MEDIDA PROVISÓRIA Nº 383, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Publicação: 17/08/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 11.537, de 06 de Novembro de 2007
Nº 612, de 16 de agosto de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007, que
"Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República,
dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da
Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito,
no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica",
terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de
16 de outubro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 4 de outubro de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional