MEDIDA PROVISÓRIA Nº 381, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.
Publicação: 06/07/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.544, de 13 de Novembro de 2007
Nº 453, de 5 de julho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 381, de 5 de julho de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 381, de 05 de julho de 2007, que
"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que
especifica", terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta
dias, a partir de 18 de setembro de 2007, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 6 de setembro de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Regulamentação: Decreto de 04 de outubro de 2007
Legislação citada:
Outras MPs