MEDIDA PROVISÓRIA Nº 365, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicação: 24/04/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.504, de 12 de Julho de 2007
Nº 272, de 23 de abril de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº365, de 23 de abril de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que
"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica",
terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias, a partir de
23 de junho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 13 de junho de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional