MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Acrescenta o art. 2°-A e altera o art. 3° da Lei n° 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Publicação: 19/04/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.499, de 28 de Junho de 2007
Nº 241, de 18 de abril de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que
"Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento
vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais", terá sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de
junho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 6 de junho de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional