MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 7 DE MAIO DE 2007.
Acresce e altera dispositivos da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Publicação: 08/05/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.518, de 05 de Setembro de 2007
Nº 309, de 7 de maio de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, que
"Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências",
terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias, a partir de 7 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de junho de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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