MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Publicação: 31/08/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 11.538, de 08 de Novembro de 2007
Nº 648, de 30 de agosto de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que
"Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de
outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial
Federal", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias,
a partir de 30 de outubro de 2007, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de outubro de 2007.
Senador ALVARO DIAS
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência