MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Publicação: 23/08/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na REJEITADA
Nº 621, de 22 de agosto de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que
"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de
novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado
como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991", terá sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2008, tendo em
vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
Congresso Nacional, 18 de março de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Medida Provisória nº 397, de 09 de Outubro de 2007 Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 09/10/2007 , Página 1. ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 18 DE ABRIL DE 2008 O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada em 16 de abril de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Senado Federal, em 18 de abril de 2008 Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente