MEDIDA PROVISÓRIA Nº 360, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Publicação: 29/03/2007 - Diário Oficial da União - Seção I - Edição Extra, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.497, de 28 de Junho de 2007
Nº 197, de 28 de março de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", terá
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, tendo em vista
que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional..
Congresso Nacional, 17 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional