MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Publicação: 19/03/2007 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 06.
Convertida na Lei nº 11.501, de 11 de Julho de 2007
Nº 143, de 16 de março de 2007. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2007
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, que
"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º
de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de
março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de
setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras
providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias, a partir de 18 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional..
Congresso Nacional, 8 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional