MEDIDA PROVISÓRIA Nº 371, DE 10 DE MAIO DE 2007.
Acresce parágrafo ao art. 6° da Lei n° 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Publicação: 11/05/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 11.515, de 28 de Agosto de 2007
Nº 314, de 10 de maio de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que
"Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de
1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal", terá sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de
julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 2 de julho de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional