 2007 (Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826 de 2006, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM - Estatuto do Desarmamento).
29/11/2007	335.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	10h50	DCD30/11/2007 PAG. 63771
Aquisição de terras na Amazônia brasileira por estrangeiros.
28/11/2007	334.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h48	DCD29/11/2007 PAG. 63546
Repúdio ao posicionamento do Bispo de Barra, Dom Luís Flávio Cappio, no tocante à transposição de águas do Rio São Francisco. Solidariedade aos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco.
28/11/2007	334.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h24	DCD29/11/2007 PAG. 63464
Participação na cerimônia de criação de distrito industrial do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
22/11/2007	009.1.53.N	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	0h00	DCN23/11/2007 PAG. 2439
Avaliação crítica da regulamentação da abertura do comércio aos domingos e feriados aprovada pelo Congresso Nacional.
14/11/2007	322.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h18	DCD15/11/2007 PAG. 61634
Associação ao artigo Todos no banco de réus, sobre a baixa qualidade do ensino público no Estado do Ceará, de autoria de Adísia Sá, publicado pelo jornal O Povo, de Fortaleza. Perspectiva de reversão do quadro pelo Governador Cid Gomes e sua equipe.
14/11/2007	321.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	9h26	DCD15/11/2007 PAG. 61560
Regozijo com a reassunção do mandato pelo Prefeito Haroldo Celso Cruz Maciel, do Município de São Benedito, Estado do Ceará.
08/11/2007	313.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	9h56	DCD09/11/2007 PAG. 60312
Abuso na cobrança das mensalidades escolares e na imposição da renovação de materiais didáticos nas escolas pariculares. Apresentação à Comissão de Defesa do Consumidor de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate do tema.
05/11/2007	309.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h51	DCD06/11/2007 PAG. 59569
Congratulações ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, pelo lançamento do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
01/11/2007	307.1.53.O	ORDEM DO DIA			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h24	DCD02/11/2007 PAG. 59193
Homenagem póstuma ao intelectual comunista Edvar Luiz Bonotto.
30/10/2007	304.1.53.O	ORDEM DO DIA			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h58	DCD31/10/2007 PAG. 58452
Discussão do Projeto de Lei Complementar 01 de 2003 (Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal - Emenda Constitucional 29 de 2000 - que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde) e apensos. Defesa da prorrogação da CPMF.
30/10/2007	304.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h50	DCD31/10/2007 PAG. 58437
Artigo O lugar da política, de autoria do professor da Universidade Federal de Fortaleza, Filomeno Moraes, publicado pelo jornal O Povo.
25/10/2007	300.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	15h39	DCD26/10/2007 PAG. 57456
Apoio à criação de CPI destinada à investigação de denúncias de adulteração de leite.
24/10/2007	298.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h08	DCD25/10/2007 PAG. 57157
Apresentação à Comissão de Defesa do Consumidor, pelo Deputado Júlio Delgado, de requerimento para abertura de CPI destinada à investigação de denúncia de adulteração de leite no Estado de Minas Gerais.
23/10/2007	295.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	12h32	DCD24/10/2007 PAG. 56531
Realização da 5ª Conferência Estadual de Saúde, em Fortaleza, Estado do Ceará. Posicionamento contrário à criação de fundações públicas de direito privado na área de saúde. Defesa de mais investimentos no setor. Imperiosidade de concursos públicos, na área médica, para contratação de profissionais capacitados. Apoio à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre destinação de recursos à saúde.
18/10/2007	291.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	15h36	DCD19/10/2007 PAG. 55613
Protesto contra a aprovação, pela Casa, de emenda apresentada à proposta de regulamentação de centrais sindicais, com vistas à exigência de autorização do trabalhador para efetuação de desconto do imposto sindical em folha de pagamento.
17/10/2007	287.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h36	DCD18/10/2007 PAG. 55209
Expectativa quanto à votação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre o financiamento do setor de saúde pública.
16/10/2007	286.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h38	DCD17/10/2007 PAG. 54429
Anúncio de criação da Central dos Trabalhadores do Brasil. Solidariedade às reivindicações do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.
10/10/2007	282.1.53.O	COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	18h09	DCD11/10/2007 PAG. 53746
Agradecimento ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, pela inclusão do setor de produção de caju da Região Nordeste no projeto de lei concessivo de benefícios fiscais aos setores calçadista e têxtil.
09/10/2007	279.1.53.O	ORDEM DO DIA			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h20	DCD10/10/2007 PAG. 53267
Compromisso dos bancários com a boa prestação de serviços pelas instituições financeiras. Solidariedade às reivindicações trabalhistas da categoria.
08/10/2007	276.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	17h20	DCD09/10/2007 PAG. 52900
Urgência na votação da proposta de recomposição numérica das Câmaras Municipais brasileiras.
04/10/2007	271.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	10h48	DCD05/10/2007 PAG. 52243
Apresentação, à Comissão de Defesa do Consumidor, de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate da aquisição do Banco Real - ABN AMRO por consórcio de bancos.
03/10/2007	269.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h12	DCD04/10/2007 PAG. 51796
Lançamento do projeto Cozinha Brasil - Projeto Caju, pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC e pelo Conselho Nacional do SESI - Serviço Social da Indústria.
27/09/2007	263.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	15h48	DCD28/09/2007 PAG. 50666
Aprovação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate da venda do Banco ABN AMRO ao Consórcio Santander, Fortis Bank S/A e Royal Bank of Scotland - RBS.
26/09/2007	259.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	12h24	DCD27/09/2007 PAG. 50048
Protesto contra a rejeição de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, em benefício da produção de caju. Necessidade de concessão de benefícios fiscais ao setor.
25/09/2007	257.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	12h58	DCD26/09/2007 PAG. 49679
Imediato encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, do projeto de lei sobre a instituição do piso salarial nacional dos professores da educação básica.
21/09/2007	253.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	9h51	DCD22/09/2007 PAG. 49360
Necessidade de inclusão na pauta da proposta sobre composição numérica das Câmaras Municipais brasileiras. Apelo aos Deputados de apoio à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, em benefício do setor produtivo de caju.
20/09/2007	250.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	11h08	DCD21/09/2007 PAG. 48743
Reativação do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Ceará. Realização, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de audiência pública para debate da cobrança abusiva de tarifas bancárias no Brasil.
19/09/2007	248.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h54	DCD20/09/2007 PAG. 48338
Insatisfação com o comportamento dos Parlamentares no processo de apreciação da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.
18/09/2007	244.1.53.O	GRANDE EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h10	DCD19/09/2007 PAG. 47793
Apoio à regulamentação da profissão de mototaxista.
13/09/2007	240.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h09	DCD14/09/2007 PAG. 46712
Criação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de Comissão Especial destinada à elaboração do marco regulatório para a cobrança de tarifas bancárias.
13/09/2007	239.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	9h10	DCD14/09/2007 PAG. 46669
Realização pelo PCdoB de conferências nos Municípios de Alcântara, Chaval e Camocim, no Estado do Ceará. Apelo à Presidência de votação da proposta de emenda à Constituição sobre a composição numérica das Câmaras de Vereadores. Urgente necessidade de definição das normas de criação de coligações partidárias.
12/09/2007	237.1.53.O	ORDEM DO DIA			CHICO LOPES, PCDOB-CE	16h08	DCD13/09/2007 PAG. 46129
Realização da 14ª Semana Internacional da Fruticultura, Floricultura e Agroindústria - FRUTAL em Fortaleza, Estado do Ceará.
06/09/2007	233.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	9h18	DCD07/09/2007 PAG. 45211
Protesto contra a cobrança abusiva de tarifas bancárias. Criação de grupo de trabalho destinado à apresentação de propostas para o restabelecimento do equilíbrio nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
04/09/2007	229.1.53.O	ORDEM DO DIA			CHICO LOPES, PCDOB-CE	12h00	DCD05/09/2007 PAG. 44530
Apoio ao movimento Grito dos Excluídos, sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce.
04/09/2007	229.1.53.O	BREVES COMUNICAÇÕES			CHICO LOPES, PCDOB-CE	11h28	DCD05/09/2007 PAG. 44518
Encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 144, de 2007, sobre atribuições das Defensorias Públicas. Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, sobre o mesmo tema.
27/08/2007	219.1.53.O	PEQUENO EXPEDIENTE			CHICO LOPES, PCDOB-CE	14h12	DCD28/08/2007 PAG. 42721
Urgência na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre destinação de recursos para a saúde pública. Discordância do parecer dado à Proposta de Emenda à Constituição nº 298, de 2004, pelo Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.