MEDIDA PROVISÓRIA Nº 376, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Publicação: 19/06/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01
Convertida na Lei nº 11.527, de 04 de Outubro de 2007
Nº 384, de 18 de junho de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, que
"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00,
para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, tendo em vista
que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
Congresso Nacional, 14 de agosto de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional