MEDIDA PROVISÓRIA Nº 384, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Publicação: 21/08/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 11.530, de 24 de Outubro de 2007
Nº 613, de 20 de agosto de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que
"Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -
PRONASCI, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007,
tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 10 de outubro de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional